ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 187, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

Designa Comissão Especial para apuração de fatos e elaboração de justificativas decorrentes de citações do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA).

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPÁ, SRA. MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

 

CONSIDERANDO a Citação formal nº. 61/2026/CEMOP/DIPLAMFCE/TCMPA, referente ao Processo nº 1.031001.2025.2.0015 – e-TCM, Citação nº 62/2026/CEMOP/DIPLAMFCE/TCMPA, referente ao Processo nº 1.031001.2025.2.0015 – e-TCM e Citação nº 63/2026/CEMOP/DIPLAMFCE/TCMPA, referente ao Processo nº 1.031001.2025.2.0015 – e-TCM, recebidas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, publicadas no DOE TCMPA nº. 2.258, de 08 de setembro de 2026.

 

CONSIDERANDO a necessidade premente de a Administração Pública apurar de forma detalhada os apontamentos, identificar possíveis irregularidades, quantificar eventuais danos e instruir a defesa técnica devida;

 

CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência, da autotutela administrativa e do devido processo legal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Instaurar Comissão Especial de Apuração com o objetivo de analisar, levantar documentos, manifestar-se tecnicamente e responder aos termos das citações do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, no âmbito do Processo nº 1.031001.2025.2.0015 – e-TCM.

 

Art. 2º - Designar os seguintes servidores públicos estáveis para integrarem a referida comissão:

 

I - MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA, Cargo: Diretor Geral da Casa Civil da Governadoria Municipal, CPF nº **916.702**, que a presidirá;

II - VERÔNICA BARBOSA COUTINHO, Cargo: Engenheira Florestal, CPF nº **752.202**, membro-secretária;

III - BLEDSON ADRIEL SOUZA E SOUZA, Cargo: Engenheiro Civil, CPF nº **260.102**, membro.

IV - GESIVALDO SERRA RABELO Cargo: Engenheiro Civil, CPF nº **667.542**, membro.

 

Art. 3º - A Comissão terá o prazo de 15 dias, a contar da publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final conclusivo, admitida a prorrogação por igual período mediante justificativa fundamentada.

 

Art. 4º - Fica assegurado à Comissão o livre acesso a todas as dependências do órgão, arquivos, sistemas de dados e documentos necessários para o pleno cumprimento de suas atribuições, devendo os demais setores prestar o apoio solicitado com prioridade.

 

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gurupá (PA), 14 de setembro de 2026

 

MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO

Prefeita Municipal de Gurupá


Publicado por:
Fabio Almeida Torres
Código Identificador:2BEE5B99