ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
LEI Nº 2.073, DE 23 DE MAIO DE 2025. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a concessão de título definitivo de propriedade de terreno urbano do patrimônio municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO, Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Repartimento aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, por força da presente Lei, o Poder Executivo autorizado a conceder TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE de um terreno urbano do patrimônio municipal, em favor de WILSON ANTONIO PAEZE SEGUNDO, inscrito no CPF nº 016.902.029.04, localizada na Rua Suriname, Qd: 15, Lote: 07, Bairro Vale do Sol I, em Novo Repartimento-PA, com área de 499,90m², perímetro 90,86m. Inicia-se a descrição no marco denominado P-0257 de coordenadas Piano Retangulares Relativas, Sistema U T M - Datum SIRGAS 2000, Este (X) 615.710,61 m e Norte (Y) 9,529.793,24 m referentes ao meridiano central 51° 22"; dai, confrontando com LOTE 19, com azimute de 177°46'04" e distância de 9,63 m, segue ate o marco P-0258 de coordenada Norte (Y) 9.529.783,62 m, Este (X) 615.710,99 m dai, confrontando com LOTE 17 e 18, com azimute de 171°46'40" e distância de 9,40 m, segue até o marco P-0256 de coordenada Norte (Y) 9.529.774,31 in, Este (X) 615.712,33 m; daí, confrontando com LOTE 08, com azimute de 262°54'35" e distância de 25,59 m, segue ate o marco P-0254 de coordenada Norte (Y) 9.529.771,16 m, Este (X) 615.686,94 m ; daí, confrontando cora RUA SURINAME, com azimute de 352°22'38" e distância de 19,82m, segue até o marco P-0255 de coordenada Norte (Y) 9,529,790.80 m, Este (X) 615.684,31 m ; Finalmente do marco P-0255 segue até o marco P-0257, (início da descrição), confrontando com LOTE 06, com azimute de 84041'541, e distância de 26,42 m, fechando assim o perímetro acima descrito.
Art. 2º A concessão de que trata o artigo anterior será feita nos termos da Lei Municipal nº 1.795/21, de 02 de dezembro de 2021.
Art. 3º O valor atribuído ao terreno, de acordo com a planilha de avaliação constante dos autos do processo administrativo é de R$ 14.997,00 (quatorze mil novecentos e noventa e sete reais)
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, em 23 de maio de 2025.
VALDIR LEMES MACHADO
Prefeito Municipal
Esta Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Gabinete e publicada no diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará (FAMEP), no endereço www.diariomunicipal.com.br/famep, conforme Lei municipal nº 1379/2015 de 18 de dezembro de 2015.
GHESSICA RODRIGUES DOS SANTOS
Secretária Municipal de Gabinete
Publicado por:
Andressa Depré Lima
Código Identificador:2CDAB0CB