ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 01/2021-SEMED/PMM

1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO NO 01/2021-SEMED/PMM

 

1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MARITUBA / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED E O INSTITUTO POBRES SERVOS DA DIVINA PROVIDÊNCIA - IPSDP, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

 

O MUNICÍPIO DE MARITUBA, CNPJ 01.611.666/0001-49, sediado à Rodovia BR-

316, KM13, Centro, Marituba/PA, CEP 67.200-000, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARITUBA, CNPJ n° 27.329.624/0001-01,

sediada na Estrada da Pirelli, no 28, Bairro Decouville, CEP 67.105-740, Marituba/PA, o primeiro representado pela Prefeita Municipal, Sra. Patricia Ronielly Ramos Alencar, e a segunda representada pela Sra. Adriana Queiroz de Lima Pereira, e o INSTITUTO POBRES SERVOS DA DIVINA PROVIDÊNCIA - IPSDP,

Entidade Privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 92.726.819/0013-92, com sede na Rua João Paulo II, n° 106, Bairro Dom Aristides, Marituba/PA, CF.P 67.205025, neste ato representado pelo Pe. Edimilson José da Silva, denominada Organização da Sociedade Civil, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO, tendo em vista o Ofício n° 175/2026-GAB/SEMED e de acordo com a Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo visa prorrogar a vigência do Termo de Fomento n° 01/2021-SEMED/PMM, até a data de 08 de novembro de 2031, e correspondentes alterações no Plano de Trabalho, conforme permite o art. 55 da Lei n° 13.019, de 2014.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO DA VIGÊNCIA

2.1. A Cláusula Terceira do Termo de Fomento n° 01/2021-SEMED/PMM passa a viger com a seguinte redação:

CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA:

8.1. O presente Termo de Fomento terá a sua vigência prorrogada pelo período de 05 (cinco) anos, com início em 09 de março de 2026 e encerramento em 08 de março de 2031, mantendo-se sua validade e eficácia condicionadas à publicação do extrato deste termo nos meios oficiais.

(...)

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO DO VALOR E DO PAGAMENTO

3.1. O item 9.1 da CLÃUSULA NONA — DO PAGAMENTO do instrumento original passa a vigorar com a seguinte redação:

CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO:

9.1. O montante mensal de R860.000,00 (sessenta mil reais) será pago, mediante transferência bancária, para a conta do INSTITUTO POBRES SERVOS DA O/V/NA PROVIDÊNCIA - IPSDP (CENTRO EDUCACIONAL E SOCIAL DE MARITUBA), no BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 4132-7, CONTA CORRENTE n 27.813-0.

 

CLÁUSULA QUARTA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. Em estrita observância ao item 8.2 da Cláusula Oitava do termo original, os recursos necessários para a cobertura das despesas decorrentes desta prorrogação e reajuste onerarão as seguintes dotações orçamentárias:

Unidade orçamentária......2002 Fundo de Man. e Des. da Ed. Básica

Func. programática.........12 361 0004 2.052 Manutenção do FUNDEB Administração do Municipio

Categoria econômica...... 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa juridica

Fonte de recurso............ 15400000 Transferências do FUNDEB - Impostos

Fonte de recurso.............15410000 Transf. do FUNDEB — Comple. União — VAAF

Fonte de recurso............15420000 Transf. do FUNDEB — Comple. L/nião — VAAT

Fonte de recurso...........15460000 Transf. do FUNDEB — Comple. União — ETI

 

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

 

5.1. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Fomento n° 01/2021-SEMED/PMM que não foram expressamente alteradas por esteinstrumento, inclusive a proibição de efeitos retroativos estabelecida no item 8.2 da Cláusula Oitava.

CLÁUSULA SEXTA — DO FORO COMPETENTE:

6.1. As partes elegem o foro da Comarca de Marituba/PA para a solução de gÍnâqualquer pendência decorrente do presente Termo, com renúncia de qualquer outro,

por mais privilegiado que seja.

 

E, por estarem ajustadas, assinam o presente Termo Aditivo ao Termo de Fomento, em 02 (duas) vias de igual teor, para um só efeito de direito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.

 

Marituba/PA, 09 de março de 2026.

 

PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR

Prefeita Municipal

 

ADRIANA QUEIROZ DE LIMA PEREIRA

Secretária Municipal De Educação

 

PE. EDIMILSON JOSÉ DA SILVA

Instituto Pobres Servos Da Divina Providência — IPCP

CNPJ 92.726.819/0013-92

 

Testemunhas:

 

1. CPF:

 

2. CPF:


Publicado por:
Tarciany Pinheiro Dos Santos
Código Identificador:2A38A719