ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANNACH
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 190/2025-PMB BANNACH-PA 20 DE MAIO DE 2025
O Prefeito da Prefeitura Municipal de Bannach - PA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Bannach-PA e:
CONSIDERANDO, que cabe à administração pública, nos termos do disposto no artigo 117 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;
CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;
CONSIDERANDO, que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:
– Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados à Prefeitura Municipal de Bannach-PA;
– Verificar se a prestação de serviços está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual;
– Acompanhar, fiscalizar e atestar a execução dos serviços contratados;
– Indicar eventuais glosas das faturas.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor YURY POLICARPO DIAS AQUINO, CPF n.º700.481.202-27,ENGENHEIRO CIVIL – CREA-PA 152227041, como Fiscal do Contratos Nº024/2025, tendo como objeto: Contratação de empresa para execução de serviços de engenharia para a Construção de uma Creche e Escola de Educação Infantil Verde Amazônia – Vila Pista Branca – Araguaxin II em Bannach/PA FNDE – Creche Tipo 2. Ref: Termo de Compromisso n.º 960967/2024/FNDE/CAIXA, firmado pela Prefeitura Municipal de Bannach- PA.
Art. 2º Dê ciência aos interessados.
Art. 3º Autue-se no processo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Bannach/PA, 20 de maio de 2025.
VALBETÂNIO BARBOSA MILHOMEM
Prefeito Municipal de Bannach-PA
Publicado por:
Neurivan Alves da Silva
Código Identificador:2A3AC1B1