ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.194/2019
LEI Nº 5.194/2019
AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO GRATUITO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA: MARIA IRACILDA BATISTA XAVIER.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma gratuita em favor da requerente MARIA IRACILDA BATISTA XAVIER, portadora da Cédula de Identidade RG nº 3331906 SSP/PA, e inscrita no CPF/MF 614.615.392-34, nos termos do Art. 25 da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009, com redação que lhe deu a Lei Municipal nº 4.777/2010.
Art. 2º - O imóvel objeto desta alienação, tem como características; localizado na Avenida Pinto Martins, nº 1155, bairro Nova Olinda, limitando-se pela frente ao Norte com a Avenida Pinto Martins, medindo 12,20 metros; pela lateral direita ao Leste com terreno edificado de Silvan Cley Vieira de Vasconcelos, medindo 20,00 metros; pela lateral esquerda ao Oeste com terreno edificado de Marta de Souza, medindo 20,70 metros; e pelos fundos ao Sul com terreno edificado de Rosinaldo de Almeida Vasconcelos, medindo 13,00 metros, perfazendo uma área total de 256,41m² (Duzentos e cinquenta e seis metros quadrados vírgula quarenta e um centímetros quadrados).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 01 de abril de 2019.
FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
1º Secretário
MANOEL DANTAS VIEIRA
2º Secretário
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:2E3BBC50