ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
PODER LEGISLATIVO
TERMO DE REFERÊNCIA – LEI 14.133/2021 CONTRATAÇÃO POR DISPENSA ELETRÔNICA 07/2024/009
ANEXO II
TERMO DE REFERÊNCIA – LEI 14.133/2021
CONTRATAÇÃO POR DISPENSA ELETRÔNICA 07/2024/009
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7/2024/020
1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 75 Incisos II da Lei nº. 14.133/2021).
A contratação será por DISPENSA ELETRÔNICA.
OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, Software (programa de computador) para Cálculo e Emissão de Folha de Pagamento de Servidores Públicos, denominado GS-Gestor-RH.
5. DO CONTRATADO
5.1. A futura CONTRATADA será a empresa------------- inscrita no CNPJ sob o nº --------, com sede à Rua----------------------/, representada neste ato pelo seu sócio/proprietário o Srº (ª). -----------------------, ---------------A, portador da CI Nº. -----------, e do CPF Nº --------- simplesmente CONTRATADA para a realização dos seguintes serviços Cálculo e Emissão de Folha de Pagamento de Servidores Públicos, denominado GS-Gestor-RH.
5.2. No caso, a escolha do contratado encontra amparo, atendendo de forma satisfatória a necessidade da Câmara Municipal, devidamente justificada pelo setor requisitante.
5.3. No que se refere a qualificação técnica do futuro contratado, também chamada de capacidade técnico operacional, trata da comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da contratação. A empresa contratada, apresentou documentos que demonstrou experiência ao objeto da contratação.
6. DA FORMA DE PAGAMENTO
6.1. O valor que será contratado é de R$ ________ (________) mensais, totalizando um valor global de R$ _______ (_______), devendo ser pago até o dia 30 de cada mês, a execução e aceitação definitiva dos serviços, “mediante aprovação da Nota fiscal/Fatura”, através de ordem bancária em favor da CONTRATADA.
6.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente nomeado pela portaria 010/2024, na nota fiscal apresentada.
6.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
7. DO PRAZO DE EXECUÇÃO
7.1. O prazo de execução do presente procedimento será de 06 (SEIS) meses a partir de sua assinatura, até o dia 31 de Dezembro de 2024.
7.2. Podendo nas Hipóteses previstas nas alíneas “f” e “g” do inciso IV e nos incisos V, VI, XII e XVI do caput do art. 75 da Lei 14.133/2021. Estes contratos podem ter vigência máxima deaté 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogados por até 10 (dez), na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.
8. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento de 2024.
9. DO FORO
9.1. O foro competente para dirimir possíveis dúvidas, após se esgotarem todas as tentativas de composição amigável, e/ou litígios pertinentes ao objeto da presente DISPENSA ELETRÔNICA, independente de outro que por mais privilegiado seja, será o da Comarca de RONDON DO PARA-PA.
10. DA DELIBERAÇÃO E VINCULAÇÃO
10.1. Considerando o acima exposto acolho as justificativas da Dispensa Eletrônica de licitação e AUTORIZO publicação no site da Câmara Municipal de Rondon do Para.
11. DA RATIFICAÇÃO
11.1. Considerando as manifestações carreadas, a fundamentação jurídica apresentada e a instrução do presente processo, ratifico a contratação por Dispensa Eletrônica de licitação em tela, encaminhando-se os autos para as providências de estilo.
Rondon do Pará, 10 de Junho de 2024.
MARCUS CABETTE SANCHES
Presidente da Câmara Municipal
EDCARLOS PEREIRA DA SILVA
Serv. Responsável
Publicado por:
Ed Carlos Pereira da Silva
Código Identificador:2B3FF615