ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Nº DA LICITAÇÃO: 026/2024 – INEX/SEMAD
ORGÃO: Secretaria Municipal de Administração de Marituba/PA
MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO CONTRATO: 026/2024.001 – INEX/SEMAD
Nº DO ADITIVO: 2º TERMO ADITIVO
CONTRATADO: SARUBBI MILÉO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ: 24.693.514/0001-38
DATA DA ASSINATURA: 25/08/2026
VIGÊNCIA: 02/09/2026 A 01/09/2027
VALOR: R$ 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Reais)
OBJETO: Contratação de Empresa Especializada em Serviços de Consultoria Jurídica em direito tributário e processo tributário, compreendendo: consultoria jurídica quanto ao direito material tributário; análise de elementos constitutivos das obrigações jurídicas tributárias atinentes ao Município de Marituba/PA; diagnosticar possibilidades de atualização de base de cálculo com escopo nos precedentes judiciais de STJ e STF; diagnosticar possibilidade de inscrição em dívida ativa municipal dos créditos tributários em inadimplência; sugerir aperfeiçoamento da legislação tributária municipal por meio de parecer jurídico; e demais pautas relativas a pasta tributária municipal, tudo com escopo em promover aumento de arrecadação da fazenda pública municipal, do município de Marituba-Pará.
Publicado por:
Matheus Moura Coelho
Código Identificador:2BA461C0