ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.330/2025 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

LEI n° 4.330, de 26 de dezembro de 2025

 

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2026-2029 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DEITAITUBA estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL

 

Art. 1° Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município para o período de 2026 - 2029 (PPA 2026/2029), em cumprimento ao disposto no Art. 165 § 1° da Constituição Federal e art. 68, I, 1º da Lei Orgânica deste Município.

 

Art. 2° O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas definidas pela administração pública municipal com as participações do poder legislativo e da sociedade.

 

Art. 3° O PPA 2026-2029 e instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de: viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas: orientar a definição de prioridades; e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.

 

Art. 4° O PPA 2026-2029 terá como macro objetivos:

- criar condições para o desenvolvimento socioeconômico do Município em bases ambientalmente sustentáveis, objetivando a melhoria da qualidade de vida da população;

- investir recursos públicos em programas de saneamento básico e infraestrutura urbanística, como forma de prevenir a incidência de morbidades e proporcionar mais conforto a população do município;

- atuar no combate à fome e a desigualdade social, promovendo a inclusão socioeconômica das unidades familiares mais carentes, através da ampliação de programas específicos;

- interagir com outros Municípios, com Estado e a União, na capacitação de recursos humanos, na elaboração e execução de programas que beneficiem o município de ITAITUBA, e na captação de recursos públicos para financiamento das ações previstas neste PPA;

- garantir a disponibilização de educação infantil e do Ensino Fundamental de qualidade, a todos os munícipes em idade escolar e aos adultos que não tiveram acesso ao Ensino Fundamental;

- garantir o direito ao acesso à habitação às populações de baixa renda;

- atender as necessidades básicas dos indígenas do Município, respeitando competências hierárquicas, os valores e tradição dessas comunidades étnicas;

- melhorar o atendimento público, através da implantação da reforma administrativa e da modernização dos órgãos e departamentos da Prefeitura Municipal;

 

- atuar na saúde pública de forma preventiva e curativa, ampliando a capacidade de atendimento e promovendo a capacitação do quadro de trabalhadores municipais do setor;

- promover o aumento da arrecadação de recursos próprios da Prefeitura Municipal de ITAITUBA, através da implantação do sistema informatizado de arrecadação dos tributos municipais e controle das despesas;

– implantar as políticas públicas para primeira infância, de acordo com as Leis Federais nº 13.257/2016 e 8.069/90 (ECA).

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

 

Art. 5° O PPA 2026-2029 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços ao município, assim definidos:

 

- programa Temático: que expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade; e

 

– programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao município: que expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, a gestão e a manutenção da atuação governamental.

 

Art. 6° O Programa Temático e composto por Objetivos, Indicadores e Valor Global.

 

§ 1º O Objetivo expressa o que deve ser feito, reflete as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de iniciativas e tem como atributos:

- órgão responsável: órgão cujas atribuições mais contribuem para a implementação do objetivo;

- meta: medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa; e

- iniciativa: atributo que declara as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações governamentais, decorrentes ou não do orçamento.

 

§ 2° O indicador é uma referência que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação.

 

§ 3° O valor global e uma estimativa dos recursos orçamentários necessários a consecução dos objetivos, segregadas as esferas Fiscal e da Seguridade Social, com as respectivas categorias econômicas e dos recursos de outras fontes.

 

§ 4º As ações relativas às operações especiais integram o presente Plano e constarão nos orçamentos anuais.

 

Art. 7° Integram o PPA 2026-2029 os seguintes anexos:

 

- anexo I - Receitas Estimadas 2026-2029;

- anexo I A - Demonstrativo da Receita Corrente Liquida 2026-2029;

- anexo II - Aplicação dos Recursos na Manutenção e no Desenvolvimento do Ensino 2026-2029;

- anexo III - Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde 2026-2029;

- anexo IV- Base de Cálculo do Limite de Despesas do Legislativo 2026-2029;

- anexo V - Demonstrativo da Despesa de Pessoal em Relação à Receita Corrente Líquida 2026-2029;

– programas e Ações Detalhados por Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções e Subfunções, contendo as metas físicas e valores;

– resumo por Função, Subfunção, Programa, Órgão e Unidade Orçamentária;

– despesa por Função e Subfunção;

– programas e Ações por Função e Subfunção;

– relação de Programas Utilizados por código; e

– relação de Ações quantificadas por código.

 

CAPÍTULO III

DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO

 

Art. 8° Os Programas constantes do PPA 2026-2029 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.

§ 1° As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias

anuais.

§ 2° Nos Programas Temáticos, cada ação orçamentária estará vinculada a uma única

iniciativa, exceto as ações padronizadas.

§ 3° As vinculações entre ações orçamentárias e Iniciativas constarão nas leis orçamentárias

anuais.

 

Art. 9° O Valor Global dos Programas e as Metas não são limites à programação e à execução

das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis de crédito adicional suplementar.

 

Art.10. Os Orçamentos Anuais, compatibilizados com o PPA 2026-2029 e com as respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias, serão orientados pelas diretrizes expressas na Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.

 

CAPÍTULO IV

DA GESTAO DO PLANO

Seção I Aspectos Gerais

 

Art. 11. A gestão do Plano Plurianual 2026-2029 observará os princípios de eficiência, eficácia, efetividade, publicidade e moralidade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos Programas temáticos.

 

Art. 12. O Poder Executivo manterá sistema de gestão para monitoramento e avaliação do Plano Plurianual e dos Programas, garantindo a participação do Poder legislativo e da sociedade civil.

Parágrafo único. O Poder Legislativo poderá estabelecer sistemática de apoio e gestão ao Plano, no âmbito de suas competências.

 

Art. 13. Cabe à Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN), coordenar o processo de gestão do Plano.

 

Seção II

Da Vigência, Revisões, Alterações e Inclusões

 

Art. 14. O Plano Plurianual terá vigência de quatro anos a partir da data de sua promulgação, podendo ser revisto a cada dois anos ou a qualquer tempo em que o Poder Executivo julgar necessário para devidas adequações orçamentárias entre receitas e despesas, ou qualquer alteração imprescindível para que a Administração alcance os objetivos dos Programas do PPA.

 

Parágrafo Único. O processo de revisão do Plano Plurianual será coordenado pela Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN), garantida a participação dos órgãos e entidades que compõem a Administração Municipal.

 

Art. 15 A alteração ou a inclusão, substituição ou supressão de atributos nos Programas constantes nesta Lei, se necessárias, serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de Projeto de Lei, submetido a apreciação do poder legislativo.

 

§ 1° O Projeto de Lei Orçamentária encaminhado anualmente à Câmara, já incorporará os efeitos da revisão ou alteração do Plano Plurianual.

§ 2º O Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual 2026-2029, na forma estabelecida no caput deste artigo, será encaminhado à Câmara Municipal de Itaituba, até 31 de agosto de cada ano e compor-se-á de:

– demonstrativo atualizado do Anexo do Plano, que conterá as inclusões, exclusões e alterações, qualitativas ou quantitativas, efetuadas nos Programas;

– demonstrativo atualizado do Anexo pela adequação das metas físicas e financeiras em função da capacidade financeira e operacional do ente.

 

Seção III

Do Monitoramento e Avaliação

 

Art. 16. O Plano Plurianual 2026-2029 será monitorado e avaliado pelos órgãos e entidades da Administração Municipal sob a coordenação da (SEPLAN), à qual compete definir diretrizes e orientações técnicas para sua execução.

§ 1° O Monitoramento é atividade estruturada a partir da implementação de cada Programa orientada para o alcance dos Objetivos e atingimento das Metas prioritárias da Administração Pública Municipal.

 

§ 2° A avaliação consiste na análise das Políticas Públicas e dos Programas do Plano Plurianual 2026-2029 e será consolidada pela SEPLAN em Relatório Anual de Gestão – RAG que integrará anualmente a Mensagem do Prefeito à Câmara Municipal fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação.

 

Art. 17. Os órgãos e entidades responsáveis pelo gerenciamento dos Programas, Objetivos, Metas e Ações, manterão atualizadas as informações referentes à execução física e financeira deles em banco de dados no sistema de informação municipal.

 

Seção IV

Da Criação da Agenda Transversal

 

Art. 18. Considera-se agenda transversal o conjunto de atributos que encaminha problemas complexos de políticas públicas, podendo contemplar aquelas focalizadas em públicos-alvo ou temas específicos, que necessitam de uma abordagem multidimensional e integrada por parte do Estado para serem encaminhados de maneira eficaz e efetiva.

 

Art. 19. São Agendas Transversais do PPA 2026 -2029.

 

Parágrafo único. Crianças e adolescentes. Art. 20. Compõe o PPA 2026 -2029:

- programas com valor global, objetivo geral, órgão responsável, objetivos específicos, indicadores e metas;

- Promover a participação cidadã de adolescentes, e

- agendas transversais.

 

Parágrafo único. Até 30 de abril do primeiro ano de vigência deste PPA, o Poder Executivo divulgará as agendas transversais planejadas e completas.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 21. Para fins de atendimento ao disposto no § 1° do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período de 2026 - 2029 está incluído no Valor Global dos Programas.

Parágrafo único. A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os investimentos que trata o caput deste artigo para o ano de sua vigência.

 

Art. 22. O Valor Global consignado no PPA 2026-2029, bem como a definição das Metas estão balizadas na estimativa da receita do Município e do limite de endividamento, devendo obrigatoriamente, ser revisado quando da elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO’s) e das Leis do Orçamento anual (LOA’s) do Município em cada período.

 

Art. 23. O projeto de Lei deste plano plurianual (2026-2029), com vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente, encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro (31/08/2025) deverá ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa de 2025.

 

Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos em 1º de janeiro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Itaituba (PA), em 26 de dezembro de 2025.

 

NICODEMOS ALVES DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:2D1CF218