ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PROGEM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PROGEM - DECRETO Nº 628, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 628, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Declara encerrada a intervenção
administrativa na prestação do serviço
público de transporte coletivo urbano
instituída pelo Decreto Municipal nº
517/2025 e prorrogada pelos Decretos
Municipais nº 553/2025 e nº 593/2026,
consolida a assunção direta da operação
pelo Sistema Conecta Marabá, determina
a prestação de contas final da gestão
interventiva, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso das
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, com fundamento no
art. 30, inciso V, e no art. 175 da Constituição Federal, nos arts. 32 a 38 da Lei
Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e no art. 148, § 2º, c/c art. 186 da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
Considerando a caducidade do Contrato de Concessão nº 219/2020-
SMSI/PMM formalmente decretada pelo Decreto Municipal nº 553, de 14 de
novembro de 2025, em virtude de inexecução contratual por parte da Empresa
Integração;
Considerando que o diferimento dos efeitos operacionais e a gestão
interventiva foram prorrogados em caráter transitório pelo Decreto Municipal nº
593, de 13 de maio de 2026, com o objetivo exclusivo de preservar a continuidade
do serviço público essencial até a mobilização da nova estrutura de transporte;
Considerando que a nova frota do Sistema Conecta Marabá já atingiu
plena capacidade operacional e assumiu a totalidade das linhas e itinerários do
transporte público coletivo sob gestão direta municipal, cessando materialmente a
circulação dos veículos da antiga concessionária; e
Considerando que a manutenção da intervenção administrativa perdeu
seu substrato fático e de necessidade pública, impondo-se a formalização do
encerramento das atividades operacionais da empresa e a deflagração da
liquidação administrativa da intervenção, na forma do art. 34 da Lei Federal nº
8.987, de 1995.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada encerrada a intervenção administrativa na prestação
do serviço público de transporte coletivo urbano no Município de Marabá,
originalmente instituída pelo Decreto Municipal nº 517, de 19 de maio de 2025, e
prorrogada pelos Decretos Municipais nº 553, de 14 de novembro de 2025, e nº
593, de 13 de maio de 2026.
Art. 2º Fica formalizada a cessação definitiva de qualquer operação,
escala ou atividade de transporte público de passageiros outrora conferida à
Empresa Integração, restando ratificada e consolidada a assunção integral e direta
da operação e gestão das linhas e itinerários pelo Poder Público Municipal, por
meio do Sistema Conecta Marabá.
Art. 3º Ficam cessados os poderes de gestão e administração operacional
outorgados ao Interventor Municipal e à respectiva Comissão de Intervenção,
mantidas as competências residuais estritamente voltadas à apuração de contas e
à liquidação dos atos da gestão pública interventiva.
Art. 4º O Interventor Municipal deverá apresentar ao Chefe do Poder
Executivo e à Secretaria Municipal de Segurança Institucional, no prazo de até 30
(trinta) dias contados da publicação deste Decreto, o relatório final circunstanciado
de prestação de contas da intervenção, contendo balanço financeiro, contábil e
patrimonial de todo o período gerido.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Segurança Institucional, com o apoio
técnico dos órgãos municipais pertinentes, adotará as providências para:
I - notificar formalmente a Empresa Integração quanto aos termos deste
Decreto, assinando-lhe prazo de até 15 (quinze) dias para remoção definitiva de
veículos particulares, peças e bens desprovidos de reversibilidade que se
encontrem em instalações públicas;
II - concluir o inventário e a vistoria de eventuais bens reversíveis ao
patrimônio municipal, nos termos do art. 35 da Lei Federal nº 8.987, de 1995; e
III - proceder ao confronto e compensação contábil entre créditos
eventualmente apurados e os débitos oriundos de penalidades, multas e danos
causados pela concessionária extinta.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 12 de
novembro de 2026.
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá
Publicado por:
Kelia Lima Dos Santos Araújo
Código Identificador:2E4C0D91