ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N°669/2023
Marituba/PA, 31 de março de 2023.
Institui a obrigatoriedade de destinação de ônibus exclusivo para mulheres do município de Marituba, identificado como "ônibus rosa" e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituída a obrigatoriedade de destinação de ônibus exclusivo para mulheres, em percentual não inferior a 10 (dez) por cento da frota, indicando ser espaço reservado a mulheres em horário determinado.
§1°- A obrigatoriedade de identificação da exclusividade de ônibus será efetivada com a pintura externa ou envelopamento, na cor rosa, com os dizeres "ônibus exclusivo para mulheres" nas partes: frontal, traseira e lateral.
§2º - Os ônibus exclusivos para mulheres deverão circular obrigatoriamente nos horários das 6h às 10h e das 17h às 20h, de segunda a sexta-feira, exceto os dias de feriado.
§3° - a única exceção para o sexo masculino são os meninos de até 14 anos que estiverem acompanhados de suas mães ou mulheres responsáveis.
Art.2° - O descumprimento do preceituado nesta Lei serão passíveis de multa diária às empresas responsáveis.
Parágrafo único. Os usuários individuais do sexo masculino que descumprirem esta Lei e utilizarem o ônibus exclusivo para mulheres serão passíveis de multa.
Art. 3° - Os ônibus exclusivos para mulheres deverão ser dotados de dispositivo de comunicação que possibilite à passageira informar à motorista sobre a presença de homens.
Parágrafo único. O dispositivo será instalado apenas nos ônibus femininos e permitirá às usuárias comunicar à motorista a presença de homens no ônibus, devendo a condutora acionar auxílio das forças de segurança do estado e município para solicitar a saída do infrator, se necessário.
Art. 4° - Os ônibus exclusivos para mulheres deverão ser preferencialmente conduzidos por motoristas do gênero feminino.
Art. 5° - Caber ao Poder Executivo a regulamentação desta lei no que couber, assim como onerar sobre as multas.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor, no prazo de sessenta dias, a partir da data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 31 de março de 2023.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração e afixada no átrio da sede oficial da Prefeitura Municipal de Marituba, nesta data, em 31 de março de 2023.
BARBARA BESSA MARQUES
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Manoel Queiroz Pinheiro
Código Identificador:2C4566B1