ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 740/2024

Autoriza o poder executivo municipal, a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$150.400,00 (cento e cinquenta mil e quatrocentos reais), criando elemento de despesa no Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providencias.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 90 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, com base no que dispõe o art.41, II, combinado com o art. 43, §1º, inciso II, assim como art. 45 da Lei Federal nº. 4.320/64, a realizar abertura no corrente exercício financeiro de 2024, o Crédito Adicional Especial no valor de R$150.400,00 (cento e cinquenta mil e quatrocentos reais), em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente, obedecendo a seguinte classificação funcional programática:

Unidade Orçamentária – 23 01 Fundo Municipal de Meio Ambiente

Func.programática: 18 542 0006 2.122 Proteção Animal

Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

Fonte:15000000 Recursos não vinculados de impostos

Valor 150.400,00

 

Art. 2º. O crédito de que trata o artigo será compensado na forma do inciso II, §1º 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Unidade Orçamentária – 23 01 Fundo Municipal de Meio Ambiente

Func.programática: 18 542 0006 2.122 Proteção Animal

Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 Material de consumo

Fonte:15000000 Recursos não vinculados de impostos

Valor 150.400,00

 

Parágrafo único. Fica incluído no Plano Plurianual 2022/2025, bem como, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento Anual de 2024.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 17 de junho de 2024.

 

PATRICIA RONIELLY RAMOS ALENCAR

Prefeita Municipal

 

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 17 de junho de 2024.

 

DANIELHE COSTA LOPES

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
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