ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA DE REVOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2021

 

Assunto: Trata-se de justificativa de Revogação pertinente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2021, proveniente do Termo de Referência, cujo objeto é a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, PARA ATENDER OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BONITO-PA.”.

 

A Prefeitura Municipal de Bonito, neste ato representado pelo Pregoeiro PAULO FERNANDO NEVES DA ROCHA JUNIOR, neste ato vem apresentar suas considerações para a revogação do processo licitatório em epígrafe, pelos motivos abaixo expostos:

 

I- DO OBJETO

 

Trata-se da revogação do procedimento licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº 013/2021, que teve como objeto “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, PARA ATENDER OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BONITO-PA”

 

II- DA SÍNTESE DOS FATOS

 

Preliminarmente cabe destacar que o PREGÃO ELETRÔNICO nº 013/2021 teve todos seus atos devidamente publicados no mural físico da Prefeitura Municipal, site da Prefeitura Municipal, Mural Eletrônico do TCM/PA.

 

Ocorre que no dia 03/08/2021, a Gabinete do Prefeito Municipal de Bonito, por meio do Memorando nº 013/2021, solicitou a esta Comissão que fosse REVOGADO o Pregão Eletrônico nº 013/2021, cujas razões passamos a expor a seguir, senão vejamos:

 

III- RAZÕES DA REVOGAÇÃO

 

Quanto às razões que ensejaram a presente REVOGAÇÃO, convém destacar o texto constante no Memorando nº 013/2021, do Gabinete do Prefeito, a qual aduziu:

“(...)Ao Senhor

 

PAULO FERNANDO NEVES DA ROCHA JUNIOR

Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Bonito - Pará

 

Prezado senhor,

 

Cumprimentando Vossa Senhoria, solicitamos a REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico n. 013/2021, cujo objeto é a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, PARA ATENDER OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BONITO-PA”, face da identificação de vícios sanáveis no procedimento licitatório. Insta salientar que após analise ao processo, identificado pelo órgão: TRIBUNAL DE CONTAS DOSMUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ, as seguintes inconsistências: Vistoria Técnica como critério de habilitação, constante nas clausulas 4.1 e 4.2, onde apenas um dia foi disponibilizado para realização visita técnica, exigência de Alvará de funcionamento da Prefeitura do município da sede da empresa, na cláusula 13.9, explorando Art. 28 e 30, Pesquisa de preços não segiu procedimento previsto na IN nº 73/2020-SLTI/MP, uma vez que esta instrução prioriza a utilização de parâmetros específicos, como verificação do Painel de Preço e contratações similares de outros entes públicos. Não houve a caracterização de uma pesquisa de mercado.

Outro ponto observado pelos técnicos desta Corte de Contas, publicação realizada no dia 30/07/2021 no diário da união e no mural de licitação, com abertura prevista para dia 11/08/2021. Não foi constada a divulgação no sitio eletrônico do município, tais motivos impedem a continuidade do processo licitatório, e para que não haja prejuízos a qualquer interessado, tendo em vista os pontos abordados, o que torna inoportuno o prosseguimento do processo licitatório nas condições atuais, diante destas alegações, solicito a Revogação do Processo Licitatório nº 013/2021.

Sem mais para o momento, diante do exposto, renovamos votos de estima e consideração.

 

Sendo assim, evidenciou-se a necessidade de revogar o Pregão n.º 013/2021, pois em virtude dos motivos já expostos, é necessário efetuar a REVOGAÇÃO do processo em epigrafe, para não atrapalhar o atendimento, tendo em vista que a prestação de serviços do transporte extrema necessidade.

 

Demonstrado os fatos ensejadores da presente REVOGAÇÃO, passa-se a fundamentação legal.

 

IV- DA FUNDAMENTAÇÃO

 

Cabe ressaltar que a Revogação de uma licitação não decorre da existência de vício ou defeito no processo, mas sim diante da conveniência e da oportunidade administrativa e por motivo de relevante de interesse público.

 

Neste contexto, destaca-se as palavras do professor Dr. Marçal Justen Filho, in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Ed. Dialética, 12ª edição, São Paulo, 2008, pág. 614/616, a saber:

 

“2) A revogação do ato administrativo

 

Na revogação, o desfazimento do ato administrativo não decorre de vício ou defeito. Aliás, muito pelo contrário. Somente se alude à revogação se o ato for válido e perfeito: se defeituoso, a Administração deverá efetivar sua anulação. A revogação se funda em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse sob tutela do Estado...

 

Após praticado o ato, a Administração verifica que o interesse coletivo ou supra-individual poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior. A isso denomina-se revogação”.

 

O ato de revogação de um processo de licitação deve fundamentar-se no que dispõe o art. 49 da Lei Federal de Licitações nº 8.666/93 e demais alterações posteriores que prevê o que segue:

 

“Art. 49 - A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.”

 

Ao analisar a justificativa encaminhada pelo Gabinete do Prefeito evidenciou-se a inconveniência e inoportunidade de continuação do processo, vez que a decisão de Revogação fora pautada principalmente no interesse público, devido à fato superveniente comprovado pela no Memorando nº ___/2021-GABINETE DO PREFEITO – 03/08/2021.

 

Desta forma, ante as novas necessidades, resta a Administração Pública utilizar o instituto da revogação, a fim de melhor atender o interesse público, e ante a inconveniência e a inoportunidade da continuidade do procedimento em tela, deve a Administração rever os seus atos e consequentemente revogá-los.

 

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, sumulou o entendimento a respeito, senão vejamos o enunciado da súmula nº 473/STF:

 

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

 

No mesmo entendimento, o professor Carlos Ari Sundfeld também comenta:

 

"Para legitimar a revogação, necessária, segundo o art. 49, a ocorrência de ‘fato superveniente’, isto é, verificado posteriormente à primitiva decisão de contratar. Não, por óbvio, um fato qualquer, mas um fato (ou um conjunto fático) pertinente e suficiente para tornar inoportuna ou inconveniente a contratação". (Constante do artigo intitulado Anulação e Revogação da Licitação, publicado no ILC nº 07 – set./94, p. 406.)

 

Desta forma, resta presente os pressupostos da revogação, quais sejam, a inconveniência e inoportunidade de continuação do procedimento do pregão, a fim de adquirir seu objeto, conforme já destacado no tópico anterior.

 

Nota-se claramente que a própria lei de licitação em epigrafe prevê em caso de fatos supervenientes administrativos a possibilidade da Administração adiar ou anular a licitação, desde que observados os limites estabelecidos em Lei, e no caso em tela, a justificativa apresentada pelo Gabinete do Prefeito proporciona legalidade a revogação, tendo em vista que promover outra licitação do mesmo objeto provoca morosidade e onerosidade com custos de publicação, bem como a demora para a realização do certame.

 

Destaca-se também que no presente caso não será necessário abrir prazo para contraditório e ampla defesa aos licitantes interessados, haja vista que não houve adjudicação e homologação do objeto deste certame, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “a revogação da licitação, quando antecedente da homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório. Só há contraditório antecedendo a revogação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação e adjudicação do serviço licitado." (STJ, RMS 23.402/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJE de 02.04.2008).

V- DA DECISÃO

 

Ante ao exposto, e destacando que foram obedecidos todos os pressupostos para a Revogação do presente processo licitatório e para salvaguardar os interesses da Administração, torna-se necessária a REVOGAÇÃO do PREGÃO Nº 013/2021, pelos motivos de fato e de direito supramencionados, consubstanciando-se nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/93.

 

É importante destacar que a presente Justificativa não vincula a decisão superior acerca da REVOGAÇÃO, apenas faz uma contextualização fática e documental com base naquilo que foi carreado a este processo fazendo um paralelo com as disposições da lei. Contudo, vem somar no sentido de fornecer subsídios à autoridade administrativa superior, a quem cabe a análise desta e consequentemente a decisão pela presente REVOGAÇÃO.

 

Desse modo, diante de todo o exposto, e para salvaguardar os interesses da Administração, demonstrada a hipótese incidente desta contratação, submetemos a presente justificativa à autoridade superior para apreciação e posterior ratificação.

 

Bonito/PA, 10 de agosto de 2021.

 

PAULO FERNANDO NEVES DA ROCHA JUNIOR

Pregoeiro Oficial / PMB 


Publicado por:
Nilson Afonso Correa Fonseca
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