PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMÉ-AÇU

DEPARTAMETO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 030/2026/PMTA

AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 030/2026/PMTA

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1007001/2026/PMTA

CONSIDERANDO que a demanda foi formalizada e o processo devidamente instruído com os documentos pertinentes, inclusive Termo de Referência, estimativa da despesa, disponibilidade orçamentária, documentação de habilitação, justificativa de preços, razão da escolha do fornecedor e Relatório de Conformidade, com manifestação favorável ao prosseguimento da contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021; considerando que o valor da contratação se encontra dentro do limite legal vigente aplicável; e considerando a vantajosidade da proposta selecionada para a Administração;

AUTORIZO a contratação direta, por Dispensa de Licitação, para a aquisição de móveis planejados em MDF, confeccionados sob medida, incluindo fabricação, fornecimento, transporte, montagem e instalação, destinados ao aparelhamento e mobiliamento do Centro de Formação Continuada da Secretaria Municipal de Educação de Tomé-Açu/PA, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme o Processo Administrativo nº 1007001/2026/PMTA, em atendimento ao art. 72, inciso VIII, da referida Lei. A contratação deverá ser celebrada com a empresa JP MÓVEIS LTDA, nome fantasia JP MÓVEIS, inscrita no CNPJ sob o nº 53.913.052/0001-15, cuja escolha encontra-se devidamente motivada nos autos, nos termos do art. 72, inciso VI. O valor total da contratação será de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), conforme a proposta apresentada, os quantitativos, o critério de julgamento e as especificações do Termo de Referência.

Diante do exposto, na qualidade de ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, considerando evidenciada a vantajosidade econômica e administrativa para o ente público e atendido o disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021,

RATIFICO o procedimento adotado na DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2026/PMTA e remeto os autos ao Departamento de Licitações e Contratos para a formalização da contratação por meio de contrato administrativo.

Tomé-Açu/PA, 04 de setembro de 2026.

LUCIENE PANCIERI DONADIA NARUSE

Secretária Municipal de Educação de Tomé-Açu

Ordenadora de Despesas