ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AVEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE AVEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE AVEIRO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
O Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Aveiro/Pa, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei Federal nº. 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da Contratação de profissional para Prestação de Serviços Especializados de Assessoria Jurídica junto a Câmara Municipal de Aveiro/Pa. Vem estabelecer a contratação da empresa COLARES, LISBOA & MACHADO Sociedade de Advogados - OAB/PA 600, inscrito no cadastro nacional de pessoas jurídicas – CNPJ sob o nº. 19.191.863/0001-11, com escritório situado na Avenida Mendonça Furtado, nº 1526, 1º Andar, Salas nº 101, 102 e 103, CEP 68040-050, Bairro Santa Clara, na Cidade de Santarém, no Estado do Pará, por seus Sócios Fundadores, Dr. EDENMAR MACHADO ROSAS DOS SANTOS, Dr. ANDRÉ LUIZ GONÇALVES LISBOA e Dr. WAGNER MURILO DE CASTRO COLARES, com valor para prestação de serviços advocatícios supracitados, acordado o valor mensal de R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais) mensais, perfazendo um total de R$156.000,00 (Cento e Cinquenta e Seis Mil Reais) em vista disso, vem ratificar a declaração de Inexigibilidade de licitação para contratação do referido certame, e que se proceda à publicação do devido extrato. Aveiro-PA, 06 de janeiro de 2025.
FRANCILDO FEITOSA PACHECO-
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Cordeiro Lopes da Silva
Código Identificador:2A05E45E