ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.219/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.219/2025 14 DE OUTUBRO DE 2025

 

ALTERA O INCISO X DO ART. 12 E O ART. 28 DA LEI 952/2017, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2022.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. SIDNEY ROSA no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1 - O inciso X do art. 12. da Lei nº 952/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12. São órgãos de linha as seguintes secretarias, quais sejam:

(...)

X. Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS;

(...)

 

Art. 2- O artigo 28 da Lei nº 952/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 28. A Secretaria Municipal da Assistência Social compete:

 

I. coordenar e gerir as ações relativas a Política Municipal de Assistência Social, conforme Lei n° 951/2017, que dispõe sobre o Sistema único de Assistência Social (SUAS) no município de Paragominas;

II. elaborar o Plano Municipal de Assistência Social submetendo-o à aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social;

III. articular e integrar ações e recursos tanto na relação intra como interinstitucional, bem como com os demais conselhos setoriais e de direitos;

IV. executar as ações de Assistência Social de forma integrada às demais políticas no âmbito dos outros órgãos da Prefeitura Municipal de Paragominas, com vistas a organizar os serviços de proteção Social e ações de acordo com a Política Nacional de Assistência Social;

V. organizar os serviços de Assistência Social com base no tipo de Proteção Social Básica e Especial referente aos níveis de complexidade do atendimento, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais, contribuindo para a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos;

VI. planejar, gerenciar, executar e prover programas, projetos, serviços e benefícios de serviços básicos que têm como objetivos prevenir situações de risco;

VII. implementar a gestão do trabalho e a educação permanente para os trabalhadores da assistência social por meio de formulação e execução da política de formação e capacitação, com o objetivo de contribuir para a melhoria da eficiência, eficácia e efetividade do serviço público;

VIII. realizar a vigilância socioassistencial, por meio da produção, sistematização e análise informações sobre as situações de vulnerabilidade e risco social no município;

IX. manutenção e assessoria ao Conselho Municipal de Assistência Social

X. Integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social no município.

XI. desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pelo Prefeito Municipal ou atribuídas à Secretaria mediante Lei Municipal ou decreto do Poder Executivo.

 

Art. 3- Fica revogada a Lei Complementar Nº 004 de 14 de junho de 2022.

 

Art.4- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, em 14 de outubro de 2025

 

SIDNEY ROSA

Prefeito do Município de Paragominas/PA 


Publicado por:
Andricelia Fonseca Everton
Código Identificador:2D821305