ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 207, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 207, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LDO, PPA E LOA VIGENTE NO MUNICÍPIO DE MOJUI DOS CAMPOS, EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente deste Município, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 904.459,97 (Novecentos e Quatro Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Nove Reais e Noventa e Sete Centavos), destinados a custear despesas de acordo com as seguintes Unidades Orçamentárias.

 

1212 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

12.361.0005.2029 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB

31.90.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado

R$ 99.307,50

31.90.11.00 – Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil

R$ 198.615,00

31.90.13.00 – Obrigações Patronais

R$ 99.307,50

33.90.30.00 – Material de Consumo

R$ 99.307,50

33.90.36.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica

R$ 99.307,50

33.90.36.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física

R$ 99.307,50

33.90.30.00 – Material de Consumo

R$ 99.307,47

Fonte: 15460000 – Transf. do FUNDEB – Comple. União – ETI

R$ 794.459,97

 

1111 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBINETE – FMMA

 

18.122.0009.2068 – Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA

3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria

R$ 110.000,00

Fonte: 15000000 – Recurso não Vinculados de Impostos

 

 

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do presente Crédito Especial, ocorrerão à conta no valor de R$ 904.459,97 (Novecentos e Quatro Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Nove Reais e Noventa e Sete Centavos) pela anulação parcial, da dotação consignada no Orçamento vigente, conforme estabelecidos no Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, da forma a seguir discriminada.

 

1212 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

12.361.0005.1.006 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Educação Básica

- FUNDEB

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

R$ 794.459,97

Fonte: 15400000 – Transferências do FUNDEB – Impostos

 

 

1111 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FMMA

 

18.541.0009.2.047 – Recuperação de Áreas Degradadas

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$ 110.000,00

Fonte: 17000000 – Outros Convênios da União

 

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos durante todo exercício financeiro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito de Mojuí dos Campos, em 18 de dezembro de 2025.

 

JAILSON DA COSTA ALVES

Prefeito do município de Mojuí dos Campos

 

Documento publicado aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco. Este documento poderá ter sua publicação confirmada no site da Prefeitura Municipal de Mojuí dos Campos, www.mojuidoscampos.pa.gov.br ou no site da Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará - FAMEP, www.diariomunicipal.com.br.

 

RAIMUNDO EDMILSON SANTOS FILHО

Secretário Municipal de Administração e Planejamento - Interino Decreto nº 151/2025


Publicado por:
Werlyson de Souza Alves
Código Identificador:2E490FAD