ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 172/2026 - DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 071/2014, QUE INSTITUI AS CATEGORIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS ALCÓOLICAS PARA CONSUMO IMEDIATO.

Lei nº 172, de 17 de julho de 2026

 

Dispõe sobre a nova redação ao inciso I, do art. 1º da Lei Municipal nº 071/2014, que institui as categorias e horários de funcionamento dos estabelecimentos que comercializem bebidas alcóolicas para consumo imediato, com o fito de prevenir a violência e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Prainha, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeita Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I, do art. 1º da Lei Municipal 071/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º.

I — Categoria A: Estabelecimentos de diversão pública sediados em ambiente fechado, com tratamento acústico adequado, funcionando regularmente com execução de música mecânica ou ao vivo, tais como: boates e similares, funcionarão de quinta-feira a sábado, vésperas de feriados, nos domingos do Dia das Mães e do Dia dos Pais, no horário de 22h:00hs às 03:00hs do dia seguinte, e que reúnam as seguintes características:

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prainha, Pará, 17 de julho de 2026

 

HELENA DE FÁTIMA LOPES ALVES CERQUEIRA

Prefeita Municipal em Exercício 


Publicado por:
Helen Cristina Torres Dos Santos
Código Identificador:2B11FB68