ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 643/2023
LEI MUNICIPAL N°643/2023 Marituba-PA, 26 de janeiro de 2023
Institui no Calendário Oficial da Cidade Marituba, o Mês de Conscientização e Inclusão Social das Pessoas com Deficiência, denominado Setembro Verde.
A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o Setembro Verde, mês dedicado a dar visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência.
§ 1° No decorrer do mês de setembro, serão realizadas ações, com a finalidade de:
I - Estimular a participação social das pessoas com deficiência;
II - Conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância da inclusão social da pessoa com deficiência;
III - Promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com deficiência;
IV - Divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas públicas relacionadas às pessoas com deficiência;
V - Identificar desafios para a inclusão social da pessoa com deficiência.
§2° Para o desenvolvimento das ações de que trata o §1° deste artigo, podem ser adotadas as seguintes medidas:
I - Realização de palestras e eventos sobre o tema;
II - Divulgação de boas práticas de inclusão social da pessoa com deficiência em diversas mídias;
III - realização de encontros comunitários para disseminação de práticas inclusivas e identificação de desafios à plena inclusão social da pessoa com deficiência;
IV - Iluminação ou decoração de espaços com a cor verde;
V - Outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e inclusão social das pessoas com deficiência na vida comunitária.
§ 3° As ações que trata o §1° e §2° poderão ser realizadas com parceria público-privado.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 26 de janeiro de 2023.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR MENDES
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração e afixada no átrio da sede oficial da Prefeitura Municipal de Marituba, nesta data, em 26 de janeiro de 2023.
BARBARA BESSA MARQUES
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Isabelle Araújo Queiroz
Código Identificador:2B3F085E