ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.630/2018
Dispõe sobre a autorização do uso de lâmpadas ou luminárias de LED (Diodo Emissor de Luz) no Município.
A Câmara Municipal de Vereadores de Bragança APROVOU e eu, Prefeito Municipal, sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o uso de lâmpadas ou luminárias de LED (Diodo Emissor de Luz) nos espaços públicos do Município.
Paragrafo único – Considera-se espaços públicos, para os efeitos desta lei, as praças, os parques, jardins, áreas de lazer, espaços de convivência comunitária, prédios públicos, monumentos e assemelhados.
Art. 2º A Administração Municipal, por meios dos órgãos competentes, poderá adequar os espaços públicos ao disposto nesta Lei, gradativamente, a medida em que forem efetuadas as substituições das lâmpadas e luminárias queimadas que ficarem inutilizáveis e inservíveis.
Art. 3º A autorização de que trata o “caput” está condicionada as disposições desta lei, da legislação de parcelamento do solo, das normas técnicas e demais requisitos legais pertinentes.
Art. 4º As lâmpadas ou luminárias de LED (Diodo Emissor de Luz) poderão ser adotadas, inclusive, em todos os logradouros públicos do Município.
Art. 5º Os novos projetos de construção e reforma de equipamentos públicos poderão prever a utilização de lâmpadas de LED (Diodo Emissor de Luz).
Parágrafo único – A Administração Municipal poderá optar pelo uso das lâmpadas de LED (Diodo Emissor de Luz) para a troca das luminárias já existentes, caso a troca não cause aumento de despesas, adequando os logradouros públicos ao disposto nesta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança-PA, em 31 de agosto de 2018.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
O presente instrumento foi publicado nesta data, pela Prefeitura Municipal de Bragança - Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Municipal nº 4.150/2012, regulamentada pelo Decreto nº 022/2018.
Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:2D8F2C90