ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 504/2021

PROJETO DE LEI Nº 07, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DA CONCESSÃO DO ABONO – FUNDEB

 

Art. 1º O Poder Executivo concederá aos profissionais da educação básica vinculados à Secretaria da Educação, em caráter excepcional, no exercício de 2021, o abono denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. O valor global, destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB será determinado por ato do Poder Executivo e não poderá ser superior à quantia necessária para alcançar 70,1% (setenta inteiros e um centésimo por cento) dos recursos disponíveis na conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação–FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.

 

Art. 2º São considerados Profissionais da Educação aqueles definidos nos termos art. 26, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 3º Poderão receber o abono, conforme previsto no artigo 2º desta lei, desde que em efetivo exercício, nos termos do inciso III do artigo 26 da Lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que se encontrem nas seguintes condições:

 

a) os servidores no efetivo exercício da atividade de forma ininterrupta nos 12 meses que antecedem a data do pagamento;

b) gozo de licença gestante;

c) gozo de licença remunerada.

 

Parágrafo único. Não fazem jus ao abono previsto art. 1º, os servidores que forem exonerados, demitidos ou aposentados antes da vigência desta lei, bem como, aqueles que estiverem em licença não remunerada.

 

Art. 4º O valor do abono será pago aos servidores na forma prevista em regulamento, devendo ser pago de forma proporcional a todos os profissionais que fizerem jus à sua percepção, atendidos aos seguintes parâmetros:

 

I – carga horaria de até 100 (cem) horas mensais, no importe de 50% (cinquenta por cento);

II – carga horaria acima de 100 (cem) horas mensais, no importe de 100% (cem por cento).

 

Art. 5º O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.

 

Art. 6º O disposto nesta lei não se aplica aos inativos e pensionistas.

 

CAPÍTULO II

 

DA CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES DE APOIO DA EDUCAÇÃO

 

Art. 7º Fica autorizado ao poder executivo municipal, através da secretaria municipal de educação, a conceder Gratificação Especial, aos servidores de apoio da educação que tiverem exercido atividade ou estado em condição de disponibilidade de forma ininterrupta durante o período pandêmico de 11 de março de 2020 até a data da publicação desta lei.

 

§ 1º. Não farão jus a gratificação, o servidor que recebeu qualquer benefício financeiro da administração pública, de quaisquer das esferas, da mesma natureza.

§ 2º Considera-se interrupção, a rescisão do termo que estabeleceu o vínculo administrativo, independentemente do interregno temporal entre um termo e outro.

§ 3º Não considera-se interrupção, o afastamento do serviço para fins de tratamento de saúde ou acompanhamento de familiares acometido pelo novo corona vírus.

 

Art. 8° A concessão da gratificação que trata esta lei será executada em parcela única, não constitui base de cálculo para quaisquer fins e não incorpora ao vencimento remuneratório dos servidores.

 

Art. 9° O valor total destinado ao pagamento da gratificação de que trata esta lei será definido através de decreto e será concedido de forma igualitária, independentemente do vencimento e cargo.

 

Art. 10° As despesas decorrentes, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares e/ou especial.

 

Art. 11°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU/PA, 17 de dezembro de 2021.

 

GERSILON SILVA DA GAMA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Claudiane de Souza Resende
Código Identificador:2BF4233C