ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 308/2024 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108 E 109 DA LEI MUNICIPAL 233/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Itupiranga aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ª – Dá nova redação aos Art. 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103,104, 105, 106, 107, 108 e 109, da Lei Municipal nº 233/2021, os quais passarão a vigorar com a seguinte redação:
Da Taxa de Licença para Localização, Instalação e Funcionamento (TLLIF)
Art. 96 – Para licença, localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, profissionais, sociedades ou associações civis, instituições prestadoras de serviços e outros, em qualquer local do território do Município, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento, será cobrada a Taxa de Licença para Localização, Instalação e Funcionamento (TLLIF), de acordo com a Tabela prevista no Anexo I desta Lei.
Da Base de Cálculo, da Inscrição Para o Exercício de Atividade em Estabelecimentos
Art. 97 - O lançamento da taxa terá como base de cálculo o custo da atividade de fiscalização realizada pelo Município, no exercício do seu Poder de Polícia, dimensionada, para cada licença requerida ou concedida, conforme o caso, pela: ÁREA M² x FATOR DE CORREÇÃO x UFM:
I - área utilizada ou utilizável (m²);
II – Alíquota relacionada à Classificação de Atividades Econômicas, Conforme Anexo I;
III - Valor da UFM (Unidade Fiscal Monetária).
§1º - O cálculo da Taxa de Licença para Localização, Instalação e Funcionamento (TLLIF) (Provisório) será o resultado da multiplicação dos incisos I, II e III dispostas, estes serão considerados para mensuração do valor da taxa, conforme estabelecido no Anexo I.
§2º - O cálculo da Taxa de Licença para Localização, Instalação e Funcionamento (TLLIF) do inciso III, não se aplica para cálculos de (TLLIF) Eventual, que terá regra própria regulamentada por decretos.
§3º - Para fins de cálculo do valor da TLLIF, entende-se como área utilizada o somatório da área reservada especificamente à atividade econômica e às
demais áreas destinadas ao suporte administrativo e logístico que, direta ou
indiretamente, auxiliam o desenvolvimento da atividade.
I - Para fins de cálculo do valor da TLLIF, a atividade de comercio varejista
ou revendedor de combustível automotores, cobrará como área utilizável o limite de até 100% (cem por cento) da área de cobertura do estabelecimento.
Art. 98 - As pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à TLLIF, deverão promover sua inscrição no Cadastro Fiscal do Município, no Departamento de Arrecadação, ou em endereço eletrônico, quando disponibilizado no Portal da Prefeitura Itupiranga - PA, uma para cada local onde funciona a atividade econômica, em consonância com o ato regulamentador.
Parágrafo único - para os caixas eletrônicos, terminais de autoatendimento ou similares, desde que situados em locais externos às agências bancárias vinculadas as atividades financeiras contidas no código 3.4 do Anexo I, será cobrado o valor fixo de 15 (quinze) UFM, por unidade.
Art. 99 - Os contribuintes da taxa são as pessoas físicas ou jurídicas titulares de estabelecimentos de qualquer natureza ou que realizem as atividades sujeitas ao licenciamento, que estejam localizados no Município, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento, desde que feita a devida delimitação do espaço para cada contribuinte e sua respectiva atividade econômica conforme o Anexo I.
Art. 100 - A licença somente será concedida mediante prévia vistoria no local em que serão exercidas as atividades, com prévio exame e fiscalização das condições concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem pública, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do poder público, á tranquilidade pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como para garantir o cumprimento da legislação municipal, conforme Código de Postura da Cidade Lei 30/1998, exceto nos casos em cumprimento da Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.847/2019)
Art. 101 - A taxa prevista nesta Seção poderá ser lançada de ofício, quando:
I - o contribuinte deixar de efetuar o seu pagamento antes da instalação do
estabelecimento ou do início de suas atividades;
II - o órgão competente do Município verificar que:
a) a área utilizável ou utilizada, em metros quadrados, do estabelecimento
for superior à que serviu de base ao lançamento da taxa;
b) houver mudança de endereço, alteração de área, de atividade ou de razão social que modique a finalidade original da atividade econômica licenciada.
c) a critério da Administração Tributária, for adotado sistema de lançamento de ofício.
§1º - Na hipótese do disposto na alínea “a”, do inciso II, do Art. 101, deste artigo será cobrada a diferença devida.
§2º - Na hipótese do disposto na alínea “b”, do inciso II, do Art. 101, deste
artigo será cobrado o valor proporcional.
Art. 102 - O contribuinte é obrigado a comunicar à Prefeitura dentro de 30 (Trinta) dias, qualquer alteração ou baixa da empresa, para fins de atualização cadastral e encerramento das atividades.
Art. 103 - Para as atividades contido no código 1.4 do Anexo I, será obrigatório informar ao Fisco Municipal, sobre o cultivo e a área cultivada em até 120 dias após o plantio, sob pena de incorrer em infração penal, com multa de 100% do valor da taxa aplicada sobre a área utilizada.
Art. 104 - Para as atividades contido no código 1.4 do Anexo I, poderá agrupar áreas de produção (Talhão ou UP, Unidade de produção) até o limite de 1.500ha (mil e quinhentos) ou 15 milhões de m².
§2º - Para os fins do disposto no inciso II, do caput, desse artigo, a TLLIF será lançada no Código da Classificação de Atividades Econômicas, conforme Anexo I desta Lei.
§3º - Quando da verificação fiscal do exercício da atividade, a cada período
anual subsequente, relativo à localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, anteriormente licenciados, situados em locais ou zonas não reservados para essa atividade ou de uso não tolerado pelas normas urbanísticas municipais, desde que seu funcionamento proporcione incômodos, poluição sonora ou ambiental incompatíveis com o uso predominante residencial da região ou cuja atividade ponha em risco a vida dos transeuntes, a taxa ficará sujeita a acréscimo progressivo anual de 50% (cinquenta por cento) do seu valor inicial.
§4º - O acréscimo de que trata o parágrafo anterior será aplicado após a constatação, no local, pela autoridade competente, da nocividade ou inconveniência do estabelecimento para a área em questão.
Art. 105 - A inscrição fiscal estará condicionada ao pagamento da Taxa de
Licença para Localização e Funcionamento.
Art. 106 - A TLLIF será expedida pela Secretaria de Receita Municipal
(SERMU) e conterá:
I - denominação de Taxa de Licença para Localização Instalação e Funcionamento;
II - nome da pessoa física ou jurídica a quem foi concedida;
III - local do estabelecimento;
IV - ramo de negócio ou atividade;
V - data de emissão;
VI - número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ);
VII - número da inscrição municipal;
VIII - código da Classificação da Atividades Econômica da Atividade Principal;
IX - horário de funcionamento.
§2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder às pessoas jurídicas legalmente constituídas no Município de Itupiranga, que estejam em pleno gozo de seus direitos, os descontos de 50% (cinquenta por cento) e 25% (vinte e cinco por cento na TLLIF, no primeiro e no segundo ano, respectivamente, de sua instalação.
I - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder às pessoas físicas e jurídicas, que não estejam regularmente constituídas no Município de Itupiranga que estejam em pleno gozo de seus direitos, os descontos de 50% (cinquenta por cento) e 25% (vinte e cinco por cento na TLLIF, no primeiro e no segundo ano, respectivamente, de sua regularização.
II - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder às pessoas jurídicas
legalmente constituídas no Município de Itupiranga, que estejam em pleno gozo de seus direitos, os descontos de até 10% (dez por cento), 20% (vinte e por cento) e 30% (trinta por cento), de acordo com as atividades econômicas correspondentes da tabela Anexo I na TLLIF, no primeiro ano, de sua aplicação.
III - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder às pessoas jurídicas
legalmente constituídas no Município de Itupiranga, que estejam em pleno gozo de seus direitos, o parcelamento da TLLIF em até (três vezes), observando o valor mínimo da parcela não inferior a 6 UFM, nos primeiros três anos, de sua aplicação.
Art. 107 - São isentos da taxa, desde que atendidos os pressupostos para obtenção da licença:
a) as associações sem fins lucrativos, as entidades de assistência social, filantrópicas ou beneficentes que comprovem o preenchimento dos requisitos específicos e sejam reconhecidas de utilidade pública pelas leis municipais e que requeiram o benefício através de Processo Administrativo regular;
b) - as entidades religiosas, desde que os estabelecimentos e as atividades não sejam destinados para outros fins;
c) – as pessoas cegas, mutiladas, excepcionais e inválidas, pelo exercício de pequeno comércio, arte ou ofício;
d) - os órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta;
e) - o profissional autônomo regularmente inscrito no cadastro mercantil de
contribuintes, desde que a atividade não seja considerada de alto risco;
f) - o Microempreendedor Individual (MEI), desde que comprove à Secretaria Municipal de Fazenda a sua regularidade fiscal;
g) - os profissionais autônomos que desenvolvem atividade de serviço de
transporte terrestre municipal de passageiros.
h) - comércio eventual ou ambulante:
i) - vendedores ambulantes de jornais, revistas e bilhetes de loteria;
j) - os engraxates;
k) - os vendedores ambulantes de picolés, desde que não usem como
meio de transportes carrinho e outros veículos.
§ 6º - A Secretaria de Receita Municipal (SERMU), com a participação de
outros órgãos da Administração Pública, poderá firmar convênios ou termos de cooperação técnica com as Secretarias das Receitas Estadual e Federal, demais órgãos, responsáveis pela arrecadação de tributos no âmbito estadual e federal, bem como o Banco Central do Brasil, que visem fornece mecanismos e privilegiem o aprimoramento dos parâmetros de eficiência quanto ao acompanhamento, desenvolvimento e permuta de informações tributária fiscais, permitindo ainda a implantação e aprimoramento de programas sistemas informatizados de fiscalização integrada entre os entes federados. Da Taxa de Licença de Fiscalização e Funcionamento em Horário Especial (TFHE)
Art. -108 - A base de cálculo em que trata as alíneas “a”,” b”, ”c” e ”d”
desta Lei, Taxa de Funcionamento em Horário Especial (TFHE), será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.
§1º - A TFHE será dimensionada pela aplicação da quantidade de UFM
específica para o exercício de cada atividade econômica correspondente,
Classificação da Atividades Econômicas.
§2º - O lançamento da TFHE ocorrerá cumulativamente com a TLLIF.
§3º - Para funcionamento em horário especial o recolhimento da TFHE
deverá ocorrer da seguinte forma:
a) Para as atividades que funcionarem de segunda a sexta-feira, no horário
de 18h às 00h, a TFHE deverá ser cobrada a fração de 10% (dez por cento) do valor da TLLIF;
b) Para as atividades que funcionarem aos sábados, no horário de 12h às
18h, a TFHE deverá ser cobrada a fração de 10% (dez por cento) do valor da TLLIF;
c) Para as atividades que funcionarem aos sábados, no horário de 12h às
00h, a TFHE deverá ser cobrada a fração de 20% (vinte por cento) do valor da TLLIF;
d) Para as atividades que funcionarem aos domingos e feriados, a TFHE
deverá ser cobrada a fração de 30% (trinta por cento) do valor da TLLIF.
Art. 109 - A TFHE não será cobrada quando exercidas as seguintes atividades:
a) instituições de educação;
b) hospitais e congêneres;
c) Atividades de organizações sindicais;
d) Atividades de associações de defesa de direitos sociais;
e) Atividades de organizações religiosas;
f) Atividades de organizações políticas;
g) Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte;
h) Atividades associativas não especificadas anteriormente.
§1º - Poderá ocorrer a cumulatividade de horário especial, não podendo
ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor devido no TLLIF.
§2º - A TLLIF será recolhida através de DAM, pela rede bancária, autorizada pela Administração Tributária, considerando os seguintes fatores:
I - no primeiro exercício, no ato da inscrição, sendo proporcional à data da
inscrição cadastral.
II – A TLLIF terá validade de 12 meses contar a partir de data de sua emissão, ou conforme Calendário Fiscal de Vencimento, previamente fixado em Portaria, a ser expedida pelo Secretário Municipal de Fazenda; III - em qualquer exercício, proporcional ao período, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data da alteração cadastral.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itupiranga – Pará, 17 de Dezembro de 2024.
BENJAMIN TASCA
Prefeito Municipal De Itupiranga
JUSTIFICATIVA
Caros e Nobres Edis desta egrégia Casa de Leis,
Como é do conhecimento de todos, no ano de 2025, iremos iniciar uma nova legislatura, como o advento de uma nova gestão administrativa e sabemos que nosso município tem enfrentado várias dificuldades para cumprimento das metas constitucionais obrigatórias e de políticas públicas importantes, decorrentes, em sua maioria, pela desatualização do Código Tributário Municipal. Não se está a pretender aumento de impostos, mas sim a adequação de suas normas e alíquotas a realidade funcional e organizacional de nossas estruturas administrativa, comercial, industrial e de serviços.
A equipe do novo Gestor que irá assumir os destinos de nosso Município, ao fazer uma análise profunda de nosso sistema de cobranças implantado no DAM – Departamento Municipal de Arrecadação, observou e apontou diferenças gritantes entre as cobranças das grandes e as microempresas e as
contribuintes em geral. O CTM – Código Tributário Municipal, em sua época de implantação, estabeleceu limites mínimos para fortalecer as atividades, que, no presente momento, não se coadunam com as realidades e práticas de outros entes federados, deixando de arrecadar parcelas importantes, que são plenamente justificáveis para o alcance da implantação das políticas públicas tão necessárias e urgentes, como educação, saúde, infraestrutura e segurança. O objetivo principal desta proposta de Lei Complementar que nos foi apresentada, é adequar as cobranças das taxas de licenciamentos e adequação de base de cálculos às realidades locais. Como exemplo significativo, citamos os casos nas atividades industriais e agroflorestais no município, onde as taxas aplicadas hoje, são desproporcionais, e não faz justiça tributária, com taxas semelhantes as atividades de uma pequena serralheria comparada a uma indústria de fundição de ferro, ou uma pequena loja do centro do comercio municipal, recolherem taxas muto parecidas.
Importa, portanto, não aumentar tributos ou taxas, mas trazer
transparência e identificação para que todos arquem com as cobranças devidas dentro de suas especificações legais e sua capacidade contributiva.
Nestes termos, com a devida compreensão, análise crítica e senso político justo e equilibrado, nos encaminhou a presente alteração, clamando por vossa aprovação deste Projeto de Lei Complementar, tão necessário a equiparidade tributária em nosso Município, o qual, encaminhamos para vossas apreciações.
ANEXO I
TABELAS PRÁTICAS PARA COBRANÇA DE TAXAS DE USO ANUAL POR M²
A - LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Cód. ATIVIDADES POR M² Fat. Área M²
Limitador mín. em UFM 0,21 Unidades
Limitador máx. em UFM 6.700 Unidades
1 Indústrias
1.1 Produtos Alimentícios; 0,21 6 700
1.2 Produtos Minerais não Metálicos; 0,25 40 190.000
1.3 Químicas e de Materiais Plásticos. 0,2 6 700
1.4 Papéis e Derivados Produção florestal, florestas nativas ou plantadas; 0,25 6 2.500
1.5 Produtos Farmacêuticos e Perfumarias; 0,25 6 700
1.6 Produtos Metalúrgicos; 0,25 6 2.500
1.7 Extração de minério ferrosos e não ferrosos; 0,2 40 190.000
1.8 Extração de minério de ouro e pedras preciosas; 0,2 40 190.000
1.9 Produtos Mobiliários e Artefatos de Madeira; 0,2 6 2.500
1.10 Têxteis, de Vestuários, Calçados e Artefatos de Tecidos; 0,2 6 2.500
1.11 Construção de Veículos e manuais; 0,2 6 2.500
1.12 Mecânicas e de Materiais Elétricos e Eletrônicos; 0,2 6 2.500
1.13 Construção Civil e Assemelhado; 0,2 6 2.500
1.14 Geração de energia elétrica e Área alagada; 0,08 40 190.000
1.15 Distribuição de energia elétrica; 0,08 40 190.000
1.16 Transmissão de energia elétrica; 0,08 40 190.000
1.17 Outras atividades Industriais não especificadas anteriormente; 0,1 6 2.500
Cód. ATIVIDADES POR M² Fat. Área
M²
Limitador
mín. em
UFM
Limitador
máx. em
UFM
2 Comércio
2.1 Máquinas, Equipamentos e Ferramentas; 0,2 6 700
2.2 Móveis, Eletrodomésticos e elétricos; 0,18 6 700
2.3 Materiais de Construção Civil; 0,12 6 700
2.4 Supermercados, Hipermercado; 0,08 6 700
2.5 Magazine e Lojas de Departamento; 0,2 6 700
2.6 Veículos, Peças e Acessórios; 0,2 6 700
2.7 Gêneros Alimentícios; 0,07 6 700
2.8 Artigos de Vestuário 0,12 6 700
2.9 Adornos e Objetos de Arte. 0,15 6 700
2.10 Restaurantes, bares e similares 0,13 6 700
2.11 Distribuidoras de bebidas 0,15 6 700
2.12 Depósitos de cereais, silos e secadores 0,3 6 700
2.13 Depósitos de areia e seixo 0,3 6 700
2.14 Depósitos de gás GLP 0,35 6 700
2.15 Postos de combustível 0,39 6 700
2.16 Outros tipos de comércio varejista; 0,35 6 700
2.17 Outros tipos de comércio atacadista; 0,36 6 700
2.18 Comércio em caráter precário, conforme regulamentação específica; 0,25 6 700
2.19 Comércio atacadista de energia elétrica; 0,02 40 190.000
2.20 Outras atividades Comerciais não especificadas anteriormente; 0,4 6 2.500
Cód. ATIVIDADES POR M² Fat. Área
M²
Limitador
mín. em
UFM
Limitador
máx. em
UFM
Publicado por:
Robson da Silva Amorim
Código Identificador:2D11581E