ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1293-24

LEI Nº 1293/2024 DE 26 DE JUNHO DE 2024.

 

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, PORTARIA-MEC/FNDE N 608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º Fica criado, nos termos dispostos nesta Lei, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município (FUNDEB) nos termos do art. 212 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei Federal nº 14.113/2020.

Art. 2º O CACS, com organização e funcionamento independentes, mas em harmonia com o Poder Executivo Municipal de Xinguara – PA, tem por finalidade acompanhar receitas do FUNDEB e outras especificadas nesta Lei e controlar suas aplicações.

Art. 3º A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no art. 212-A da Constituição Federal e nesta Lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos do FUNDEB, serão exercidos pelo CACS.

Art. 4º Compete especificamente ao CACS, sem prejuízo do disposto no art. 33 da Lei Federal nº 14.113/2020:

I- acompanhar e controlar, em todos os níveis a distribuição dos recursos financeiros do FUNDEB;

II- acompanhar e controlar, junto aos órgãos competentes do poder Executivo e ao Banco do Brasil os valores creditados e utilizados à conta do FUNDEB;

III- supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentaria anual, com o objetivo de assegurar o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;

IV-supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual do munícipio, especialmente no que se refere à adequada alocação dos recursos, previstos no PPA, LDO, LOA e Plano Diretor;

V- acompanhar, mediante verificação de demonstrativos gerencias disponibilizados pelo Poder Executivo, o fluxo e a utilização dos recursos do FUNDEB, conforme Lei Federal no art. 33 da Lei N° 14.113, de 25 de dezembro do ano de 2020;

VI- exigir do poder Executivo Municipal a disponibilização da prestação de contas da aplicação dos recursos do FUNDEB, em tempo hábil (até o décimo dia do mês após fechamento do quadrimestre) a análise e manifestação do Conselho no prazo regulamentar;

VII- os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão contas dos recursos dos Fundos conforme os procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas competentes, observada a regulamentação aplicável (Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020);

VIII- observar a correta aplicação na proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício;

IX- exigir o fiel cumprimento do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino;

X-zelar pela observância dos critérios e condições estabelecidos para exercício da função de conselheiro, especialmente no que tange aos impedimentos para integrar o Conselho e para o exercício da presidência e vice-presidência do colegiado, descritos nos § 5° e § 6°do artigo 34 da Lei n° 14.113/2020;

XI- requisitar, junto ao Poder Executivo Municipal, a infraestrutura e as condições materiais necessárias à execução plena das competências do Conselho, com base no disposto no § 4° do art. 33 da Lei n°14.113/2020;

XII- acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar-PNATE verificando os registros contábeis e os demonstrativos gerencias relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento e análise da prestação de contas desses Programas, encaminhando ao FNDE o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, acompanhado de parecer conclusivo e notificar o órgão Executor dos Programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos recursos;

XIII- exercer outras atribuições previstas na legislação federal ou municipal dos programas nacionais do governo federal em andamento no município;

XIV- receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos nos incisos III e IV deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE;

XV- examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados à conta do FUNDEB;

XVI- atualizar o Regimento Interno, observado o disposto nesta Lei.

Art. 5º O CACS deverá elaborar e apresentar ao Poder Executivo parecer referente à prestação de contas dos recursos do FUNDEB.

§ 1º O parecer deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo de apresentação da prestação de contas pelo Poder Executivo junto ao Tribunal de Contas.

§ 2º A análise da aplicação dos recursos descritos nos incisos III e IV do art. 4º deverá respeitar os respectivos prazos definidos em legislação específica ou termos dos convênios celebrados pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 6º O CACS poderá, sempre que julgar conveniente:

I- apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;

II- convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Dirigente da Educação Pública Municipal ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca dos recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;

III- requisitar do Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para fornecimento não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:

a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do Fundo;

b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a discriminação dos servidores em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino e a indicação do respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que se encontrarem vinculados;

c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos;

d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;

IV- realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:

a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas instituições escolares com recursos do FUNDEB;

b) a adequação do serviço de transporte escolar;

c) a utilização, em benefício da Rede Municipal de Ensino, de bens adquiridos com recursos do FUNDEB para esse fim.

Art. 7º O CACS será constituído por:

I - membros titulares, na seguinte conformidade:

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) deles da Secretaria Municipal de Educação;

b) 1 (um) representante dos professores da Educação Básica Pública que atuam na Rede Municipal de Ensino;

c)1 (um) representante dos diretores das escolas públicas da Rede Municipal de Ensino;

d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas da Rede Municipal de Ensino;

e) 2 (dois) representantes dos pais ou responsáveis de estudantes da Rede Municipal de Ensino);

f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 01 (um) indicado pela organização estudantil escolar (Grêmio Estudantil);

g) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME);

h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – indicado por seus pares;

i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;

j) 1 (um) representante das escolas do campo;

II- membros suplentes: para cada membro titular, será nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.

Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados ou maiores de 18 (dezoito) anos a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do Conselho, com direito a voz.

Art. 8º Para fins da representação disposta na alínea “i”, no Art. 7º, as organizações da sociedade civil deverão atender as seguintes condições:

I- ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

II- desenvolver atividades direcionadas ao município;

III- estar em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano da data de publicação do edital de escolha dos representantes;

IV- desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;

V- não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS ou como contratada pelo Poder Executivo Municipal ou seus órgãos, a título oneroso.

Art. 9º Ficam impedidos de integrar o CACS:

I- o Prefeito, o Vice-Prefeito e o Secretário Municipal de Educação, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

II- o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, desses profissionais, até o terceiro grau;

III- estudantes que não sejam emancipados;

IV- responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que:

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo;

b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo.

Art. 10. Os membros do CACS, observados os impedimentos previstos no artigo 9º desta Lei, serão indicados na seguinte conformidade:

I - pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do Poder Executivo;

II - pelas entidades sindicais da respectiva categoria, quando se tratar dos:

a) representantes de professores,

b) representantes dos servidores administrativos;

c) representantes das escolas do campo;

d) representantes dos diretores.

III- pela instituição pública da sociedade civil organizada, sem fins lucrativos, conforme, §3º, inciso V, artigo 34, Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. As indicações dos conselheiros ocorrerão com antecedência de, no mínimo, 20 (vinte) dias do término do mandato dos conselheiros já designados.

Art. 11. Compete ao Poder Executivo designar, por meio de Decreto, os membros integrantes dos CACS, em conformidade com as indicações referidas no artigo 7º desta Lei.

Art. 12. O presidente e o vice-presidente do CACS serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, nos termos previstos no seu regimento interno.

Art. 13 – O Regimento interno deverá conter, no mínimo:

a) a periodicidade das reuniões;

b) as atribuições dos membros (titulares e suplentes);

c) as disposições sobre afastamentos legais;

d) as responsabilidades do presidente e vice-presidente;

e) as rotinas administrativas relativas às substituições de membros;

f) orientações sobre prazos e elaboração de pareceres do Conselho e validação no SisCACS e no módulo de Acompanhamento e Validação do Siope – MAVS;

g) demais procedimentos sobre as deliberações do colegiado.

Parágrafo único. Ficam impedidos de ocupar as funções de presidente e de vice-presidente os representantes do Poder Executivo.

Art. 14. A atuação dos membros do CACS:

I- não será remunerada;

II- será considerada atividade de relevante interesse social;

III- assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;

IV- será considerada dia de efetivo exercício dos representantes de professores, diretores e servidores das escolas públicas em atividade no Conselho;

V- veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;

VI- veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividade no Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares, sendo-lhes assegurados os direitos pedagógicos.

Art. 15. O mandato dos conselheiros no CACS terá duração de (04) quatro anos sendo vedada a recondução.

Parágrafo único. Caberá aos atuais membros do CACS exercer as funções acompanhamento e de controle previstas na legislação até a assunção dos novos membros do colegiado nomeados nos termos desta Lei.

Art. 16. As reuniões do CACS serão realizadas, ordinariamente, a cada trimestre sendo o que melhor favoreça o registro de dados no SIOPE, ou em caráter extraordinário por convocação do presidente e nos termos definidos no Regimento Interno.

§ 1º As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria simples dos membros do CACS ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com os membros presentes, exceto quando se tratar de prestação de contas, eleição da presidência ou alteração do Regimento Interno.

§ 2º As deliberações serão aprovadas pela maioria simples dos membros presentes, cabendo ao presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de desempate.

Art. 17. Deverá o Poder Executivo Municipal manter permanentemente, em sítio na internet, informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do CACS, contendo ainda as seguintes informações:

I - dos nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;

II - do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;

III- atas de reuniões de posse e eleição da presidência;

IV- relatórios e pareceres;

V- outros documentos produzidos pelo Conselho.

Art. 18. Caberá ao Poder Executivo Municipal, com vista à execução plena das competências do CACS, assegurar:

I- infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e local para realização das reuniões;

II- profissional de suporte técnico para secretariar, em especial, as reuniões do Conselho, além de manter a organização das atas e outros documentos necessários à estruturação e funcionamento do colegiado.

Art. 19. O Regimento Interno do CACS deverá ser atualizado e aprovado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos conselheiros.

 

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis nº 1.127/2021, 1.135/2021 e demais dispositivos em contrário.

 

Xinguara – PA, 26 de junho de 2024.

 

MOACIR PIRES DE FARIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Lúcia Araújo A. Oliveira
Código Identificador:2C077B58