ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 490 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ESTADO DO PARÁ

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO CNPJ Nº 10.221.760/0001-82

 

LEI MUNICIPAL Nº 490 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

 

“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE TRAIRÃO, ESTADO DO PARÁ, O DIA MUNICIPAL DA MÚSICA GOSPEL, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 9 DE JUNHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, HENRIQUE BORGES DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Trairão/PA aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Trairão, Estado do Pará, o DIA MUNICIPAL DA MÚSICA GOSPEL, a ser comemorado, anualmente, no dia 9 de junho, em consonância com o Dia Nacional da Música Gospel, instituído pela Lei Federal nº 14.998, de 15 de outubro de 2024.

Art. 2º O Dia Municipal da Música Gospel passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de Trairão.

Art. 3º A instituição da data prevista nesta Lei tem como objetivos:

reconhecer e valorizar a música gospel como expressão artística e manifestação cultural;

valorizar os músicos, cantores, compositores, instrumentistas, grupos, corais e demais agentes culturais que atuam no segmento da música gospel no Município de Trairão;

promover a valorização da cultura gospel e de suas diferentes formas de expressão musical;

estimular a integração entre artistas, músicos, grupos e comunidades que desenvolvam atividades relacionadas à música gospel;

contribuir para a preservação, divulgação e reconhecimento das manifestações culturais ligadas à música gospel no âmbito municipal.

Art. 4º Em alusão à data instituída por esta Lei, poderão ser realizadas atividades culturais, musicais, artísticas, educativas e comemorativas relacionadas à música gospel, por iniciativa da sociedade civil, instituições, organizações religiosas, entidades culturais e demais interessados, observada a legislação aplicável.

Parágrafo único. A instituição da data comemorativa de que trata esta Lei não implica obrigação de realização ou custeio de eventos pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 5º As atividades realizadas em decorrência desta Lei deverão observar o respeito à liberdade religiosa, à diversidade de crenças e ao princípio da laicidade do Estado.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, em 14 de outubro de 2026

 

HENRIQUE BORGES DA SILVA

Prefeito Municipal de Trairão

 


Publicado por:
Antônio Marcos Ferreira da Conceição
Código Identificador:2A678F41