ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 845/2023

DE 10 DE ABRIL DE 2023.

 

Dispõe sobre a vedação da contratação de pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha e da Lei de Feminicídio NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica vedada a contratação de pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha e feminicídio, ficando as mesmas impedidas de assumir cargos efetivos, comissionados, temporários, de estágio e demais formas de contratação direta ou indireta caso tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e na Lei Federal n° 13.104, de 09 de março de 2015 - Lei do Feminicídio, no âmbito do município de Rondon do Pará, Estado do Pará.

 

Art. 2º. No ato da investidura no cargo, o candidato deve apresentar um atestado de antecedentes criminais.

§1º Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado até o comprovado cumprimento total da pena. Devendo ser atestada a idoneidade moral no ato da inscrição do concurso ou na entrega de documentos para posse de cargos em comissão de livre nomeação e

§ 2º O Atestado de Antecedentes criminais, documento que descarta a ausência de idoneidade deve estar previsto em edital, em caso de concursos públicos e em lista oficial de documentos a serem entregues em caso de posse em cargos de livre nomeação e exoneração;

 

Art. 3º A prática de violência contra mulheres, constitui fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscrição em certames de ordem pública e para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas no caput dessa Lei.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, em 10 de abril de 2023.

 

ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

JOSIMAR FEITOZA DA SILVA

Secretária Municipal Interino de Administração,  Planejamento e Gestão


Publicado por:
Claudia Regina Justino
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