ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 531/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Cria o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (CMTER) e o Fundo Municipal do Trabalho (FMT), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono, nos termos da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar, tem como objetivo revogar a Lei Municipal nº. 512, de 27 de abril de 2022 e Ficam Criados, no Município de Dom Eliseu, o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (CMTE), nos termos da Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e o Fundo Municipal do Trabalho (FMT).
§1° O CMTER tem a finalidade de estabelecer, acompanhar e avaliar a Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, deliberar sobre as políticas públicas de fomento e apoio à geração e/ou manutenção de trabalho, emprego e renda, inserção, qualificação e requalificação profissional, propondo medidas para o desenvolvimento e aprimoramento da gestão do sistema público de trabalho, emprego e renda;
§2° O FMT tem a finalidade de captar e destinar recursos para a gestão da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, em consonância com o Sistema Nacional de Emprego – Sine, nos termos das legislações vigentes.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA (CMTER)
Seção I
Das Competências do Conselho
Art. 2° O CMTER é um órgão colegiado, de caráter normativo, deliberativo, fiscalizador, de consulta e integração entre o governo e a sociedade, vinculado ao órgão municipal responsável pela execução da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda.
Art. 3º Compete ao CMTER gerir o FMT e exercer as seguintes atribuições:
I - deliberar acerca da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, em consonância com a Política Nacional do Trabalho, Emprego e Renda;
II - acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda;
III - elaborar e/ou apoiar, no todo ou em parte, projetos voltados à empregabilidade, geração de trabalho, emprego e renda, em consonância com a Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda;
I - formular propostas que possibilitem a obtenção de recursos e linhas de crédito para a geração de trabalho, emprego e renda, estabelecendo parcerias e acordos, quando necessário;
II - atender aos requisitos e exercer as prerrogativas que lhes são pertinentes, instituídos pela Lei Federal n° 13.667, de 17 de maio de 2018, ou outra legislação que vier a sucedê-la;
III - promover a articulação com instituições e organizações públicas ou privadas, envolvidas com programas de geração de empregos e renda, visando a integração e otimização das ações;
IV - identificar e analisar as tendências do sistema produtivo, bem como as áreas e os setores emergentes e seus impactos, no âmbito do Município de Dom Eliseu e região;
V - identificar e sugerir as áreas e setores prioritários para alocação de recursos e selecionar projetos de geração de emprego e renda, qualificação profissional e demais ações do Sistema Nacional de Emprego – Sine, financiados com recursos oriundos do Governo Federal e/ou Estadual, bem como acompanhar e avaliar estas ações;
VI - buscar e propor projetos e medidas alternativas econômicas e sociais, geradoras de oportunidades, para minimizar o desemprego estrutural no Município;
V - promover articulação com entidades de formação profissional, escolas públicas e privadas, universidades, faculdades e organizações não governamentais na busca de parceria para ações de capacitação, qualificação ou requalificação profissional e inserção no mercado de trabalho;
VI - apreciar e aprovar relatório físico e financeiro de gestão anual que comprove a execução das ações relativas à utilização dos recursos;
VII - orientar, acompanhar, controlar e fiscalizar o FMT, incluindo sua gestão patrimonial, inclusive a recuperação de créditos e a alienação de bens e direitos;
VIII - aprovar a prestação de contas anual do FMT;
IX - baixar normas complementares necessárias à gestão do FMT;
X - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, observando os critérios estabelecidos nas resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), no que se refere ao funcionamento e organização do Conselho; e
XI - deliberar sobre outros assuntos de interesse do FMT.
Parágrafo único. O CMTER é vinculado ao órgão municipal responsável pela Política de Trabalho, Emprego e Renda no Município de Dom Eliseu.
Seção II
Da Composição e Organização do Conselho
Art. 4º O CMTER é composto por 9 (nove) membros, de forma tripartite e paritária, com representações do governo, dos trabalhadores e dos empregadores, em igual número e na seguinte forma:
I - Representação Governamental:
•
Secretaria Municipal de Fazenda;
b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Mineração, Indústria, Comércio e Turismo;
•
Secretaria Municipal de Assistência Social.
II - Representação dos Trabalhadores:
a) Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Rondon e Sudeste do Pará (SINTCRON);
b) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Dom Eliseu;
c) Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil Leve e Pesada e do Mobiliário do Município de Dom Eliseu/PA (SINTRACOMADE).
III - Representação dos Empregadores:
a) Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL - Dom Eliseu);
b) Sindicato dos Produtores Rurais de Dom Eliseu (SPRDE);
c) Sindilojas - Sudeste do Pará.
§1º Para cada membro titular haverá um membro suplente pertencente ao mesmo órgão/entidade, indicado pelas respectivas organizações.
§2º Os mandatos dos representantes, titulares e suplentes são de vinte e quatro (24) meses, permitida a recondução por um único mandato subsequente.
§3º Os Conselheiros, titulares e suplentes, indicados na forma do §1º, serão formalmente nomeados por decreto devidamente publicado no Diário Oficial do Município.
§4º O exercício da função de Conselheiro é considerado de Interesse Público relevante, e os seus membros, titulares ou suplentes, não receberão nenhum tipo de remuneração, vantagem ou benefício.
Art. 5º A Presidência e a Vice-presidência do CMTER serão eleitas para o período de vinte e quatro (24) meses, por maioria absoluta de votos, e o seu exercício será alternado entre as representações dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo, sendo vedada a recondução para período consecutivo.
Art. 6º A Vice-presidência do CMTER será exercida por representante governamental quando a Presidência couber à representação dos trabalhadores ou dos empregadores, e de forma alternada entre as representações dos trabalhadores e dos empregadores, quando a Presidência for exercida por representante do Governo.
Art. 7º Cabe à Presidência do CMTER:
I - presidir as sessões plenárias, orientar os debates, colher os votos e votar;
II - emitir voto de qualidade nos casos de empate;
III - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;
IV - solicitar informações, estudos e/ou pareceres sobre matérias de interesse do Conselho;
V - conceder vista de matéria constante de pauta;
VI - decidir ad referendum do Conselho, quando se tratar de matéria inadiável e não houver tempo hábil para a realização de reunião, devendo dar imediato conhecimento da decisão aos membros do Colegiado;
VII - expedir todos os atos necessários ao desempenho de suas atribuições; e
VIII - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do Conselho e demais normas atinentes à matéria.
§ 1º A decisão de que trata o inciso VI deste artigo será submetida à homologação do Conselho na primeira reunião subsequente ao ato.
§ 2º No caso de vacância da Presidência, caberá ao Conselho realizar a eleição de um(a) novo(a) Presidente, para completar o mandato do antecessor, dentre os membros da mesma representação, garantindo o rodízio e ficando assegurada a continuidade da atuação da Vice-presidência até o final de seu mandato.
Art. 8º O CMTER disporá de uma Secretaria-Executiva, órgão de suporte e apoio técnico-administrativo encarregado de desempenhar as atividades necessárias à regulamentação, à organização, à estruturação e ao funcionamento do Conselho.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva do CMTER deverá ser exercida por servidor público municipal, formalmente designado para a função.
Seção III
Do Funcionamento
Art. 9º O CMTER se reunirá:
I - ordinariamente, a cada bimestre, e extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de sua Presidência ou de, pelo menos, um terço de seus membros; e
II - com quórum mínimo de, pelo menos, dois terços dos seus membros, para as deliberações.
Art. 10. As deliberações do CMTER serão tomadas por maioria simples de votos, observado o quórum mínimo de que trata o inciso II do art. 9º, cabendo à Presidência o voto de qualidade.
Art. 11. As deliberações das reuniões Plenárias deverão ser registradas em ata, as quais serão arquivadas na Secretaria-Executiva prevista no art. 8°, para efeito de consulta, e disponibilizadas no sítio oficial do Município na Internet.
Art. 12. O Conselho, por meio da maioria absoluta dos seus membros, promoverá a elaboração e aprovação do seu regimento interno em até noventa (90) dias, contados da data da sua constituição.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO (FMT)
Art. 13. O FMT é um instrumento de natureza contábil, de gestão orçamentária e financeira, destinado à captação e aplicação de recursos voltados ao custeamento dos programas e ações pertinentes à Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda.
§ 1º O FMT visa atender as funções definidas na Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego – SINE, ou outra que vier a substituí-la.
§ 2º O FMT será vinculado ao órgão municipal responsável pela Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda do Município de Dom Eliseu, ao qual caberá sua administração, sob a orientação, controle e fiscalização do CMTER.
§ 3º A alocação das receitas e a execução das despesas afetas à Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda deverá ser feita por meio do FMT, o qual constituirá unidade orçamentária individualizada.
Art. 14. Constituem fontes de recursos do FMT:
I - a dotação orçamentária específica consignada no orçamento municipal, créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados, bem como saldo financeiro de exercícios anteriores;
II - os saldos de aplicações financeiras;
III - os recursos transferidos pela União, pelo Estado ou pelo Município, ou por suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundos e fundações;
IV - os repasses provenientes de convênios firmados com órgãos federais, estaduais e municipais, e os provenientes de instrumento de parceria com entidades nacionais e estrangeiras;
V - as doações, contribuições, legados ou transferências de pessoas físicas ou jurídicas;
VI - o produto da arrecadação de multas provenientes de sentenças judiciais, juros de mora e amortizações;
VII - o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, conforme a Lei Federal nº 13.667, de 2018; e
VIII - outros valores que lhe forem destinados.
§1° Os recursos financeiros indicados nos incisos de I a VIII serão depositados em conta especial de titularidade do Fundo, mantida em estabelecimento bancário oficial e movimentada pelo órgão responsável pela Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.
§2º Os recursos de responsabilidade do Município de Caxias do Sul destinados ao FMT serão repassados automaticamente, à medida que as receitas forem constituídas.
Art. 15. Os recursos do FMT serão destinados ao:
I - financiamento, organização, implementação, manutenção, execução e divulgação da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda;
II - financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações e atividades pactuadas e aprovadas pelo CMTER, em consonância com a Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda;
III - fomento ao trabalho, emprego e renda, por meio das ações previstas no art. 9º da Lei Federal nº 13.667/2018;
IV - pagamento das despesas com o funcionamento do CMTER, envolvendo custeio, material permanente, manutenção e outras relacionadas aos objetivos do FMT, exceto às de pessoal;
V - pagamento de prestação de serviços necessários à execução de programas e projetos específicos na área do trabalho; e
VI - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos do FMT depende de prévia aprovação do CMTER, respeitada a sua destinação para as finalidades estabelecidas nos incisos I a VI do caput deste artigo, respeitando-se as legislações que regulem os procedimentos de contratações públicas, bem como as normas de responsabilidade fiscal.
Art. 16. As despesas decorrentes da presente Lei ficam incluídas, no que couber, na Lei nº 8.192, de 5 de junho de 2017, Lei nº 8.552, de 22 de setembro de 2020, Lei nº 8.664,de 30 de junho de 2021, bem como na Lei Orçamentária Anual para 2021, Lei nº 8.581, de 16 de dezembro de 2020, por meio da dotação orçamentária de código 02.06.11.334.0016.2047 – Desenvolvimento de Projetos de Geração de Trabalho, Emprego e Renda.
Parágrafo único. Servirão de recursos para atender a suplementação referida no caput os valores recebidos por meio do Fundo Municipal do Trabalho, conforme código de vinculação 1358 – Fundo Municipal do Trabalho – FMT.
Art. 17. O órgão municipal responsável pela execução das ações e dos serviços da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda prestará contas anualmente ao CMTER, por meio da elaboração de relatório físico e financeiro das ações e movimentações do FMT.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas administrativas necessárias à plena consecução desta Lei, no que se incluem eventuais alterações nas leis orçamentárias, com vistas à alocação de recursos para a implementação do Fundo Municipal do Trabalho.
Art. 19. A presente Lei terá sua regulamentação efetivada por ato do Poder Executivo, devidamente publicada no Diário Oficial do Município.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o inteiro teor da Lei Municipal n°512/2022, de 27 de abril de 2022.
Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, Estado do Pará, 12 de dezembro de 2023.
GERSILON SILVA DA GAMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudiane de Souza Resende
Código Identificador:2E364B26