ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER LEGISLATIVO

PODER LEGISLATIVO
TERMO DE REFERÊNCIA – LEI 14.133/2021 CONTRATAÇÃO POR DISPENSA ELETRÔNICA 07/2024/009

ANEXO II

 

TERMO DE REFERÊNCIA – LEI 14.133/2021

 

CONTRATAÇÃO POR DISPENSA ELETRÔNICA 07/2024/009

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7/2024/020

 

1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 75 Incisos II da Lei nº. 14.133/2021).

 

A contratação será por DISPENSA ELETRÔNICA.

 

OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, Software (programa de computador) para Cálculo e Emissão de Folha de Pagamento de Servidores Públicos, denominado GS-Gestor-RH.

 

5. DO CONTRATADO

 

5.1. A futura CONTRATADA será a empresa------------- inscrita no CNPJ sob o nº --------, com sede à Rua----------------------/, representada neste ato pelo seu sócio/proprietário o Srº (ª). -----------------------, ---------------A, portador da CI Nº. -----------, e do CPF Nº --------- simplesmente CONTRATADA para a realização dos seguintes serviços Cálculo e Emissão de Folha de Pagamento de Servidores Públicos, denominado GS-Gestor-RH.

5.2. No caso, a escolha do contratado encontra amparo, atendendo de forma satisfatória a necessidade da Câmara Municipal, devidamente justificada pelo setor requisitante.

5.3. No que se refere a qualificação técnica do futuro contratado, também chamada de capacidade técnico operacional, trata da comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da contratação. A empresa contratada, apresentou documentos que demonstrou experiência ao objeto da contratação.

 

6. DA FORMA DE PAGAMENTO

 

6.1. O valor que será contratado é de R$ ________ (________) mensais, totalizando um valor global de R$ _______ (_______), devendo ser pago até o dia 30 de cada mês, a execução e aceitação definitiva dos serviços, “mediante aprovação da Nota fiscal/Fatura”, através de ordem bancária em favor da CONTRATADA.

 

6.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente nomeado pela portaria 010/2024, na nota fiscal apresentada.

 

6.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

 

7. DO PRAZO DE EXECUÇÃO

 

7.1. O prazo de execução do presente procedimento será de 06 (SEIS) meses a partir de sua assinatura, até o dia 31 de Dezembro de 2024.

7.2. Podendo nas Hipóteses previstas nas alíneas “f” e “g” do inciso IV e nos incisos V, VI, XII e XVI do caput do art. 75 da Lei 14.133/2021. Estes contratos podem ter vigência máxima deaté 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogados por até 10 (dez), na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.

 

8. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

8.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento de 2024.

 

9. DO FORO

 

9.1. O foro competente para dirimir possíveis dúvidas, após se esgotarem todas as tentativas de composição amigável, e/ou litígios pertinentes ao objeto da presente DISPENSA ELETRÔNICA, independente de outro que por mais privilegiado seja, será o da Comarca de RONDON DO PARA-PA.

 

10. DA DELIBERAÇÃO E VINCULAÇÃO

 

10.1. Considerando o acima exposto acolho as justificativas da Dispensa Eletrônica de licitação e AUTORIZO publicação no site da Câmara Municipal de Rondon do Para.

 

11. DA RATIFICAÇÃO

 

11.1. Considerando as manifestações carreadas, a fundamentação jurídica apresentada e a instrução do presente processo, ratifico a contratação por Dispensa Eletrônica de licitação em tela, encaminhando-se os autos para as providências de estilo.

 

Rondon do Pará, 10 de Junho de 2024.

 

MARCUS CABETTE SANCHES

Presidente da Câmara Municipal

 

EDCARLOS PEREIRA DA SILVA

Serv. Responsável


Publicado por:
Ed Carlos Pereira da Silva
Código Identificador:2B3FF615