ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM NOVO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 207/2026, DE 29 DE ABRIL DE 2026
O Prefeito Municipal de Santarém Novo, Estado do Pará, THIAGO REIS PIMENTEL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DA VINCULAÇÃO
Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres – CMPM, órgão integrante da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º Compete à Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres – CMPM:
I – Planejar, organizar, implementar e monitorar planos, programas, projetos e ações voltados à promoção e defesa dos direitos das mulheres, em articulação com os demais órgãos da administração municipal;
II – Propor, em parceria com a sociedade civil e com órgãos públicos e privados, campanhas educativas relacionadas à promoção da igualdade de gênero;
III – Formular, coordenar e acompanhar políticas e diretrizes destinadas ao combate à discriminação por sexo, gênero, raça e etnia;
IV – Estimular, apoiar e divulgar estudos e diagnósticos sobre a situação econômica, social, educacional, política e cultural das mulheres no Município;
V – Elaborar e divulgar material educativo e informativo sobre serviços, programas e projetos direcionados às mulheres;
VI – Promover, em articulação com os demais órgãos da administração municipal, programas de formação e capacitação de gestores e agentes públicos, visando à eliminação de discriminações de gênero nas relações institucionais e no atendimento ao público;
VII – Propor a celebração de convênios, acordos e parcerias nas áreas relativas às políticas públicas para as mulheres, acompanhando sua execução.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º A Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres – CMPM terá a seguinte estrutura básica:
I – Coordenador(a);
II – Assessoria Técnica;
III – Corpo Administrativo.
§ 1º Fica instituído Comitê Gestor Intersetorial, composto por representantes das Secretarias Municipais e demais órgãos da administração pública, com a finalidade de assegurar a transversalidade das políticas de gênero no âmbito do Município.
§ 2º A composição e o funcionamento do Comitê Gestor Intersetorial serão definidos em regulamento.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º Ficam sob coordenação e supervisão da CMPM os equipamentos públicos destinados à prevenção, assistência e enfrentamento à violência contra a mulher, bem como outros serviços correlatos.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social assegurará à CMPM as condições materiais e de pessoal necessárias ao seu funcionamento.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém Novo/PA, em 29 de abril de 2026.
THIAGO REIS PIMENTEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jonatas Pimentel Correa
Código Identificador:2D95CDB0