ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 335/2025, DE 20 DE MAIO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 335/2025, DE 20 DE MAIO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRÁFEGO DE VEÍCULOS NA RUA AVENIDA BRASIL, SITUADA NO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Itupiranga-PA, WAGNO DA SILVA GODOI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:

 

Artigo 1°- O tráfego de veículos na extensão da rua Avenida Brasil deverá ser de via dupla de veículos.

 

Parágrafo Único - Para fins de cumprimento ao disposto no caput do artigo o Departamento Municipal de Trânsito do Município de Itupiranga - AMTI, deverá promover campanha educativa, sinalizações, bem como as demais adequações necessárias para amplo conhecimento dos usuários.

 

Artigo 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Itupiranga/PA, 20 de maio de 2025.

 

WAGNO DA SILVA GODOI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Natanael Silva Dos Reis
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