ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
PODER LEGISLATIVO
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP– LEI 14.133/21
CONTRATAÇÃO POR ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20240088
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº A/2025/014
1. A licitação foi regida por este Edital, pela Lei Federal Nº 10.520/2002, Decreto Municipal nº 0193 de 27 de Março de 2017, Decreto Federal Nº 10.024/2019 e alterações e aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal Nº 8.666/1993 e suas alterações, Lei Complementar Nº 123/2006. E com amparo pela consulta ao TCM Processo n.º: 1.042402.2024.2.0001 Exercício: 2024, anexo ao processo.
1.1. Serviços de BUFFET E COQUETÉIS, em eventos oficiais, comemoração de datas alusivas e significativas, almoços, jantares e demais eventos ou necessidades da Câmara Municipal,
A contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de refeições leves - (Buffet e coquetel) justifica-se em razão de atender melhor às necessidades da Câmara Municipal, tendo em vista que frequentemente são realizadas reuniões, sessões e eventos que demandam a presença de um grande número de pessoas, sendo fundamental para garantir que os participantes tenham acesso a alimentação adequada durante esses compromissos. Além de contribuir para o bom andamento dos trabalhos, desta casa de leis, no decorrer do ano legislativo realiza-se diversos eventos, entre eles sessões solenes, ordinárias, especiais, extraordinárias, retorno e encerramento dos trabalhos legislativos, recepção de autoridades, entre outros momentos em que ensejam necessidades do oferecimento de alimentação aos envolvidos, a serem supridas conforme a natureza do evento.
2. ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO
A contratação de empresa especializada na prestação de serviço de fornecimento de - (Buffet e coquetel) guarda alinhamento ao planejamento estratégico atual 2025.
A solução escolhida molda-se à identidade institucional da Câmara Municipal para o ciclo 2025 no que diz respeito a valorização das pessoas, bem como a formação e qualificação dos Vereadores e Servidores, característica de um dos elementos internos da análise SWOT e consta também como um dos macrodesafios do planejamento: aprendizado e crescimento.
Além disso, a contratação está prevista no Plano Anual de Contratações relativo ao exercício de 2025.
A Câmara Municipal de Rondon do Pará-Pa, já dispõe do Plano de Contratações Anual - PCA. A prestação do serviço desse objeto.
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
A escolha pela solução respeita a conveniência e oportunidades das demandas específicas deste Poder Legislativo, representada por itens e quantidades peculiares, atendendo à racionalidade e economicidade no uso de recursos públicos, conforme discorrido na explanação da solução.
Diante das soluções acima e do embasamento da legislação vigente, sugere-se a contratação de empresa especializada no fornecimento de (Buffet e Coquetéis) mediante licitação para carona (adesão), a fim de englobar todos os eventos programados e os que vierem a surgir durante a vigência da Ata decorrente do Registro de Preço.
4. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES
Os quantitativos estimados para a contratação pretendida têm como parâmetro os eventos que serão realizados no exercício 2025 por esta Câmara Municipal.
Neste sentido, segue memória de cálculo:
5. ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS NO MERCADO
Conforme pesquisa de mercado realizada, para solução da necessidade administrativa, objeto do presente Estudo Técnico Preliminar, vislumbra-se possível, sob o aspecto técnico e econômico, e a contratação de empresas especializadas em fornecimento de (Buffet e Coquetéis) para Câmara Municipal de Rondon do Pará.
A presente solicitação para contratação de empresa que forneça os itens descritos acima, é a mais vantajosa para a administração pública sob os aspectos da economicidade e eficiência.
6. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Estima-se para a contratação almejada conforme planilha junto ao termo.
7. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A solução proposta é a contratação de empresa para o fornecimento de (Buffet e Coquetéis) através de Adesão de Ata de Registro de preços, na forma de (carona). Tendo em vista a realização de contratações anteriores, realizadas por esta Câmara Municipal.
8. RESULTADOS PRETENDIDOS
Pretende-se, com o presente Adesão, assegurar a seleção da proposta apta a gerar a contratação mais vantajosa para a Câmara Municipal.
Almeja-se, igualmente, assegurar a contratação com sobre preço ou com preço manifestamente inexequível e superfaturamento na execução do contrato.
A contratação decorrente do presente processo licitatório exigirá da contratada o cumprimento das boas práticas de sustentabilidade, contribuindo para a racionalização e otimização do uso dos recursos, bem como para a redução dos impactos ambientais.
9. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Com base na justificativa e nas especificações técnicas constantes neste Estudo Técnico Preliminar, e na existência de planejamento orçamentário para subsidiar está contratação, declaramos que a contratação é viável, atendendo aos padrões e preços de mercado.
Rondon do Pará - PA, 07 de fevereiro de 2025.
MILENA DA COSTA LUSTOSA MACHADO
Presidente da Câmara Municipal
EDCARLOS PEREIRA DA SILVA
Responsável pelo E.T.P.
Publicado por:
Ed Carlos Pereira da Silva
Código Identificador:2CA8B818