ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUNDÁ

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 2.767, DE 29 DE MAIO DE 2025.

RECONHECE A PRÁTICA DO WHEELING, POPULARMENTE CONHECIDO COMO “GRAU”, E DEMAIS MANOBRAS DE MOTOCICLETAS COMO PRÁTICA ESPORTIVA NO MUNICÍPIO DE JACUNDÁ, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ITONIR APARECIDO TAVARES, PREFEITO MUNICIPAL DE JACUNDÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições conferidas em lei, respaldado pelo artigo 73, V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a câmara municipal, APROVOU, e ele sanciona e mande que se publique a seguinte Lei:

 

Art.1◦: Fica reconhecida no Município de Jacundá, Estado do Pará, a prática esportiva do “wheeling”, popularmente conhecido como “GRAU”, bem como outras práticas de manobras de motocicleta, desde que realizadas em locais apropriados e destinados para essa finalidade.

 

Parágrafo Único. A modalidade “wheeling” (grau), consiste na realização de manobras e acrobacias de solo sobre duas rodas, exigindo dos praticantes força e equilíbrio, conforme homologação da Confederação Brasileira de Motociclismo (CBM).

 

Art.2◦: O Poder Executivo Municipal poderá, conforme sua conveniência e viabilidade orçamentária, destinar espaços públicos apropriados para a prática do “wheeling” (grau) e demais modalidades esportivas sobre motocicletas.

 

§1º: A prática esportiva reconhecida por esta Lei, somente poderá ocorrer em espaços previamente designados pela Prefeitura Municipal, públicos ou privados, com a fiscalização dos órgãos competentes, e em conformidade com a legislação estadual e municipal vigente, incluindo o código administrativo do município.

 

§2º: Nos locais autorizados, poderão ser realizados treinos, eventos, competições e demais encontros voltados à difusão e incentivo da cultura do esporte sobre duas rodas, garantindo a segurança dos participantes e espectadores.

 

§3º: Fica expressamente vedada a prática do "Weeling" ou "Grau" nas vias públicas onde haja tráfego de veículos e/ou de pedestres, sob pena de caracterização da infração de trânsito prevista no art. 244, inciso III, do Código Brasileiro de Trânsito.

 

Art.3◦: A referida modalidade esportiva, só poderá entrar em prática, após, criação e implementação da associação que verse sobre a prática esportiva do “Wheeling” (grau), e demais manobras de motocicleta.

 

Art.4◦: A prática do “wheeling” (grau), e eventos relacionados deverão seguir os seguintes requisitos:

 

I – O espaço destinado à prática deve contar com infraestrutura adequada, incluindo pista pavimentada de qualidade e com dimensões suficientes para a segurança dos praticantes e do público.

 

II – A obrigatoriedade do uso de equipamentos de segurança pelos praticantes do esporte.

 

Art.5◦: O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por meio de Decreto, definindo critérios adicionais para a prática segura da modalidade no município.

 

Art.6◦: Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sede Administrativa do Governo Municipal, 29 de maio de 2025.

 

ITONIR APARECIDO TAVARES

Chefe do Poder Executivo de Jacundá 


Publicado por:
Edlane Medeiros de Sousa
Código Identificador:2C672BAF