ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

 

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA-PA, REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Itupiranga/PA, o Excelentíssimo Senhor WAGNO DA SILVA GODOI, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 78, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal de Itupiranga/PA;

 

CONSIDERANDO o Projeto de Lei nº 33/2025, de autoria do Poder Executivo, aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, conforme Parecer nº 45/2025 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, aprovado na Sessão Ordinária realizada em 09 de setembro de 2025 que DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA-PA, REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CONSIDERANDO a constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa da matéria SANCIONA o Projeto de Lei, classificando-o como LEI MUNICIPAL Nº 355/2025, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.

 

Em consequência, PROMULGA-SE a LEI MUNICIPAL Nº 355/2025, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025, atestando-se sua regular existência para que produza todos os efeitos jurídicos dela decorrentes.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Itupiranga/PA, 11 de setembro de 2025.


WAGNO DA SILVA GODOI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Natanael Silva Dos Reis
Código Identificador:2E110202