ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 9.419, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, ALTERA A LEI Nº 9.253/2018 DE REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ORIXIMINÁ – FMEO, INSTITUI O ABONO – FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas por Lei, especialmente quanto ao disposto nos incisos V e XIII do artigo 80 da Lei Orgânica do Município:

 

CAPÍTULO I

 

SEÇÃO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

DO FUNDO MUNICPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB

 

Art. 1º. Regulamenta o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, órgão responsável pela captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações da área de educação, com base na Lei Federal Nº 14.113 - FUNDEB de 25 de dezembro de 2020 e lei federal Nº 9.394 – Lei de Diretrizes e Bases de 20 de dezembro de 1996.

 

Art. 2º. Constitui receitas do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB:

 

- Recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

- Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelece no transcorrer de cada exercício, de modo que os recursos previstos no art. 3º da Lei Federal Nº 14.113 - FUNDEB de 25 de dezembro de 2020 somados aos referidos no inciso I e II do Parágrafo único do Art. 1º da mesma lei, garantam a aplicação do mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) desses impostos e transferências em favor da manutenção e do desenvolvimento do ensino;

- Nos termos do § 4º do art. 211 da Constituição Federal, o Município de Oriximiná, poderá definir formas de colaboração, de forma a assegurar a universalização, a qualidade e a equidade do ensino obrigatório;

§1º. Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação básica e Valorização dos Profissionais da Educação de Oriximiná-PA;

 

§2º. As contas bancárias de convênios em nome do Município de Oriximiná, cujos recursos sejam destinados à manutenção de ações, serviços e obras vinculadas a área da educação serão geridas pelo Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. 

§3º - Os eventuais saldos de recursos financeiros disponíveis nas contas específicas dos Fundos cuja perspectiva de utilização seja superior a 15 (quinze) dias deverão ser aplicados em operações financeiras de curto prazo ou de mercado aberto, lastreadas em títulos da dívida pública, na instituição financeira responsável pela movimentação dos recursos, de modo a preservar seu poder de compra.

§4º - Os ganhos financeiros auferidos em decorrência das aplicações previstas no § 3º deste artigo deverão ser utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidos para utilização do valor principal do Fundo.

Art. 3º O FUNDEB será gerido pelo Secretário Municipal de Educação, juntamente com o Chefe do Poder Executivo, conforme preconiza a Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB, sob a orientação do Conselho Municipal de Educação.

 

Parágrafo único - O Orçamento do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, integrará o Orçamento Geral do Município.

 

Art. 4º São atribuições do Secretário Municipal de Educação de Oriximiná – PA:

- Gerir o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação;

- Responder Perante a Receita Federal do Brasil, TCU e demais órgãos de controle pela gestão do órgão;

- Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações no Plano Municipal de Educação de Oriximiná;

- Submeter ao Conselho Municipal de Educação, o Plano de Aplicação a cargo do FME em consonância com o Plano Municipal de Oriximiná e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei Orçamentária Anual – LOA e O Plano Plurianual – PPA;

- Submeter ao Conselho Municipal de Educação as demonstrações contábeis mensais de receita e despesa do FUNDEB;

- Encaminhar à contabilidade geral do Município e ao Tribunal de Contas as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

- Assinar digitalmente as transferências financeiras e ordens bancárias;

- Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FUNDEB;

- Firmar Convênio, contratos e termos de ajustes, juntamente com o Prefeito Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo FUNDEB.

 

Art. 5º Os recursos do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB serão aplicados da seguinte forma:

- Proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, será destinada ao pagamento, da remuneração dos profissionais da educação básica da rede Municipal;

- Cursos de aperfeiçoamento e capacitação dos professores;

- Programas para a melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população;

- Democratização da gestão da Educação pública e a superação das desigualdades sociais e regionais no que tange ao acesso, permanência e sucesso do Aluno na Escola;

- Financiamento total ou parcial de programas e projetos da Educação, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela execução da política da Educação neste Município;

§1º - Para os fins de conceituação: 

- remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais da educação básica em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores da Secretaria de Educação, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes;

- profissionais da educação básica:

professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas;

trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do art. 36 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996;

profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação, bem como aqueles profissionais que prestam serviços de psicologia e serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais em efetivo exercício nas redes escolares de educação básica.

§2º - O conceito que deve ser interpretado o efetivo exercício é a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no inciso II do § 1º do presente artigo associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com o ente governamental que o remunera, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.

§3º - O repasse de recursos para as escolas será efetivado pelo FUNDEB de acordo com os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e apreciação do Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 6º. É vedada a utilização dos recursos Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB para:

- financiamento das despesas não consideradas de manutenção e de desenvolvimento da educação básica;

- pagamento de aposentadorias e de pensões;

- garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios que não se destinem ao financiamento de projetos, de ações ou de programas considerados ação de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica.

Parágrafo único: não constituem despesa de manutenção e desenvolvimento da educação básica:

- pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;

- subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;

- formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;

- programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;

- obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;

- pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

 

Art. 7º. As contas e os relatórios do Gestor do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação – CME e ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social – CACS/FUNDEB, mensalmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica.

 

SEÇÃO II

DO ABONO-FUNDEB

 

Art. 8º. O Poder Executivo concederá aos profissionais da educação básica vinculados à Secretaria Municipal de Educação de Oriximiná, em caráter excepcional, no mês de dezembro, no exercício do ano corrente, o abono denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal.

Parágrafo único. O valor global destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB será estabelecido por meio de Decreto, e não poderá ser superior à quantia necessária para integrar os 70,1% (setenta inteiros e um centésimo por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação– FUNDEB, relativos ao exercício do ano corrente.

 

Art. 9º. Poderão receber o abono previsto no artigo 8º desta lei os profissionais da educação básica Municipal, desde que em efetivo exercício, nos termos dos incisos II e III do artigo 26 da Lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

 

Art. 10. O valor do abono-FUNDEB será pago aos servidores, conforme regulamentado por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 1º O abono será limitado até o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da soma de toda a remuneração bruta anual do servidor no exercício do ano corrente.

§ 2º O abono será calculado, observados os termos desta lei e do decreto regulamentar, para os profissionais que foram admitidos no serviço público durante o exercício do ano corrente.

 

Art. 11. O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

 

Art. 12. Para cálculo do valor a que se referem os artigos 10 e 11 desta Lei, será considerado o período compreendido de janeiro a dezembro do exercício do ano corrente.

Paragrafo Único. Os profissionais da Educação Básica temporários que igressaram no serviço público durante o exercicio do ano corrente, terão o abono calculado, observados os termos desta Lei Complementar.

 

Art. 13. Não farão jus ao abono:

I - os servidores efetivos em gozo de Iicença sem vencimento, Iicença para tratar de interesse particulares, licença para acompanhamento por motivo de doença em pessoa da família, Iicença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, servidores efetivos inativos e pensionistas;

II - os Profissionais da Educação Básica Municipal cedidos a outro órgão ou entidade, não terão direito à percepção do abono, exceto os profissionais lotados na Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles, em atuação efetiva no desempenho das atividades da Educação Básica na Rede Municipal de Ensino, associada à sua regular vinculação com a Secretaria Municipal de Educação, estatutária, contratual ou temporária, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em Lei, com ônus para o Município, que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente.

 

Art. 14. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do montante de 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do FUNDEB, relativos ao exercício do ano vigente, para o corrente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 15. A contabilidade do Fundo obedecerá às normas brasileiras de contabilidade e todos os relatórios gerados para sua gestão, integrará a contabilidade geral do Município.

 

CAPÍTULO II

DA REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ORIXIMINÁ – FMEO

 

Art. 16. Altera a Lei nº 9.253 de 26 de dezembro de 2018, modificando a estrutura do Fundo Municipal de Educação e regulamenta o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Oriximiná, nos termos desta Lei, alterando e modificando os demais dispositivos, em conformidade com o disposto na Constituição Federal de 1988, Título VIII, Capítulo II, e a Lei Federal nº 14.133 de 25 de dezembro de 2020, Portaria Conjunta STN FNDE nº 2/2018, bem como, na Lei Orgânica do Município de Oriximiná, Título VII, Capítulo IV, Seção IV, com a finalidade de criar condições de gestão dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de manutenção e desenvolvimento do Ensino e valorização do Magistério, executadas e/ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

 

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

 

Art. 17. Fica reestruturado no Município de Oriximiná, com fundamento no art. 71 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o Fundo Municipal de Educação – FME como fundo especial de natureza contábil, sem personalidade jurídica, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, para servir de instrumento de captação e aplicação de recursos.

Parágrafo único. O Fundo Municipal de Educação – FME tem como objetivo estruturar mecanismos gerenciais para implementação e desenvolvimento de ações da política educacional, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, exceto os recursos oriundos do FUNDEB, atendendo, total ou parcialmente, despesas com:

I - EXECUÇÃO de ações, projetos e programas de:

desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle da educação;

investimento na formação continuada de professores e servidores da Secretaria Municipal de Educação;

construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham a integrar a rede municipal de ensino ou unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação;

aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do ensino;

aquisição de uniformes para atendimento dos estudantes da rede municipal de ensino;

provimento de alimentação escolar;

aquisição de veículos para frota da Secretaria Municipal de Educação;

pagamento de vencimentos e gratificações dos professores e demais servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação;

aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação;

melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados à educação;

prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de educação;

quaisquer outras atividades que tenham como objetivo o desenvolvimento da educação o riximinaense, devidamente aprovadas pelos Conselhos.

 

CAPÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ORIXIMINÁ

– FMEO

 

Seção I

Da Execução

 

Art. 18. O Secretário Municipal de Educação será o Gestor do Fundo Municipal de Educação - FME e ordenará suas despesas, prestando contas aos órgãos de controle interno e externo, assim como ao Conselho Municipal de Educação, ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar e ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, cada qual nos limites de suas atribuições.

 

Art. 19. São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação - FME:

- gerir o Fundo Municipal de Educação - FME, inclusive suas movimentações financeiras;

- estabelecer políticas de aplicação dos recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira;

- acompanhar e avaliar as ações previstas no Plano Municipal de Educação;

- manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação - FME, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas;

- prestar contas, no prazo legal, a quem de direito, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação - FME;

- firmar juntamente com o Prefeito Municipal, convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo Municipal de Educação - FME; 

- coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação – FME;

- gerir, em conjunto com a Secretaria Municipal de Gestão Patrimonial, os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação - FME;

- manter atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade e de escrituração fiscal;

- manter arquivo com informações e toda a documentação relativa aos programas e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo.

 

Art. 20. O gestor do Fundo contará com uma equipe da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, formada por três servidores, designados pelo Prefeito Municipal, sendo:

§1º. Diretor de Contabilidade, com a seguintes atribuições:

atualizar e organizar demonstrativos de contabilidade;

manter os controles necessários a execução orçamentária e financeira do FME, referente a empenhos, liquidação e pagamento de despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo Municipal de Educação;

eleger critérios e prioridades para aplicação do Fundo, no que diz respeito à construção, manutenção, aquisição de materiais e novas tecnologias e locação que venham integrar-se à Secretaria Municipal de Educação;

preparar, sob a orientação do gestor do Fundo relatórios mensais de pagamento e gestão com receitas e despesas;

providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômica-financeira geral do FME;

§2º. Tesoureiro, com as seguintes atribuições;

acompanhar a execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Educação;

participar da elaboração da política de aplicação dos recursos do FME;

assinar cheques e/ou outros documentos de pagamento juntamente com o Secretário Municipal de Educação, com a anuência prévia do Prefeito Municipal;

§3º. Assessoria Jurídica do Gabinete da Procuradoria Geral do Municipio, designada pelo Prefeito, com as seguintes atribuições;

assessorar a equipe do Fundo Municipal de Educação em todos os seus atos; 

manter a constante atualização de todos os diplomas legais, adequando-os e reformulando- os em conformidade com as necessidades do FME;

examinar previamente a legalidade dos contratos, acordos, ajustes ou convênios geridos pelo FME;

 

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

SEÇÃO I

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 21. Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação - FME:

- as transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que exige aplicação de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino;

- as transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

- as transferências do Fundo de desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, ou outro que o venha substituir.

- as dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município

- os recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Municipal de Educação com outras entidades:

a) Na execução dos convênios firmados com entidades governamentais serão observadas as normas estabelecidas em Lei Federal 8.666/93, com redação dada pela Lei 8.883/94 e posteriormente pela Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021.

- os rendimentos provenientes de aplicações financeiras:

a) A aplicação financeira dos recursos que compõe o Fundo Municipal de Educação – FME, deverá ocorrer em operações de curto prazo ou de mercado aberto.

- o produto da arrecadação proveniente da alienação de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo de Educação:

a) As alienações dos bens móveis e imóveis serão obrigatoriamente, precedidas de avaliações por comissão, especialmente designadas pelo Secretário de Educação, que emitirá o respectivo laudo técnico de avaliação.

- doações em espécies feitas diretamente para este fundo;

Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Educação - FME serão obrigatoriamente depositados em conta bancária ofical exclusiva e específica, cuja movimentação se dará em conjunto pelo gestor do fundo e por um tesoureiro designado pelo Prefeito. Salvo os recursos do FUNDEB, que são depositados em conta específica e prestado contas em separado.

 

SEÇÃO II

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

 

Art. 22. O orçamento do Fundo Municipal de Educação - FME integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade, e observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 23. A prestação de contas do Fundo Municipal de Educação - FME será própria e obedecerá às normas da contabilidade pública.

§1º. A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação - FME e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo.

§2º. As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo Municipal de Educação - FME passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

 

Art. 24. A prestação de contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, será de acordo com os procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas competentes, observada as regulamentações aplicáveis, conforme o Art. 31, Paragrafo único da Lei nº 14.113/2020.

Parágrafo único. As prestações de contas serão instruídas com parecer do conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas prevista no caput deste artigo.

 

SEÇÃO III

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DAS DESPESAS

 

Art. 25. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária fonte orçamentária, tampouco sem prévio empenho.

Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e omissões no orçamento poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto.

 

CAPITULO VI SEÇÃO I

DA ATIVIDADE DOS CONSELHOS

 

Art. 26. Cabe ao Conselho Municipal de Educação, ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar e ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, cada qual nos limites de suas competências:

- sugerir as normas operacionais do Fundo Municipal de Educação - FME;

- estabelecer critérios e prioridades para aplicação dos recursos;

- determinar a alocação de recursos em projetos e programas, guardando observância à viabilidade econômico-financeira e ao Plano Municipal de Educação;

- acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos referentes às ações e serviços financiados pelo Fundo Municipal de Educação - FME, sem prejuízo do controle interno e externo exercido pelos órgãos competentes;

- deliberar sobre a proposta anual de orçamento do Fundo Municipal de Educação - FME e submetê-la ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

§1º. Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social – CACS/FUNDEB, deliberar nos termos dessa lei sobre assuntos do Fundo Municipal de Educação – FME quando os temas em debate tangenciarem, total ou parcialmente, aplicação de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

§2º.CompeteaoConselhoMunicipaldeAlimentaçãoEscolar,deliberarnos termos dessa lei sobre assuntos do Fundo Municipal de Educação – FME quando os temas em debate evidenciarem, total ou parcialmente, aplicação de verbas destinadas à alimentação escolar.

§3º. Compete ao Conselho Municipal de Educação – COMEO, deliberar nos termos dessa lei sobre todos os demais temas que não sejam de competência dos demais Conselhos.

§4º. Em havendo conflito de competência entre os conselhos, caberá ao Secretário Municipal de Educação atribuir a solução, podendo, inclusive, recomendar reunião conjunta entre os conselhos em conflito ou escolher o Conselho que tenha maior aptidão temática para decidir, dentro das limitações de sua competência.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 27. O Fundo Municipal de Educação - FME existirá por prazo indeterminado.

 

Art. 28. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar, por decreto, os aspectos que entender pertinentes da presente Lei, sem contrariá-la.

Parágrafo único. Somente o chefe do Poder Executivo poderá editar portarias para complementar a regulamentação, nos limites estabelecidos no decreto regulamentar.

 

Art. 29. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei N° 9.253, de 26 de dezembro de 2018, e as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, em 22 de dezembro de 2021.

 

ARGEMIRO JOSÉ BENTES DINIZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:2E3796E7