ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.366/2024

LEI Nº 5.366/2024

de 24 de junho de 2024.

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA AELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIADE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º– Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal, e no que couber a lei Federal nº 4.320, de marco de 1964, no art. 4º da lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de responsabilidade Fiscal), asdiretrizespara elaboração da Lei Orçamentaria do Município para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:

I – As prioridades e metas da administração pública municipal;

II – As estruturas e organização dos orçamentos;

III – Os recursos correspondentes as dotações orçamentarias destinadas ao Poder Legislativo, compreendidos os créditos adicionais;

IV – As diretrizes gerais para a elaboração e a execução do orçamentarias do município e suas alterações;

V – As disposições sobre as receitas públicas municipais e alterações na legislação tributária;

VI – As disposições relativas as despesas do município com pessoal e encargos sociais

V – As disposições finais.

 

CAPÍTULO I

PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º– As prioridades e metas da Administração Pública Municipal deverão estar em conformidade com aquelas especificadas no Plano Plurianual 2022-2025, e suas posteriores.

 

Art. 3º –As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2025 são as especificadas noANEXO DE METAS E PRIORIDADESque integra esta lei, as quais terão precedência de recursos no plano de Lei Orçamentário a Anual (PLOA), mas não se constituem em limite a programação das despesas.

 

§ 1º– As metas e prioridades constantes no anexo de que trata este artigo possui caráter apenas indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o processo de planejamento municipal, podendo, a lei orçamentaria anualatualizá-las.

§ 2º– A lei orçamentaria não consignara dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro, desde que não esteja previsto no piano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

§ 3º– Na elaboração da proposta orçamentaria para o exercício financeiro de 2025, será dada prioridade:

I – aos programas sociais;

II – à austeridade na gestão dos recursos públicos; e

III – à modernização da ação governamental.

 

CAPÍTULO III

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 4º –O projeto de lei orçamentária do município, relativo ao exercício financeiro de 2025 deve assegurar os princípios da justiça, incluída a tributária, e de transparência na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte:

I – O princípio da justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões do município, bem como combater a exclusão social, e

II – O princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização de meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

 

Art. 5º –Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e autarquias instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos da Fazenda

Municipal.

 

Art. 6º –Para efeito desta lei, entende-se por:

I –Diretriz:o conjunto de princípios que orienta a execução do Programa de Governo;

II –Programa:o instrumento de organização da atuação governamental visando à realização dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores estabelecidos no plano plurianual.

III –Atividade:um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de maneira contínua e permanente, resultando em um produto necessário à manutenção da ação de governo;

IV –Projeto:um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resultam um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental;

V –Operação especial –despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo das quais não resulta um período e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;

VI –Modalidade de Aplicação:a especificação da forma de aplicação dos recursos orçamentários; e

VI –Unidade Orçamentária:o menor nível de classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.

§ 1º –Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º –Cada projeto, atividade e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vincula.

 

Art. 7º –O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal o projeto de lei orçamentária, no prazo previsto conforme a Lei Orgânica Municipal, e será composta de:

I – texto da lei;

II – quadros orçamentários consolidados e anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei;

III – discriminação da legislação da receita referente aos orçamentos fiscais e da seguridade social.

Parágrafo único –integrarão os anexos e quadros orçamentários consolidados a que se refere este artigo, os exigidos pelo art. 22, inciso III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 8º –Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão as despesas por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos.

 

§ 1º –As categorias econômicas de despesas estão assim detalhadas:

I – Despesas Correntes (3); e

II – Despesas de Capital (4).

 

§ 2º –Nos grupos de natureza de despesa será observado o seguinte detalhamento, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/01, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações posteriores:

I – Pessoal e encargos sociais (1);

II – Juros e encargos da dívida (2);

III – Outras despesas correntes (3);

IV – Investimentos (4);

V – Inversões financeiras (5);

VI – Amortização da Dívida (6).

 

§ 3º –Na especificação das modalidades de aplicação será observado, no mínimo, o seguinte detalhamento:

I – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos;

II – Transferências a Instituições Multigovernamentais; e

III – Aplicações Diretas.

 

§ 4º –A reserva de contingência prevista nesta lei será identificada pelo dígito “9” no que se refere às categorias econômicas, aos grupos de natureza de despesa, às modalidades de aplicação e aos elementos de despesas.

 

Art. 9º –A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas, as dotações destinadas:

I – Às ações descentralizadas de Saúde, Assistência Social e educação;

II – Ao atendimento de ações de alimentação escolar;

III – Ao pagamento de precatórios judiciais;

IV – Ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor;

V – Ao atendimento das operações relativas à dívida municipal;

VI – Às despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial;

VII – À concessão de subvenções econômicas e subsídios;

VIII – Às despesas classificadas como operações especiais.

 

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS CORRESPONDENTES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

DESTINADAS AO PODER LEGISLATIVO, COMPREENDIDAS OS CRÉDITOS ADICIONAIS

 

Art. 10– Para fins do dispositivo neste capítulo, o Poder Legislativo Municipal encaminhará ao poder Executivo, até 30 de junho de 2024, sua proposta orçamentária, para fins de consolidação ao projeto de Lei Orçamentária Anual, observadas as disposições deste Lei.

 

Art. 11– O Poder Legislativo do Município terá até o limite de suas despesas em 2025, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual definido pelo art. 29-A da CF, EC 58/2009, Resolução nº 8.955 e nº 11.531/2008 – TCM-PA, que será calculado sobre a receita tributária e de transferências do município, auferida em 2025.

 

§ 1º –Para efeito do cálculo a que se refere ocaputdeste artigo, considerar-se-á a receita efetivamente arrecadada até o último mês anterior ao do encerramento do prazo para a entrega da proposta orçamentária no Legislativo, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.

§ 2º –Ao término do exercício será levantada a receita efetivamente arrecada para fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação à base de cálculo utilizada para a elaboração do orçamento:

I – Caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares inferiores aos previstos, oLegislativo indicará as dotações a serem contingenciadasou utilizadas para a abertura de créditos adicionais no poder Executivo;

II – Caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares superiores aos previstos,prevalecerá como limite o valor fixado pelo Poder Legislativo.

 

Art. 12– Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês de acordo com o cronograma de desembolso a ser elaborado pelo Poder Legislativo, observados os limites anuais sobre a receita tributária e de transferências de que trata o art. 29-A da Constituição Federal, EC Nº 58/09, de Resoluções nº 8.955 e 11.531/2008 – TCM-PA, efetivamente arrecadada no exercício de 2025, ou, sendo essevalor superior ao orçamento do Legislativo, o limite de seus créditos orçamentários.

 

Art. 13– As despesas com folha de pagamento, incluído os subsídios dos vereadores, será limitada à proporção de 70% (setenta por cento) da receita da Câmara Municipal.

 

Art. 14– O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES GERAIS A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS

ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

 

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 15– A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária para 2025 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados fiscais na Lei Complementar nº 101/2000, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.

 

Art. 16– Caso seja necessário, a limitação de empenho das dotações e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2020, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para atendimento deoutras despesas correnteseinvestimentosde cada poder.

 

Art. 17– É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de convênios e de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros encargos, observando o cronograma de desembolso da respectiva operação.

 

Art. 18– Para fins do equilíbrio orçamentário previsto no art. 4º, inciso I, alínea “a” da Lei Complementar Nº 101/2020, as despesas serão fixadas em valor igual ao da receita prevista e distribuídas segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas unidades orçamentárias, destinando parcela, às despesas de capital.

 

Art. 19– Na proposta orçamentárianão poderão ser destinados recursos para atender despesas com:

I – ações que não sejam de competência exclusiva do município ou comuns ao Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a constituição Federal não estabeleça obrigação do município em cooperar técnica e/ou financeiramente; e

II – clubes, associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuados:

Os centros filantrópicos de educação infantil;

As associações de pais e mestres das escolas municipais;

Entidades sem fins lucrativos de natureza cultural.

 

Art. 20– Somente serão destinados recursos mediante projeto de lei orçamentária, a título desubvenção social, às entidades nas áreas de educação, saúde e assistência social para atendimento das despesas de custeio, conforme disposto no § 3º do art. 12 e nos arts. 16 e 17 da Lei Federal nº. 4.320/64, que preencham as seguintes condições:

I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita e continuada, nas áreas de assistência social, saúde ou educação;

II – possuam Título de Utilidade Pública;

III – estejam registradas nos conselhos estaduais de Assistência

Social, de Saúde ou de Educação, dependendo da área de atuação da entidade; e

IV – sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial.

 

Art. 21– É vedada a inclusão de dotações na lei orçamentária, a título de“auxílios”e“contribuições”para entidades privadas, ressalvadas as que sejam:

I – de atendimento a atividades educacionais, saúde, assistenciais, culturais, de meio ambiente ou desportivas:

II – signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Municipal;

III – Consórcios intermunicipais, constituídos por lei e exclusivamente por entes públicos;

IV – qualificadas como organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.

 

Art.22– O projeto de lei orçamentaria anual autorizará o Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, a:

I – Suplementar as dotações orçamentarias de atividades, projetos, e operações especiais, até o limite de80% (oitenta por cento)do total da receita prevista para o exercício de 2025, utilizando-se como fonte de recurso, os definidos no 1º, art. 43, da lei 4.320, de 17 de março de 1964;

II –Transpor, remanejar ou transferir recurso, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso vi, art. 167, da constituição federal.

 

§ 1° -A suplementação prevista no inciso I deste artigo destinação a cobrir insuficiência de saldo e projetos, atividades e/ ou operações especiais que necessitem de reforço orçamentário.

§ 2º –A suplementação orçamentaria através do recurso previsto no inciso II, § 1º, ARTI. 43 DA LEI 4.320/64, poderá ser realizada até o total do montante do excesso de arrecadação apurado, mediante cálculos, apresentado quando da prestação de contas que deverão acompanhar o decreto de abertura do referido credito adicional.

§ 3º –O excesso de arrecadação provocado pelo recebimento de recursos de convênios não previstos no orçamento, ou previsto a menor, poderão ser utilizados como fontes para abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, por ato Executivo Municipal, prevista na lei orçamentaria para ano de 2025.

 

Art. 23 –O plano de Lei Orçamentaria Anual-PLOA, conterá Reserva de Contingencia, limitados até 1% (um por cento) os recursos do Orçamento fiscal previsto para o ano de 2025 a qual será utilizada para atendimento de passivos contingentes outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposições contidas na letra “b” do inciso III do art. 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

§ 1º –para efeito desta lei, entende-se como eventos e riscos fiscais imprevistos, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Pública Municipal, não orçadas ou orçadas a menor e as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais, imprescindíveis às necessidades do poder público.

§ 2º –de acordo com o parágrafo anterior e conforme definido no caput deste artigo, aReserva De Contingênciapoderá ser destinada para servir de fonte compensatória na abertura de créditos adicionais, de acordo com o inciso III, & 1°, art. 43, da Lei n° 4.320/64.

 

Art. 24 –Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento estabelecido no Plano da Lei Orçamentaria Anual-PLOA.

 

Art. 25 –É vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual de crédito com finalidade indeterminada ou imprecisa.

 

Art. 26 –A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no art. 167, & 2°, da Constituição Federal, será, será efetivada por decreto do Poder Executivo.

 

SESSÃO II

DAS TRANSFERÊNCIAS ÀS FÍSICAS E JURÍDICAS

 

Art. 27 –Fica o poder executivo municipal autorizado a atender necessidades de pessoas físicas, através dos programas instituídos de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo e educação, desde queaprovada pelo respectivo Conselho Municipal.

 

Art. 28 –A transferência de recursos públicos para pessoas jurídicas, além das condições fiscais previstas no art. 14 da lei de responsabilidade fiscal, quando for o caso, deverá ser autorizada por lei específica e, ainda, atender a uma das seguintes condições:

I – anecessidade deve ser momentâneae recair sobre entidade cuja ausência de atuação do poder público possa justificar a sua extinção com repercussão social grave no município, ou, ainda representar prejuízo para o município.

II – incentivo fiscal para a instalação e manutenção de empresas industriais, comerciais e de serviços, nos termos do que dispuser Lei Municipal.

 

SEÇÃO III

DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL

 

Art. 29 –O orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento e fixarão as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Órgãos, Autarquias, Fundação e Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas do governo, respeitadas os princípios da unidade, da universidade, da anualidade e da exclusividade.

 

Art. 30 –É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade específica.

 

Art. 31 –Na estimativa da receita e na fixação das despesas do orçamento fiscal serão considerados:

I – os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;

II – o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício; e

III – as alterações tributarias, conforme disposições constantes nesta lei.

 

SEÇÃO IV

DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DO ORÇAMENTO

DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 32 –o orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros, com os recursos provenientes:

I –das receitas diretamente arrecadados pelas entidades que integram exclusivamente o orçamento de que trata esta seção;

II –de transferência de contribuição do município;

III –de transferência de constitucionais;

IV –de transferência de convênios.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA PÚBLICA MUNICIPAL

E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA

 

SEÇÃO I

DA PREVISÃO E DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 33 –As receitas abrangerão a receita tributária, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela união e pelo estado, nos termos da constituição federal, e de acordo com a classificação definida pela portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001 e suas alterações atuais.

 

Parágrafo Único –As receitas previstas para o exercício de 2025 serão calculadas acrescidas do índice inflacionário previsto nos últimos doze meses, mais a tendência e comportamento da arrecadação municipal mês a mês e a expectativa de crescimento de arrecadação, além da média ponderada dos últimos três exercícios financeiros.

 

Art. 34 –Na estimativa das receitas do projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser considerados os efeitos de alterações na legislação tributária promovidas pelos Governos Federal e estadual, ou por projeto de lei municipal que vier a ser aprovado.

 

Art. 35 –Na previsão da receita orçamentária, serão observados:

I – as normas técnicas e legais;

II – os efeitos das alterações na legislação;

III – as variações de índices de preço;

IV – o crescimento econômico do país.

 

SEÇÃO II

DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 36 –O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal, projetos de Leis dispondo sobre as alterações da legislação tributária do município, objetivando principalmente:

I –Ajustar a legislação tributária vigente aos novos ditames impostospela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município;

II – adequar a tributação em função das características próprias do Município e em razão das alterações que vêm sendo processadas no contexto da economia nacional;

III – dar continuidade ao processo de modernização e simplificação da nota fiscal eletrônica municipal;

IV – atingir as metas dos resultados fiscais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 37 –Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária do município, cabendo à Administração o seguinte:

I – a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;

II – a expansão do número de contribuintes;

III – a atualização do cadastro imobiliário fiscal.

 

Art. 38 –Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no § 3º do art. 14 da Lei de responsabilidade Fiscal.

 

SEÇÃO III

DA RENÚNCIA DE RECEITA

 

Art. 39 –Caso haja a necessidade de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qualdecorra renúncia de receita, esta deverá ser demonstrada juntamente com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2025 e os dois exercícios seguintes.

 

§ 1º –As situações previstas nocaputdeste artigo para a concessão de renúncia de receita deverão atender a uma das seguintes condições:

I – demonstração pelo poder Executivo Municipal que a renúncia foi considerada na estimativa de receita na Lei Orçamentária Anual, e de que não afetarás as metas de resultados fiscais previstas pelo município;

II – estar acompanhada de medidas de compensação no ano de 2025 e nos dois seguintes, por meio de aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliando da base de cálculo, majoração ou criação de tributos e contribuições.

§ 2º– A renúncia de receita prevista no parágrafo anterior compreende a anistia, remissão, subsídio, crédito, presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 40 –no exercício de 2025, as despesas com pessoal, ativo e inativo, dos poderes Legislativo e executivo observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000 e legislação municipal em vigor.

 

Parágrafo Único –A despesa total com pessoal não poderá ultrapassar, em percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício anterior, acrescida de até 10% (dez por cento), se esta for inferior aos limites definidos na forma do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 41 –A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive reajustes, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos:

I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II – se observados os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000);

III – se observada a margem de expansão das despesas de caráter continuado.

 

Art. 42 –o dispositivo no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou da validade dos contratos.

 

Parágrafo Único –Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, no efeito docaput, os contratos de terceirizações relativas à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

 

I – sejam acessórios, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;

II – não seja inerente a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente; e

III – não caracterizem relação direta de emprego.

 

CAPÍTULO VII

DAS METAS FISCAIS

 

Art. 43 –É oANEXO DE METAS FISCAIS, onde estão estabelecidas as metas anuais, em valores constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício 2025.

 

§ 1º –O anexo de metas fiscais contará, ainda:

I – Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

II – Demonstrativo das metas anuais, instruído, comparando-os com as fixadas nos três exercícios anteriores;

III – Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

IV – Avaliação da situação financeira e atuarial;

V – Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem das despesas obrigatórias de caráter continuado.

§ 2º –NoANEXO DE RISCOS FISCAIS, são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas municipais.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 44 –Os valores constantes doANEXO DE METAS E PRIORIDADES, devem ser vistos como indicativos e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a adequar a trajetória que as determine até o envio do projeto de Lei Orçamentária de 2025 ao Legislativo Municipal.

 

Art. 45 –São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira se contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de recursos orçamentários.

 

Art. 46 –Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção do Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2024, fica autorizada a execução da proposta orçamentária em cada mês, até o limite de 1/12 de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.

 

§ 1º –A utilização dos recursos autorizados neste artigo, será considerada como antecipação de Créditos à conta da Lei Orçamentária Anual.

§ 2º –Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo serão reajustados por decreto do poder Executivo Municipal, após sanção da Lei Orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações orçamentárias.

§ 3º –Não se incluem no limite previsto nocaputdeste artigo, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas como:

I – pessoal e encargos sociais;

II – Serviços da dívida;

III – pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social;

IV – categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências

Voluntárias da União e do Estado;

V – categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior.

 

Art. 47 –Na execução do orçamento, se verificado que o comportamento da receita poderá afetar as metas fiscais estabelecidas, os Poderes Executivo e Legislativo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenho no montante necessário, para as seguinte despesas na ordem abaixo:

I – redução de gastos com combustíveis para a frota de veículos;

II – eliminação de possíveis vantagens concedidas aos servidores;

III – redução de investimentos programados (aquisição de

equipamentos e máquinas em geral);

IV – contingenciamento das dotações apropriadas para custeio.

 

§ 1º –não serão objeto de limitação de empenhos as despesas que representem obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, incluindo-se as despesas com pessoal e encargos sociais.

§ 2º –Na limitação de empenho observar-se-á a restrição menos onerosa, em obediência ao princípio da razoabilidade.

 

Art. 48 –Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o município autorizado a firmar convênio ou congêneres, com a União ou Estado, com vistas:

I – ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;

II – a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do município;

III – à utilização conjunta, no município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado ou União;

IV – a cessão de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades no município.

 

Art. 49 –Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000:

I – Considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congêneres; e

II – no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

Art. 50 –Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a firmar convênios de cooperação técnica com entidades privadas voltadas para a defesa do municipalismo e da preservação da autonomia municipal, podendo repassar auxílios financeiros para as mesmas.

 

Art. 51 –Durante o estado de calamidade pública decretado para funcionamento da COVID-19, aplica-se o disposto do art. 3º da lei Complementar nº 173 d e27 de maios de 2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento a CORONAVÍRUS – SARSVOV – 2 (Covid-19) altera a Lei Complementar nº 101 de 2020 e dá outras providências.

 

Art. 52 –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 15 de maio de 2024.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 24 de junho de 2024.

 

JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal em Exercício

 

ROVER KEMMER XAVIER E SILVA

1º Secretário em Exercício

 

MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES NUNES

2ª Secretária em Exercício

 

LDO 2025 - Anexo de Metas e Prioridades

Órgão: 10 - Câmara Municipal de Monte Alegre

Função: 01 - Legislativa

Subfunção: 031 - Ação Legislativa

Programa: 0001 - Modernização Institucional do Legislativo Municipal

Necessidade de auxiliar na modernização do legislativo municipal

Ação.....: 1001 - Construcao,Ampliacao e Reforma do Predio da Camara Municipal

Descrição: Dar melhores condicoes de funcionamento do Predio da CAMARA Municipal , construindo e melhorando o espaco fisico existente,assim como adquirindo assim novos mobiliarios e equipamentos de informatica e ar condicionado.

Unidade de medida: Projeto

Quantidade 2025: 300.000

Valor total: 300.000,00

Ação.....: 1002 - Aquisicao de Veiculos

Descrição: Aquisicao de veiculo para uso da administracao , transporte de vereadores a servico das atividades legislativas.

Unidade de medida: Projeto

Quantidade 2025: 300.000

Valor total: 300.000,00

Ação.....: 2002 - Gestao das Atividades Administrativas da Camara Municipal

Descrição: Dar condicoes de funcionamento das atividades administrativas e financeiras da Cmara Municipal.

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 860.000

Valor total: 860.000,00

Programa: 0028 - Ações Legislativas

Manter o Poder Legislativo. para atendimento financeiro desse órgão

Ação.....: 1003 - Revisao da Lei Organica e Regimento Interno da Câmara Muncipal

Descrição: Atualizacão da Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara Municipal

Unidade de medida: Documento

Quantidade 2025: 42.000

Valor total: 42.000,00

Ação.....: 2001 - Subsidios e Encargos dos Edis

 

Descrição: Assegurar subsídios financeiros para o desenvovimento das atividades dos parlamentars

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 3.200.000

Valor total: 3.200.000,00

Ação.....: 2003 - Encargos com Publicidade

Descrição: Implantar os servicos de comunicacao e publicidade , assim como fazer divulgacao de atos oficiais

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 38.000

Valor total: 38.000,00

Subfunção: 124 - Controle Interno

Programa: 0037 - Controle Interno-Legislativo

Necessicidade de implantar o sistema de Controle Interno do Poder legislativo

Ação.....: 2021 - Gestao do Sistema do Controle Interno do Poder Legislativo

Descrição: Implantar e manter a gestao do sistema do Controle Interno da Camara Municipal.

Unidade de medida: Atividade(s)Apoiadas

Quantidade 2025: 145.000

Valor total: 145.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2025

4.885.000,00

Órgão: 20 - Gabinete do Prefeito

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0010 - Coordenacão Superior

Asseguras as acões voltadas para a gestao e administracao do exercutivo municipal.

Ação.....: 2004 - Manutenção das Ações do Gabinete do Prefeito

Descrição: Atender as despesas do Gabinete do Prefeito.

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 1.740.000

Valor total: 1.740.000,00

 

Ação.....: 2005 - Subsídios do Prefeito e Vice Prefeito

Descrição: Assegurar recursos para o pagamento dos subsídios do Prefeito e Vice Prefeito

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2025: 996.000

Valor total: 996.000,00

Ação.....: 2006 - Apoio a Associacoes , Entidades Representativas e Religiosas

Descrição: Dar apoio à entidades representativas, religiosase associacoes .

Unidade de medida: Entidades Apoiadas

Quantidade 2025: 240.000

Valor total: 240.000,00

Subfunção: 124 - Controle Interno

Programa: 0035 - Controle Interno-Executivo

Necessitade de implantar o sistema de Controle Interno do Executivo.

Ação.....: 2029 - Implantação do Sistema de Controle Interno-Poder Executivo

Descrição: Implantar o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.

Unidade de medida: Controle

Quantidade 2025: 260.000

Valor total: 260.000,00

Função: 05 - Defesa Nacional

Subfunção: 182 - Defesa Civil

Programa: 0002 - Gestão Administrativa,Fiscal,Tecnológica e Transparência

Apoio logistico na esfera administrativa,fiscal,tecnologica, de gestão de pessoas e transparências das contas publicas

Ação.....: 2008 - Manutenção da Defesa Civil Municipal

Descrição: Dar apoio as atvidades da Defesa Civil , no uso de suas atribuicoes.

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 395.000

Valor total: 395.000,00

Função: 24 - Comunicações

Subfunção: 126 - Tecnologia da Informação

Programa: 0002 - Gestão Administrativa,Fiscal,Tecnológica e Transparência

Apoio logistico na esfera administrativa,fiscal,tecnologica, de gestão de pessoas e transparências das contas publicas

Ação.....: 2007 - Encargos com Publicidade e Portal da Transparência

Descrição: Atender a despesas com publicacão nos DOE , DOU, jornal de grande circulacao e no Portal da Transparência

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 45.000

Valor total: 45.000,00

Função: 26 - Transporte

Subfunção: 125 - Normalização e Fiscalização

Programa: 0006 - Ação em Infraestrutura, Trânsito e Segurança Pública

Proporcionar estrutura e edificação nos serviços das Secretarias

Ação.....: 2046 - Manutenção do Departamento Municipal de Transito

Descrição: Manutenção do Departamento de Transito

Unidade de medida: Sist.de Transm.manti

Quantidade 2025: 1

Valor total: 566.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2025

4.242.000,00

Órgão: 22 - Secretaria Municipal de Admin.e Finanças

Função: 04 - Administração

Subfunção: 121 - Planejamento e Orçamento

Programa: 0002 - Gestão Administrativa,Fiscal,Tecnológica e Transparência

Apoio logistico na esfera administrativa,fiscal,tecnologica, de gestão de pessoas e transparências das contas publicas

Ação.....: 2124 - Implantação do Departamento de Planejamento

Descrição: Implantar o Departamento de Planejamento

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 120.000

Valor total: 120.000,00

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0002 - Gestão Administrativa,Fiscal,Tecnológica e Transparência

Apoio logistico na esfera administrativa,fiscal,tecnologica, de gestão de pessoas e transparências das contas publicas

Ação.....: 2009 - Gestão Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Descrição: Assegurar recursos para atendimento a gestào da Secretaria de Administracao e Finanças.

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 3.920.000

Valor total: 3.920.000,00

Subfunção: 128 - Formação de Recursos Humanos

Programa: 0034 - Capacitaçao de Servidores

Capacitar Servidores e melhorar o atendimento á populaçao.

Ação.....: 2013 - Capacitaçao de servidores Municipais

Descrição: Capacitar Servidores Municipais para melhorar os serviços administrativos,assim como dar bom atendimento a populaçao do Município.

Unidade de medida: Servidores Capacitad

Quantidade 2025: 115.000

Valor total: 115.000,00

Subfunção: 129 - Administração de Receitas

Programa: 0029 - Arrecadação Tributária Eficaz

Proporcionar um Programa adequado e eficaz para geração e integração dos recursos publico.Fazendo para a Revisão no Código Tributário Municipal.

Ação.....: 2012 - Modernização do Sistema Tributário Municipal

Descrição: Atualizar o Código Tributário Municipal. e integrar o sistema tributário ao Contabilidade, em atendimento as normas do SIAFIC.

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2025: 75.000

Valor total: 75.000,00

Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais

Programa: 0002 - Gestão Administrativa,Fiscal,Tecnológica e Transparência

Apoio logistico na esfera administrativa,fiscal,tecnologica, de gestão de pessoas e transparências das contas publicas

Ação.....: 2010 - Contribuição para Formação do PASEP

Descrição: Receitas Correntes calculadas mensalmente para a formacao do PASEP.

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 2.800.000

Valor total: 2.800.000,00

Ação.....: 2011 - Cumprimento de Sentenças Judiciais

Descrição: dotar de recursos disponiveis para cumprimento de Precatórios.

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 50.000

Valor total: 50.000,00

Ação.....: 2016 - Amortização de Dívida com Instituições Financeiras

Descrição: Amortizar a divida do Municipio de consignados nao transferidas para InstituicõES Financeiras.

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 250.000

Valor total: 120.000,00

Função: 28 - Encargos Especiais

Subfunção: 843 - Serviço da Dívida Interna

Programa: 0000 - Encargos Especiais

Necessidade de dar cumprimento às obrigações constitucionais e legais

Ação.....: 2014 - Amortizaçao da Divida Contratada junto ao INSS

Descrição: Amortizar a divida contratada junto ao INSS

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2025: 640.000

Valor total: 640.000,00

Ação.....: 2015 - Amortizaçao da Dívda Contratada junto ao PASEP

Descrição: Amotizar divida contratada junto a RBF referente ao PASEP

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2025: 20.000

Valor total: 20.000,00

Ação.....: 2032 - Amortizacao da Divida junto ao IPMMA

Descrição: A Prefeitura tem uma divida desde o ano de 2011 ,onde foi feito um PERT e nao foi quitado , assim sendo a divida foi se arrastando ate 2020.Como administracao e impessoal e causas problemas no CAUC,o atual Prefeito estaránegociando a divida para fazer parcelamento e comecar pagar em 2022.

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2025: 3.300.000

Valor total: 3.300.000,00

Função: 99 - Reserva de Contingência

Subfunção: 999 - Reserva de Contingência

Programa: 9999 - Reserva de Contingência

Reserva global de recursos, não vinculada expecificamente a determinado orgão, unidade orçamentária, e destinada ao atendimento de passsivos contingentes e riscos e eventos fiscais imprevstos,incluidos os cr[editos adicionais ou despesas não previstas na Lei Orçamentária Anual.

Ação.....: 9999 - Reserva de Contingência

Descrição: Deixar programado uma reserva de redursos orçamentarios

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2025: 2.800.000

Valor total: 2.800.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2025

13.960.000,00

Órgão: 23 - Fundo Municipal de Educação

Função: 12 - Educação

Subfunção: 306 - Alimentação e Nutrição

Programa: 0031 - Apoio Social a Estudantes da Rede Municipal de Ensino Promover apoio social aos alunos que estdam na rede municipal

Ação.....: 2018 - Programa Nacional de Alimentacao Escolar-Educacao Infantil/Pre Escolar

Descrição: Proporcionar alimentacao nutricional e de qualidade aos alunos da Educacao Infantil Pre Escolar .

Unidade de medida: Aluno assistido

Quantidade 2025: 350.000

Valor total: 350.000,00

Ação.....: 2019 - Programa Nacional de Alimentacao Escolar-Educacao Infantil/Creche

Descrição: Proporcionar alimentacao de qualidade e nutricional aos alunos das creches .

Unidade de medida: Aluno assistido

Quantidade 2025: 280.000

Valor total: 280.000,00

Ação.....: 2020 - Programa Nacional de Alimentacao Escolar-EJA

Descrição: Proporcionar alimentacao de qualidade nutricional aos alunos do EJA.

Unidade de medida: Aluno assistido

Quantidade 2025: 44.000

Valor total: 44.000,00

Ação.....: 2023 - Programa Nacional de Alimentação Escolar-Fundamental

Descrição: Oferecer alimentacao escolar nutricional a estudantes do Ensino Fundamental .

Unidade de medida: Aluno assistido

Quantidade 2025: 1.450.000

Valor total: 1.450.000,00

Ação.....: 2024 - Programa Nacional de Alimentação Escolar/Quilombola

Descrição: Oferecer alimentacao nutricional para estudandes quilombolas.

Unidade de medida: Aluno assistido

Quantidade 2025: 40.000

Valor total: 40.000,00

Ação.....: 2025 - Programa Nacional de Alimentação Escolar - AEE

Descrição: Proporcionar alimentacao de qualidade aos alinos da Educacao Especial, assim como do contra turno

Unidade de medida: Aluno assistido

Quantidade 2025: 24.000

Valor total: 24.000,00

Ação.....: 2026 - Programa Nacional de Alimentação Escolar-Brasil na Escola/Atividades Complementa

Descrição: Proporcopnar alimentacao de qualidade nutricional aos alunos que estudam ,atividades complementares.

Unidade de medida: Aluno assistido

Quantidade 2025: 80.000

Valor total: 80.000,00

Subfunção: 361 - Ensino Fundamental

Programa: 0004 - Educação com Qualidade

Atender com educação de qualidade os anunosmunicipal

Ação.....: 2028 - Manutenção do Programa Salário Educação /QSE-FNDE

Descrição: Atendimento ao programa do Salario educação(QSE)-FNDE

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 1.900.000

Valor total: 1.900.000,00

Ação.....: 2030 - Programa Nacional do Transporte Escolar-PNATE/Infantil

Descrição: Atendimento ao programa do transporte escolar PNATE/Ensino Infantil

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 400.000

Valor total: 400.000,00

Ação.....: 2037 - Programa Nacional do Transporte Escolar-PNATE/Ensino Fundamental

Descrição: Atender com transporte escolar os alunos do Ensino Fundamental .

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 1.300.000

Valor total: 1.300.000,00

Programa: 0031 - Apoio Social a Estudantes da Rede Municipal de Ensino

Promover apoio social aos alunos que estdam na rede municipal

Ação.....: 2034 - Gestão do Programa Dinheiro Direto na Escola

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 120.000

Valor total: 120.000,00

Subfunção: 365 - Educação Infantil

Programa: 0004 - Educação com Qualidade

Atender com educação de qualidade os anunosmunicipal

Ação.....: 1008 - Construção de Escolas da Educacao Infantil -FNDE

Descrição: Construcao de Escolas do Ensino Infantil com recursos do FNDE

Unidade de medida: Projeto

Quantidade 2025: 2.000.000

Valor total: 2.000.000,00

Subfunção: 785 - Transportes Especiais

Programa: 0004 - Educação com Qualidade

Atender com educação de qualidade os anunosmunicipal

Ação.....: 1007 - Aquisição de Transportes Escolar-Programa Caminho da Escola/FNDE

Descrição: Aquisicao de onibus e lanchas escolares, para atendimento ao transporte de estudantes, que precisam se deslocar de suas residencias para as escolas

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2025: 1.000.000

Valor total: 1.000.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2025

8.988.000,00

Órgão: 24 - Sec.de Obras, Urb. e Terras Patrimoniais

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0006 - Ação em Infraestrutura, Trânsito e Segurança Pública

Proporcionar estrutura e edificação nos serviços das Secretarias

Ação.....: 2039 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras,Urbanismo e Terras Patrimoniais

Descrição: Dotar recursos para o desencolvimento financeiro e patrimonial da Secretaria

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 6.000.000

Valor total: 6.000.000,00

Subfunção: 451 - Infra Estrutura Urbana

Programa: 0006 - Ação em Infraestrutura, Trânsito e Segurança Pública

Proporcionar estrutura e edificação nos serviços das Secretarias

Ação.....: 1010 - Ampliação , Iluminação e Arborização da Orla Municipal

Descrição: Ampliar,iluminar e arborizar a Orla Municipal

Unidade de medida: Projeto

Quantidade 2025: 2.000.000

Valor total: 2.000.000,00

Ação.....: 1011 - Ampliação e Reabilitação de Prédios Públicos

Descrição: Ampliar e Reabilitar Predios Publicos

Unidade de medida: Projeto

Quantidade 2025: 250.000

Valor total: 250.000,00

Ação.....: 1015 - Pavimentação de Vias Urbanas

 

Descrição: Pavimentar as ruas e avenidas da zona urbana.

Unidade de medida: Projeto

Quantidade 2025: 3.200.000

Valor total: 3.200.000,00

Ação.....: 2040 - Manutenção da Infraestrutura Rural e Urbana

Descrição: Atender as atividades referentes a Infra Estrutura Rual e Urbana

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 3.800.000

Valor total: 3.800.000,00

Subfunção: 452 - Serviços Urbanos

Programa: 0006 - Ação em Infraestrutura, Trânsito e Segurança Pública

Proporcionar estrutura e edificação nos serviços das Secretarias

Ação.....: 1014 - Construção e Manutenção de Cemitério

Descrição: Construção de novo cemiterio na sede e recuperação e manutenção do existente

Unidade de medida: Projeto

Quantidade 2025: 200.000

Valor total: 200.000,00

Ação.....: 2041 - Manutenção de Logradouros Públicos

Descrição: Manter os logradouros publicos limpos e bem cuidado

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 180.000

Valor total: 180.000,00

Função: 17 - Saneamento

Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano

Programa: 0006 - Ação em Infraestrutura, Trânsito e Segurança Pública

Proporcionar estrutura e edificação nos serviços das Secretarias

Ação.....: 1019 - Serviços de Drenagem na Área Urbana e Rural

Descrição: Fazer drenagem na área urbana e rural

Unidade de medida: Projeto

Quantidade 2025: 250.000

Valor total: 250.000,00

Ação.....: 1020 - Expansão do Sistema de Água

 

Descrição: Fazer expansao do Sistema de Agua

Unidade de medida: Projeto

Quantidade 2025: 80.000

Valor total: 80.000,00

Ação.....: 2043 - Manutenção do Abastecimento de Água

Descrição: Atender as atividades do abastecimento de água

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 245.000

Valor total: 245.000,00

Função: 25 - Energia

Subfunção: 751 - Conservação de Energia

Programa: 0006 - Ação em Infraestrutura, Trânsito e Segurança Pública

Proporcionar estrutura e edificação nos serviços das Secretarias

Ação.....: 1021 - Expansão do Sistema de Iluminação Pública

Descrição: Expansão do sistema de Iluminação Pública

Unidade de medida: Projeto

Quantidade 2025: 1.620.000

Valor total: 1.620.000,00

Ação.....: 2045 - Manutenção dos Grupos Geradores na Zona Ruralizada

Descrição: manutenção de geradores da zona rural

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 550.000

Valor total: 550.000,00

Subfunção: 752 - Energia Elétrica

Programa: 0006 - Ação em Infraestrutura, Trânsito e Segurança Pública

Proporcionar estrutura e edificação nos serviços das Secretarias

Ação.....: 2044 - Manutenção do Sistema de Energia de Elétrica

Descrição: Manutenção as atividades da energia eletrica .

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 130.000

Valor total: 130.000,00

Função: 26 - Transporte

Subfunção: 781 - Transporte Aéreo

Programa: 0007 - Aeródromo

 

O municipio possui um Aeródromo , que está precisando ser ampliado e reformado.

Ação.....: 1016 - Ampliação e Reforma do Aeródromo de Monte Alegre

Descrição: Ampliar e Reformar o aerodromo de Monte Alegre

Unidade de medida: Unid.Reformadas

Quantidade 2025: 100.000

Valor total: 100.000,00

Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário

Programa: 0006 - Ação em Infraestrutura, Trânsito e Segurança Pública

Proporcionar estrutura e edificação nos serviços das Secretarias

Ação.....: 1012 - Aquisição de Veículos e Maquinarios

Descrição: aquisição de máquinas pesadas como : tratores,caçambas truncadas,patrol,moto niveladoras,caminhões traçados ,maquinários, papa lixo ,necessários a uso de terraplenagem e outros serviços de tranportes

Unidade de medida: Projeto

Quantidade 2025: 2.000.000

Valor total: 2.000.000,00

Ação.....: 1022 - Construção, Amplição e Reformas de Pontes na Zona Rural e Urbana

Descrição: Construi e Reformar pontes nas Zonas Urbana e Rural.

Unidade de medida: Projeto

Quantidade 2025: 300.000

Valor total: 300.000,00

Programa: 0018 - Infraestrutura Urbana - Vida Urbana c/ Qualidade

Implementar ações voltadas ao melhor atendimento nos serviços de infraestrutura urbana, abrangendo os serviços de transporte, segurança pública, limpeza e manutenção de praças e logradouros públicos, estendendo esses serviços a zona rural para melhor atendimento das comunidades.

Ação.....: 2042 - Manutenção de Veículos e Máquinas Pesadas

Descrição: Manutenção e conserto de veiculos e maquinas pesadas

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 1.600.000

Valor total: 1.600.000,00

Subfunção: 784 - Transporte Hidroviário

Programa: 0006 - Ação em Infraestrutura, Trânsito e Segurança Pública

Proporcionar estrutura e edificação nos serviços das Secretarias

Ação.....: 1023 - Reforma do Terminal Hidroviário e Portos

 

Descrição: Reformar o Terminal Hidroviario e Portos

Unidade de medida: Projeto

Quantidade 2025: 650.000

Valor total: 650.000,00

Função: 27 - Desporto e Lazer

Subfunção: 695 - Turismo

Programa: 0009 - Gestão Ambiental

Necessidades de elaborar diretrizes para o desenvolvimento urbano sustentável, incluindo as atuações que englobam o planejamento turístico para ser desenvolvido no Município.

Ação.....: 1050 - Desapropriação da Área da Fonte Sulfurosa

Descrição: Desapropriação da área da Fonte Sulfurosa , para que seja investimentos voltados ao lazer e turismo .

Unidade de medida: Projeto

Quantidade 2025: 2.400.000

Valor total: 2.400.000,00

Subfunção: 811 - Desporto de Rendimento

Programa: 0036 - Edificações Públicas

Construir,Ampliar e Reformar o prédio da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Turismo.

Ação.....: 1058 - Construir o Estadio Municipal

Descrição: Construir o Estadio Municipal gramado, murado e com arquibancadas .

Unidade de medida: Estádio

Quantidade 2025: 2.000.000

Valor total: 2.000.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2025

27.555.000,00

Órgão: 26 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0013 - Saúde Para Todos

 

Garantir mediante políticas na área da saúde pública, a redução do risco de doenças e de outros agravos, o acesso universal e igualitário das ações para a promoção, proteção e recuperação da saúde municipal

Ação.....: 1024 - Ampliação e Reforma da Secretaria Municipal de Saúde

Descrição: Ampliar e Reformar o predio da Secretaria de Saúde

Unidade de medida: Projeto

Quantidade 2025: 500.000

Valor total: 500.000,00

Ação.....: 2047 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 2.800.000

Valor total: 2.800.000,00

Subfunção: 125 - Normalização e Fiscalização

Programa: 0013 - Saúde Para Todos

Garantir mediante políticas na área da saúde pública, a redução do risco de doenças e de outros agravos, o acesso universal e igualitário das ações para a promoção, proteção e recuperação da saúde municipal

Ação.....: 2051 - Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

Descrição: Atendimento as despesas com o Conselho de Saúde

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 170.000

Valor total: 170.000,00

Subfunção: 128 - Formação de Recursos Humanos

Programa: 0013 - Saúde Para Todos

Garantir mediante políticas na área da saúde pública, a redução do risco de doenças e de outros agravos, o acesso universal e igualitário das ações para a promoção, proteção e recuperação da saúde municipal

Ação.....: 2052 - Treinamento e Manutenção de RH em Saúde Pública

Descrição: Capacitação dos servidores da saúde

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 150.000

Valor total: 150.000,00

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 0013 - Saúde Para Todos

 

Garantir mediante políticas na área da saúde pública, a redução do risco de doenças e de outros agravos, o acesso universal e igualitário das ações para a promoção, proteção e recuperação da saúde municipal

Ação.....: 1025 - Bloco de Investimento na Rede de Saúde - Aquisição Veículos Terrest. e Aquáticos

Descrição: Aquisição de veículos rodoviarios e aquáticos

Unidade de medida: Projeto

Quantidade 2025: 180.000

Valor total: 180.000,00

Ação.....: 1026 - Bloco de Invest em Saúde Pública - Const Manut e Recup de Unid Básicas de Saúde

Descrição: Construção e Manutenção de UBS

Unidade de medida: Projeto

Quantidade 2025: 1.250.000

Valor total: 1.250.000,00

Ação.....: 1032 - Aquisição de Equipamentos Hospitalares Para Postos e Centros de Saúde

Descrição: Reequipar com equipamentos hospistalares os Postos e Centros de Saúde

Unidade de medida: Projeto

Quantidade 2025: 900.000

Valor total: 900.000,00

Ação.....: 2049 - Manutenção das Casas de Apoio em Santarém e Belém

Descrição: Manutenção das Casas de Apoio, na Saúde em Santarém e Belém.

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 108.000

Valor total: 108.000,00

Ação.....: 2053 - Bloco da Atenção Básica - Manut.do Prog. Agentes Comunitários de Saúde-PACS

Descrição: Manutenção do PACS

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 4.200.000

Valor total: 4.200.000,00

Ação.....: 2054 - Bloco da Atenção Básica - Manut.do Prog.Extratégia de Saúde da Família-ESF

Descrição: Manutenção do ESF

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 3.800.000

Valor total: 3.800.000,00

Ação.....: 2055 - Bloco da Atenção Básica - Manut.do Prog. de Saúde Bucal -PSB

Descrição: Atendimento ao PSB

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 320.000

Valor total: 320.000,00

 

Ação.....: 2056 - Bloco da Atenção Básica - Manutenção das Campanhas de Vacinação

Descrição: Manutenção das atividades na Campanha de Vacinação

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 160.000

Valor total: 160.000,00

Ação.....: 2057 - Gestão do Programa Piso de Atenção Básica - PAB

Descrição: Atendimento ao Programa do PAB.

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 2.500.000

Valor total: 2.500.000,00

Ação.....: 2059 - Manutenção do CTA

Descrição: A tedimento ao CTA

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 160.000

Valor total: 160.000,00

Ação.....: 2062 - Gestão do Programa Mais Médicos p/ o Brasil

Descrição: Atendimento ao Programa Mais Médico , com ajuda financeira para pagamento de alimentação e moradia

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 60.000

Valor total: 60.000,00

Ação.....: 2063 - Gestão do Programa de Financ./Outros Programas

Descrição: Atender outros Programas de Financiamento: Alimentação e Nutrição-FAN,Acesso á Qualidade, Saúde na Escola e Hiperdia.

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 260.000

Valor total: 260.000,00

Ação.....: 2064 - Manutenção das Ações das Unidades Básicas de Saúde

Descrição: Manutenção das UBS

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 380.000

Valor total: 380.000,00

Ação.....: 2066 - Manutenção de Programas de Benefícios Sociais da Saúde

Descrição: Atender as atividades referente aos beneficios sociais da Saúde

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 30.000

Valor total: 30.000,00

 

Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0013 - Saúde Para Todos

Garantir mediante políticas na área da saúde pública, a redução do risco de doenças e de outros agravos, o acesso universal e igualitário das ações para a promoção, proteção e recuperação da saúde municipal

Ação.....: 1033 - Reforma e Ampliação do Prédio da Maternidade Municipal

Descrição: Ampliar e Reformar o Predio da Maternidade

Unidade de medida: Projeto

Quantidade 2025: 600.000

Valor total: 600.000,00

Ação.....: 2067 - Gestão do Programa TFD

Descrição: Atender com despesa de Tratamento Fora do Domicilio-TFD

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 700.000

Valor total: 700.000,00

Ação.....: 2069 - Bloco da Alta e Média Complexidade -Man. do Hospital/Maternidade Municipal

Descrição: Manutenção do Hospital Municipal/Maternidade Municipal

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 12.000.000

Valor total: 12.000.000,00

Subfunção: 303 - Suporte Profilático e Terapêutico

Programa: 0013 - Saúde Para Todos

Garantir mediante políticas na área da saúde pública, a redução do risco de doenças e de outros agravos, o acesso universal e igualitário das ações para a promoção, proteção e recuperação da saúde municipal

Ação.....: 1029 - Construir Equipar e manter o CTA

Descrição: Construir , Equipar e manter o CTA

Unidade de medida: Projeto

Quantidade 2025: 450.000

Valor total: 450.000,00

Ação.....: 2071 - Bloco Assistência Farmacêutica - Manut. do Programa Farmácia Básica -PFB

Descrição: Manutenção do Programa da Farmacia Básica

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 1.000.000

Valor total: 1.000.000,00

 

Subfunção: 304 - Vigilância Sanitária

Programa: 0013 - Saúde Para Todos

Garantir mediante políticas na área da saúde pública, a redução do risco de doenças e de outros agravos, o acesso universal e igualitário das ações para a promoção, proteção e recuperação da saúde municipal

Ação.....: 2072 - Bloco da Vigilância em Saúde - Manut.da Vigilância Sanitária-VISA

Descrição: Atendimento ao Programa da Vigilância Sanitária-VISA

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 285.000

Valor total: 285.000,00

Subfunção: 305 - Vigilância Epidemiológica

Programa: 0013 - Saúde Para Todos

Garantir mediante políticas na área da saúde pública, a redução do risco de doenças e de outros agravos, o acesso universal e igualitário das ações para a promoção, proteção e recuperação da saúde municipal

Ação.....: 2073 - Bloco da Vigilância em Saúde-ECD Manut. das Ativ. em Vig. Epidemiologica

Descrição: Atendimento ao Programa de Vigilância Epidemiológica

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 1.300.000

Valor total: 1.300.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2025

34.263.000,00

Órgão: 27 - Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 - Assistência Social

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0011 - Ação em Trabalho e Inclusão Social

Ação.....: 1037 - Reforma e Ampliação do Prédio da Secretaria Mun. do Trabalho e Inclusão Social

Descrição: Ampliar e Reformar o prédio da Secretaria.

 

Unidade de medida: Projeto

Quantidade 2025: 350.000

Valor total: 350.000,00

Ação.....: 2074 - Manutenção da Secretaria Munic. do Trabalho e Inclusão Social

Descrição: Dar condições de gerir as atividades administrativas da Secretaria.

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 3.500.000

Valor total: 3.500.000,00

Subfunção: 125 - Normalização e Fiscalização

Programa: 0011 - Ação em Trabalho e Inclusão Social

Ação.....: 2075 - Manutenção dos Conselhos Municipais Vinculados a Assistência Social

Descrição: Dotar recursos financeiros para atender despesas necessarias ao bom desempenho dos Conselhos

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 78.000

Valor total: 78.000,00

Ação.....: 2076 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar

Descrição: Atender as atividades do Conselho Tutelar, inclusive com o pagamento dos Conselheiros.

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 900.000

Valor total: 900.000,00

Subfunção: 241 - Assistência ao Idoso

Programa: 0011 - Ação em Trabalho e Inclusão Social

Ação.....: 2078 - Gestão do Programa PSB-SCFV p/ os Idosos (as)

Descrição: Proporcionar ao idoso tratamento especializado

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 210.000

Valor total: 210.000,00

Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa: 0011 - Ação em Trabalho e Inclusão Social

Ação.....: 2080 - Ação do Programa da Criança e ao Adolescente-06 a 15 anos/PETI

 

Descrição: Dar atendimento a crianca e ao adolescente de 06 a 15 anos /PETI

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 130.000

Valor total: 130.000,00

Ação.....: 2083 - Gestão do Programa PSB-SCFV Crianças e familias-PAIF

Descrição: Atendimento ao programa PSB-SCFV, para crianças e familias

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 120.000

Valor total: 120.000,00

Ação.....: 2085 - Gestão do Programa Ações Estratégicas do Progr.de Errad.do Trab.Infantil-AE PETI

Descrição: Atender as ações voltadas para erradicar o trablho infantil

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 90.000

Valor total: 90.000,00

Ação.....: 2097 - Serviço de Acolhimento Instit.de Crianças de 1 dia e Adolecentes de 18 a incompl

Descrição: Dar acolhimento digno à crianças de 1 dia e adolescente de 18 anos incompletos

Unidade de medida: Criança Assistida

Quantidade 2025: 98.000

Valor total: 98.000,00

Subfunção: 244 - Assistência Comunitária

Programa: 0008 - Integração Social, Trab e Cidadania/ Um Direito do Cidadão

Manutenção do Programa Acessuas

Ação.....: 2089 - Gestão do Programa Acessuas Trabalho

Descrição: Capacitar pessoas em situação de vulnerabilidade e/ou risco social para acesso a oportunidades ao trabalho e emprego - políticas públicas da União.

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 40.000

Valor total: 40.000,00

Programa: 0011 - Ação em Trabalho e Inclusão Social

Ação.....: 1035 - Construção, Reforma, Ampliação de Centros de Referência e Assist.Social -CRAS

Descrição: Construção do predio do CRAS no bairros do Planalto e Reforma e ampliação na Serra Ocidental

Unidade de medida: Projeto

Quantidade 2025: 500.000

Valor total: 500.000,00

Ação.....: 1036 - Construção do Centro de Referência Especializado da Assist. Social - CREAS

Descrição: Construi e equipar o predio do CREAS

Unidade de medida: Projeto

Quantidade 2025: 38.000

Valor total: 38.000,00

Ação.....: 1057 - Ampliação, Reforma do Espaço Fisico do SCFV

Descrição: Ampliar e reformar o predio onde funciona os serviços do SCFV

Unidade de medida: Comunid.(s) Atend(s)

Quantidade 2025: 250.000

Valor total: 250.000,00

Ação.....: 2081 - Beneficios Eventuais

Descrição: Atender as pessoas carentes que procuram a Secretria em busca de beneficios eventuais

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 180.000

Valor total: 180.000,00

Ação.....: 2082 - Serviço de Atendimento às familias de emigrantes e refugiados

Descrição: Atender as pessoas que vem de outro País , em situação de vulnerabilidade buscar apoio em nossa cidade .

Unidade de medida: Pessoas Beneficiadas

Quantidade 2025: 300.000

Valor total: 300.000,00

Ação.....: 2086 - Atendimento às Familias e Indivíduos em Situação de Vulnerabilidade Social

Descrição: Atender pessoas e individuos em situação de risco e vulnerabilidade social,em situações de calamidade social Pública e situação de emergência.

Unidade de medida: Pessoas Beneficiadas

Quantidade 2025: 240.000

Valor total: 240.000,00

Ação.....: 2090 - Gestão do Programa de Benefícios de Prestação Continuada-BPC

Descrição: Atender ao programa BPC

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 100.000

Valor total: 100.000,00

Ação.....: 2091 - Gestão do Programa Centro de Referência de Assistência Social - CRAS

Descrição: Dar condições de atendimento e gestão no CRAS

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 1.100.000

Valor total: 1.100.000,00

Ação.....: 2092 - Gestão do Programa Índice de Gestão Descentralizada-IGD/SUAS

Descrição: Atendimento ao Programa do IGD-SUAS.

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 260.000

Valor total: 260.000,00

Ação.....: 2093 - Gestão do Programa de Cadastro Único/BF

Descrição: Atender as ações do Programa Cadastro Único /Bolsa Familia e demais programas sociais.

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 675.000

Valor total: 675.000,00

Ação.....: 2094 - Gestão do Programa Centro de Referência Especializado de Assist. Social - CREAS

Descrição: Dar atendimento especializado na gestão do CREAS

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 650.000

Valor total: 650.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2025

9.809.000,00

Órgão: 28 - Fundo Municipal de Meio Ambiente

Função: 18 - Gestão Ambiental

Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano

Programa: 0009 - Gestão Ambiental

Necessidades de elaborar diretrizes para o desenvolvimento urbano sustentável, incluindo as atuações que englobam o planejamento turístico para ser desenvolvido no Município.

Ação.....: 1038 - Construção do Aterro Sanitário

Descrição: Construir o Aterro Sanitario,para colocacao de trejeitos e lixo, obedendo as normas sanitarias do meio ambiente.

Unidade de medida: Projeto

Quantidade 2025: 1.200.000

Valor total: 1.200.000,00

Subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental

Programa: 0009 - Gestão Ambiental

Necessidades de elaborar diretrizes para o desenvolvimento urbano sustentável, incluindo as atuações que englobam o planejamento turístico para ser desenvolvido no Município.

Ação.....: 2095 - Manutenção do FMMA e das areas de preservação

Descrição: Preservar areas do Meio Ambiente ,precisando para isso adquirir veiculos e

contratar fiscais ambientais.E dar melhor gestão ao FMMA.

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 500.000

Valor total: 500.000,00

Ação.....: 2096 - Aquisição e Manutenção de Veículos e Equipamentos de Fiscalização Ambiental

Descrição: Aquisição e manutenção de veículos em fiscalização ambiental

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 520.000

Valor total: 520.000,00

Subfunção: 542 - Controle Ambiental

Programa: 0009 - Gestão Ambiental

Necessidades de elaborar diretrizes para o desenvolvimento urbano sustentável, incluindo as atuações que englobam o planejamento turístico para ser desenvolvido no Município.

Ação.....: 2060 - Financiamento de Projetos Ambientais

Descrição: Financiamento de Projetos em parceria com instituições governamentais e não governamentais.

Unidade de medida: Financiam. concedido

Quantidade 2025: 300.000

Valor total: 300.000,00

Ação.....: 2061 - Acordos de Cooperação Técnica c/Instituições Públicas e Privadas

Descrição: Fazer acordos de Cooperação Técnica com Instituições públicas e privadas

Unidade de medida: Contrato celebrado

Quantidade 2025: 240.000

Valor total: 240.000,00

Programa: 0023 - Gestão Ambiental com Qualidade

Atender as ações do meio ambiente

Ação.....: 1055 - Construcao de Galpao de Triagem de produtos e materiais recicláveis

Descrição: Construir um galpao de triagem, para dar apoio aos catadores de produtos e

materiais reciclaveis , e aquisicao de uma prensa .

Unidade de medida: Galpão Construído

Quantidade 2025: 450.000

Valor total: 450.000,00

Subfunção: 543 - Recuperação de Áreas Degradadas

Programa: 0009 - Gestão Ambiental

Necessidades de elaborar diretrizes para o desenvolvimento urbano sustentável, incluindo as atuações que englobam o planejamento turístico para ser desenvolvido no Município.

Ação.....: 2099 - Recuperação e Reflorestamento em Áreas Degradadas

Descrição: Recuperar e reflorestar áreas degradas

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 280.000

Valor total: 280.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2025

3.490.000,00

Órgão: 29 - Sec. Mun.de Meio Ambiente

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 452 - Serviços Urbanos

Programa: 0018 - Infraestrutura Urbana - Vida Urbana c/ Qualidade

Implementar ações voltadas ao melhor atendimento nos serviços de infraestrutura urbana, abrangendo os serviços de transporte, segurança pública, limpeza e manutenção de praças e logradouros públicos, estendendo esses serviços a zona rural para melhor atendimento das comunidades.

Ação.....: 2098 - Manutenção da Limpesa Pública

Descrição: Atender os serviços de limpesa pública da cidade , zona rural e logradouros públicos.

Unidade de medida: Lixo Removido

Quantidade 2025: 1.450.000

Valor total: 1.450.000,00

Função: 18 - Gestão Ambiental

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0006 - Ação em Infraestrutura, Trânsito e Segurança Pública

Proporcionar estrutura e edificação nos serviços das Secretarias

Ação.....: 1059 - Construção do Predio da Secretaria de Meio Ambiente

Descrição: Contrução do Predio da Secretaria de Meio Ambiente, para atendimentos aos serviços administrativos .

Unidade de medida: Prédio Construído

Quantidade 2025: 500.000

Valor total: 500.000,00

Programa: 0023 - Gestão Ambiental com Qualidade

Atender as ações do meio ambiente

Ação.....: 2100 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Descrição: Atender as atividades meio da Secretaria de Meio Ambiente

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 3.000.000

Valor total: 3.000.000,00

Subfunção: 128 - Formação de Recursos Humanos

Programa: 0034 - Capacitaçao de Servidores

Capacitar Servidores e melhorar o atendimento á populaçao.

Ação.....: 2033 - Capacitacao de Servidores

Descrição: Capacitar os srvidores para que desempenhem suas funções com eficiência e eficácia.

Unidade de medida: Servidores Capacitad

Quantidade 2025: 60.000

Valor total: 60.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2025

5.010.000,00

Órgão: 30 - Secretaria Mun.de Agricultura,Pecuaria e

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 - Infra Estrutura Urbana

Programa: 0020 - Agricultura e Abastecimento de Qualidade

Ação.....: 1017 - Manutenção da Feira no Bairro da Cidade Alta

Descrição: Dar condições de funcionamento na feira do Bairro da Cidade Alta.

Unidade de medida: Projeto

Quantidade 2025: 400.000

Valor total: 400.000,00

Função: 20 - Agricultura

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0020 - Agricultura e Abastecimento de Qualidade

Ação.....: 2101 - Gestao das atividades da Secretaria de Agricultura

Descrição: Atendimento as acoes administrativas da Secretaria de Agricultura

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 950.000

Valor total: 950.000,00

Subfunção: 605 - Abastecimento

Programa: 0025 - Gestão da Agricultua Sustentavel de Qualidade

Dotar as ações da Agricultura local de desenvolvimento sustentável

Ação.....: 2102 - Incentivo a Agricultura Familiar, Feiras da Produção e Associações Rurais

Descrição: Fomentar e incentivar a agricultura familiar, feiras e Associações Rurais

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 420.000

Valor total: 420.000,00

Ação.....: 2108 - Desenvolvimento da Cadeia Produtiva Aquícola do Município

Descrição: Desenvolver a atividade da cadeia produtiva aquicola do Municipio

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 130.000

Valor total: 130.000,00

Programa: 0026 - Programa Municipal p/Pesca como Atividade Sustentável

Fixar normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros. Subsidiar, assessorar e participar em interação juntos a outros orgãos, negociações e eventos que envolvam o comprometimento de direitos a a interferencia em interesses nacionais sobre a pesca e aquicultura.

Ação.....: 2104 - Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola

Descrição: Desenvolvimento da atividade pesqueira e aquícola

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 220.000

Valor total: 220.000,00

Subfunção: 606 - Extensão Rural

Programa: 0020 - Agricultura e Abastecimento de Qualidade

Ação.....: 1039 - Aquisição de Tratores e Equipqmentos Agricolas

Descrição: Aquisição de dois Tatores e Equipamentos Agrícolas

Unidade de medida: Projeto

Quantidade 2025: 600.000

Valor total: 600.000,00

Ação.....: 2105 - Manutencao das Unidades Produtivas

Descrição: Incentivar as Unidades Produtivas, com o fornecimento de profissionais e doacao de insumos.

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 240.000

Valor total: 240.000,00

Programa: 0026 - Programa Municipal p/Pesca como Atividade Sustentável

Fixar normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros. Subsidiar, assessorar e participar em interação juntos a outros orgãos, negociações e eventos que envolvam o comprometimento de direitos a a interferencia em interesses nacionais sobre a pesca e aquicultura.

Ação.....: 2103 - Manutenção das Atividades da Pesca no Município.

Descrição: Manutenção das atividades pesqueiras

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 260.000

Valor total: 260.000,00

Subfunção: 608 - Promoção da Produção Agropecuária

Programa: 0025 - Gestão da Agricultua Sustentavel de Qualidade

Dotar as ações da Agricultura local de desenvolvimento sustentável

Ação.....: 2106 - Apoio à Mecanização Agrícola

Descrição: Aquisição e manutenção de mecanização agrícola

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 900.000

Valor total: 900.000,00

Programa: 0026 - Programa Municipal p/Pesca como Atividade Sustentável

Fixar normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros. Subsidiar, assessorar e participar em interação juntos a outros orgãos, negociações e eventos que envolvam o comprometimento de direitos a a interferencia em interesses nacionais sobre a pesca e aquicultura.

Ação.....: 2109 - Acompanhamento da Produção Psicultura

Descrição: Acompanhamento da psicultura in loco

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 220.000

Valor total: 220.000,00

Função: 21 - Organização Agrária

Subfunção: 608 - Promoção da Produção Agropecuária

Programa: 0025 - Gestão da Agricultua Sustentavel de Qualidade

Dotar as ações da Agricultura local de desenvolvimento sustentável

Ação.....: 2107 - Unidades Demonstrativas Manejo e Plantação de Pastagens

Descrição: Dar atendimento as unidades demonstrativas do manejo e plantação de pastagens

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 120.000

Valor total: 120.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2025

4.460.000,00

Órgão: 31 - Instituto de Previdência

Função: 09 - Previdência Social

Subfunção: 272 - Previdência do Regime Estatutário

Programa: 0297 - Regime de Previdencia Própria RPPS

Necessidade de garantir o pagamento e a prestação de serviços assistenciais a inativos e pensionistas que contribuíram com o regime de previdencia própria dos servidores deste Município.

Ação.....: 1042 - Aquisição de Equipamentos de Tecnologia e Informática

Descrição: Aquisição de equipamentos de tecnologia e informática

Unidade de medida: Projeto

Quantidade 2025: 30.000

Valor total: 30.000,00

Ação.....: 1043 - Aquisição de Equipamentos Hospitalares Para Sala de Perícia

Descrição: Aduirir equipamentos hospitalares para uso da sala de perícia.

Unidade de medida: Projeto

Quantidade 2025: 60.000

Valor total: 60.000,00

Ação.....: 9001 - Gestao Administrativa e Financeira do IPMMA

Descrição: Atender as atividades administrativas e financeiras do IPMMA

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 1.620.000

Valor total: 1.620.000,00

Ação.....: 9002 - Aquisição e Manutenção de Veiculo

Descrição: Adquirir e manter o veiculo , para atender os servicos administrativos do Instituto.

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 50.000

Valor total: 50.000,00

Ação.....: 9003 - Capacitação do Servidores - RPPS

Descrição: Capacitar os servidores para melhor desempenho e qualidade dos serviços

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 52.000

Valor total: 52.000,00

Ação.....: 9004 - Manutenção das Ações do RPPS

Descrição: Atender as atividades meio do RPPS

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 17.500.000

Valor total: 17.500.000,00

Ação.....: 9005 - Ajustes de Perdas em Aplicacao de Titulos e Valores Mobiliarios

Descrição: Registra o valor uma variacao patrimonial diminutiva.

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 60.000

Valor total: 60.000,00

Ação.....: 9006 - Manutenção ao Cumprimento de Sentenças Judiciais - RPPS

Descrição: Atender ao cumprimento de sentençasm judiciais

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 100.000

Valor total: 100.000,00

 

TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2025

19.472.000,00

Órgão: 33 - Fundo Mun. de Gestão dos Rec. do FUNDEB

Função: 12 - Educação

Subfunção: 128 - Formação de Recursos Humanos

Programa: 0005 - Gestão do FUNDEB

Dotar com eficiência os recursos do FUNDEB

Ação.....: 2110 - Capacitação de Pessoal da Educ Básica FUNDEB 30%

Descrição: Capacitar o corpo docente e outros profissionais da Eucaão Básica e merendeiras

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 60.000

Valor total: 60.000,00

Subfunção: 361 - Ensino Fundamental

Programa: 0005 - Gestão do FUNDEB

Dotar com eficiência os recursos do FUNDEB

Ação.....: 1046 - Aquisição de Mobiliários e Equipamentos Para Ensino Fundamental FUNDEB 30%

Descrição: Mobiliar e equipar as escolas do Ensino Fundamental com Recursos do FUNDEB

Unidade de medida: Projeto

Quantidade 2025: 350.000

Valor total: 350.000,00

Ação.....: 2111 - Ações de Manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental/FUNDEB-30%

Descrição: Atendimento as ações das atividades meio do Ensino Fundamental , com recursos do FUNDEB 30%.

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 17.100.000

Valor total: 17.100.000,00

Ação.....: 2112 - Pagamento dos Profissionais do Ensino Fundamental/FUNDEB 70%

Descrição: Efetivar o pagamento dos profissionais do Ensino Fundamental, com recursos do FUNDEB 70%.

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 57.000.000

Valor total: 57.000.000,00

Subfunção: 365 - Educação Infantil

Programa: 0005 - Gestão do FUNDEB

Dotar com eficiência os recursos do FUNDEB

Ação.....: 1047 - Aquisição de Mobiliários e Equipamentos Para Ensino Infantil Creche FUNDEB 30%

Descrição: Mobiliar e equipar escolas do Ensino Infantil-Creches

Unidade de medida: Projeto

Quantidade 2025: 140.000

Valor total: 140.000,00

Ação.....: 1048 - Aquisição de Mobiliários e Equipamentos Para Ensino Infantil Pré Esc/FUNDEB 30%

Descrição: Mobiliar e equipar escolas do ensino Infantil/Pré Escolar com recursos do FUNDEB 30%.

Unidade de medida: Projeto

Quantidade 2025: 130.000

Valor total: 130.000,00

Ação.....: 2113 - Pagamento de profissionais do Ensino Infantil-Creche FUNDEB 70%

Descrição: Pagamento de profissionais dao ensino Infantil-Creche , com recursos do FUNDEB 70%.

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 3.500.000

Valor total: 3.500.000,00

Ação.....: 2114 - Ações de Manutenção e desenvolvimento do Ensino Infantil Creche/FUNDEB 30%

Descrição: Manutenção das atividades meio do Ensino Infantil-Creche, com recursos do FUNDEB 30%

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 650.000

Valor total: 650.000,00

Ação.....: 2115 - Pagamento dos Profissonais da Educação Infantil-Pré Escolar /FUNDEB 70%

Descrição: Pagamento dos profissionais da Educação nfantil-Pré Escolar , com recursos do FUNDEB 70%

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 7.650.000

Valor total: 7.650.000,00

Ação.....: 2116 - Ações de manutenção e desenvolvimento do Ensino Infantil Pré Escolar/FUNDEB 30%

Descrição: Atender as atividades meio do Ensino Infantil Pre Escolar, pagos com os recursos do FUNDEB 30%

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 1.500.000

Valor total: 1.500.000,00

Subfunção: 366 - Educação de Jovens e Adultos

Programa: 0005 - Gestão do FUNDEB

Dotar com eficiência os recursos do FUNDEB

Ação.....: 2118 - Pagamento dos Profissionais do Ensino da Educação DE jovens e Adultos/FUNDEB 70%

Descrição: Atender ao pagamento dos profissionais do Ensino de Jovens e Adultos,com recursos do FUNDEB 70%.

Unidade de medida: Aluno beneficiado

Quantidade 2025: 1.300.000

Valor total: 1.300.000,00

Ação.....: 2119 - Ações de manutenção e desenvolvimento do Ensino de Jovens e Adultos/FUNDEB 30%

Descrição: Atender as atividades Meio do Ensino de Jovens e Adultos -EJA,com recursos do FUNDEB 30%.

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 1.000.000

Valor total: 1.000.000,00

Subfunção: 367 - Educação Especial

Programa: 0005 - Gestão do FUNDEB

Dotar com eficiência os recursos do FUNDEB

Ação.....: 2121 - Pagamento de profissionais do Ensino da Educação Especial/FUNDEB 70%

Descrição: Pagamento dos profissionais da Educaão Especial com recursos do FUNDEB 70%

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 1.000.000

Valor total: 1.000.000,00

Ação.....: 2122 - Ações de manutenção e desenvolvimento da Educação Especial/FUNDEB 30%

Descrição: Atender as atividades meio da Educação Especial, com recursos do FUNDEB 30%

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 42.000

Valor total: 42.000,00

Subfunção: 368 - Educação Básica

Programa: 0005 - Gestão do FUNDEB

Dotar com eficiência os recursos do FUNDEB

Ação.....: 1044 - Construção,Ampliacao e Reformas de Escolas da Zona Urbana/FUNDEB 30%

Descrição: Construir , Ampliar e Reformar, escolas de Ensino Fundamental e Infantil na Zona Urbana, com recursos do FUNDEB 30%.

Unidade de medida: Projeto

Quantidade 2025: 2.600.000

Valor total: 2.600.000,00

Ação.....: 1045 - Aquisição de Veiculos p/a Fiscalização de Escolas do Ensino Basico/FUNDEB 30%

Descrição: Aquisicao de veiculos , para uso dos profissionais: coordenadores e supervisores , em atividades fiscalizadoras na escolas da sede municipal , assim como da zona rural.

Unidade de medida: Projeto

Quantidade 2025: 300.000

Valor total: 300.000,00

Ação.....: 1056 - Construção,Ampliação e Reforma de Escolas na Zona Rural/FUNDEB 30%

Descrição: Construir, Ampliar a Reformas escolas de Ensino Fundamental e Infantil na zona rural , com recursos do FUNDEB 30%.

Unidade de medida: Escola

Quantidade 2025: 1.400.000

Valor total: 1.400.000,00

Ação.....: 2117 - Manutenção do Transporte Escolar da Educação Básica-FUNDEB 30%

Descrição: Atender aos alunos da educacao basica com transporte escolar. pagos com recursos do FUNDEB 30%.

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 2.800.000

Valor total: 2.800.000,00

Função: 27 - Desporto e Lazer

Subfunção: 812 - Desporto Comunitário

Programa: 0005 - Gestão do FUNDEB

Dotar com eficiência os recursos do FUNDEB

Ação.....: 1006 - Const.Ampliação de Quadras Poliesportivas em Esclas do E. Fundamental/FUNDEB 30%

Descrição: Construir quadras poliesportivas em escolas do Ensino Fundamentl , para que os alunos exerçam atividades desportivas , com recursos do FUNDEB 30%

Unidade de medida: Aluno beneficiado

Quantidade 2025: 2.000.000

Valor total: 2.000.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2025

100.522.000,00

Órgão: 35 - Secretaria Municipal de Educação

Função: 12 - Educação

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0002 - Gestão Administrativa,Fiscal,Tecnológica e Transparência

Apoio logistico na esfera administrativa,fiscal,tecnologica, de gestão de pessoas e transparências das contas publicas

Ação.....: 1054 - Aquisiçao de Veiculos Utilitarios

Descrição: Aquisicao de veiculos para uso da Secretaria.

Unidade de medida: Veículo(s) adquirido

Quantidade 2025: 250.000

Valor total: 250.000,00

Ação.....: 2416 - Gestao da Secretaria Municipal de Educacao,Cultura,Esporte e Turismo

Descrição: Gestao da Secretaria Municipal de Educacao.Cultura, Esporte e Turismo

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 1.750.000

Valor total: 1.800.000,00

Programa: 0036 - Edificações Públicas

Construir,Ampliar e Reformar o prédio da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Turismo.

Ação.....: 1052 - Construção,Ampliação e Reforma do Prédio da Secretaria Municipal de Educação,Esp

Descrição: Construir , Ampliar e Reformar o Prédio da secretaria Municipal de Educação, Esporte,Cultura e Turismo.

Unidade de medida: Prédio Construído

Quantidade 2025: 400.000

Valor total: 400.000,00

Subfunção: 125 - Normalização e Fiscalização

 

Programa: 0004 - Educação com Qualidade

Atender com educação de qualidade os anunosmunicipal

Ação.....: 2017 - Manutenção dos Conselhos da Educacao

Descrição: Propriciar recursos para atendimento e manutencao dos Conselho da Merenda Escolar-CME e Conselho da Educação.

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2025: 120.000

Valor total: 120.000,00

Subfunção: 368 - Educação Básica

Programa: 0034 - Capacitaçao de Servidores

Capacitar Servidores e melhorar o atendimento á populaçao.

Ação.....: 2404 - Capacitacao de Professores e Servidores da área de educação

Descrição: Garantir aos Professores e servidores,om capacitação e treinamento ,dandoassim aos servidores oportunidade de aprendizado e desenvolvimento tecnicoe atendimento ao publico em geral

Unidade de medida: Profissional Treinad

Quantidade 2025: 300.000

Valor total: 300.000,00

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 391 - Patrimonio Hist Artistico e Arqueologico

Programa: 0036 - Edificações Públicas

Construir,Ampliar e Reformar o prédio da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Turismo.

Ação.....: 1053 - Construir e Equipar O Predio da Biblioteca Publica Municipal

Descrição: Contruir e Equipar o Predio da Biblioteca Publica Municipal,para que todos possam buscar conhecimentos.

Unidade de medida: Biblioteca Construid

Quantidade 2025: 1.500.000

Valor total: 1.500.000,00

Subfunção: 392 - Difusão Cultural

Programa: 0019 - Apoio as atividades Culturais, Folcloricas e Despotivas

Dotar recursos para serem utilizados em manifestacoes culturais,folcloricas e desportivas de acordo com o calendario de eventos formalizado pela Secretaria .

Ação.....: 2036 - Incentivar as atividades Culturais , Folcloricas e Religiosas

Descrição: Atender as atividades culturais , folcloricas e religiosas , conforme descritas no calendario de eventos da Secretaria de Educação.

Unidade de medida: Evento

Quantidade 2025: 320.000

Valor total: 320.000,00

Função: 27 - Desporto e Lazer

Subfunção: 812 - Desporto Comunitário

Programa: 0003 - Cultura, Lazer e Esporte Para Todos

Atender as atividades voltado a educação infantil

Ação.....: 1049 - Construção uma Quadra Poliesportiva

Descrição: Contruir uma quadra poliesportiva na Sede Municipal

Unidade de medida: Projeto

Quantidade 2025: 1.000.000

Valor total: 1.000.000,00

Ação.....: 1051 - Implantação de Academia ao Ar Livre em Espaços Publicos

Descrição: Implantar Academia em espaços público, para que a população goze de saúde e lazer.

Unidade de medida: Projeto

Quantidade 2025: 200.000

Valor total: 200.000,00

Ação.....: 2087 - Implementar e apoiar as atividades Esportivas e Lazer

Descrição: Apoiar as atividades esportivas municipal,estimulando a implementação de jogos escolares olimpicos intercolegiais , bem como incentivo ao esporte de footebol em disputa local e intermunicipal.

Unidade de medida: Evento(s) realizados

Quantidade 2025: 210.000

Valor total: 210.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2025

6.100.000,00

TOTAL GERAL............... Valor 2025

242.756.000,00

 

PREFEITURA

 

 

 

 

 

 

ANO DE REFERÊNCIA

2025

 

 

 

 

 

 

ANO 2022

ANO 2023

ANO 2024

ANO 2025

ANO 2026

ANO 2027

% VALOR CORRENTE

0,00%

0,00%

0,00%

5,00%

5,00%

5,00%

 

ANO 2022

ANO 2023

ANO 2024

ANO 2025

ANO 2026

ANO 2027

ÍNDICE INFLACIONÁRIO %

5,79

4,62

3,79

3,52

3,50

3,50

VALOR CONSTANTE

1,06

1,05

1,04

1,04

1,04

1,04

 

ANO 2023

ANO 2024

ANO 2025

ANO 2026

ANO 2027

PROJEÇÃO PIB (Estadual)

- R$ 2,60

0,00% R$ 2,60

0,00% R$ 2,60

0,00% R$ 2,60

0,00% R$ 2,60

INSTITUTO DE PESQUISA

 

TOTAL DAS DESPESAS

2025

R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÕES

Realizadas 2022

Realizadas 2023

2023

2024

Estimadas 2025

2026

2027

RECEITAS CORRENTES

225.117.825,43

257.163.576,90

221.831.200,00

224.948.300,00

236.195.715,00

248.005.500,75

260.405.775,79

Receita Tributária

18.205.691,35

24.751.007,10

22.671.680,00

23.653.589,50

24.836.268,98

26.078.082,42

27.381.986,54

Impostos

17.410.621,50

23.539.273,60

14.354.930,00

13.776.000,00

14.464.800,00

15.188.040,00

15.947.442,00

Taxas

795.069,85

1.211.733,50

8.316.750,00

9.877.589,50

10.371.468,98

10.890.042,42

11.434.544,54

Contribuições de Melhoria

 

 

 

 

-

-

-

Receita de Contribuições

10.553.257,26

12.638.126,65

9.278.000,00

10.278.000,00

10.791.900,00

11.331.495,00

11.898.069,75

Contribuições Sociais

8.579.788,15

9.515.814,30

7.228.000,00

8.228.000,00

8.639.400,00

9.071.370,00

9.524.938,50

Contribuições Econômicas

 

 

 

 

-

-

-

Demais contribuições

1.973.469,11

3.122.312,35

2.050.000,00

2.050.000,00

2.152.500,00

2.260.125,00

2.373.131,25

Receita Patrimonial

9.108.966,12

9.392.507,21

10.704.500,00

10.704.500,00

11.239.725,00

11.801.711,25

12.391.796,81

Aplicações Financeiras

-

-

-

-

-

-

-

Aplicações Financeiras de RPPS

 

 

 

 

-

-

-

Aplicações Financeiras Diversas

 

 

 

 

-

-

-

Outras Receitas Patrimoniais

9.108.966,12

9.392.507,21

10.704.500,00

10.704.500,00

11.239.725,00

11.801.711,25

12.391.796,81

Receita Agropecuária

 

 

 

 

-

-

-

Receita Industrial

 

 

 

 

-

-

-

Receita de Serviços

 

 

 

 

-

-

-

Transferências Correntes

187.195.648,65

210.361.346,44

179.177.020,00

180.312.210,50

189.327.821,03

198.794.212,08

208.733.922,68

Cota-Parte do FPM

43.820.252,18

45.094.941,35

41.000.000,00

41.000.000,00

43.050.000,00

45.202.500,00

47.462.625,00

Cota-Parte do ICMS

14.448.616,15

14.433.828,84

15.296.000,00

15.301.000,00

16.066.050,00

16.869.352,50

17.712.820,13

Cota-Parte do IPVA

1.262.449,96

1.535.009,74

900.000,00

900.000,00

945.000,00

992.250,00

1.041.862,50

Cota-Parte do ITR

77.049,63

20.385,00

60.000,00

60.000,00

63.000,00

66.150,00

69.457,50

Transferências da LC 87/1996

 

 

 

 

-

-

-

Transferências da LC nº 61/1989

467.437,44

305.043,09

320.000,00

320.000,00

336.000,00

352.800,00

370.440,00

Transferências do FUNDEB

105.924.301,87

106.523.612,57

100.080.320,00

100.445.510,50

105.467.786,03

110.741.175,33

116.278.234,09

Outras Transferências Correntes

21.195.541,42

42.448.525,85

21.520.700,00

22.285.700,00

23.399.985,00

24.569.984,25

25.798.483,46

Outras Receitas Correntes

54.262,05

20.589,50

-

-

-

-

-

Multa e Juros de Mora

 

 

 

 

-

-

-

Indenizações e Restituições

 

 

 

 

-

-

-

Compensação entre Regimes RPPS

 

 

 

 

-

-

-

Demais Receitas Correntes

54.262,05

20.589,50

 

 

-

-

-

RECEITAS DE CAPITAL

5.166.704,65

9.525,01

16.286.000,00

16.286.000,00

17.100.300,00

17.955.315,00

18.853.080,75

Operações de crédito

 

 

 

 

-

-

-

Amortização de empréstimos

 

 

 

 

-

-

-

Alienações de Bens

-

-

1.400.000,00

1.400.000,00

1.470.000,00

1.543.500,00

1.620.675,00

Receitas de Alienação de Invest. Temporários

 

 

 

 

-

-

-

Receitas de Alienação de Invest. Permanentes

 

 

 

 

-

-

-

Outras Alienações de Bens

 

 

1.400.000,00

1.400.000,00

1.470.000,00

1.543.500,00

1.620.675,00

Transferência de Capital

5.166.704,65

9.525,01

14.886.000,00

14.886.000,00

15.630.300,00

16.411.815,00

17.232.405,75

Convênios

 

 

 

 

-

-

-

Outras Transferências de Capital

5.166.704,65

9.525,01

14.886.000,00

14.886.000,00

15.630.300,00

16.411.815,00

17.232.405,75

Outras Receitas de Capital

 

 

 

 

-

-

-

RECEITAS INTRA- ORÇAMENTÁRIAS

16.396.657,00

17.276.583,99

11.069.000,00

11.069.000,00

11.622.450,00

12.203.572,50

12.813.751,13

Receitas Correntes

16.396.657,00

17.276.583,99

11.069.000,00

11.069.000,00

11.622.450,00

12.203.572,50

12.813.751,13

Receita de Serviços Intraorçamentários

 

 

 

 

-

-

-

Transferências Correntes

 

 

 

 

-

-

-

Outras Receitas Correntes Intraorçamentários

16.396.657,00

17.276.583,99

11.069.000,00

11.069.000,00

11.622.450,00

12.203.572,50

12.813.751,13

Receitas de Capital

 

 

 

 

-

-

-

DEDUÇÕES

11.272.561,56

11.468.653,04

10.856.000,00

10.856.000,00

11.398.800,00

11.968.740,00

12.567.177,00

Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB

11.272.561,56

11.468.653,04

10.856.000,00

10.856.000,00

11.398.800,00

11.968.740,00

12.567.177,00

TOTAL DAS RECEITAS

235.408.625,52

262.981.032,86

238.330.200,00

241.447.300,00

253.519.665,00

266.195.648,25

279.505.430,66

ESPECIFICAÇÃO

Realizadas 2022

Realizadas 2023

2023

2024

Estimadas 2025

2026

2027

RECEITA CORRENTE (Exceto Intra) (I) SEM RPPS

225.117.825,43

257.163.576,90

221.831.200,00

224.948.300,00

236.195.715,00

248.005.500,75

260.405.775,79

Deduções (II)

19.852.349,71

20.984.467,34

18.084.000,00

19.084.000,00

20.038.200,00

21.040.110,00

22.092.115,50

Contribuição do Servidor RPPS

8.579.788,15

9.515.814,30

7.228.000,00

8.228.000,00

8.639.400,00

9.071.370,00

9.524.938,50

Compensação entre Regimes RPPS

-

-

-

-

-

-

-

Dedução de Receita para Formação do FUNDEB

11.272.561,56

11.468.653,04

10.856.000,00

10.856.000,00

11.398.800,00

11.968.740,00

12.567.177,00

Aplicações Financeiras de RPPS

 

 

 

 

 

 

 

Receita Corrente Liquida (III) = ( I – II)

205.265.475,72

236.179.109,56

203.747.200,00

205.864.300,00

216.157.515,00

226.965.390,75

238.313.660,29

( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)

 

 

 

 

-

-

-

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA PARA

 

 

 

 

 

 

CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (VI) = (IV –

 

 

 

 

 

 

V)

205.265.475,72

236.179.109,56

203.747.200,00

205.864.300,00

216.157.515,00

226.965.390,75

238.313.660,29

( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VII)

 

 

 

 

-

-

-

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA

 

 

 

 

 

 

CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL

 

 

 

 

 

 

(VIII) = (VI – VII)

205.265.475,72

236.179.109,56

203.747.200,00

205.864.300,00

216.157.515,00

226.965.390,75

238.313.660,29

 

TOTAL DAS DESPESAS

2025

R$ 1,00

 

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE

Pagas

Pagas

 

 

Previstas

 

 

NATUREZA DE DESPESA

2022

2023

2023

2024

2025

2026

2027

DESPESAS CORRENTES ( I )

182.744.294,92

217.975.303,91

161.487.350,00

164.629.350,00

172.860.817,50

181.503.858,38

190.579.051,29

Pessoal e Encargos Sociais

147.793.148,90

182.182.042,18

108.631.416,50

103.165.416,50

108.323.687,33

113.739.871,69

119.426.865,28

Juros e Encargos da Dívida

 

 

 

 

-

-

-

Outras Despesas Correntes

34.951.146,02

35.793.261,73

52.855.933,50

61.463.933,50

64.537.130,18

67.763.986,68

71.152.186,02

DESPESAS DE CAPITAL ( II )

8.729.327,75

8.252.486,35

63.273.850,00

63.248.950,00

66.411.397,50

69.731.967,38

73.218.565,74

Investimentos

8.089.301,84

7.612.916,76

60.243.850,00

60.218.950,00

63.229.897,50

66.391.392,38

69.710.961,99

Inversões Financeiras

-

-

-

-

-

-

-

Concessão de empréstimos e financiamentos

 

 

 

 

-

-

-

Aquisição de título de capital já integralizado

 

 

 

 

-

-

-

Aquisição de título de crédito

 

 

 

 

-

-

-

Demais inversões financeiras

 

 

 

 

-

-

-

Amortização da Dívida

640.025,91

639.569,59

3.030.000,00

3.030.000,00

3.181.500,00

3.340.575,00

3.507.603,75

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

 

 

-

-

-

TOTAL DESPESAS PAGAS DO EXERCÍCIO

191.473.622,67

226.227.790,26

224.761.200,00

227.878.300,00

239.272.215,00

251.235.825,75

263.797.617,04

 

PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR (RP)

 

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE

Pagas

Pagas

 

 

Previstas

 

 

NATUREZA DE DESPESA

2022

2023

2023

2024

2025

2026

2027

DESPESAS TOTAL

2.590.255,33

21.096.530,13

21.096.530,13

6.929.915,61

6.929.915,61

6.929.915,61

6.929.915,61

DESPESAS CORRENTES ( I )

2.451.655,14

18.483.283,55

18.483.283,55

5.910.221,99

5.910.221,99

5.910.221,99

5.910.221,99

Pessoal e Encargos Sociais

20.293,49

16.764.349,88

16.764.349,88

2.218.428,67

2.218.428,67

2.218.428,67

2.218.428,67

Juros e Encargos da Dívida ( II )

 

 

 

 

 

 

 

Outras Despesas Correntes

2.431.361,65

1.718.933,67

1.718.933,67

3.691.793,32

3.691.793,32

3.691.793,32

3.691.793,32

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (III ) = ( I – II )

2.451.655,14

18.483.283,55

18.483.283,55

5.910.221,99

5.910.221,99

5.910.221,99

5.910.221,99

DESPESAS DE CAPITAL ( IV )

138.600,19

2.613.246,58

2.613.246,58

1.019.693,62

1.019.693,62

1.019.693,62

1.019.693,62

Investimentos (V)

138.600,19

2.613.246,58

2.613.246,58

1.019.693,62

1.019.693,62

1.019.693,62

1.019.693,62

Inversões Financeiras (VI)

-

-

-

-

-

-

-

Concessão de empréstimos e financiamentos (VII)

-

-

-

-

-

-

-

Aquisição de título de capital já integralizado (VIII)

-

-

-

-

-

-

-

Aquisição de título de crédito (IX)

-

-

-

-

-

-

-

Demais inversões financeiras (X)

 

 

 

 

 

 

 

Amortização da Dívida (XI)

 

 

 

 

 

 

 

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL ( XII ) = ( IV – VII - VIII – IX – XI)

138.600,19

2.613.246,58

2.613.246,58

1.019.693,62

1.019.693,62

1.019.693,62

1.019.693,62

TOTAL DOS PAG. DE RP DE DESPESAS PRIMÁRIAS

2.590.255,33

21.096.530,13

21.096.530,13

6.929.915,61

6.929.915,61

6.929.915,61

6.929.915,61

 

METAS FISCAIS - RESULTADO PRIMÁRIO

EXCETO FONTES DO RPPS

 

 

Realizadas

Realizadas

 

 

Estimadas

 

 

ESPECIFICAÇÕES

2022

2023

2023

2024

2025

2026

2027

RECEITA TOTAL (EXCETO INTRAORÇAMENTÁRIAS)

219.011.968,52

245.704.448,87

227.261.200,00

230.378.300,00

241.897.215,00

253.992.075,75

266.691.679,54

RECEITAS CORRENTES ( I )

230.241.920,87

262.971.507,85

222.044.200,00

225.161.300,00

236.419.365,00

248.240.333,25

260.652.349,91

Receita Tributária

18.205.691,35

24.751.007,10

22.671.680,00

23.653.589,50

24.836.268,98

26.078.082,42

27.381.986,54

Receita de Contribuição

10.553.257,26

12.638.126,65

9.278.000,00

10.278.000,00

10.791.900,00

11.331.495,00

11.898.069,75

Receita Patrimonial

9.108.966,12

9.392.507,21

10.704.500,00

10.704.500,00

11.239.725,00

11.801.711,25

12.391.796,81

Aplicações Financeiras ( II )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

9.108.966,12

9.392.507,21

10.704.500,00

10.704.500,00

11.239.725,00

11.801.711,25

12.391.796,81

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências Correntes

187.195.648,65

210.361.346,44

179.177.020,00

180.312.210,50

189.327.821,03

198.794.212,08

208.733.922,68

Demais Receitas Correntes

54.262,05

20.589,50

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Intra orçamentária Corrente

16.396.657,00

17.276.583,99

11.069.000,00

11.069.000,00

11.622.450,00

12.203.572,50

12.813.751,13

Deduções de Receitas p/ Formação do FUNDEB

11.272.561,56

11.468.653,04

10.856.000,00

10.856.000,00

11.398.800,00

11.968.740,00

12.567.177,00

RECEITAS PRIMARIAS CORRENTES SEM FONTES RPPS ( III ) = ( I - II )

230.241.920,87

262.971.507,85

222.044.200,00

225.161.300,00

236.419.365,00

248.240.333,25

260.652.349,91

RECEITAS DE CAPITAL ( IV )

5.166.704,65

9.525,01

16.286.000,00

16.286.000,00

17.100.300,00

17.955.315,00

18.853.080,75

Operações de Crédito ( V )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos ( VI )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Ativos ( VII )

0,00

0,00

1.400.000,00

1.400.000,00

1.470.000,00

1.543.500,00

1.620.675,00

Transferência de Capital

5.166.704,65

9.525,01

14.886.000,00

14.886.000,00

15.630.300,00

16.411.815,00

17.232.405,75

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL ( VIII ) = ( IV-V-VI )

5.166.704,65

9.525,01

16.286.000,00

16.286.000,00

17.100.300,00

17.955.315,00

18.853.080,75

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL ( IX ) = ( III + VIII )

235.408.625,52

262.981.032,86

238.330.200,00

241.447.300,00

253.519.665,00

266.195.648,25

279.505.430,66

 

 

 

 

 

 

 

 

DESPESAS CORRENTES ( X )

182.744.294,92

217.975.303,91

161.487.350,00

164.629.350,00

172.860.817,50

181.503.858,38

190.579.051,29

Pessoal e Encargos Sociais

147.793.148,90

182.182.042,18

108.631.416,50

103.165.416,50

108.323.687,33

113.739.871,69

119.426.865,28

Juros e Encargos da Dívida ( XI )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

34.951.146,02

35.793.261,73

52.855.933,50

61.463.933,50

64.537.130,18

67.763.986,68

71.152.186,02

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI ) SEM RPPS

182.744.294,92

217.975.303,91

161.487.350,00

164.629.350,00

172.860.817,50

181.503.858,38

190.579.051,29

DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )

8.729.327,75

8.252.486,35

63.273.850,00

63.248.950,00

66.411.397,50

69.731.967,38

73.218.565,74

Investimentos (XIV)

8.089.301,84

7.612.916,76

60.243.850,00

60.218.950,00

63.229.897,50

66.391.392,38

69.710.961,99

Inversões Financeiras (XV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Concessão de empréstimos e financiamentos (XVI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de título de capital já integralizado (XVII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de título de crédito (XVIII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais inversões financeiras (XIX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida ( XX )

640.025,91

639.569,59

3.030.000,00

3.030.000,00

3.181.500,00

3.340.575,00

3.507.603,75

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL ( XXI ) = ( XIII – XVI - XVII - XVIII – XX)

8.089.301,84

7.612.916,76

60.243.850,00

60.218.950,00

63.229.897,50

66.391.392,38

69.710.961,99

PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS (XXII)

2.590.255,33

21.096.530,13

21.096.530,13

6.929.915,61

6.929.915,61

6.929.915,61

6.929.915,61

RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( XXII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL ( XXIII ) = ( XII + XV + XVI )

193.423.852,09

246.684.750,80

242.827.730,13

231.778.215,61

243.020.630,61

254.825.166,36

267.219.928,90

 

 

 

 

 

 

 

 

RESULTADO PRIMÁRIO (ACIMA DA LINHA) ( IX - XVII )

41.984.773,43

16.296.282,06

-4.497.530,13

9.669.084,39

10.499.034,39

11.370.481,89

12.285.501,77

 

METAS FISCAIS - RESULTADO NOMINAL

EXCETO FONTES DO RPPS

2025

VALOR CORRENTE

 

 

Realizada

Prevista

Realizada

Prevista

Prevista

Prevista

Prevista

ESPECIFICAÇÃO

2022

2023

2023

2024

2025

2026

2027

JUROS NOMINAIS

 

 

 

 

 

 

 

JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS

 

 

 

 

 

 

 

ATIVOS (EXCETO RPPS)

6.950.954,81

7.012.936,42

7.012.936,42

839.511,58

881.487,16

925.561,52

971.839,59

JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVOS (EXCETO RPPS)

 

 

 

 

-

-

-

RESULTADO NOMINAL (ACIMA DA LINHA)

48.935.728,24

2.515.406,29

23.309.218,48

10.508.595,97

11.380.521,55

12.296.043,41

13.257.341,36

Nota 1: Juros, encargos e variações monetárias ativos (Os valores previstos podem ser obtidos do orçamento do exercício na rubrica <Juros e correções monetárias=, enquanto que os valores realizados podem ser obtidos do Anexo VI – RREO – Juros Nominais – 6º bimestre no quadro “Juros Nominais=.

Nota 2: Juros, encargos e variações monetárias passivos (Os valores previstos podem ser obtidos do orçamento do exercício na rubrica <Juros e encargos da dívida=, enquanto que os valores realizados podem ser obtidos do Anexo VI – RREO – Juros Nominais – 6º bimestre no quadro “Juros Nominais=.

 

METAS FISCAIS - RESULTADO NOMINAL

2025

VALOR CORRENTE

 

 

Realizada

Prevista

Realizada

Prevista

Prevista

Prevista

Prevista

ESPECIFICAÇÃO

2022

2023

2023

2024

2025

2026

2027

JUROS NOMINAIS

 

 

 

 

 

 

 

JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS

 

 

 

 

 

 

 

ATIVOS (EXCETO RPPS)

6.570.521,61

6.703.246,43

6.703.246,43

808.855,94

851.513,87

894.262,34

938.975,45

JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS

 

 

 

 

 

 

 

PASSIVOS (EXCETO RPPS)

-

-

-

-

-

-

-

RESULTADO NOMINAL (ACIMA DA LINHA)

48.555.295,04

22.999.528,49

2.205.716,30

10.477.940,33

11.350.548,26

12.264.744,23

13.224.477,22

Nota 1: Juros, encargos e variações monetárias ativos (Os valores previstos podem ser obtidos do orçamento do exercício na rubrica <Juros e correções monetárias=, enquanto que os valores realizados podem ser obtidos do Anexo VI – RREO – Juros Nominais – 6º bimestre no quadro “Juros Nominais=.

Nota 2: Juros, encargos e variações monetárias passivos (Os valores previstos podem ser obtidos do orçamento do exercício na rubrica <Juros e encargos da dívida=, enquanto que os valores realizados podem ser obtidos do Anexo VI – RREO – Juros Nominais – 6º bimestre no quadro “Juros Nominais=.

 

META FISCAL - MONTANTE DA DÍVIDA

2025

EXCETO FONTES DO RPPS

 

 

Realizada

Realizada

Prevista

Realizada

Prevista

Prevista

Prevista

Prevista

ESPECIFICAÇÃO

2021

2022

2023

2023

2024

2025

2026

2027

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

27.726.662,95

27.086.637,04

27.024.699,49

26.447.067,45

26.294.902,91

27.609.648,06

28.990.130,46

30.439.636,98

Dívida Mobiliária

 

 

 

 

 

-

-

-

Outras Dívidas

27.726.662,95

27.086.637,04

27.024.699,49

26.447.067,45

26.294.902,91

27.609.648,06

28.990.130,46

30.439.636,98

DEDUÇÕES ( II )

39.411.139,91

31.641.617,22

53.852.439,76

14.716.518,19

29.456.555,88

30.929.383,67

32.475.852,86

34.099.645,50

Ativo Disponível

51.527.909,58

67.561.456,00

79.907.893,37

53.747.303,30

62.655.346,68

65.788.114,01

69.077.519,71

72.531.395,70

Haveres Financeiros

 

 

 

 

 

-

-

-

( - ) Restos a Pagar Proc.

12.116.769,67

30.751.419,39

20.100.010,45

31.389.041,83

25.454.498,31

26.727.223,23

28.063.584,39

29.466.763,61

( - ) Depósitos restituíveis e valores vinc

 

5.168.419,39

5.955.443,16

7.641.743,28

7.744.292,49

8.131.507,11

8.538.082,47

8.964.986,59

DCL (III) = (I – II)

-11.684.476,96

4.554.980,18

26.827.740,27

11.730.549,26

3.161.652,97

3.319.735,62

3.485.722,40

3.660.008,52

RESULTADO NOMINAL (ABAIXO DA LINHA)

 

-7.129.496,78

22.272.760,09

-38.558.289,53

14.892.202,23

158.082,65

165.986,78

174.286,12

 

METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2025

 

EXCETO FONTES DO RPPS

ESPECIFICAÇÃO

I - Metas Previstas em 2023

II - Metas Realizadas em 2023

I - Receita Total

 

245.704.448,87

227.261.200,00

II - Receitas Não-Financeiras

 

238.330.200,00

262.981.032,86

III - Despesas Total

 

247.324.320,39

245.857.730,13

IV - Despesas Não-Financeiras

 

242.827.730,13

246.684.750,80

V - Resultado Primário ( II - IV )

-

4.497.530,13

16.296.282,06

VI - Resultado Nominal

 

23.309.218,48

2.515.406,29

VII - Dívida Pública Consolidada

 

27.024.699,49

26.447.067,45

VIII - Dívida Consolidada Líquida

-

26.827.740,27

11.730.549,26

VALOR DO PIB ESTADUAL

2,60

 

 

METAS FISCAIS DOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2025

EXCETO FONTES DO RPPS

 

 

Corrente

ESPECIFICAÇÃO

Realizada

Prevista

Realizada

Prevista

Prevista

Prevista

Prevista

 

2022

2023

2023

2024

2025

2026

2027

Receita Total (SEM RPPS)

219.011.968,52

245.704.448,87

227.261.200,00

230.378.300,00

241.897.215,00

253.992.075,75

266.691.679,54

Receitas Primárias ( I ) (SEM RPPS)

235.408.625,52

238.330.200,00

262.981.032,86

241.447.300,00

253.519.665,00

266.195.648,25

279.505.430,66

Despesas Total (SEM RPPS)

194.063.878,00

247.324.320,39

245.857.730,13

234.808.215,61

246.202.130,61

258.165.741,36

270.727.532,65

Despesas Primárias ( II ) (SEM RPPS)

193.423.852,09

242.827.730,13

246.684.750,80

231.778.215,61

243.020.630,61

254.825.166,36

267.219.928,90

Resultado Primário ACIMA DA LINHA ( I – II ) (SEM RPPS)

41.984.773,43

4.497.530,13

16.296.282,06

9.669.084,39

10.499.034,39

11.370.481,89

12.285.501,77

Resultado Nominal ACIMA DA LINHA (SEM RPPS)

48.935.728,24

23.309.218,48

2.515.406,29

10.508.595,97

11.380.521,55

12.296.043,41

13.257.341,36

Dívida Pública Consolidada (SEM RPPS)

27.086.637,04

27.024.699,49

26.447.067,45

26.294.902,91

27.609.648,06

28.990.130,46

30.439.636,98

Dívida Consolidada Líquida (SEM RPPS)

-4.554.980,18

26.827.740,27

11.730.549,26

-3.161.652,97

3.319.735,62

3.485.722,40

3.660.008,52

Resultado Nominal ABAIXO DA LINHA (SEM RPPS)

-7.129.496,78

22.272.760,09

- 38.558.289,53

14.892.202,23

158.082,65

165.986,78

174.286,12

 

Constante

ESPECIFICAÇÃO

Realizada

Prevista

Realizada

Prevista

Prevista

Prevista

Prevista

 

2022

2023

2023

2024

2025

2026

2027

Receita Total (SEM RPPS)

207.025.208,92

232.256.781,24

217.225.387,12

221.965.796,32

233.671.961,94

245.402.971,74

257.673.120,33

Receitas Primárias ( I ) (SEM RPPS)

222.524.459,33

225.286.132,90

251.367.838,71

232.630.600,25

244.899.212,71

257.193.863,04

270.053.556,20

Despesas Total (SEM RPPS)

183.442.554,12

233.787.995,45

235.000.697,89

226.233.948,94

237.830.497,11

249.435.498,90

261.572.495,31

Despesas Primárias ( II ) (SEM RPPS)

182.837.557,51

229.537.508,39

235.791.197,48

223.314.592,55

234.757.177,95

246.207.890,20

258.183.506,18

Resultado Primário ACIMA DA LINHA ( I – II ) (SEM RPPS)

39.686.901,81

-4.251.375,49

15.576.641,23

9.316.007,70

10.142.034,77

10.985.972,84

11.870.050,01

Resultado Nominal ACIMA DA LINHA (SEM RPPS)

46.257.423,42

22.033.479,99

2.404.326,41

10.124.863,64

10.993.548,64

11.880.235,18

12.809.025,47

Dívida Pública Consolidada (SEM RPPS)

25.604.156,39

25.545.608,74

25.279.169,81

25.334.717,13

26.670.834,67

28.009.787,88

29.410.277,28

Dívida Consolidada Líquida (SEM RPPS)

-4.305.681,24

-25.359.429,31

11.212.530,36

-3.046.201,92

-3.206.854,35

3.367.847,73

-3.536.240,12

Resultado Nominal ABAIXO DA LINHA (SEM RPPS)

-6.739.291,79

21.053.748,08

- 36.855.562,54

14.348.397,95

152.707,35

160.373,70

168.392,39

 

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2025

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2023

2022

2021

Patrimônio/Capital

 

 

 

Reservas

 

 

 

Resultado Acumulado

94.989.975,51

88.627.648,76

78.798.656,55

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2023

2022

2021

Patrimônio/Capital

 

 

 

Reservas

 

 

 

Resultado Acumulado

24.773.730,91

30.619.611,24

31.116.429,18

 

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS

2025

RECEITAS REALIZADAS

2023

2022

2021

Receitas de Capital - de Alienação de Ativos (I)

-

-

-

Alienação de Bens Móveis

 

 

 

Alienação de Bens Imóveis

 

 

 

Alienação de Bens Intangíveis

 

 

 

Rendimentos de Aplicações Financeiras

 

 

 

DESPESAS LIQUIDADAS

2023

2022

2021

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

-

-

-

Despesas de Capital

-

-

-

Investimentos

 

 

 

Inversões Financeiras

 

 

 

Amortização/Refinanciamento da Dívida

 

 

 

DESPESAS FINANCEIRAS DO RPPS

-

-

-

Regime Geral de Previdência Social

 

 

 

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

 

 

 

 

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES – RPPS

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - PLANO PREVIDENCIÁRIO

(FONTES DE RECURSOS X.800.XXX: Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em capitalização (Plano previdenciário)

 

 

 

Realizadas

Previstas

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2021

2022

2023

2023

2024

2025

2026

2027

RECEITAS CORRENTES (I)

0,00

26.812.994,92

35.801.940,09

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

8.280.117,15

26.792.398,29

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Ativo

 

8.279.697,20

26.792.398,29

 

 

0,00

0,00

0,00

Inativo

 

419,95

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Pensionista

 

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

0,00

16.396.657,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Ativo

 

16.396.657,00

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Inativo

 

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Pensionista

 

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

2.375.410,57

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Imobiliárias

 

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

 

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

 

 

2.375.410,57

 

 

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

 

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

2.136.220,77

6.634.131,23

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Compensação Financeira entre os Regimes

 

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)

 

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

0,00

2.136.220,77

6.634.131,23

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras receitas correntes

 

2.136.220,77

6.634.131,23

 

 

0,00

0,00

0,00

Outras receitas não arrecadadas e não projetadas RFB - Financeira

 

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (III)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

 

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

 

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

 

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

 

 

 

Executadas

 

 

Fixadas

 

 

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2021

2022

2023

2023

2024

2025

2026

2027

Benefícios

0,00

0,00

31.006.404,52

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

 

 

27.892.024,60

 

 

0,00

0,00

0,00

Pensões

 

 

3.114.379,92

 

 

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

3.259.748,04

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

 

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

 

 

3.259.748,04

 

 

0,00

0,00

0,00

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2021

2022

2023

2023

2024

2025

2026

2027

VALOR

 

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

2021

2022

2023

2023

2024

2025

2026

2027

VALOR

 

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS

2021

2022

2023

2023

2024

2025

2026

2027

Plano de Amortização – Contribuição Patronal Suplementar

 

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Plano de Amortização – Aporte Periódico de Valores Predefinidos

 

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

 

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

 

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2021

2022

2023

2023

2024

2025

2026

2027

Caixa e Equivalentes de Caixa

 

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Investimentos e Aplicações

 

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Outro Bens e Direitos

 

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

(FONTES DE RECURSOS X.801.XXX: Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em repartição (Plano financeiro)

 

 

 

Realizadas

 

Previstas

 

 

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

(FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2021

2022

2023

2023

2024

2025

2026

2027

RECEITAS CORRENTES (VII)

0,00

2.136.220,77

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Ativo

 

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Inativo

 

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Pensionista

 

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Ativo

 

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Inativo

 

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Pensionista

 

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

2.136.220,77

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Imobiliárias

 

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

 

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

 

2.136.220,77

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

 

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Compensação Financeira entre os regimes

 

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras receitas correntes

 

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Outras receitas não arrecadadas e não projetadas RFB

- Financeira

 

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (VIII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

 

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

 

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

 

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

 

 

 

Executadas

 

Fixadas

 

 

 

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

(FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2021

2022

2023

2023

2024

2025

2026

2027

Benefícios

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

 

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Pensões por Morte

 

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

 

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

 

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO

EM REPARTIÇÃO DO RPPS

2021

2022

2023

2023

2024

2025

2026

2027

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

 

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Recursos para Formação de Reserva

 

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM

REPARTIÇÃO)

2021

2022

2023

2023

2024

2025

2026

2027

Caixa e Equivalentes de Caixa

 

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Investimentos e Aplicações

 

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Outro Bens e Direitos

 

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES – RPPS

(FONTES DE RECURSOS X.802.XXX: Recursos vinculados ao RPPS - Taxa de administração

 

 

Realizadas

Previstas

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO – RPPS

2021

2022

2023

2023

2024

2025

2026

2027

Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de valores mobiliários

 

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Outras receitas correntes

 

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS – (XII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

 

Executadas

 

 

Fixadas

 

 

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2021

2022

2023

2023

2024

2025

2026

2027

Despesas Correntes (XIII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais

 

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Correntes

 

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Despesas de Capital (XIV)

 

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS – ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

2021

2022

2023

2023

2024

2025

2026

2027

Caixa e Equivalentes de Caixa

 

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Investimentos e Aplicações

 

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Outro Bens e Direitos

 

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

 

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO

 

 

Realizadas

Previstas

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2021

2022

2023

2023

2024

2025

2026

2027

Contribuições dos Servidores

 

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Previdenciárias

 

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

 

 

Executadas

 

Fixadas

 

 

 

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2021

2022

2023

2023

2024

2025

2026

2027

Aposentadorias

 

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Pensões

 

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

 

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

 

Pagamento de Restos a Pagar (RP) [Fontes de recursos: X.800.XXX; X.801.XXX;X.802.XXX]

 

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE

Pagas

Pagas

Pagas

Previstas

 

 

 

 

NATUREZA DE DESPESA

2021

2022

2023

2023

2024

2025

2026

2027

DESPESAS TOTAL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES ( I )

-

-

-

-

-

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais

 

 

 

 

 

-

-

-

Juros e Encargos da Dívida ( II )

 

 

 

 

 

-

-

-

Outras Despesas Correntes

 

 

 

 

 

 

 

 

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (III ) = ( I – II )

-

-

-

-

-

-

-

-

DESPESAS DE CAPITAL ( IV )

-

-

-

-

-

-

-

-

Investimentos (V)

 

 

 

 

 

-

-

-

Inversões Financeiras (VI)

-

-

-

-

-

-

-

-

Concessão de empréstimos e financiamentos (VII)

 

-

-

-

-

-

-

-

Aquisição de título de capital já integralizado (VIII)

 

-

-

-

-

-

-

-

Aquisição de título de crédito (IX)

 

-

-

-

-

-

-

-

Demais inversões financeiras (X)

 

 

 

 

 

-

-

-

Amortização da Dívida (XI)

-

-

 

 

 

-

-

-

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL ( XII ) = ( IV – VII – VIII – IX – XI)

-

-

-

-

-

-

-

-

TOTAL DOS PAG. DE RP DE DESPESAS PRIMÁRIAS

 

-

-

-

-

-

-

-

 

VALOR CORRENTE

 

 

Realizadas/Executadas

 

Previstas/Fixadas

 

 

2021

2022

2023

2023

2024

2025

2026

2027

RECEITAS TOTAL RPPS

0,00

28.949.215,69

35.801.940,09

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS PRIMARIAS COM FONTES DO RPPS

0,00

28.949.215,69

35.801.940,09

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS COM FONTES DO RPPS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESA TOTAL COM FONTES RPPS

0,00

0,00

34.266.152,56

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

( - ) OUTRAS FONTES DE RECURSOS (# RPPS)

 

 

 

 

 

 

 

 

DESPESAS PRIMARIAS COM FONTES DO RPPS

0,00

0,00

34.266.152,56

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO PRIMARIAS COM FONTES DO RPPS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PRIMÁRIO COM FONTES DO RPPS

0,00

28.949.215,69

1.535.787,53

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

VALOR CONSTANTE

 

 

Realizadas/Executadas

 

Previstas/Fixadas

 

 

2021

2022

2023

2023

2024

2025

2026

2027

RECEITAS TOTAL RPPS

0,00

27.364.794,11

34.220.932,99

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS PRIMARIAS COM FONTES DO RPPS

0,00

27.364.794,11

34.220.932,99

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS COM FONTES DO RPPS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESA TOTAL COM FONTES RPPS

0,00

0,00

32.752.965,55

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

( - ) OUTRAS FONTES DE RECURSOS (# RPPS)

 

 

 

 

 

 

 

 

DESPESAS PRIMARIAS COM FONTES DO RPPS

0,00

0,00

32.752.965,55

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO PRIMARIAS COM FONTES DO RPPS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PRIMÁRIO COM FONTES DO RPPS

0,00

27.364.794,11

1.467.967,43

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2025

 

LRF, art 4º, § 1º

R$ 1,00

EVENTO

VALOR PREVISTO 2025

Aumento Permanente da Receita

-

( - ) Aumento Referente a Transferência Constitucionais

-

( - ) Aumento Referente a Transferência do FUNDEB

-

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

VALOR PREVISTO 2025

Redução Permanente de Despesa ( II )

242.756.000,00

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

1.085.510,38

Saldo Utilizado ( IV )

9.804.419,08

Impacto de Novas DOCC

231.866.070,54

Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )

231.866.070,54

 

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS

2025

 

EVENTO

VALOR PREVISTO 2025

Aumento Permanente da Receita

242.756.000,00

( - ) Aumento Referente a Transferência Constitucionais

1.085.510,38

( - ) Aumento Referente a Transferência do FUNDEB

9.804.419,08

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

231.866.070,54

Redução Permanente de Despesa ( II )

 

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

231.866.070,54

Saldo Utilizado ( IV )

-

Novas DOCC

 

Novas DOCC geradas por PPP

 

Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )

231.866.070,54

 

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2025

 

 

 

 

RENÚNCIA DA RECEITA

 

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO

PREVISTA

 

COMPENSAÇÃO

 

 

 

2025

2026

2027

 

TOTAL

 

 

0,00

0,00

0,00

 

 

RISCOS FISCAIS

2025

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

 

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

 

 

 

Dívidas em Processo de Reconhecimento

 

 

 

Avais e Garantias Concedidas

 

 

 

Assunção de Passivos

 

 

 

Assistências Diversas

 

 

 

Outros Passivos Contingentes

 

 

 

SUBTOTAL

-

SUBTOTAL

-

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

 

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação

 

 

 

Restituição de Tributos a Maior

 

 

 

Discrepância de Projeções:

 

 

 

Outros Riscos Fiscais

 

 

 

SUBTOTAL

0,00

SUBTOTAL

0,00

TOTAL

0,00

TOTAL

0,00

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

I - METAS ANUAIS

2025

 

AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º)

R$ 1,00

 

2025

2026

2027

ESPECIFICAÇÃO

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

241.897.215,00

233.671.961,94

8.987.383.151,53

108,10

253.992.075,75

245.402.971,74

9.438.575.836,12

108,12

266.691.679,54

257.673.120,33

9.910.504.627,93

108,12

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

253.519.665,00

244.899.212,71

9.419.200.488,94

113,30

266.195.648,25

257.193.863,04

9.892.071.655,52

113,32

279.505.430,66

270.053.556,20

10.386.675.238,29

113,32

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

246.202.130,61

237.830.497,11

9.147.326.811,99

110,03

258.165.741,36

249.435.498,90

9.593.673.034,56

109,90

270.727.532,65

261.572.495,31

10.060.480.588,91

109,76

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( II )

243.020.630,61

234.757.177,95

9.029.122.228,70

108,60

254.825.166,36

246.207.890,20

9.469.534.238,57

108,48

267.219.928,90

258.183.506,18

9.930.134.853,12

108,34

Receita Total (COM FONTES RPPS)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) ( IV)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Resultado Primário (SEM RPPS) – Acima da linha (V) = (I – II)

10.499.034,39

10.142.034,77

390.078.260,24

4,69

11.370.481,89

10.985.972,84

422.537.416,95

4,84

12.285.501,77

11.870.050,01

456.540.385,17

4,98

Resultado Primário (COM RPPS) – Acima da linha (VI) = (V) + (III – IV)

10.499.034,39

10.142.034,77

390.078.260,24

4,69

11.370.481,89

10.985.972,84

422.537.416,95

4,84

12.285.501,77

11.870.050,01

456.540.385,17

4,98

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)

839.511,58

851.513,87

32.750.533,49

0,39

925.561,52

894.262,34

34.394.705,20

0,39

971.839,59

938.975,45

36.114.440,46

0,39

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Dívida Pública Consolidada (DC)

27.609.648,06

26.670.834,67

1.025.801.333,65

12,34

28.990.130,46

28.009.787,88

1.077.299.533,94

12,34

30.439.636,98

29.410.277,28

1.131.164.510,64

12,34

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

3.319.735,62

3.206.854,35

123.340.551,75

1,48

3.485.722,40

3.367.847,73

129.532.604,96

1,48

3.660.008,52

3.536.240,12

136.009.235,21

1,48

Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da linha

158.082,65

152.707,35

5.873.359,61

0,07

165.986,78

160.373,70

6.168.219,28

0,07

174.286,12

168.392,39

6.476.630,25

0,07

Fonte: ANO 2023/Relatórios da LRF

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2025

 

AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2023

% PIB

% RCL

Metas Realizadas em 2023

% PIB

% RCL

Variação Valor (c)= (b-a) % (c/a )x100

 

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

245.704.448,87

9.450.171.110,38

120,59

227.261.200,00

8.740.815.384,62

96,22

- 18.443.248,87

-7,51

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

238.330.200,00

9.166.546.153,85

116,97

262.981.032,86

10.114.655.110,00

111,35

24.650.832,86

10,34

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

245.857.730,13

9.456.066.543,46

120,67

247.324.320,39

9.512.473.861,15

104,72

1.466.590,26

0,60

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

242.827.730,13

9.339.528.081,92

119,18

246.684.750,80

9.487.875.030,77

104,45

3.857.020,67

1,59

Receita Total (COM FONTES RPPS)

-

-

-

35.801.940,09

1.376.997.695,77

15,16

35.801.940,09

-

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

-

-

-

35.801.940,09

1.376.997.695,77

15,16

35.801.940,09

-

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

-

-

-

34.266.152,56

1.317.928.944,62

14,51

34.266.152,56

-

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

-

-

-

34.266.152,56

1.317.928.944,62

14,51

34.266.152,56

-

Resultado Primário (SEM RPPS) – Acima da linha (V) = (I – II)

4.497.530,13

- 172.981.928,08

- 2,21

16.296.282,06

626.780.079,23

6,90

20.793.812,19

-462,34

Resultado Primário (COM RPPS) – Acima da linha (VI) = (V) + (III – IV)

4.497.530,13

- 172.981.928,08

- 2,21

17.832.069,59

685.848.830,38

7,55

22.329.599,72

-496,49

Dívida Pública Consolidada (DC)

27.024.699,49

1.039.411.518,85

13,26

26.447.067,45

1.017.194.901,92

11,20

577.632,04

-2,14

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

26.827.740,27

- 1.031.836.164,23

- 13,17

11.730.549,26

451.174.971,54

4,97

38.558.289,53

-143,73

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

27.024.699,49

1.039.411.518,85

13,26

26.447.067,45

1.017.194.901,92

11,20

577.632,04

-2,14

Fonte: -/ Relatórios da LRF

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2025

 

AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2022

2023

%

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

219.011.968,52

227.261.200,00

3,77

230.378.300,00

1,37

241.897.215,00

5,00

253.992.075,75

5,00

266.691.679,54

5,00

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( I )

235.408.625,52

262.981.032,86

11,71

241.447.300,00

-8,19

253.519.665,00

5,00

266.195.648,25

5,00

279.505.430,66

5,00

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

194.063.878,00

247.324.320,39

27,44

234.808.215,61

-5,06

246.202.130,61

4,85

258.165.741,36

4,86

270.727.532,65

4,87

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( II )

193.423.852,09

246.684.750,80

27,54

231.778.215,61

-6,04

243.020.630,61

4,85

254.825.166,36

4,86

267.219.928,90

4,86

Receita Total (COM FONTES RPPS)

28.949.215,69

35.801.940,09

23,67

-

-100,00

-

-

-

-

-

-

Receita Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

28.949.215,69

35.801.940,09

23,67

-

-100,00

-

-

-

-

-

-

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

-

34.266.152,56

-

-

-100,00

-

-

-

-

-

-

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) ( IV )

-

34.266.152,56

-

-

-100,00

-

-

-

-

-

-

Resultado Primário (SEM RPPS) Acima da Linha (V) = ( I - II )

41.984.773,43

16.296.282,06

-61,19

9.669.084,39

-40,67

10.499.034,39

8,58

11.370.481,89

8,30

12.285.501,77

8,05

Resultado Primário (COM RPPS) Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

70.933.989,12

17.832.069,59

-74,86

9.669.084,39

-45,78

10.499.034,39

8,58

11.370.481,89

8,30

12.285.501,77

8,05

Dívida Pública Consolidada (DC)

27.086.637,04

26.447.067,45

-2,36

26.294.902,91

-0,58

27.609.648,06

5,00

28.990.130,46

5,00

30.439.636,98

5,00

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

-4.554.980,18

11.730.549,26

-357,53

-3.161.652,97

-126,95

-3.319.735,62

5,00

-3.485.722,40

5,00

-3.660.008,52

5,00

Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da Linha

(7.129.496,78)

(38.558.289,53)

440,83

14.892.202,23

-138,62

158.082,65

-98,94

165.986,78

5,00

174.286,12

5,00

ESPECIFICAÇÃO

2022

2023

%

2024

%

2025

%

2025

%

2027

%

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

207.025.208,92

217.225.387,12

4,93

221.965.796,32

2,18

233.671.961,94

5,27

245.402.971,74

5,02

257.673.120,33

5,00

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( I )

222.524.459,33

251.367.838,71

12,96

232.630.600,25

-7,45

244.899.212,71

5,27

257.193.863,04

5,02

270.053.556,20

5,00

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

183.442.554,12

236.402.523,79

28,87

226.233.948,94

-4,30

237.830.497,11

5,13

249.435.498,90

4,88

261.572.495,31

4,87

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( II )

182.837.557,51

235.791.197,48

28,96

223.314.592,55

-5,29

234.757.177,95

5,12

246.207.890,20

4,88

258.183.506,18

4,86

Receita Total (COM FONTES RPPS)

27.364.794,11

34.220.932,99

25,05

-

-100,00

-

-

-

-

-

-

Receita Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

27.364.794,11

34.220.932,99

25,05

-

-100,00

-

-

-

-

-

-

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

-

32.752.965,55

-

-

-100,00

-

-

-

-

-

-

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) ( IV )

-

32.752.965,55

-

-

-100,00

-

-

-

-

-

-

Resultado Primário (SEM RPPS) Acima da Linha (V) = ( I - II )

39.686.901,81

15.576.641,23

-60,75

9.316.007,70

-40,19

10.142.034,77

8,87

10.985.972,84

8,32

11.870.050,01

8,05

Resultado Primário (COM RPPS) Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

67.051.695,93

17.044.608,67

-74,58

9.316.007,70

-45,34

10.142.034,77

8,87

10.985.972,84

8,32

11.870.050,01

8,05

Dívida Pública Consolidada (DC)

25.604.156,39

25.279.169,81

-1,27

25.334.717,13

0,22

26.670.834,67

5,27

28.009.787,88

5,02

29.410.277,28

5,00

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

-4.305.681,24

11.212.530,36

-360,41

-3.046.201,92

-127,17

-3.206.854,35

5,27

3.367.847,73

5,02

3.536.240,12

5,00

Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da Linha

-6.739.291,79

-36.855.562,54

446,88

14.348.397,95

-138,93

152.707,35

-98,94

160.373,70

5,02

168.392,39

5,00

Fonte: / Relatórios da LRF

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2025

 

AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III)

 

 

 

 

 

R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2023

%

2022

%

2021

%

Patrimônio/Capital

-

-

-

-

-

-

Reservas

-

-

-

-

-

-

Resultado Acumulado

94.989.975,51

100,00

88.627.648,76

100,00

78.798.656,55

100,00

TOTAL

94.989.975,51

100,00

88.627.648,76

100,00

78.798.656,55

100,00

 

REGIME PREVIDENCIÁRIO

 

 

 

 

 

 

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2023

%

2022

%

2021

%

Patrimônio

-

-

-

-

-

-

Reservas

-

-

-

-

-

-

Resultado Acumulado

24.773.730,91

26,08

30.619.611,24

34,55

31.116.429,18

39,49

TOTAL

24.773.730,91

26,08

30.619.611,24

34,55

31.116.429,18

39,49

Fonte: / Relatórios da LRF

 

 

 

 

 

 

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2025

 

AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, Inciso III)

 

 

 

 

 

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2023

 

2022

 

2021

 

RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

 

-

 

-

 

-

Alienação de Bens Móveis

 

-

 

-

 

-

Alienação de Bens Imóveis

 

-

 

-

 

-

Alienação de Bens Intangíveis

 

-

 

-

 

-

Rendimentos de Aplicações Financeiras

 

-

 

-

 

-

DESPESAS EXECUTADAS

2023

 

2022

 

2021

 

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

 

-

 

-

 

-

DESPESAS DE CAPITAL

 

-

 

-

 

-

Investimentos

 

-

 

-

 

-

Inversões Financeiras

 

-

 

-

 

-

Amortização da Dívida

 

-

 

-

 

-

DESPESAS DECORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

 

-

 

-

 

-

Regime Geral de Previdência Social

 

-

 

-

 

-

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

 

-

 

-

 

-

SALDO FINANCEIRO

2023

 

2022

 

2021

 

VALOR (III)

 

-

 

-

 

-

Fonte: / Relatórios da LRF

 

 

 

 

 

 

 

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES – RPPS

FUNDO EME CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

 

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES – RPPS

 

 

 

FUNDO EME CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

 

 

 

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2021

2022

2023

RECEITAS CORRENTES (I)

0,00

26.812.994,92

35.801.940,09

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

8.280.117,15

26.792.398,29

Ativo

0,00

8.279.697,20

26.792.398,29

Inativo

0,00

419,95

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

0,00

16.396.657,00

0,00

Ativo

0,00

16.396.657,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

2.375.410,57

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

2.375.410,57

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

2.136.220,77

6.634.131,23

Compensação Financeira entre os Regimes

0,00

0,00

0,00

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

0,00

2.136.220,77

6.634.131,23

RECEITAS DE CAPITAL (III)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I +III-II)

0,00

26.812.994,92

35.801.940,09

 

 

 

 

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2021

2022

2023

Benefícios

0,00

0,00

31.006.404,52

Aposentadorias

0,00

0,00

27.892.024,60

Pensões por Morte

0,00

0,00

3.114.379,92

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

3.259.748,04

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

3.259.748,04

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)

0,00

0,00

34.266.152,56

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2

0,00

26.812.994,92

1.535.787,53

 

 

 

 

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2021

2022

2023

VALOR

0,00

0,00

0,00

 

 

 

 

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

2021

2022

2023

VALOR

0,00

0,00

0,00

 

 

 

 

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS

2021

2022

2023

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

0,00

0,00

0,00

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0,00

0,00

0,00

 

 

 

 

BENS E DIREITOS DO RPPS

2021

2022

2023

Caixa e Equivalentes de Caixa

0,00

0,00

0,00

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

0,00

Outro Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

 

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

 

 

 

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2021

2022

2023

RECEITAS CORRENTES (VII)

0,00

2.136.220,77

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

2.136.220,77

0,00

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

2.136.220,77

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Financeira entre os Regimes

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (VIII)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS – (IX) = (VII + VIII)

0,00

2.136.220,77

0,00

 

 

 

 

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2021

2022

2023

Benefícios

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões por Morte

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Financeira entre os Regimes

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2

0,00

2.136.220,77

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS

2021

2022

2023

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0,00

0,00

0,00

Recursos para Formação de Reserva

0,00

0,00

0,00

 

 

 

 

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2021

2022

2023

Caixa e Equivalentes de Caixa

0,00

0,00

0,00

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

0,00

Outro Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

 

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2021

2022

2023

Receitas Correntes

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2021

2022

2023

Despesas Correntes (XIII)

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

Despesas de Capital (XIV)

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

2021

2022

2023

Caixa e Equivalentes de Caixa

0,00

0,00

0,00

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

0,00

Outro Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2021

2022

2023

Contribuições dos Servidores

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2021

2022

2023

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)

0,00

0,00

0,00

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS

2025

 

AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

 

 

 

R$ milhares

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias

Despesas Previdenciárias

Resultado Previdenciário

Saldo Financeiro do Exercício

 

( a )

( b )

(c) = ( a - b)

(d) = (d Exercício anterior ) + c

2023

 

 

 

31.223.544,62

2024

16.093.100,28

57.418.877,57

-41.325.777,29

-10.102.232,67

2025

15.978.833,45

55.396.000,52

-39.417.167,07

-49.519.399,74

2026

15.813.478,33

53.957.014,14

-38.143.535,81

-87.662.935,55

2027

15.671.819,89

52.774.205,17

-37.102.385,28

-124.765.320,83

2028

15.440.660,72

50.741.568,65

-35.300.907,93

-160.066.228,76

2029

15.184.086,67

49.502.582,41

-34.318.495,74

-194.384.724,50

2030

15.072.742,88

48.800.900,18

-33.728.157,30

-228.112.881,80

2031

14.719.144,85

47.204.556,70

-32.485.411,85

-260.598.293,65

2032

14.111.056,12

44.592.033,07

-30.480.976,95

-291.079.270,60

2033

13.043.405,26

40.692.493,19

-27.649.087,93

-318.728.358,53

2034

12.112.111,48

37.425.630,44

-25.313.518,96

-344.041.877,49

2035

11.348.946,25

34.600.486,51

-23.251.540,26

-367.293.417,75

2036

10.627.570,93

32.044.258,81

-21.416.687,88

-388.710.105,63

2037

9.725.785,24

28.665.109,95

-18.939.324,71

-407.649.430,34

2038

8.966.520,92

26.200.922,30

-17.234.401,38

-424.883.831,72

2039

8.078.311,70

23.015.044,24

-14.936.732,54

-439.820.564,26

2040

7.267.733,67

20.647.474,42

-13.379.740,75

-453.200.305,01

2041

6.661.458,97

18.877.503,30

-12.216.044,33

-465.416.349,34

2042

5.959.018,41

16.387.582,97

-10.428.564,56

-475.844.913,90

2043

5.233.063,35

14.205.472,31

-8.972.408,96

-484.817.322,86

2044

4.494.932,45

12.212.712,91

-7.717.780,46

-492.535.103,32

2045

3.622.407,34

9.917.771,51

-6.295.364,17

-498.830.467,49

2046

3.056.153,43

7.786.608,69

-4.730.455,26

-503.560.922,75

2047

2.613.083,35

6.713.203,85

-4.100.120,50

-507.661.043,25

2048

2.134.518,83

5.434.827,71

-3.300.308,88

-510.961.352,13

2049

1.705.926,52

4.421.711,66

-2.715.785,14

-513.677.137,27

2050

1.366.524,06

3.609.175,74

-2.242.651,68

-515.919.788,95

2051

1.132.702,55

2.680.367,62

-1.547.665,07

-517.467.454,02

2052

960.626,67

2.140.717,74

-1.180.091,07

-518.647.545,09

2053

739.537,41

1.719.310,67

-979.773,26

-519.627.318,35

2054

454.544,72

1.101.026,59

-646.481,87

-520.273.800,22

2055

339.815,09

898.667,69

-558.852,60

-520.832.652,82

2056

241.739,83

708.185,41

-466.445,58

-521.299.098,40

2057

173.627,14

596.915,19

-423.288,05

-521.722.386,45

2058

102.739,94

473.183,62

-370.443,68

-522.092.830,13

2059

44.295,87

377.916,01

-333.620,14

-522.426.450,27

2060

13.711,11

310.222,89

-296.511,78

-522.722.962,05

2061

2.876,10

291.239,23

-288.363,13

-523.011.325,18

2062

1.749,45

250.655,79

-248.906,34

-523.260.231,52

2063

 

220.927,70

-220.927,70

-523.481.159,22

2064

 

194.557,69

-194.557,69

-523.675.716,91

2065

 

194.557,69

-194.557,69

-523.870.274,60

2066

 

138.336,03

-138.336,03

-524.008.610,63

2067

 

87.322,51

-87.322,51

-524.095.933,14

2068

 

49.870,69

-49.870,69

-524.145.803,83

2069

 

49.870,69

-49.870,69

-524.195.674,52

2070

 

49.870,69

-49.870,69

-524.245.545,21

2071

 

49.870,69

-49.870,69

-524.295.415,90

2072

 

49.870,69

-49.870,69

-524.345.286,59

2073

 

49.870,69

-49.870,69

-524.395.157,28

2074

 

49.870,69

-49.870,69

-524.445.027,97

2075

 

49.870,69

-49.870,69

-524.494.898,66

2076

 

49.870,69

-49.870,69

-524.544.769,35

2077

 

49.870,69

-49.870,69

-524.594.640,04

2078

 

49.870,69

-49.870,69

-524.644.510,73

2079

 

49.870,69

-49.870,69

-524.694.381,42

2080

 

49.870,69

-49.870,69

-524.744.252,11

2081

 

49.870,69

-49.870,69

-524.794.122,80

2082

 

43.231,14

-43.231,14

-524.837.353,94

2083

 

 

0,00

-524.837.353,94

2084

 

 

0,00

-524.837.353,94

2085

 

 

0,00

-524.837.353,94

2086

 

 

0,00

-524.837.353,94

2087

 

 

0,00

-524.837.353,94

2088

 

 

0,00

-524.837.353,94

2089

 

 

0,00

-524.837.353,94

2090

 

 

0,00

-524.837.353,94

2091

 

 

0,00

-524.837.353,94

2092

 

 

0,00

-524.837.353,94

2093

 

 

0,00

-524.837.353,94

2094

 

 

0,00

-524.837.353,94

2095

 

 

0,00

-524.837.353,94

2096

 

 

0,00

-524.837.353,94

2097

 

 

0,00

-524.837.353,94

Fonte:

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2025

 

AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art 4º, § 12º, inciso V)

 

 

 

 

 

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA 2025 2026 2027

COMPENSAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

0,00

0,00

0,00

 

Fonte:

 

 

 

 

 

 

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2025

 

AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)

R$ milhares

EVENTO

VALOR PREVISTO 2025

Aumento Permanente da Receita

242.756.000,00

( - ) Transferências Constitucionais

1.085.510,38

( - ) Transferências ao FUNDEB

9.804.419,08

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

231.866.070,54

Redução Permanente de Despesa ( II )

0,00

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

231.866.070,54

Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )

0,00

Novas DOCC

0,00

Novas DOCC geradas por PPP

0,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = ( III - IV )

231.866.070,54

Fonte:

 

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO - RISCOS FISCAIS

2025

 

ARF (LRF, art 4º, § 3º)

 

 

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

 

Descricão

Valor

Descricão

Valor

Demandas Judiciais

 

 

 

Dívidas em Processo de Reconhecimento

 

 

 

Avais e Garantias Concedidas

 

 

 

Assunção de Passivos

 

 

 

Assistências Diversas

 

 

 

Outros Passivos Contingentes

 

 

 

SUBTOTAL

0,00

SUBTOTAL

0,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

 

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação

 

 

 

Restituição de Tributos a Maior

 

 

 

Discrepância de Projeções:

 

 

 

Outros Riscos Fiscais

 

 

 

SUBTOTAL

0,00

SUBTOTAL

0,00

TOTAL

0,00

TOTAL

0,00

Fonte:


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:2AFE2D24