ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
AVISO DE LEI
Lei Municipal Nº 954/2017 Diretrizes Orçamentária Exercício Financeiro 2018
Lei N.º954/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paulo Pombo Tocantins, Prefeito Municipal de Paragominas: faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS aprova e eu sanciono a seguinte Lei
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Artigo 165 § 2º da Constituição Federal e em atendimento às disposições da Lei Complementar nº. 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município de PARAGOMINAS para o exercício financeiro de 2018,compreendendo:
I. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de2018;
II. Orientação básica para elaboração da lei orçamentária anual
III. As diretrizes gerais para a elaboração e execução do Orçamento Anual do Município de PARAGOMINAS,
IV. Incluindo os limites para CréditosAdicionais;
V. As disposições relativas às despesas do município com pessoal e modernização da legislação de recursos humanos;
VI. Equilíbrio entre receita e de spesa
VII. As disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município de PARAGOMINAS;
VIII. As disposições fiscais desta Lei;
IX. Critério e forma de limitação de empenho
X. Condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas
XI. Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação
XII. Condição e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas
XIII. Os anexos de metas fiscais e de riscos fiscais de conformidade com a Lei Complementar nº 101 e com a Portaria 403/2016 de 28 de junho de 2016, da Secretaria do Tesouro Nacional(STN).
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - O Poder Público municipal terá como prioridades à redução das desigualdades sociais e a elevação da qualidade de vida, balizada no desenvolvimento sustentável e na gestão fiscal responsável dos recursos públicos do município. § 1º As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal, do que trata o caput deste artigo, serão definidas no Plano Plurianual (PPA) 2018/2021. § 2º A definição e a execução da programação de trabalho deverão observar, além das metas e prioridades da Administração pública municipal estabelecida no caput deste artigo, as seguintes diretrizes:
I. Equilíbrio entre receitas e despesas;
II. Interação e convergência das políticas municipais destinadas à promoção de emprego e renda, à promoção e proteção social e de gestão pública;
III. Fortalecimento da cooperação entre governo e sociedade;
IV. Formação de parcerias com o governo estadual e federal através da celebração de convênios, prioritariamente nas áreas de educação, saúde, meio ambiente e ações de geração de emprego e renda;
V. Articulação e parcerias com instituições privadas e organizações não governamentais (ONGs) e organismos internacionais,
VI. Garantir a responsabilidade fiscal, ampliando a eficiência tributária e o controle sobre os gastos públicos,
VII. Cumprimento das metas fiscais relativas ao resultado primário e nominal do Anexo II, parte integrante desta Lei,
VIII. Promover a melhoria da eficiência e aumentar transparência nos atos de gestão do município,
IX. Valorização e respeito ao servidor público municipal, mediante implementação de programas de qualificação, aperfeiçoamento e melhoria salarial;
X. Promover concurso público para investidura nos quadros de servidores públicos municipais,
XI. Proteção Social de Crianças e adolescentes em estado de vulnerabilidade,
XII. Melhoria na qualidade do ensino público e valorização dos profissionais da educação,
XIII. Promoção do desenvolvimento social, combater a fome e a miséria, promovendo a assistência e a segurança alimentar e nutricional com a valorização da cultura alimentar paraense,
XIV. Promoção ao acesso universal e de qualidade aos serviços de saúde pública, garantindo os investimentos necessários aos serviços de atenção básica de saúde, bem como os atendimentos de média e alta complexidade,
XV. Redução do déficit habitacional e promover a regularização das propriedades urbanas e rurais do município,
XVI. Melhorar o acesso da população ao saneamento básico (água potável, esgotamento sanitário e destinação do lixo)
XVII. Valorização do esporte e lazer como meio de melhorias de qualidade de vida da população paraense;
XVIII. Ampliar o acesso à inclusão digital como ferramenta de cidadania e inclusão social,
XIX. Combater ás desigualdades sociais, a violência e promover a garantia dos direitos humanos com atendimento especial aos grupos vulneráveis aos riscos de descriminação e marginalização social,
XX. Combater o trabalho infantil, a exploração sexual infanto-juvenil e o trabalho escravo no meio rural e nos centros urbanos,
XXI. Proporcionar a inclusão social das pessoas portadoras de necessidades especiais, garantindo o acesso aos serviços públicos essenciais,
XXII. Implantar programas e ações educacionais e de saúde, visando minimizar e coibir situações de gravidez na adolescência, bem como, implementar atividades que concorram para permanência nas escolas,
XXIII. Fortalecer o Sistema de Controle Interno,
XXIV. Ampliar os efeitos positivos da Mineração sobre a economia do município,
XXV. Fortalecer a população e a produção familiar rural,
XXVI. Melhorar as condições de tráfegos nas estradas vicinais e vias públicas do município,
XXVII. Apoiar estrutural e financeiramente as manifestações culturais, religiosas e sociais no município,
§2º Na destinação de recursos financeiros relativos a programas e ações sociais, será conferida prioridade às áreas de saúde e educação, conforme determinam o inciso II, do § 2º, do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art.3º A Lei Orçamentária Anual garantirá o equilíbrio entre receita e despesa e compreenderá o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social:
I. O Orçamento Fiscal, refere-se aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
II. O Orçamento da Seguridade Social: abrange os fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta Indireta, e compreenderão as dotações destinadas a atender às ações vinculados à Saúde, Assistência Social e Previdência;
Art.4° As categorias de programação de que trata esta Lei, serão identificadas, por órgão, unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais de acordo com as codificações da Portaria SOF n. º 42/1999, da Portaria interministerial STN/SOF n. º 163/2001, Portaria Conjunta STN/SOF n.º 03/2008 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período de2019-2021. §1º para efeito desta Lei, entende-se por:
I. Programa: instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, sendo mensurado pelo por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II. Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de realizações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo municipal;
III. Atividade: instrumento de programação envolvendo um conjunto de operações, que se realizam de modo contínuo e permanente para alcançar os objetivos de um projeto e/ou programa, necessários à manutenção da ação de governo;
IV. Operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V. Órgão Orçamentário: maior nível de classificação institucional, cuja finalidade é agrupar unidades orçamentárias;
VI. Unidade Orçamentária: menor nível de classificação institucional
VII. Concedente: órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
VIII. Convenente: São as entidades da Administração Pública Municipal e as entidades privadas, as quais recebem transferências financeiras, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
§ 2º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a denominação de projetos, atividades ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização das ações.
§ 3º Os programas poderão ser desdobrados em subtítulos exclusivamente para especificar a localização física ou execução parcial das respectivas ações e metas, não podendo haver alteração da finalidade e da denominação dos mesmos.
Art.5º O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por órgão, unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador do uso e os grupos de despesa conforme a seguir discriminado:
I. Grupo 1 - Pessoal e encargos sociais;
II. Grupo 2 - Juros e encargos da dívida;
III. Grupo 3 - Outras despesas correntes;
IV. Grupo 4 –Investimentos;
V. Grupo 5 – Inversões financeiras;
VI. Grupo 6 - Amortização da dívida;
§ 2º O Poder Executivo poderá incluir na classificação orçamentária da despesa o indicador de uso para evidenciar os recursos orçamentários componentes de contrapartida a convênios e outros instrumentos congêneres, além das especificações constantes do caput deste artigo.
§ 3º Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, nos moldes do artigo 6º da Portaria Interministerial nº 163 de 4 de maio de2001.
§ 4º Na modalidade de aplicação, será observada no mínimo, o seguinte detalhamento:
I - Transferências à União –20
II - Transferências a Estados e ao Distrito Federal –30 III - Transferências a Municípios –40
IV - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos – 50 V - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos – 60 VI - Execução de Contrato de Parceria Público-Privada – PPP - 67 VII - Transferências a Instituições Multigovernamentais – 70 VIII – Transferências a Consórcios Públicos - 71
IX – Execução orçamentárias delegadas a Consórcios Públicos –72
X -Transferências ao Exterior – 80 XI - Aplicações Diretas –90
XII – Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento fiscal e da Seguridade sociais -91.
XIII - Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento fiscal e da Seguridade sociais de consórcio na quais o ente participe -92.
XIV - Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento fiscal e da Seguridade sociais em consórcio nos quais o ente não participe -93.
XV - A Definir, no caso da Reserva de Contingência –99.
Art. 6º São fontes de recursos do Orçamento Fiscal:
I. Receitas Tributárias;
II. Receitas de Contribuições;
III. Receita Patrimonial;
IV. Receita Agropecuária;
V. Receita Industrial;
VI. Receitas de Serviços;
VII. Transferências Correntes;
VIII. Outras Receitas Correntes;
IX. Operações de Crédito;
X. Alienação de Bens;
XI. Amortização de Empréstimos;
XII. Transferências de Capital;
XIII. Outras receitas de Capital;
Art. 7º São fontes do Orçamento da Seguridade Social, os recursos provenientes de:
I. Contribuições sociais dos servidores públicos e as obrigações patronais da administração pública e outras que vierem a ser criadas por lei
II. Receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que atuam nas áreas de saúde, previdência e assistência social;
III. Transferências efetuadas por meio do Sistema Único de Saúde –SUS;
IV. Transferências do Orçamento Fiscal, por meio da receita resultante de impostos, conforme alterações estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 29 de 13 de dezembro de 2000, nos artigos nº 34 e o inciso III do artigo 35 e inciso IV do artigo 167 e ainda de conformidade com o disposto no artigo 198 da Constituição Federal de1988;
V. Outras fontes vinculadas à seguridade social;
Art. 8º Lei Orçamentária Anual discriminará em categorias de programação específicas, e as dotações destinadas:
I. Às ações descentralizadas de saúde, educação e assistência social;
II. Ao atendimento de ações de alimentação escolar;
III. Ao pagamento de precatórios judiciários;
IV. Ao pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado considerado de pequeno valor;
V. Às despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial;
VI. Ao atendimento das operações relativas à dívida do município, se couber;
VII. De despesas de natureza complementar a servidores públicos municipais, como auxílio alimentação, auxílio doença, assistência médica e odontológica;
§ 1º A inclusão de recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais para atender as despesas de que trata o inciso VII deste artigo, fica condicionada à informação do número de beneficiados em cada tipo de benefício.
Art. 9º O projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2018 será encaminhado ao Poder Legislativo até 30 de outubro de 2017, conforme art. 138 da Lei Orgânica do Município, devendo ser devolvido para sanção do Prefeito Municipal até 15 de dezembro de 2017.
§ 1º O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo Municipal observará, além das disposições constitucionais e legais, o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº. 101 de 2000, constituindo-se de:
I. Mensagem;
II. O texto da Lei;
III. Quadro orçamentário consolidado;
IV. Anexos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei, evidenciando a estrutura de financiamento e o programa de trabalho por unidade orçamentária;
V. Anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165 § 5º inciso II da Constituição Federal;
§ 2º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III deste artigo, incluindo os complementares referenciados no artigo 22, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, são os seguintes:
I. Evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas;
II. Evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e elementos de despesa;
III. Resumo das receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV. Resumo das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e elemento de despesa;
V. Receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei nº 4.320, de 1964, e suas alterações;
VI. Receita do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei nº 4.320, de 1964, e suas alterações;
VII. Despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por elemento de despesa e fonte de recurso;
VIII. Despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo a Função, Subfunção, Programa, Ação ou Projeto, Atividades e elemento de despesa;
IX. Recursos do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados, no orçamento fiscal e da seguridade social;
X. Resumo das fontes de financiamentos por categoria econômica e grupos de despesa.
§3º Para efeito de Controle de Custos dos Programas, a serem financiados com recursos do orçamento, deverão ser elaborados Projetos
Executivos detalhando a estrutura de custos em cronograma de execução físico-financeira e cronograma de desembolso.
§ 4º Os cronogramas de que trata o parágrafo anterior constituem os instrumentos de avaliação e controle da execução física e financeira, dos programas previstos na Lei do Plano Plurianual – PPA.
Art. 10 A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I. Análise da situação socioeconômica do município e financeira da administração pública municipal, com indicação das perspectivas para 2018 e suas implicações sobre a proposta orçamentária;
II. Justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa;
III. Demonstrativo da receita, segundo a origem dos recursos do orçamento fiscal e da seguridade social;
IV. Demonstrativo da aplicação de recursos na saúde e na educação, conforme determinam o inciso II, do § 2º, do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal;
§ 1º O Poder Executivo disponibilizará até quinze dias após o encaminhamento do projeto de lei orçamentária, podendo ser por meios eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
I. Os recursos destinados a universalizar o ensino fundamental, de forma acaracterizarocumprimentododispostonoart.60doADCT,comaredação dada pela Emenda Constitucional nº 53 de 2006, detalhando fontes e valores por categoria de programação;
II. A despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder, órgão e totais, executadas nos últimos três anos, a execução provável em 2017 e o programado para 2018, com a indicação da representatividade percentual do total e por Poder em relação à Receita Corrente Líquida, tal como definida na Lei Complementar nº 101, de2000;
III. A evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2017 e a estimada para2018;
IV. O demonstrativo da receita nos termos da art. 12 da Lei Complementar 101 de 2000, destacando-se os principais itens de:
a) Impostos;
b) Contribuições sociais;
c) Taxas; e
d) Concessões e permissões.
V. A relação das ações que constituem despesas obrigatórias de caráter continuado, de que trata o art. 17, da Lei Complementar 101, de2000;
§ 2º Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo anterior serão elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a metodologia utilizada para sua atualização.
§ 3º O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal os projetos de lei orçamentária e dos créditos adicionais, sempre que possível, em meio eletrônico com sua despesa por setor e discriminada, no caso do projeto de lei orçamentária, por elementos de despesa;
Art. 11 Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até 31 de Agosto de 2017, suas respectivas propostas orçamentária, observado os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. Art. 12 Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa. Art. 13 Fica o Poder executivo autorizado a proceder a criação e alteração da modalidade de aplicação, nos procedimentos orçamentários, técnicos e contábeis em atendimento à legislação vigente;
CAPÍTULOIII
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E
A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Art. 14 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2018 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando o princípio da publicidade, permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Parágrafo único A elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2018 deverá observar os parâmetros adotados no Plano Plurianual (PPA);
Art. 15 No projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas serão orçadas segundos os preços vigentes no mês de agosto de 2017.
§ 1º Os valores expressos na forma deste artigo poderão ser corrigidos na Lei Orçamentária de 2018 segundo a variação de preços, observada no período compreendido entre os meses de agosto a dezembro de 2017.
§ 2º A aplicação da correção prevista no § 1º deste artigo será efetuada através de ato do Chefe do Poder Executivo, explicitando o índice oficial adotado. Art. 16 O Projeto de Lei Orçamentária Anual, incluirá dispositivo autorizando o Poder Executivo a atualizar periodicamente, durante a execução orçamentária, os saldos das dotações orçamentárias, mediante a utilização de índice relativo apreços.
§1º O Poder Executivo poderá valer-se da utilização de créditos adicionais, nos termos das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica do Município e da Lei nº 4.320/64, destinados a reforçar verbas já previstas no orçamento anual, porém insuficientes para satisfazer as reais necessidades de consumo, obra ou serviços públicos, para atender as despesas não contempladas no orçamento anual e para atender as despesas imprevisíveis ou urgentes, até o valor correspondente à soma dos orçamentos fiscal e da seguridade social, respeitado sempre o teto previsto no anexo de fontes de financiamento do Plano Plurianual - PPA:2018/2021.
§2º O Poder Executivo poderá formalizar, por meio de Portaria, as seguintes alterações na Lei Orçamentária para2018.
I. Na modalidade de aplicação
II. Na modalidade de aplicação e no elemento de despesa, quando atrelado um ao outro.
§3º O Poder Executivo e Legislativo estão autorizados a realizar remanejamento de dotações orçamentárias entre projetos e atividades, devendo, entretanto, indicar obrigatoriamente:
I. Quando o remanejamento proposto se referir a um único programa.
a) A redução e o acréscimo dos respectivos produtos dos projetos e/ou atividade, tendo em vista o alcance dos objetivos previstos; e
b) A pertinência com os objetivos do projeto ou atividade suplementados;
II. Quando envolver projetos e atividades de mais de um programa, além do disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso I, deve ainda explicitar o impacto da solicitação sobre os objetivos de cada um dos programas.
. Art. 17 O projeto de lei orçamentária anual autorizará o Poder Executivo, nos termos da Constituição federal e da Lei 4.320/64a: I. - Suplementar as dotações orçamentárias de atividades, projetos, programas e atividades especiais, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita prevista para o exercício de 2018, adotando como fonte de recursos os definidos no parágrafo 1º do Art. 43 da Lei 4.320 de 17 de março de1964; Art. 18 Havendo alteração, por ato da esfera federal, nos códigos da classificação da receita e da despesa, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar os códigos dos Orçamentos vigentes.
Parágrafo único. A compatibilização da codificação prevista neste artigo será efetuada através de ato do Poder Executivo.
Art. 19 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 20 Na programação da despesa não poderá ser:
I. Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
II. Incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;
III. Incluídas despesas a título de investimentos – Regime de Execução Especial, ressalvadas os casos de calamidade pública formalmente reconhecida, na forma do art. 167, § 3º da Constituição Federal.
Art. 21 Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observados o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:
I. Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento;
II. Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou obtenção de uma unidade completa.
Parágrafo único: Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores e serão entendidos como projetos ou subtítulos de projetos em andamento aqueles cuja execução financeira até 30 de junho de 2017, ultrapassar vinte por cento (20%) do seu custo total.
Art. 22 Fica o Poder Executivo autorizado a através de decreto: I – transpor, remanejar, transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI do Art. 167 da Constituição Federal.
Parágrafo único Na transposição, remanejamento ou transferência que trata o item I do artigo 17 poderá haver ajuste na Categoria de programação, inclusive com a inclusão de elementos de despesas.
Art. 23 Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto se comprovado documentalmente erro na alocação desses recursos.
Parágrafo único: Excetua-se do disposto neste artigo a destinação, mediante a abertura de crédito adicional, com prévia autorização legislativa, de recursos de contrapartida para a cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, sempre que for evidenciada a impossibilidade de sua aplicação original.
CAPÍTULO IV
DAS TRANSFERÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 24 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições, auxílios e subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que atendam diretamente ao público, de forma gratuita, nas áreas de Assistência Social, Educação e Saúde.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, as entidades privadas sem fins lucrativos deverão obedecer ao disposto na legislação vigente na época. § 2º É vedada, ainda a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais ou auxilio, destinados culto religiosos, nos termos do artigo 19 da Constituição Federal.
§ 3º As transferências de recursos às entidades do 3º Setor (organização da sociedade Civil), serão efetuados obedecendo o disposto na Lei Federal 13.19 de 31 de julho de 2014 e suas alterações, que disciplina os repasses de recursos entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civis, em regime de mútua cooperação, para execução de finalidades de interesse público. Os repasses de recursos serão efetivados por termos de colaboração, fomento ou termos afins, conforme determina o art. 116 da Lei Federal 8.666, de 1993 e suas alterações, exigência do art. 26 da Lei Complementar 101, de2000.
Art. 25 As parcerias firmadas entre a Administração Pública e as entidades privadas sem fins que demande transferências de recurso, utilizarão os instrumentos: Termo de Colaboração para as parcerias proposta pela
Administração Pública e o Termo de Fomento quando proposta pela entidade privada. Para as parcerias que não envolva transferências de recursos o instrumento utilizado e Acordo de Cooperação, devendo ser observada as condições impostas pela Lei Federal 13.019 e sua alteração posterior. Parágrafo único: Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão ainda, de:
I. Autorização por lei específica, conforme determina o artigo 26 da Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
II. Publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
III. Destinação dos recursos exclusivamente para ampliação, aquisição de equipamentos e sua instalação e de material permanente;
IV. Identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
Art. 26 Para fins do disposto nos artigos 24 e 25, entende-se por:
I. Contribuições: dotações destinadas a atender despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não sejam reembolsadas pelo beneficiado, bem como as destinadas a atender outras entidades de direito público ou privado, observadas, respectivamente, o disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
II. Subvenções sociais: dotações destinadas a atender despesas de instituições privadas sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural ou assistencial, inclusive as de assistência à saúde e à segurança alimentar;
III. Auxílios: dotações destinadas a atender despesas de investimentos e inversões financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos;
Art. 27 A Administração Publica Municipal fica autorizada a destinar recursos para diretamente ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas, comprovadamente carentes, por meio de outros auxílios financeiros a pessoas ou material de distribuição gratuita, conforme legislação vigente na época do repasse;
Parágrafo único Para fins do disposto neste artigo entende-se por:
I – auxílio financeiro a pessoas físicas: dotações destinadas a atender despesas de concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoa física, sob diferentes modalidades, como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens;
II – material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender despesas com aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como material didático, inclusive livros, gêneros alimentícios, materiais de construção e outros materiais ou bens que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto os destinados a premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outras.
CAPÍTULO V
CAPÍTULO V
DOS CREDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS
Art. 28 Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária.
§ 1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades e dos projetos.
§ 2º Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária serão submetidos pelo dirigente do órgão ao Prefeita Municipal, acompanhado de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos e respectivos subtítulos atingidos e das correspondentes metas.
§ 3º Até Trinta dias (30) após a assinatura dos decretos de que trata o § 2º deste artigo, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal cópia dos respectivos decretos e respectivas exposições de motivos.
§ 4º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.
§ 5º Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais serão encaminhados à Câmara Municipal por intermédio de projetos de lei específicos e exclusivamente para essa finalidade.
§ 6º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos de que tratam os § 1º e §2º deste artigo, conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, apresentadas de acordo com a classificação de que trata o art. 7º desta Lei.
Art. 29 As receitas próprias da administração pública indireta, bem como das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder público e demais órgãos que recebam recursos financeiros à conta do orçamento do Município, serão programadas para atender à seguinte ordem de prioridades:
a) Pessoal;
b) Encargos sociais;
c) Juros;
d) Encargos e amortização da dívida;
e) Contrapartida de financiamento;
f) Investimentos prioritários e outros de sua manutenção;
Art. 30 A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá obedecer ao limite imposto pelo art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 31 As emendas ao projeto de Lei Orçamentária que o modifiquem, somente poderão ser aprovadas nos casos previstos pela Lei Orgânica Municipal e apresente adequação com o Plano Plurianual - PPA 2018/2021.
Art. 32 É vedado emendas ao projeto de lei orçamentária, que visem a:
I – alterar a dotação solicitada para despesas de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;
II – Que não estejam compatível com o PPA
III – Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competente;
IV Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviços que não esteja anteriormente criado;
V Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resoluções do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Art. 33 As despesas do município com a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, não poderão ser inferior a vinte e cinco por cento (25%) da receita com impostos, compreendida a proveniente de transferências resultantes de impostos, conforme determina o art. 212 da Constituição Federal.
Art. 34 Deverá constar nos orçamentos fiscais e da seguridade social, dotação global sob a denominação de “Reserva de Contingência”, que será utilizada conforme estabelecido na alínea b. do inciso III, art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei nº 101/2000.
§ 1º A Reserva de Contingência participará em até três por cento (3%) do total da receita corrente líquida e será utilizada como fonte compensatória para abertura de créditos adicionais e conforme o estabelecido na alínea b, do inciso III, do artigo 5º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
§ 2º Durante a execução orçamentária, na medida em que a situação posta no Anexo de Riscos Fica deixem a condição de risco ao equilíbrio das contas públicas, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o valor da Reserva de Contingência para investimentos.
Art. 35 Verificada, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, previstas no Anexo de metas fiscais, os Poderes Executivo e Legislativo promoverão, por ato próprio, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, observando:
I. A proporcionalidade de participação de cada um na receita orçamentária líquida;
II. O comportamento dos recursos legalmente vinculados a finalidade específica
III. O comportamento dos limites dos gastos com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e vinculação à educação e à saúde;
IV. As contrapartidas municipais a convênios firmados; e.
V. A garantia do cumprimento dasd espesas:
a) Com manutenção da máquina administrativa municipal;
b) Correntes obrigatórias de caráter continuado; e.
c) Decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado.
Art. 36 A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental do município que acarrete aumento de despesas fica condicionado:
I. - À apresentação de declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei orçamentária anual e compatibiliza-se com o Plano Plurianual 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias2018
II. - à indicação da origem dos recursos para seu custeio e da estimativa prevista no Art. 16 inciso I da Lei Complementar nº101/2000
III. - a não afetação das metas fiscais, conforme estabelece o § 2º do Art. 17 da Lei Complementar nº101/2000.
Art. 37 Para assegurar a aferição dos valores, constitucionalmente, destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e às ações e serviços de saúde, o Poder Legislativo comunicará, no mês de competência, os valores referentes ao Imposto de Renda retido na fonte.
Art. 38 Observados os limites globais de empenho e a suficiência de disponibilidade de caixa serão inscritos em Restos a Pagar:
I. Despesas legalmente empenhadas e liquidadas ;e.
II. Despesas empenhadas e não liquidadas que correspondam a compromissos efetivamente assumidos em virtude de:
a) Normas legais e contratos administrativos; e.
b) Convênio, ajuste, acordo ou congênere, com outro ente da federação, já assinado, publicado e em andamento.
Parágrafo único: Considera-se em andamento o convênio, ajuste, acordo ou congênere cujo objeto esteja sendo alcançado no todo ou em parte.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 39 No exercício de 2018, as despesas com pessoal ativo, inativos e pensionistas do município, observarão o limite estabelecido no inciso III, do artigo 19, no inciso III, do artigo 20 e no parágrafo único, do artigo 22, da Lei Complementar nº. 101/200 de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. § 1º O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo, mediante ato próprio do Presidente da Câmara. § 2º A repartição do limite global não excederá os seguintes percentuais:
I. Poder Executivo – 54%
II. Poder Legislativo –6%
§ 3º No exercício de 2018, em observação ao disposto nos artigos 37 e 169 da Constituição Federal, somente poderão ser contratados servidores públicos se for:
I. Mediante concursos público;
II. Observado o limite previsto no caput deste artigo;
§ 4º Excetua-se do disposto no parágrafo anterior, as nomeações para cargos em comissão, que serão de livre nomeação e exoneração, bem como a contratação por tempo determinado, de pessoal técnico especializado, a fim de atender necessidades temporárias da administração.
§5º Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º inciso II, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, correção e/ou atualização dos salários dos servidores municipais, desde que obedeçam as exigências impostas nos incisos e parágrafos do art. 40, limites e o montante de gastos com pessoal não ultrapasse os limites estabelecidos no inciso III dos Art. 19 e inciso III, alíneas a e b do Art. 20 Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
§6º A verificação do cumprimento dos limites de gastos com pessoal, de que trata o artigo anterior em respeito ao disposto nos artigos 19 e 20 da Lei 101/2000, será feita NO FINAL DE CADA QUADRIMESTRE, CONFORME DETERMINA O ART. 22 DA REFERIDA LEI.
§ 7º Se a despesa total com pessoal ultrapassar o limite estabelecido no art. 19 da Lei Complementar nº. 101/2000 serão adotadas as medidas que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar 101/2000 e os parágrafos 3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal.
Art. 40 Se durante o exercício de 2018 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art.22 da Lei Complementar 101/2000, o pagamento da realização de serviços extraordinários ou horas extras somente poderá ocorrer quando destinadas ao atendimento de relevantes interesses públicos, que enseje situações emergenciais de riscos ou de prejuízos para a sociedade.
Parágrafo único À autorização para realização de serviços extraordinários, para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder executivo é de exclusiva competência da Prefeita Municipal e do Legislativo do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 41 Para efeito de verificação do limite global de que trata o artigo anterior os Poderes Executivo e Legislativo realizarão, conjuntamente, a compatibilização de suas respectivas propostas orçamentárias, visando à consolidação total das despesas do município com pessoal.
Art. 42 O total da despesa com a remuneração dos Vereadores, não poderá ultrapassar a cinco por cento (5%) da receita total do município, conforme determina o inciso VII do artigo 29 da Constituição Federal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 43 O Poder Executivo poderá encaminhar a Câmara Municipal, até dois meses antes do encerramento do exercício financeiro, projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, objetivando a expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias e melhoramento na administração da Dívida Ativa, dentre as quais:
I – aperfeiçoamento do sistema de informação, tramitação e julgamento dos processos tributários administrativos, visando racionalização, simplificação e agilização.
II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando sua maior exatidão;
III – aperfeiçoamento dos processos tributários administrativos por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação dos serviços;
IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumentos inibitórios da pratica de infração da legislação tributária.
Art. 44 A estimativa da receita que trata o artigo 45, levará em consideração adicionalmente o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição com os limites da zona urbana municipal;
IV revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –ISSQN
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direito Reais sobre Imóveis –ITBI;
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do Poder de Polícia;
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse
público e a justiça fiscal;
IX - Eliminação de isenções de tributos concedidas pelo município, a beneficiários cujas situações atuais não justifiquem tais concessões.
X – a instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Parágrafo único A proposta de alteração da política tributária referido no caput deste artigo será acompanhada de exposição de motivos que detalhe as alterações pretendidas, especificando:
I. As alterações pretendidas e as classes ou categorias de beneficiários;
II. A metodologia para sua realização;
III. O impacto consequente sobre a receita do município;
IV. A programação especial da despesa condicionada ao incremento da receita resultante das alterações.
Art. 45 A concessão ou ampliação de incentivos, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto nas finanças públicas municipais, assim como das medidas de compensação previstas na Lei Complementar 101/2000.
§ 1º Caso as disposições do caput deste artigo tragam impacto orçamentário-financeiro no mesmo exercício da concessão, só podem ser implementadas após a anulação de despesa em igual valor.
Art. 46 Terão prioridade para o acesso aos benefícios indicados no artigo 45, projetos que apresentem capacidade de incrementar liquidamente a renda social do município ou introduzam inovações tecnológica.
CAPITULOVIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47 O projeto de lei orçamentária será devolvido pelo Poder Legislativo para sanção do Poder executivo até o encerramento da sessão legislativa.
§ 1º No caso do projeto de lei orçamentária anual não ter sido sancionado, promulgado e publicado até o dia 31 de dezembro de 2017, por não ter sido aprovado pela Câmara Municipal até o final da sessão legislativa, fica autorizada a execução da proposta orçamentária, originalmente encaminhada a Câmara Municipal, observando-se os seguintes limites:
I. No limite para cobertura de despesas de pessoal e encargos sociais, pagamento de benefícios da previdência social, serviços da dívida, débitos precatórios, obras em andamento, contratos de serviços e contrapartida municipais;
II. Um doze avos (1/12) dos demais grupos de despesas e
III. Até o limite de sua efetiva arrecadação as despesas financiadas com receitas vinculadas e de operações oficiais de crédito.
§ 2º O procedimento previsto neste parágrafo poderá ser utilizado até o mês da publicação dos quadros orçamentários consolidados a que se refere o art. 10º, inciso III desta lei.
§ 3º Saldos negativos, eventualmente apurados, em virtude dos procedimentos previstos no § 1º deste artigo, serão ajustados após a
sanção da Lei Orçamentária, através da abertura de créditos adicionais, com base em remanejamentos de dotações.
Art. 48 Na hipótese de insuficiência de receita para atender as dotações afixadas na lei orçamentária anual e suas alterações, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar a despesa com a receita, mediante ajustes que preservem a mesma proporção aprovada para cada Poder.
Art. 49 A abertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 42 e 44 da Lei 4.320/64, será efetivada por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 50 No caso da ocorrência de despesas resultantes da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que demandem alterações orçamentárias, aplicam-se as disposições do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Para fins do disposto no § 3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, são consideradas como irrelevantes as despesas de valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), no caso de aquisição de bens e serviços, e de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no caso de realização de obras públicas ou serviços de engenharia.
Art. 51 A lei orçamentária anual conterá autorização para abertura de créditos suplementares, conforme disposto no inciso I, art. 7º da Lei 4.320 de março de 1964.
Art. 52 A proposição de dispositivo legal para a criação de órgãos, fundos, programas especiais ou similares, vinculando receita ou originando nova despesa, deverá, obrigatoriamente, atender o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101 de 2000.
Art. 53 Todas as receitas realizadas pelos órgãos municipais, fundos e entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, inclusive
as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no caixa único da Prefeitura no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. Art. 54 Serão vedados quaisquer procedimentos de dirigentes de órgãos municipais ordenadores de despesa que impliquem realização de despesa sem a comprovada suficiência da disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único: A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorrido, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 55 Caso seja necessário à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas, o Poder Executivo comunicará ao Poder legislativo e aos demais órgãos municipais o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 56 Para fins de acompanhamento e controle, os órgãos da administração pública municipal, direta e indireta, submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
Art. 57 Por ocasião da apreciação da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, fica assegurado a apresentação das emendas individuais dos vereadores, observadas as disposições dos §§9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, e 17 do Art. 141 da Lei Orgânica Municipal. Art. 58As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas dos Municípios, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 59 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 28 de dezembro de 2017
PAULO POMBO TOCANTINS
Prefeito Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2018
|
Codificação:0000 |
Descrição: Encargos Especiais |
||
|
Ação: Encargos com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS |
|||
|
Caracterização da ação [ ]Projeto[ ] Atividade [X] Operação Especiais |
Produto: Encargos Pagos |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
100% |
||
|
Ação: Encargos com o Programa Nacional de Formação do Patrimônio do Servidor Público |
|||
|
Caracterização da ação [ ]Projeto[ ] Atividade [X] Operação Especiais |
Produto: Encargos Pagos |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
100% |
||
|
Ação: Encargos com Precatório e Sentenças Judiciais |
|||
|
Caracterização da ação [ ]Projeto[ ] Atividade [X] Operação Especiais |
Produto: Encargos Pagos |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
100% |
||
|
Ação: Encargos com o Regime Próprio de Previdência Social |
|||
|
Caracterização da ação [ ]Projeto[ ] Atividade [X] Operação Especiais |
Produto: Encargos Pagos |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
100% |
||
|
Ação: Encargos Gerais com a Dívida Interna e Externa |
|||
|
Caracterização da ação [ ]Projeto[ ] Atividade [X] Operação Especiais |
Produto: Encargos Pagos |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
100% |
||
|
Codificação:0001 |
Descrição: AçãoLegislativa |
||
|
Ação: Manutenção das Atividades do Poder Legislativo |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Poder Mantido |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
100% |
||
|
Ação: Reforma, Ampliação e Adaptação e Aparelhamento do Prédio do Poder Legislativo |
|||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Prédio Reformado, Ampliado, Adaptado e Aparelhado |
Unidade de Medida Unidade |
Regionalização Urbana |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
1 |
||
|
Ação: Divulgação dos Trabalhos Legislativos |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Trabalhos Divulgados |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
100% |
||
|
Codificação: 0401 |
Descrição: Apoio Administrativo |
|||
|
Ações: Operacionalização da Secretaria de Governo |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Secretaria peracionalizada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
|
Metas |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
Física |
100 |
|||
|
Ações: Operacionalização das Atividades da Secretaria de Administração e Finanças |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Secretaria Operacionalizada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
100 |
|||
|
Ações: Operacionalização das Atividades da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Secretaria Operacionalizada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
100 |
|||
|
Ações: Operacionalização das Atividades da Secretaria de Municipal de Saúde |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Secretaria Operacionalizada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
100 |
|||
|
Ações: Operacionalização das Atividades da Secretaria de Municipal de Educação |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Secretaria Operacionalizada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
|
|||
|
Ações: Operacionalização das Atividades da Secretaria de Municipal de Cultura, Desporto e Lazer |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Secretaria Operacionalizada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
100 |
||
|
Ações: Operacionalização das Atividades da Secretaria de Municipal de Infraestrutura |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Secretaria Operacionalizada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
100 |
||
|
Ações: Operacionalização das Atividades da Secretaria de Municipal de Infraestrutura |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Secretaria Operacionalizada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
100 |
||
|
Ações: Operacionalização das Atividades da Secretaria de Municipal de Meio-Ambiente |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Secretaria Operacionalizada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
100 |
||
|
Ações: Operacionalização das Atividades do Transito do Município |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Secretaria Operacionalizada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
100 |
||
|
Ações: Operacionalização das Atividades do Setor do Transporte |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Secretaria Operacionalizada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
100 |
||
|
Ações: Manutenção da Junta Militar |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Junta Militar Mantida |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
100 |
||
|
Ações: Apoio a entidades de Classe, Culturais, Assistenciais, Religiosas e pesquisa |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Entidades Apoiadas |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
100 |
||
|
Ações: Apoio a Segurança Pública |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Segurança Pública Apoiada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
100 |
||
|
Ações: Convenio com entidades oficias |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Segurança Pública Apoiada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
100 |
||
|
Codificação: 0403 |
Descrição: Modernização Fiscal, Tributaria, Administrativa e de Recursos Humanos |
||
|
Ações: Implantação do Programa de Modernização Fiscal, Tributaria e Administrativa |
|||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Programa Implantado |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
50 |
||
|
Ações: Construção e Aparelhamento do Centro Administrativo |
|||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Centro Construído e aparelhado |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
25 |
||
|
Ações: Reestruturação do Departamento de Recursos Humanos |
|||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Departamento Reestruturado |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
50 |
||
|
Ações: Capacitação e Treinamento dos Servidores |
|||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Treinamento Efetuados |
Unidade de Medida Unidade |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
12 |
||
|
Ações: Implantação do Centro de atendimento Especializado ao Servidor Público Municipal |
|||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Centro Implantado |
Unidade de Medida Unidade |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
1 |
||
|
Ações: Implantação da Sala do Empreendedor |
|||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Sala Implantada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
50 |
||
|
Codificação: 0403 |
Descrição: Regulamentação e Fortalecimento do Controle e Transparência na GestãoPública |
||
|
Ações: Operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X]Atividade[ ] Operação Especiais |
Produto: Sistema Operacionalizado |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
100 |
||
|
Ações: Revisão do Plano Diretor |
|||
|
Caracterização da ação [X]Projeto[ ]Atividade[ ] Operação Especiais |
Produto: Plano Revisado e Implementado |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
100 |
||
|
Ações: Implementação o Sistema de Informação do Município |
|||
|
Caracterização da ação [X]Projeto[ ]Atividade[ ] Operação Especiais |
Produto: Sistema Implementado |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
50 |
||
|
Codificação: 0801 |
Descrição: Paragominas mais Humanas |
||
|
Ações: : Manutenção e Operacionalização da Política de Assistência Social - PAS |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X]Atividade[ ] Operação Especiais |
Produto: Políticas Mantidas e Operacionalizadas |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
100 |
||
|
Ações: : Manutenção e Operacionalização das Ações da Secretaria Municipal de Assistência Social |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X]Atividade[ ] Operação Especiais |
Produto: Ações Mantidas e Operacionalizadas |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
100 |
||
|
Ações: Reforma, Adaptação, Ampliação e Aparelhamento do Prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social |
|||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Prédio Reformado, Aparelhado |
Unidade de Medida Unidade |
Regionalização Urbana |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
1 |
||
|
Ações: Manutenção do Cadastro Único para Programas Sociais |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X]Atividade[ ] Operação Especiais |
Produto: Programa Mantido |
Unidade de Medida Unidade |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
1 |
||
|
Ações: Construção, Reforma, Ampliação, Adaptação e Aparelhamento do Prédio do Cadastro Único |
|||
|
Caracterização da ação [X]Projeto[ ]Atividade[ ] Operação Especiais |
Produto: Prédio Construído, Ampliado, Adaptado e Aparelhado |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
100 |
||
|
Ações: Operacionalização do Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social - CNEAS |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X]Atividade[ ] Operação Especiais |
Produto: Cadastro Operacionalizado |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
100 |
||
|
Ações: Manutenção e Operacionalização Necrópole/cemitério |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade []Operação Especiais |
Produto: Ação Mantida e Operacionalizada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
100 |
||
|
Ações: Manutenção e Operacionalização da Capela Mortuária |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade []Operação Especiais |
Produto: Ação Mantida e Operacionalizada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
100 |
||
|
Ações: Manutenção do Sistema Nacional de Emprego - SINE |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade []Operação Especiais |
Produto: Sistema Mantido |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
100 |
||
|
Ações: Operacionalização do Benefício de Prestação Continuada – BPC na Escola |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade []Operação Especiais |
Produto: Ação Operacionalizada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
100 |
||
|
Ações: Apoio as entidades da sociedade civil Organizada (Ongs, Associações, Cooperativa, Oscip, etc.) de Assistência Social. |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade []Operação Especiais |
Produto: Entidades Apoiadas |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
25 |
||
|
Ações: Implantação, implementação da Gestão do Trabalho e Educação Permanente na Assistência Social. |
||||
|
Caracterização da ação [X]Projeto[ ] Atividade []Operação Especiais |
Produto: Ação Implantada e Implementada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
50 |
|||
|
Ações: Manutenção da Gestão do Trabalho e Educação Permanente na Assistência Social. |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade []Operação Especiais |
Produto: Ação Mantida |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
|
Metas |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
Física |
- |
- |
75 |
100 |
|
Ações: Implementação da Vigilância Socioassistêncial |
||||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [] Operação Especiais |
Produto: Ação Implementada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
50 |
|||
|
Ações: Implantação e implementação da Regulação do SUAS |
||||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [] Operação Especiais |
Produto: Ação Implantada e Implementada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
50 |
|||
|
Ações: Manutenção da Gestão do SUAS. |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais |
Produto: Ação Mantida e Operacionalizada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
100 |
|||
|
Ações: Construção,reforma, ampliação, adequação e Aparelhamento de/dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS |
||||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [] Operação Especiais |
Produto: CRAS Construído, Reformado, Ampliado e Aparelhado |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
25 |
|||
|
Ações: Implantação e Implementação de equipes técnicas volantes |
|||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [] Operação Especiais |
Produto: Equipe Técnica Volante Implantada e Implementada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
50 |
||
|
Ações: Manutenção e operacionalização dos Centros de Referências de Assistência Social – CRAS. |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais |
Produto: Ação Mantida e Operacionalizada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
100 |
||
|
Ações: Manutenção Serviço de Proteção e Atendimento Integral a família – PAIF |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais |
Produto: Ação Mantida e Operacionalizada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
100 |
||
|
Ações: Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV – Crianças 0 a 6 anos |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais |
Produto: Ação Mantida e Operacionalizada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
100 |
||
|
Ações: Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV – Crianças 7 a 14 anos |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais |
Produto: Ação Mantida e Operacionalizada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
100 |
||
|
Ações: Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV a 17 anos – Crianças 15 |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais |
Produto: Ação Mantida e Operacionalizada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
100 |
||
|
Ações: Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV – Crianças 18 a 59 anos |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais |
Produto: Ação Mantida e Operacionalizada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
100 |
||
|
Ações: Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV – Idoso 60 anos |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais |
Produto: Ação Mantida e Operacionalizada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
100 |
||
|
Ações: Manutenção Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas. |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais |
Produto: Ação Mantida e Operacionalizada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
100 |
||
|
Ações: Manutenção do ACESSUAS Trabalho/PRONATEC |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais |
Produto: Ação Mantida e Operacionalizada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
100 |
||
|
Ações: Operacionalização e manutenção do Benefício de Prestação Continuada e Benefícios Eventuais. |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais |
Produto: Ação Mantida e Operacionalizada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
100 |
||
|
Ações: Construção,ampliação e Aparelhamento do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS |
|||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [] Operação Especiais |
Produto: CREAS Construído, Ampliado e Aparelhado |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
25 |
||
|
Ações: Manutenção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais |
Produto: Ação Mantida e Operacionalizada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
100 |
||
|
Ações: Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – ACEPETI. |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais |
Produto: Ação Mantida e Operacionalizada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
100 |
||
|
Ações: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Individuos – PAEFI. |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais |
Produto: Ação Mantida e Operacionalizada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
100 |
||
|
Ações: Serviço Especializado em abordagem Social |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais |
Produto: Serviço Especializado Mantida e Operacionalizada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
100 |
||
|
Ações: Manutenção do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais |
Produto: Serviço Mantido e Operacionalizada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
100 |
||
|
Ações: Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos(as) e suas familias. |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais |
Produto: Serviço Mantida e Operacionalizada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
100 |
||
|
Ações: Construção, adequação, reforma, ampliação e aparelhamento dos Abrigos Institucionais existentes no município |
|||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [] Operação Especiais |
Produto: Abrigos reformados, adequados e aparelhados |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
25 |
||
|
Ações: Manutenção dos Abrigos Institucionais existentes no município de Paragominas |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais |
Produto: Serviço Mantida e Operacionalizada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
100 |
||
|
Ações: Serviço de Proteção em situações de Calamidades Públicas e de Emergências. |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais |
Produto: Serviço de Proteção Mantido |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
100 |
|||
|
Ações: Projeto de Trabalho Técnico Social – PTTS Morada do Sol I |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais |
Produto: Projeto Mantido |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
25 |
|||
|
Ações: Projeto de Trabalho Técnico Social – PTTS Morada do Sol II |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais |
Produto: Projeto Mantido |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
25 |
|||
|
Ações: Projeto de Trabalho Técnico Social – PTTS Santa Rosa |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais |
Produto: Projeto Mantido |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
25 |
|||
|
Ações: Projeto de Trabalho Técnico Social – PTTS Estação de Tratamento de Esgoto |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais |
Produto: Projeto Mantido |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
25 |
|||
|
Ações: Projeto de Trabalho Técnico Social – PTTS Abastecimento de Água |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais |
Produto: Projeto Mantido |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
|
Metas |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
Física |
25 |
|
||
|
Ações: Implantação, implementação, e aparelhamento do setor de Segurança Alimentar Nutricional |
||||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Setor Implantado |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
50 |
|||
|
Ações: Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Fundo Mantido |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
100 |
|||
|
Ações: Implantação e implementação do Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua. |
||||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Serviço de Proteção Mantido |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
25 |
|||
|
Ações: Fortalecimento do Controle Social - IGD PBF e IGD SUAS. |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Serviço de Proteção Mantido |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
100 |
|||
|
Ações: Operacionalização do Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente. |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Operacionalização do Plano Municipal |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
100 |
|||
|
Ações: Operacionalização do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Operacionalização do Plano Municipal |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
100 |
|||
|
Ações: Manutenção do Conselho Tutelar |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Serviço de Proteção Mantido |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
100 |
|||
|
Ações: Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Serviço de Proteção Mantido |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
100 |
|||
|
Ações: Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Serviço de Proteção Mantido |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
100 |
|||
|
Ações: Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Serviço de Proteção Mantido |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
100 |
|||
|
Ações: Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Serviço de Proteção Mantido |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
100 |
|||
|
Ações: Implantação e Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI. |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Serviço de Proteção Mantido |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
100 |
|||
|
Ações: Manutenção do Conselho Municipal de Combate ao uso e ao trafico de Drogas.. |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Serviço de Proteção Mantido |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
100 |
|||
|
Ações: Manutenção do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Serviço de Proteção Mantido |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
100 |
|||
|
Codificação:1001 |
Descrição: Paragominas mais Saúde |
|||
|
Ação: Construção, Ampliação, Adaptação, Reforma e Aparelhamento da Rede Física de atendimento em Saúde |
||||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Rede Construída, Ampliada, Reformada e Aparelhada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
25% |
|||
|
Ação: Estratégias de Educação em Saúde e Educação Permanente |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Promoções de ações de promoção à saúde |
Unidade de Medida Unidade |
Regionalização Urbana/Rural |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
156 |
|||
|
Ação: Manutenção Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Estratégia Mantida |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
100 |
|||
|
Ação: Manutenção das Ações de Saúde Bucal |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Ações Mantidas |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
100 |
|||
|
Ação: Implantação de Nova Equipe de Saúde Bucal |
||||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Equipe Implantada |
Unidade de Medida Unidade |
Regionalização Urbana/Rural |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
01 |
|||
|
Ação: Manutenção do Programa Atenção Integral a Saúde da Mulher |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Programa Mantido |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
100 |
|||
|
Ação: Manutenção do Programa Atenção Integral a saúde da Criança e Adolescente |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Programa Mantido |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
100 |
|||
|
Ação: Manutenção das Ações em Vigilância em Saúde |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Programa Mantido |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
100 |
|||
|
Ação: Manutenção do Programa de Vacinação |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Programa Mantido |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
100 |
|||
|
Ação: Prevenção e Controle da Tuberculose |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Programa Mantido |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
100 |
|||
|
Ação: Prevenção e Controle da Hanseníase |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Programa Mantido |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
100 |
|||
|
Ação: Prevenção e Controle da DST/AIDS |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Programa Mantido |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
100 |
|||
|
Ação: Manutenção das Ações em Vigilância Sanitária |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Programa Mantido |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
100 |
|||
|
Ação: Manutenção das Ações em Vigilância Ambiental |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Programa Mantido |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
100 |
|||
|
Ação: Aquisição de Veículos para os Diversos Programas da Saúde |
||||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Veículo Adquiridos |
Unidade de Medida Unidade |
Regionalização Urbana/Rural |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
2 |
|||
|
Ação: Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento - UPA |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Unidade Mantida |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
100 |
|||
|
Ação: Manutenção das Atividades do Hospital Municipal |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Atividades do Hospital Mantidas |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
100 |
|||
|
Ação: Construção, Reforma, Ampliação, Adaptação e Aparelhamento do Hospital Municipal |
||||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Hospital Reformado, Ampliado, Adaptado e Aparelhado |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
25 |
|||
|
Ação: Implantação do Testa da Orelhinha |
||||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Teste Implantado |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
100 |
|||
|
Ação: Implantação do certidão de nascimento no Hospital Municipal |
||||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Certidão Implantada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
100 |
|||
|
Ação: Implantação do Teste do Olhinho |
||||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Teste Implantado |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
100 |
|||
|
Ação: Manutenção do Programa de Regulação, Controle e Avaliação dos Serviços de Saúde |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Programa Mantido |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
100 |
|||
|
Ação: Manutenção do Programa de Tratamento Fora do Município |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Programa Mantido |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
100 |
|||
|
Ação: Manutenção das Atividades da Estratégia Saúde da Família |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Programa Mantido |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
100 |
|||
|
Ação: Aquisição de Ambulância |
||||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Ambulância Adquirida |
Unidade de Medida Unidade |
Regionalização Urbana/Rural |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
1 |
|||
|
Ação: Manutenção do Atendimento Psicossocial |
||||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Atendimento Mantido |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
100 |
|||
|
Ação: Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Ação Mantida |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
|
Metas |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
Física |
100 |
|
|
|
|
Ação: Manutenção das Atividades do Programa de Assistência Farmacêutica |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Programa Mantido |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
100 |
|||
|
Ação: Realizar campanhas educativas periódicas sobre prevenção de doenças e cuidados básicos com a saúde nas seguintes regiões: Caip, Mandacaru, Paragonorte, Região do Capim, Alta Floresta e Condomínio Rural |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Programa Mantido |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Rural |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
3 |
|||
|
Codificação:1201 |
Descrição: Universalização do Ensino Básico |
|||
|
Ação: Construção, Reforma, Ampliação Adaptação e Aparelhamento de Unidades Escolares |
||||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Unidade Escolares Construídas, Reformadas, Adaptadas e Aparelhadas |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
25 |
|||
|
Ação: Pagamento do Pessoal Ativo |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Pessoal Ativo Pago |
Unidade de Medida Unidade |
Regionalização Urbana |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
100 |
|||
|
Ação: Programa Livro na Escola |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Livro na Escola |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
100% |
|||
|
Ação: Manutenção do Programa de Alimentação Escolar |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Livro na Escola |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
100% |
|||
|
Ação: Apoio aos Conselhos do FUNDEB, Alimentação, Educação |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Livro na Escola |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
100% |
|||
|
Ação: Apoio aos Conselhos do FUNDEB, Alimentação, Educação |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Livro na Escola |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
100% |
|||
|
Codificação:1301 |
Descrição: Cultura e Desporto ferramentas de Inclusão |
|||
|
Ação: Apoio, Realização e produção de manifestações artísticas, culturais, turísticas, religiosas e realização de feiras |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Ações realizadas |
Unidade de Medida Unidade |
Regionalização Urbana/Rural |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
20 |
|||
|
Ação: Reforma, Ampliação e Adaptação e Aparelhamento do Prédio do Poder Legislativo |
||||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Prédio Reformado, Ampliado, Adaptado e Aparelhado |
Unidade de Medida Unidade |
Regionalização Urbana |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
1 |
|||
|
Ação: Realização de Ações de Extensão, Valorização e Modernização da Biblioteca Pública Municipal |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Ações Realizada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
100% |
|||
|
Ação: Criação da Orquestra Sinfônica do Município |
||||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Orquestra Criada |
Unidade de Medida Unidade |
Regionalização Urbana |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
1 |
|||
|
Ação: Operacionalização dos Projetos Sociais de Dança, Teatro e Folclore do Espaço Cultural |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [ X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Projeto Operacionalizado |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
100 |
|||
|
Ação: Implantação do Fundo Municipal de Cultural |
||||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Fundo Implantado |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
25 |
|||
|
Ação: Operacionalização das Atividades da Escola de Música |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Escola Operacionalizada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
100 |
|||
|
Ação: Criação do Sistema de Biblioteca |
||||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Sistema Criado |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
25 |
|||
|
Ação: Operacionalização da Biblioteca Pública Municipal |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Sistema Criado |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
100 |
|||
|
Ação: Reforma, Ampliação, Aparelhamento e Adaptação do Teatro "Reinaldo Castanheira" |
||||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Teatro reformado, aparelhado, ampliado e adaptado |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
25 |
|||
|
Ação: Realização da Feira do Livro de Paragominas |
||||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Ação realizada |
Unidade de Medida Unidade |
Regionalização Urbana |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
1 |
|||
|
Ação: Manutenção e Conservação e adaptação do espaço cultural “Gláucia Leal” |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Espaço mantido, adaptado |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
100 |
|||
|
Ação: Apoio e Realização de Projetos Culturais Municipais |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Projetos Apoiados |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
100 |
|||
|
Ação: Manutenção e implementação do Projeto Rota da Leitura |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Projeto Mantido |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
100 |
|||
|
Ação: Manutenção e implementação do Projeto Cinema nos Bairros |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Projeto Mantido |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
100 |
|||
|
Ação: Operacionalização, Manutenção, Ampliação e Aparelhamento do Memorial do Município Verde |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Memorial Operac., mantido, aparelhamento |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
100 |
|||
|
Ação: Manutenção e Implementação das Ações ao Esporte e Lazer |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Ações Mantidas e Implementadas |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
100 |
|||
|
Ação: Promoção de Eventos Esportivos do Calendário Municipal |
||||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Eventos Promovidos |
Unidade de Medida Unidade |
Regionalização Urbana |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
05 |
|||
|
Ação: Apoio ao Esporte Amador |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Apoio Realizado |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
100 |
|||
|
Ação: Manutenção das Escolhinhas de Futsal, Muay-Thai, Canoagem |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Escolhinhas Mantidas |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
100 |
|||
|
Ação: Realização das Etapas Regionais/Estaduais de Prova de Tambo, Equitação eLaço. |
||||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Etapas Realizadas |
Unidade de Medida Unidade |
Regionalização Urbana |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
03 |
|||
|
Ação: Implantação do Fundo Municipal de Esporte. |
||||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Fundo Implantado |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
50 |
|||
|
Ação: Manutenção, Operacionalização, Conservação e adaptação do Estádio Municipal. |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Estádio Mantido, conservado e adaptado |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
|
Metas |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
Física |
100 |
100 |
100 |
100 |
|
Ação: Operacionalização, Reforma, Ampliação e Aparelhamento do Ginásio Municipal |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Ginásio Mantido, conservado e adaptado |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
100 |
|||
|
Ação: Construção de complexos (quadras) esportivos nos bairros e interior |
||||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Complexos Construídos |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
100 |
|||
|
Ação: Construção do CIE – Centro de Iniciação ao Esporte |
||||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Centro Construídos |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
25 |
|||
|
Ação: Construção do Skate-park |
||||
|
Caracterização da ação |
Produto: |
Unidade de Medida |
Regionalização |
|
|
[X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Centro Construídos |
Percentual |
||
|
Metas |
||||
|
Física |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [ X ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Centro Construídos |
Unidade de Medida Percentual |
||
|
Metas |
||||
|
Física |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [ X ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Projeto Mantido |
Unidade de Medida Percentual |
||
|
Metas |
||||
|
Física |
||||
|
Codificação:1501 |
Descrição: Paragominas mais Metrópoles |
||
|
Ações: Construção do Segundo Lago artificial do Município |
|||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Lago Construído |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
50 |
||
|
Ações: Aquisição e Desapropriação de Imóveis |
|||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Imóvel Adquirido e Desapropriado |
Unidade de Medida Unidade |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
2 |
||
|
Ações: Construção, Reforma, Ampliação, Adaptação e Aparelhamento de Prédios Públicos |
|||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Construção e Aparelhamento |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
25 |
||
|
Ações: Ampliação da Rede de Iluminação Pública |
|||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Ampliação da Iluminação Pública |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
10 |
||
|
Ações: Manutenção da Rede de Iluminação Pública |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Manutenção da Iluminação Pública |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
100 |
||
|
Ações: Construção e Recuperação de Pontes |
|||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Construção e Recuperação |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
25 |
||
|
Ações: Abertura, Pavimentação e Recuperação de vias Públicas |
|||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Abertura e Recuperação de vias |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
25 |
||
|
Ações: Construção de Cemitério |
|||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Construção de Cemitério |
Unidade de Medida Unidade |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
- |
||
|
Ações: Reforma e Aparelhamento de Cemitério |
|||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Reforma e Aparelhamento |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
25 |
||
|
Ações: Obras de Infra-Estrutura e Saneamento |
|||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Obras de Infraestrutura e Saneamento |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
25 |
||
|
Ações: Ampliação da Rede de Água e Esgotamento Sanitário |
|||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Imóvel Adquirido e Desapropriado |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
25 |
||
|
Ações: Apoio e Promoção de construção de Unidades Habitacionais |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Unidades Habitacionais |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
25 |
||
|
Ações: Implementação da Sinalização Horizontal e Vertical no Município |
|||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Sinalização Implantada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
15 |
||
|
Ações: Manutenção da Sinalização Horizontal e Vertical no Município |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Sinalização Implantada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
100 |
||
|
Ações: Aquisição de Veículos - Frota Mecanizada |
|||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Veículos Adquiridos |
Unidade de Medida Unidade |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
2 |
||
|
Ações: Aquisição de Maquinas Pesadas |
|||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Aquisição de Maquinário |
Unidade de Medida Unidade |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
2 |
||
|
Denominação do Programa |
|||
|
Codificação:1502 |
Descrição: Paragominas Bela |
||
|
Ações: Manutenção, Conservação, Adaptação do “Lago Verde” |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Espaço Construído, Reformado e aparelhado |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
100 |
||
|
Ações: Manutenção do Setor de Limpeza Pública |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Setor Mantido |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
100 |
||
|
Ações: Revitalização das Margens do Rio Uraim |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Margens Revitalizada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
25 |
||
|
Ações: Paisagismo de áreas verdes |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: lantio de Mudas |
Unidade de Medida Unidade |
Regionalização Urbana |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
500 |
||
|
Ações: Revitalização das Áreas Públicas |
|||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Áreas Revitalizadas |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
5 |
||
|
Ações: Operacionalização do Aterro Sanitário |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto:Aterro Operacionalizado |
Unidade de Medida Unidade |
Regionalização Urbana |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
100 |
||
|
Ações: Revitalização das Áreas Públicas |
|||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Áreas Revitalizadas |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
5 |
||
|
Ações: Manutenção do Park Ambiental do Município |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Espaço mantido, |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
100 |
||
|
Ações: Construção, Reforma e Manutenção de Calçadas, Meio Fio e Bueiros |
|||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Calçadas, Meio Fio e Bueiros |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
25 |
||
|
Ações: Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Urbanismo |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Ações Mantidas |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
100 |
||
|
Codificação:2801 |
Descrição: Paragominas mais Gestão Ambiental |
||
|
Ação: Fortalecimento Gestão Ambiental no Município |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Gestão Fortalecida |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
25 |
||
|
Ação: Implantação de Programa de Prevenção e combate a incêndios Florestais |
|||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Gestão Fortalecida |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
25 |
||
|
Ação: Implantação de Programa de Educação Ambiental nas Comunidades |
|||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Gestão Fortalecida |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
25 |
||
|
Ação: Implantação e Implementação do Sistema de controle de processo administrativo, punitivo e de licenciamento Ambiental |
|||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Gestão Fortalecida |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
25 |
||
|
Ação: Implantação de Programa de Gestão de Resíduos perigosos |
|||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Gestão Fortalecida |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
25 |
||
|
Ação: Implantação do Programa de Recuperação da APP da Bacia do Rio Uraim |
|||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Gestão Fortalecida |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
25 |
||
|
Codificação:2001 |
Descrição: Agricultura, Industria e Comercio |
||
|
Ação: Construção, Reforma, Ampliação e Aparelhamento de Feras e Mercados |
|||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Feiras e Mercados Construídas, |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
25 |
||
|
Ação: Fomento Avicultura Básica |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Avicultura Fomentada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
25 |
||
|
Ação: Fomento a Pecuária de Pequeno e Médio Porte |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Avicultura Fomentada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
25 |
||
|
Ação: Apoio a Criação de Camarão em Água doce |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Avicultura Fomentada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
25 |
||
|
Ação: Apoio ao Programa de Agricultura Familiar |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Avicultura Fomentada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
25 |
||
|
Ação: Manutenção do Cons. de Desenvolvimento Rural |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Avicultura Fomentada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
25 |
||
|
Ação: Apoio Técnico a Construção de Armazém |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Avicultura Fomentada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
25 |
||
|
Ação: Apoio ao Programa de Desenvolvimento Integrado |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Avicultura Fomentada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
25 |
||
|
Ação: Incentivo a Produção de semente e mudas |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Avicultura Fomentada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
25 |
||
|
Ação: Apoio a produção de pecuária de corte e leiteira |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Avicultura Fomentada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
25 |
||
|
Ação: Promoção da defesa sanitária animal e vegetal |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Avicultura Fomentada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
25 |
|||
|
Ação: Assessoramento a Organização Fundiária, Técnica, Produtiva dos pequenos Produtores Rurais |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Avicultura Fomentada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
25 |
|||
|
Ação: Realização de Treinamentos, Oficinas, Cursos e Capacitações aos Produtores Rurais do Município |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Treinamentos, Oficinas e Cursos realizados |
Unidade de Medida Unidade |
Regionalização Urbana/Rural |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
12 |
|||
|
Ação: Monitorar o processo produtivo permanentemente e o nível de organização dos agricultores familiares |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Treinamentos, Oficinas e Cursos |
Unidade de Medida Unidade |
Regionalização Urbana/Rural |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
12 |
|||
|
Ação: Realizar Cadastro Ambiental Rural (CAR) em todas as propriedades com atividades produtivas e as que apresentam potencial produtivo por meio de parcerias |
||||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Treinamentos, Oficinas e Cursos |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
|
Metas |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
Física |
25 |
|||
|
|
|
|
|
|
|
Ação: Fomento e Apoio a Agroindústria da Produção Agrícola, Pecuária e Piscicultura |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Avicultura Fomentada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
25 |
||
|
Ação: Incentivo a Cultura Industrial do Café, Soja e Outros |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Avicultura Fomentada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
25 |
||
|
Ação: Operacionalização do Polo Moveleiro |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Avicultura Fomentada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
25 |
||
|
Ação: Apoio ao Distrito Industrial do Rio Capim |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Avicultura Fomentada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
25 |
||
|
Ação: Apoio a realização de feiras e eventos |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Avicultura Fomentada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
25 |
||
|
Codificação:2801 |
Descrição: Turismo como fonte de renda |
||
|
Ação: Fomento ao Ecoturismo |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Variação Aumentativa deTurista |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
05 |
||
|
Ação: Capacitação da Mão de Obra local para o Turismo |
|||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Pessoas Capacitadas |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
25 |
||
|
Ação: Implantação do Fundo Municipal de Turismo |
|||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Fundo Implantado |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
25 |
||
|
Ação: Fomento ao Turismo Rural e negocio e conhecimento |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Fundo Implantado |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
25 |
||
|
Ação: Promoção, Apoio e Realização de Eventos Turísticos |
|||
|
Caracterização da ação |
Produto: |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
25 |
||
|
Ação: Revitalização das Margens do Rio Uraim, Quiosques e Banheiros |
||||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Margem Revitalizada |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
|
25 |
||
|
Codificação:1701 |
Descrição: Água e Saneamento de Qualidade |
|||
|
Ações Operacionalização do Sistema de Saneamento de Paragominas |
||||
|
Caracterização da ação |
Produto: Ações Mantidas |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
100 |
|||
|
Ações: Implantação e Ampliação de Sistemas de Abastecimento de Água |
||||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Sistema Implantado e Ampliado |
Unidade de Medida Unidade |
Regionalização Urbana/Rural |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
10 |
|||
|
Ações: Aquisição de Maquinas e Equipamentos |
||||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Benefícios Mantidos e Concedidos |
Unidade de Medida Unidade |
Regionalização Urbana/Rural |
|
|
Metas |
2018 |
|||
|
Física |
15 |
|||
|
Ações: Manutenção e Operacionalização de Ações Administrativa da Agência de Saneamento de Paragominas |
||||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Serviço Mantido |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
|
Metas |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
Física |
100 |
|||
|
Codificação:0901 |
Descrição: Previdência do Servidor |
||
|
Ações: Manter as Ações administrativas e Operacionais do IPMP |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Ações Mantidas |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
100 |
||
|
Ações: Equipar a Sede do IPMP com equipamentos e materiais permanentes tais como: Material de Informática, Mobiliário, Eletrodomésticos, Material eletrônico, etc.. |
|||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Sede Equipada |
Unidade de Medida Unidade |
Regionalização Urbana |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
1 |
||
|
Ações: Conceder e Manter benefícios previdenciários |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Benefícios Mantidos e Concedidos |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
100 |
||
|
Ações: Manutenção do serviço de perícia |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Serviço Mantido |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
100 |
||
|
Ações: Ampliação e Reforma do Prédio do IPMP |
|||
|
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Prédio mantido e reformado |
Unidade de Medida Unidade |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
01 |
||
|
Ações: Reserva Previdenciária |
|||
|
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais |
Produto: Reserva |
Unidade de Medida Percentual |
Regionalização Urbana/Rural |
|
Metas |
2018 |
||
|
Física |
100 |
||
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO I METAS ANUAIS
LEI DE DIRETRIZSE ORÇAMENTÁRIAS 2018
ANEXO DE METAS FISCAIS
I - METAS ANUAIS
2018
|
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art 4º,§1º) |
R$1,00 |
||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2018 |
2019 |
2020 |
||||||
|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a / PIB) x 100 |
Valor Corrente (b) |
Valor Constante |
% PIB (b / PIB) x 100 |
Valor Corrente (c) |
Valor Constante |
% PIB (c / PIB) x 100 |
|
|
Receita Total |
338.690.520,00 |
341.639.953,20 |
#DIV/0! |
357.318.498,60 |
360.430.150,63 |
#DIV/0! |
369.094.336,94 |
383.858.110,42 |
#DIV/0! |
|
Receitas Primárias ( I ) |
316.267.455,00 |
328.918.153,20 |
#DIV/0! |
333.662.165,03 |
347.008.651,63 |
#DIV/0! |
355.350.205,75 |
369.564.213,98 |
#DIV/0! |
|
Despesa Total |
355.863.270,00 |
369.959.124,28 |
#DIV/0! |
375.435.749,85 |
390.154.255,68 |
#DIV/0! |
399.359.166,38 |
415.333.533,04 |
#DIV/0! |
|
Despesas Primárias ( II ) |
354.343.927,20 |
368.517.684,28 |
#DIV/0! |
373.686.092,77 |
388.633.536,48 |
#DIV/0! |
397.801.891,43 |
413.713.967,09 |
#DIV/0! |
|
Resultado Primário (III) = ( I - II ) |
(38.076.472,20) |
(39.599.531,08) |
#DIV/0! |
(40.023.927,75) |
(41.624.884,86) |
#DIV/0! |
(42.451.685,68) |
(44.149.753,11) |
#DIV/0! |
|
Resultado Nominal |
- |
- |
#DIV/0! |
- |
- |
#DIV/0! |
- |
- |
#DIV/0! |
|
Dívida Pública Consolidada |
- |
- |
#DIV/0! |
- |
- |
#DIV/0! |
- |
- |
#DIV/0! |
|
Dívida Consolidada Líquida |
- |
- |
#DIV/0! |
- |
- |
#DIV/0! |
- |
- |
#DIV/0! |
|
Fonte: FAPESPA/ Relatórios da LRF |
|||||||||
DEMONSTRATIVO II
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2018
|
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º,incisoI) |
R$1,00 |
|||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
Metas Previstas em 2016 |
% PIB |
Metas Realizadas em 2016 |
% PIB |
Variação |
|
|
Valor (c)=(b-a) |
(c/a)%x100 |
|||||
|
I - Receita Total |
290.169.478,32 |
#DIV/0! |
246.785.240,40 |
#DIV/0! |
(43.384.237,92) |
#DIV/0! |
|
II - Receitas Primárias (I) |
270.170.078,32 |
#DIV/0! |
229.437.718,86 |
#DIV/0! |
(40.732.359,46) |
#DIV/0! |
|
III - Despesa Total |
325.020.005,04 |
#DIV/0! |
207.866.700,23 |
#DIV/0! |
(117.153.304,81) |
#DIV/0! |
|
IV - Despesas Primárias (II) |
323.909.005,04 |
#DIV/0! |
206.837.154,18 |
#DIV/0! |
(117.071.850,86) |
#DIV/0! |
|
V - Resultado Primário ( I - II ) (53.738.926,72) |
|
#DIV/0! |
22.600.564,68 |
#DIV/0! |
76.339.491,40 |
#DIV/0! |
|
VI - Resultado Nominal |
- |
#DIV/0! |
- |
#DIV/0! |
- |
#DIV/0! |
|
VII - Dívida Pública Consolidada |
- |
#DIV/0! |
- |
#DIV/0! |
- |
#DIV/0! |
|
VIII - Dívida Consolidada Líquida |
- |
#DIV/0! |
- |
#DIV/0! |
- |
#DIV/0! |
|
Fonte: FAPESPA/ Relatórios daLRF |
||||||
DEMONSTRATIVO III METAS FISCAIS ATUAISCOMPARADAS
COM AS METAS FISCAIS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
ANEXO DE METAS FISCAIS
III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2018
|
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º,incisoII) |
R$1,00 |
|||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CORRENTES |
|||||||||
|
2015 |
2016 |
2017 |
% |
2018 |
% |
2019 |
% |
2020 |
% |
|
|
Receita Total |
246.785.240,40 |
290.169.478,32 |
312.857.100,00 |
7,82 |
328.499.955,00 |
5,00 |
346.567.452,53 |
5,50 |
369.094.336,94 |
6,50 |
|
Receitas Primárias ( I ) |
229.437.718,86 |
270.170.078,32 |
301.207.100,00 |
11,49 |
316.267.455,00 |
5,00 |
333.662.165,03 |
5,50 |
355.350.205,75 |
6,50 |
|
Despesa Total |
207.866.700,23 |
325.020.005,04 |
338.917.400,00 |
4,28 |
355.729.927,20 |
4,96 |
375.148.322,77 |
5,46 |
399.359.166,38 |
6,45 |
|
Despesas Primárias ( II ) |
206.837.154,18 |
323.909.005,04 |
337.597.400,00 |
4,23 |
354.343.927,20 |
4,96 |
373.686.092,77 |
5,46 |
397.801.891,43 |
6,45 |
|
Resultado Primário (III) = ( I - II ) |
22.600.564,68 |
(53.738.926,72) |
(36.390.300,00) |
(32,28) |
(38.076.472,20) |
4,63 |
(40.023.927,75) |
5,11 |
(42.451.685,68) |
6,07 |
|
Resultado Nominal |
- |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Dívida Pública Consolidada |
- |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Dívida Consolidada Líquida |
- |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
|||||||||
|
2015 |
2016 |
2017 |
% |
2018 |
% |
2019 |
% |
2020 |
% |
|
|
Receita Total |
255.175.938,57 |
302.936.935,37 |
325.371.384,00 |
7,41 |
341.639.953,20 |
5,00 |
360.430.150,63 |
5,50 |
383.858.110,42 |
6,50 |
|
Receitas Primárias ( I ) |
237.238.601,30 |
282.057.561,77 |
313.255.384,00 |
11,06 |
328.918.153,20 |
5,00 |
347.008.651,63 |
5,50 |
369.564.213,98 |
6,50 |
|
Despesas Total |
214.934.168,04 |
339.320.885,26 |
352.474.096,00 |
3,88 |
369.959.124,28 |
4,96 |
390.154.255,68 |
5,46 |
415.333.533,04 |
6,45 |
|
Despesas Primárias ( II ) |
213.869.617,42 |
338.161.001,26 |
351.101.296,00 |
3,83 |
368.517.684,28 |
4,96 |
388.633.536,48 |
5,46 |
413.713.967,09 |
6,45 |
|
Resultado Primário (III) = ( I - II ) |
23.368.983,88 |
(56.103.439,50) |
(37.845.912,00) |
(32,54) |
(39.599.531,08) |
4,63 |
(41.624.884,86) |
5,11 |
(44.149.753,11) |
6,07 |
|
Resultado Nominal |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Dívida Pública Consolidada |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Dívida Consolidada Líquida |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Fonte: FAPESPA/ Relatórios da LRF |
||||||||||
DEMONSTRATIVO V ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COMA ALIENAÇÃO DEATIVOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS
COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2018
|
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º,IncisoIII) |
R$1,00 |
||
|
RECEITAS REALIZADAS |
2015 (a) |
2014 (b) |
2013 (c) |
|
RECEITA DE CAPITAL - Receita de Alienação de Ativos (I) |
0 |
0 |
74.100 |
|
Alienação de Bens Móveis |
0 |
0 |
74.100 |
|
Alienação de Bens Imóveis |
0 |
0 |
0 |
|
DESPESAS EXECUTADAS |
2015 (d) |
2014 (e) |
2013 (f) |
|
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) |
0 |
0 |
74.100 |
|
Investimentos |
0 |
|
74.100 |
|
Inversões Financeiras |
|
|
|
|
Amortização/Refinanciamento da Dívida |
|
|
|
|
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA |
|
|
|
|
Regime Próprio de Previdência Social |
|
|
|
|
SALDO FINANCEIRO |
2015 (g) = (Ia - IId) + IIIh |
2014 (h) = (Ib - IIe) + IIIi |
2013 (i) = (Ic - IIf) |
|
VALOR (III) |
0 |
0 |
0 |
|
FONTE:, Relatório Resumido de Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal |
|||
DEMONSTRATIVO VI MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2018
|
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV,alínea"a") |
1,00 |
||
|
RECEITAS |
2014 |
2015 |
2016 |
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (EXCETO INTRA- ORÇAMENTÁRIAS) (I) |
25.982.153 |
20.800.540 |
35.204.450,57 |
|
RECEITAS CORRENTES |
25.982.472 |
20.800.540 |
35.204.450,57 |
|
Receitas de Contribuições dos Segurados |
7.165.203 |
6.731.935 |
9.015.339,75 |
|
Pessoal Civil |
7.165.203 |
6.731.935 |
9.015.339,75 |
|
Outras Receitas de Contribuições |
87.676,68 |
170.448,90 |
197.542,36 |
|
Receita Patrimonial |
18.263.021 |
13.735.430 |
25.648.749,85 |
|
Receita de Serviços |
- |
-- |
|
|
Outras Receitas Correntes |
466.572 |
162.726 |
342.818,61 |
|
Compensação Financeira entre RGPS e RPPS |
- |
-- |
|
|
Demais Receitas Correntes |
466.572 |
162.726 |
342.818,61 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
|
|
|
Alienação de Bens, Direitos e Ativos |
- |
-- |
|
|
Amortização de Empréstimos |
- |
-- |
|
|
Outras Receitas deCapital |
- |
-- |
|
|
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA |
319 |
|
-- |
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) |
7.162.106 |
6.732.772 |
9.113.740,52 |
|
RECEITAS CORRENTES |
7.162.106 |
6.732.772 |
9.113.740,52 |
|
Receitas de Contribuições dos Segurados |
7.162.106 |
6.732.772 |
9.113.740,52 |
|
Pessoal Civil |
7.162.106 |
6.732.772 |
9.113.740,52 |
|
Pessoal Militar |
|
|
|
|
Para Cobertura de Déficit Atualrial |
- |
-- |
|
|
Em Regime de Débitos e Parcelamentos |
- |
-- |
|
|
Receita Patrimonial |
- |
-- |
|
|
Receita de Serviços |
- |
-- |
|
|
Outras Receitas Correntes |
- |
-- |
|
|
Compensação Financeira entre RGPS e RPPS |
- |
-- |
|
|
Demais Receitas Correntes |
- |
-- |
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
- |
-- |
|
|
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA |
- |
-- |
|
|
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (III) = (I+II) |
33.144.260 |
27.533.312 |
44.318.191,09 |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2018
|
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV,alínea"a") |
1,00 |
||
|
DESPESAS |
2014 |
2015 |
2016 |
|
DESPESA PREVIDENCIÁRIA-RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) |
6.911.864 |
7.165.084 |
|
|
ADMINISTRAÇÃO |
877.339 |
923.383 |
|
|
Despesas Correntes |
860.209 |
921.370 |
1.384.196,87 |
|
Despesas de Capital |
17.129 |
2.013 |
3.045,00 |
|
PREVIDÊNCIA |
6.034.526 |
6.241.701 |
12.712.701,99 |
|
Pessoal Civil |
6.034.526 |
6.241.701 |
12.712.649,99 |
|
Outras Despesas Previdenciárias |
|
- |
- |
|
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS |
- |
- |
- |
|
Demais Despesas Previdenciarias |
- |
- |
- |
|
DESPESAS PREVIDENCIARIAS-RPPS (INTRA-ORÇAMENTARIA) (V) |
|
6.093,79 |
- |
|
ADMINISTRAÇÃO |
6.108,72 |
6.093,79 |
- |
|
Despesas Correntes |
6.108,72 |
6.093,79 |
- |
|
Despesas de Capital |
- |
-- |
|
|
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (VI)=(IV+V) |
6.917.973 |
7.171.178 |
14.099.892,72 |
|
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO- RPPS (VII) = (III - VI) |
26.226.287 |
20.362.134 |
30.218.298,00 |
|
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR |
2014 |
2015 |
2016 |
|
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS |
- |
- |
- |
|
Plano Financeiro |
- |
- |
- |
|
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras |
- |
- |
- |
|
Recursos para Formação de Reserva |
|
|
|
|
Outros Aportes para o RPPS |
|
|
|
|
Plano Previdenciário |
|
|
- |
|
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro |
|
|
- |
|
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial |
|
|
|
|
Outros Aportes para o RPPS |
|
|
|
|
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS |
8.194.400 |
5.605.000 |
13.995.000,00 |
|
BENS E DIREITOS DO RPPS |
1.118 |
1.118 |
1.118 |
|
FONTE: LDO 2015, Relatório Resumido de Execução Orçamentária e Balancete do RPPS. |
|
|
|
DEMONSTRATIVO VII ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃODA RENÚNCIA DERECEITA
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2018
|
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art 4º, § 12º,incisoV) |
R$1,00 |
|||||
|
TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETOR/ PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
||
|
2018 |
2017 |
2016 |
||||
|
TOTAL |
|
|
|
|
|
|
|
FONTE: Relatório Resumido de Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal |
||||||
DEMONSTRATIVO VIII
RECEITA E DESPESA PREVIDENCIARIA DO R.P.P.S
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃODAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO
2018
A Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, em seu § 2º, inciso V, do art. 4º, determina a inclusão, no Anexo de Metas Fiscais, do demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC).
A exigência da estimativa das Metas Fiscais pela Lei de Responsabilidade Fiscal na LDO assegura que nenhuma despesa classificada como obrigatória de caráter continuado seja criada sem a devida fonte de financiamento para sua integral cobertura. O art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), considera despesa obrigatória de caráter continuado aquela de natureza corrente, derivada de lei, medida provisória ou atos administrativos normativos e fixa para o Estado a obrigação legal de sua execução, por um período superior a dois exercícios.
No projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, foi considerado como estimativa de acréscimo de receita, o crescimento da atividade econômica refletindo, principalmente, na arrecadação das receitas tributárias, com destaque para o ISSQN, devido incremento trazido pela modernização do Código Tributário, advento da Nota Fiscal Eletrônica, e aumento na fiscalização. Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Estadual, período 2018, de 2,31%, e a expectativa de inflação esperada para 2018, medida pelo IPCA de 6,50%, obtendo-se o montante de acréscimo de receita corrente de R$ 2.650.000 (Dois milhões e seiscentos e cinquenta mil Reais).
A margem líquida para expansão das despesas de caráter continuado, no valor de R$ 1.844.327 (Um milhão oitocentos e Quarenta e quatro mil e Trezentos e Vinte reais), foi calculada com base no acréscimo da receita corrente estimada para 2018 e a reestimativa de 2017, da projeção das despesas de caráter continuado, tais como: impacto do aumento do salário mínimo; aumento vegetativo na folha; cobertura de novos financiamentos; precatórios pendentes e os em tramitação e incorporação de despesas por força de mudanças na estrutura administrativa do Município.
|
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°,incisoV) |
R$ 1,00 |
|
EVENTO |
Valor Previsto 2015 |
|
Aumento Permanente da Receita |
18.790.197 |
|
(-) Aumento referente a transferências constitucionais |
|
|
(-) Aumento referente a transferências do FUNDEB |
|
|
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita(I) |
18.790.197 |
|
Redução Permanente de Despesa (II) |
0,00 |
|
Margem Bruta (III) = (I+II) |
18.790.197 |
|
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) |
16.945.870 |
|
Novas DOCC |
16.945.870 |
|
Novas DOCC geradas por PPP |
|
|
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) |
1.844.327 |
|
FONTE: Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
|
O resultado é superavitário, conforme quadro o que garante financiar o funcionamento e a respectiva manutenção dos novos investimentos a serem instalados, garantindo dessa forma, a ampliação dos serviços públicos a serem prestados à população.
ANEXO RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS
ANEXO DE RISCOS E PROVIDENCIAS 2018
O Anexo de Riscos Fiscais compreende os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, que são capazes de impactar negativamente nas contas públicas. Podem ser classificados em dois tipos:
1. Riscos orçamentários, aqueles relacionados à frustração na arrecadação prevista, alterações nos indexadores por força de mudanças na conjuntura econômica nacional e internacional, que afetam a estimativa da receita e a fixação da despesa e a restituição de tributos a maior que o previsto no orçamento;
2. Riscos de dívida, aqueles relacionados a situações externas à administração, que podem resultar em aumento do estoque da dívida pública, devido a fatores imprevisíveis, além de procedimentos que podem resultar em acréscimo de despesa, como os resultantes das variações da taxa de juros e de câmbio em títulos vincendos, bem como de julgamentos de processos judiciais.
Vale ressaltar que, conforme regra, todos os pagamentos resultantes de passivos contingentes estão sujeitos ao Regime de Precatório, conforme dispõe os termos do art.100, da Constituição Federal.
No entanto, algumas situações de riscos podem afetar as contas públicas e que fogem a esta regra, como as determinações de majoração de vencimentos ou incorporações de vantagens por meio de folhas suplementares efetivadas por mandados de segurança ou ações ordinárias transitadas em julgado, e, ainda, solvência de obrigações definidas na Constituição Federal, como de “pequeno valor”.
|
ARF (LRF, art 4º,§3º) |
R$1,00 |
||
|
PASSIVOS CONTINGENTES |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Aumento do Salário Mínimo acima da projeção Orçamentária |
2.152.400 |
Abertura de crédito adicional a partir do cancelamento de dotações de despesas discricionárias |
2.582.880 |
|
Ação Judicial em Tramitação |
538.100 |
Limitação de Empenho |
1.399.060 |
|
Epidemias e Calamidades Públicas |
430.480 |
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência |
538.100 |
|
Desvio de parâmetro da receita estimada e da efetivada de alguns impostos |
1.399.060 |
|
|
|
TOTAL |
4.520.040 |
TOTAL |
4.520.040 |
O valor atribuído a essas causas, no total de R$ 4.520.040,00(quatro Milhões e quinhentos e vinte mil e quarenta reais), não é um dado definitivo para se estabelecer o impacto fiscal relativo aos valores desses passivos, vez que não se sabe, quando do pagamento da ação, quais os valores efetivamente devidos. Além do que, caso o Município venha a ser condenados, esses pagamentos não serão tempestivos, posto que haja a emissão de precatórios, que de acordo com o artigo 100, da Constituição Federal, somente serão objeto de dotações orçamentárias aqueles recebidos até 1º de julho do exercício no qual se elabora a proposta dos orçamentos, podendo o respectivo pagamento ocorrer até o final do exercício seguinte.
Todas essas situações devem implicar em procedimentos a serem tomados pela administração pública que levem à redução de despesas discricionárias e adiáveis, como as ações novas, de maneira e se garantir o equilíbrio fiscal, trajetória perseguida pela atua administração.
Publicado por:
Francisca Kelren Medeiros Nascimento
Código Identificador:2A0C9FA3