ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.212, DE 04 DE JULHO DE 2018
"DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGO 9º, 13º E 15º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.575 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO, UTILIZAÇÃO E ALIENAÇÃO DAS TERRAS PERTENCENTES A ZONA URBANA DA GLEBA PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Excelentíssimo Senhor ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA, Prefeito Municipal de Oriximiná, Estado do Pará, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada em 27 de 06 de 2018, aprovou o Projeto de Lei nº 048/2018, de autoria do Poder Executivo, e sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O Parágrafo 1º do Art. 9º da Lei nº 6.575/2003, passará a vigorar com a seguinte redação:
“§1º - A concessão de direito real de superfície importa na transferência por tempo indeterminado de imóvel público à particular e será constituída para a consecução dos seguintes objetivos específicos:”
Art. 2º. Fica alterado o caput do Art. 13º da Lei nº 6.575/2003, que passa a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art. 13 – Nos casos de concessão de direitos de posse, gozo e fruição de imóveis pertencentes ao Município, quando houver transferência a terceiros, por transmissão gratuita ou onerosa, deverá ser cobrado a alíquota correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do imóvel, excluídas as benfeitorias”.
Art. 3º. O caput do Art. 15º da Lei nº 6.575/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.15º. O direito real de superfície será concedido pelo prazo indeterminado.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, Estado do Pará, 04 de julho de 2018.
ANTONIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Romário Souza da Silva
Código Identificador:29CF359D