ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.571/2024

"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, ESTADO DO PARÁ, PARA VIGORAR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025”.

 

A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e o PREFEITO MUNICIPAL DE CAPANEMA, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º- O Orçamento Anual do Município de Capanema, para o exercício financeiro de 2025, composto pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estima a Receita em R$ 350.669.351,68 (trezentos e cinquenta milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, trezentos e cinquenta e um reais e sessenta oito centavos) a Despesa em igual valor.

 

Art. 2º- Orçamento Fiscal para o exercício de 2025, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal, estima receita em R$ 222.902.609,29 (duzentos e vinte e dois milhões, novecentos e dois mil, seiscentos e nove reais e vinte e nove centavos) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 3º- O Orçamento da Seguridade Social para o exercício de 2025, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita em R$ 127.766.742,39 (cento e vinte sete milhões, setecentos e sessenta e seis mil, setecentos e quarenta e dois reais e trinta e nove centavos) e fixa a Despesa em igual valor.

 

Art. 4º- A receita será arrecadada de acordo com a legislação vigente e as especificações a seguir:

 

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

1.1 RECEITAS CORRENTES

321.968.618,05

Receita Tributária

29.723.464,60

Receita de Contribuições

15.771.049,73

Receita Patrimonial

1.945.067,68

Receita Agropecuária

5.000,00

Receita de Serviços

25.000,00

Transferências Correntes

271.024.773,67

Outras Receitas Correntes

3.474.262,37

RECEITAS DE CAPITAL

32.824.237,88

Alienação de Bens

100.000,00

Transferências de Capital

32.724.237,88

Receita Corrente – Intra

14.205.000,00

Contribuições – Intra

14.205.000,00

DEDUÇÕES DA RECEITA

-18.328.504,25

Deduções para o FUNDEB

-18.328.504,25

TOTAL =

350.669.351,68

 

Art. 5º- A Despesa será realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos anexos da presente Lei, segundo o conjunto de Despesas dos Orçamentos Fiscais e Seguridade Social.

 

DESPESAS POR FUNÇÕES

1.1 ORÇAMENTO FISCAL/SEGURIDADE SOCIAL

350.669.351,68

LEGISLATIVA

8.920.242,00

ADMINISTRAÇÃO

23.412.091,17

SEGURANÇA PÚBLICA

145.400,00

EDUCAÇÃO

105.735.630,89

CULTURA

4.406.671,00

URBANISMO

25.392.758,00

SANEAMENTO

5.072.237,88

GESTAO AMBIENTAL

7.449.399,99

AGRICULTURA

7.143.000,00

INDÚSTRIA

6.948.300,00

COMERCIO E SERVIÇOS

196.500,00

COMUNICAÇÕES

924.926,00

ENERGIA

5.616.800,00

TRANSPORTE

7.313.800,15

DESPORTO E LAZER

4.696.250,00

ENCARGOS ESPECIAIS

3.662.500,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

5.866.102,21

PREVIDÊNCIA

25.000.000,00

SAÚDE

91.919.869,89

ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.846.872,50

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

5.866.102,21

TOTAL

350.669.351,68

 

2. DESPESAS POR ORGÃOS

2.1 DESDOBRAMENTO DA DESPESA

 

2.1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA

325.669.351,68

PODER LEGISLATIVO

8.920.242,00

CÂMARA

8.920.242,00

 

PODER EXECUTIVO

316.749.109,68

GABINTE DO PREFEITO

8.727.427,00

SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

7.256.030,00

SEC. MUN. DE FINANÇAS

9.520.734,17

SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO

1.255.800,00

SEC. DE EDUCAÇÃO

34.706.904,24

FUNDEB

71.028.726,65

SEC. MUN. DE CULTURA

4.406.671,00

SEC. DE INFRA-EST. E SERV. URBANOS

39.626.295,88

FUNDO MUN. MEIO AMBIENTE

7.449.399,99

SEC. DE AGRICULTURA

7.143.000,00

SEC. MUN. DE ESPORTES

4.696.250,00

SEC. MUN.IND.COM.TURISMO E MINERAÇÃO

7.284.800,00

SEC. MUN. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

924.926,00

SEC. MUN. DE TRANSITO

3.829.300,15

FUNDO MUNIC. DE PROT. E DEFESA DO CONS.

260.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

91.919.869,89

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.846.872,50

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

5.866.102,21

 

2.2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

25.0000.000,00

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

25.000.000,00

 

3. DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

3.1. DESPESAS CORRENTES

274.492.862,58

3.1 DESPESAS CORRENTE

274.492.862,58

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

165.764.345,03

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

50.00,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

108.678.517,55

3.2 DESPESAS DE CAPITAL

70.310.386,69

INVESTIMENTOS

67.566.849,89

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

2.743.537,00

3.3 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

5.866.102,21

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

5.866.102,21

 

Art. 6º- A presente Lei autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64, nas seguintes condições;

 

I – Ao Poder Executivo: Abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 40% (QUARENTA POR CENTO) da despesa geral fixada nesta Lei para o Poder Executivo, utilizando como fonte os recursos definidos no art. 43 § 1º inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

II - Ao Poder Legislativo: Abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 40% (QUARENTA POR CENTO) da despesa fixada nesta Lei para o Poder Legislativo, utilizando como fonte os recursos definidos no art. 43 § 1º Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art.7º- Fica o Poder Executivo autorizado através de Decreto, adequar classificação da Receita e Despesa Orçamentária a estrutura adotada pelo Plano de Contas Único instituído pelo TCM para o exercício de 2025.

 

Art. 8º - Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar repasses financeiros, para aportes extraordinários ao Instituto de Previdência do Município de Capanema - IPMC, para cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento de benefícios Previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social.

 

Art.9º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 23 de dezembro de 2024.

 

FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO

Prefeito Municipal De Capanema

 

Registrada e Publicada

Em, 23 / 12 / 2024.

 

ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA

Secretário Municipal de Administração

Decreto nº 002/21


Publicado por:
Antonio Neverton da Costa
Código Identificador:2A43A21D