ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.316/2023 DE 19 DE JUNHO DE 2023.

LEI Nº 5.316/2023

de 19 de junho de 2023.

 

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.396/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

Art. 1º - O art. 12 da Lei nº 4.396/1997 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Trabalho e Inclusão Social – SETRINS”.

 

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 19 de junho de 2023.

 

JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal

 

ROVER KEMMER XAVIER E SILVA

1º Secretário

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

2º Secretário 


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:2D3580DB