ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº197, 23 DE JANEIRO DE 2020.

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal 046/2009 que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e institui o Sistema Municipal de Meio Ambiente.

 

JOSÉ MILESI, Prefeito do Município de Itupiranga, Estado de Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º. A Lei 046, de 24 de novembro de 2009 que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e institui o Sistema Municipal de Meio Ambiente, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

 

Art. 2º. Fica alterada a redação do art. 5º, inc. XI e X, da Lei, Lei Municipal de nº 046/2009, passando a vigora com a seguinte redação;

 

I. Fica alterada a expressão SEMAI nos dispositivos da Lei nº 046/2009, sendo substituída por SEMMA - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a partir do capítulo V, art. 5º, XI;

II. Fica alterada a expressão COMAI nos dispositivos da Lei 046/2009, sendo substituída por COMMAI – Conselho Municipal de Meio Ambiente de Itupiranga, a partir do capítulo V, art. 5º, IX;

Art. 3º - Fica alterada a redação do artigo 14 da Lei Municipal de nº 046/2009, passando a ter a seguinte redação:

 

“art. 14. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Itupiranga – SEMMA tem a seguinte estrutura organizacional:

1. Secretário (a) Municipal de Meio Ambiente

1.1. Assessoria

1.2. Departamento de Educação Ambiental

 

1.3. Departamento de Fiscalização e Licenciamento Ambiental

1.4. Departamento de Recuperação e Preservação Ambiental

1.4.1. Divisão de Reflorestamento

1.4.2. Divisão de Desenvolvimento Sustentável

Art. 4º. Fica alterado o art. 20 da Lei Municipal de nº 046/2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 20 - O Fundo Municipal de Meio Ambiente é parte integrante do Sistema Municipal de Meio Ambiente, sendo regido por um conselho e será integrado por 3 (três) representantes do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMAI.

 

§ 1°. Ficam revogados os dispositivos do art. 20 da Lei Municipal de nº 046/2009:

I. Revogado;

II. Revogado;

III. Revogado;

IV. Revogado.

Art. 5º. Fica alterada a redação do art. 39, inciso I, passando a vigorar com a seguinte redação:

“I – as atividades agrossilvipastoris em andamento no município terão a sua continuidade condicionada ao licenciamento ambiental pelo órgão municipal de meio ambiente, de acordo com legislação ambiental vigente.”

Art. 6º. Fica alterada a redação do artigo 42 da Lei Municipal de nº 046/2009, passando a ter a seguinte redação:

“art. 42 - As obras de saneamento prevista na legislação federal em vigor, bem como aquelas para as quais seja possível identificar significativas modificações ambientais pelo seu porte, natureza e peculiaridade apresentadas só receberão a devida licença Municipal da Secretaria de Meio Ambiente se apresentarem o licenciamento prévio, conforme Termo de Referência (Resolução nº 01/2017 do COMMAI).”

 

Art. 7º. O art. 44 da Lei 046/2009 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - O § 2° passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2°. A criação de local adequado para tratamento de efluentes é de responsabilidade do empreendedor.”

II – O art. 44 da Lei 046/09 passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

“§ 3° O depósito de lodo estará sujeito ao licenciamento ambiental”.

Art. 8º. O inciso I do art.51 da Lei 046/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“I– entende-se por Licenciamento Ambiental Municipal: o ato administrativo e procedimentos técnicos administrativos, baseado na legislação vigente e na analise de documentação apresentada, que objetiva estabelecer as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser aplicadas ou atendidas pelo empreendedor, para localização, construção, instalação, operação, diversificação, reforma e ampliação de empreendimentos e/ou atividades, conforme enquadramento estabelecido no anexo II do Termo de Referência (Resolução nº 01/2017 do COMMAI, em consonância com a Resolução CONAMA nº 237 de 16 de dezembro de 1997 e COEMA n° 079 de 02 de julho de 2009).”

Art. 9º. O caput do art. 54 da lei 046/2009 e seus incisos passam a vigorar com a seguinte

redação:

 

“art. 54 - Para o licenciamento ambiental no município de Itupiranga poderão ser utilizadas os seguintes Estudos Ambientais, a serem realizados nas fases do licenciamento, conforme Termo de Referência (Resolução nº 01/2017 do COMMAI):

 

I. Relatório Ambiental Simplificado – RAS;

II. Plano de Controle Ambiental – PCA;

III. Plano de Engenharia Ambiental – PEA;

IV. Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EPIA / RIMA;

V. Plano de Contingencia de Risco – PCR;

 

VI. Plano de Recuperação de Área Degradada e Alterada – PRADA;

VII. Plano de aproveitamento Econômico – PAE;

VIII. Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV;

IX. Relatório de Impactos Ambientais – RIA;

X. Plano de Georreferenciamento de RSS – PGRSS.”

 

Art. 10º. Os dispositivos do art. 57 da Lei 046/2009 passam a vigorar com a seguinte redação e acrescido dos seguintes dispositivos:

 

§ 1º - A Licença Prévia poderá ser dispensada em caso de ampliação da atividade.

§ 2º - O prazo de validade da LP, LI e LO será de 04 (quatro) anos, podendo ser requerida sua renovação, por igual período.

§ 3º. O empreendedor terá o prazo de 30 (trinta) dias para proceder à alteração junto ao órgão ambiental competente, o descumprimento de tal prazo implicará aplicação de sanção administrativa.

§ 4º. O empreendedor deverá solicitar a renovação da licença ambiental 60 (sessenta) dias antes do vencimento da atual licença.

§ 5º - Os custos da LP será 25% do custo da LO e o custo da LI será 50% do valor da LO.

Art.11. O art. 58 da Lei 046/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 58. O requerimento da LP deverá ser entregue no protocolo geral da SEMMA, instruído com os documentos administrativos e os estudos ambientais necessários, conforme Termo de Referência (Resolução nº 01/2017 do COMMAI).”

Art.12. Ficam suprimidos os art. 59 e 60 da Lei 046/2009.

“art. 59. Suprimido;

art. 60. Suprimido;”

Art.13. O art. 62 da Lei 046/2009 passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“art. 62 - Excetuando-se a análise que envolve Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, cujo prazo máximo é de 06 (seis) meses, assim como a análise pertinente aos procedimentos simplificados, cujo prazo máximo é de 30 (trinta) dias, todas as demais licenças devem ser analisadas em prazo máximo de 60 (sessenta) dias.”

Art.14. O art. 65 da Lei 046/2009 passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

“Paragrafo único. Deverá ser criada a polícia ambiental, submetida à gestão da Secretaria municipal de meio ambiente, para, no exercício regular do poder polícia, proceder à fiscalização e cobrança de taxas no âmbito do município de Itupiranga.”

Art.15. O art. 68 da Lei 046/2009 passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

“IV - Taxa de autorização de funcionamento;

V - Taxa do RIA.”

 

Art.16. Fica alterado o caput do art. 72 da Lei 046/2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 72- Para a incidência dos valores da UFM a que se refere o artigo anterior, as atividades sujeitas às taxas serão enquadradas conforme tabela de enquadramento anexo do termo de Referencia (Resolução nº 01/2017 do COMMAI).”

§ 1º. Ficam suprimidos todos os incisos e parágrafo único do art. 72 da Lei Municipal de nº 046/2009:

“I – Suprimido;

II – Suprimido;

Parágrafo único – Suprimido.”

Art.17. Fica alterado o art. 73 da Lei 046/2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 73 - Os empreendimentos, ainda que constituam mais de uma atividade, sujeitas ao licenciamento, sofrerão a incidência de taxa única.”

 

Art.18. O capítulo II do Título VIII da Lei 046/2009 passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

“art. 77 – A. Anualmente o empreendedor deverá apresentar o RIA e recolher a taxa no aniversário anual da licença”.

Art.19. Fica alterado o art. 86 da Lei 046/2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 86 - Os produtos e instrumentos apreendidos nos termos desta lei, serão destinados conforme o previsto nos art. 93 e 94 do Decreto nº 35/2015.

Art. 20. O art. 99 da Lei 046/2009 passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

Parágrafo único. A SEMMA é competente para fiscalizar, apreender o produto, instrumentos, apetrechos, equipamentos, barcos e tudo que for usado na pesca predatória, nos termos do art. 39 do Decreto 35/2015.

Art. 21. O § 1° do art. 101 da Lei 046/2009 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“§ 1°. O COMMAI poderá editar regulamentação a fim de complementar a fiscalização, licenciamento e monitoramento sempre que houver lacuna na legislação ambiental.”

 

Art. 22. Os demais dispositivos constantes na Lei Municipal de nº 046/2009, permanecem inalterados.

Art. 23. As despesas necessárias à execução desta lei ocorrerão por conta das despesas constantes no orçamento vigente.

Art.24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itupiranga/PA, aos vinte e três do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte.

 

JOSÉ MILESI

Prefeito Municipal de Itupiranga/PA 


Publicado por:
Robson da Silva Amorim
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