ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 565/2011

“Regulamenta o parágrafo único do artigo 10 da Lei n° 448/2009”.

 

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, e com fulcro no parágrafo único do art. 10 da Lei Municipal n° 448, de 30.12.2009, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° – Progressão é a mudança de um nível para o outro de uma determinada carreira.

 

Art. 2° - A progressão de nível por habilitação dos Servidores em Educação, nos seus respectivos cargos, ocorrerá de forma automática após ser requerida e comprovada a nova habilitação, sendo observadas as seguintes exigências:

I- O Servidor deverá requerer ao Setor de Recursos Humanos que faça constar, em seus registros, o seu ingresso em curso, que, posteriormente, lhe possibilitará uma mudança de nível por habilitação;

II- O Servidor, até o dia quinze de cada mês, deverá requerer à Comissão de Gestão do Plano de Carreira - CGPC, a mudança de nível;

III- A Comissão de Gestão do Plano de Carreira – CGPC, autuará o procedimento, e, no prazo de cinco dias, certificará a autenticidade do título apresentado pelo servidor;

IV- A Comissão de Gestão do Plano de Carreira – CGPC remeterá os autos ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto – SEMEC, para decisão;

V- Deferida a progressão, a SEMEC remeterá os autos ao Setor de Recursos Humanos – SRH, para que lance na folha de pagamento, a mudança de nível do Servidor.

1°. O requerimento, constante no inciso I, deverá estar instruído com comprovante de ingresso no curso (matrícula), onde deve constar o nome da instituição de ensino, o curso e a previsão de início e término do mesmo.

§2°. O Requerimento, previsto no inciso II, deverá estar instruído com os documentos comprobatórios da habilitação (Declaração ou Diploma), expedidos pela instituição que ofertou e operacionalizou o curso.

§ 3º. A progressão será automática e seu respectivo procedimento deverá estar concluído no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do Protocolo do Requerimento de mudança de nível, feito pelo Servidor.

§ 4º. A mudança de nível, não acarreta alteração de classe, mantendo-se a mesma classe em que estava no nível antes da mudança.

§5°. Eventuais recursos deverão ser encaminhados ao Gestor Municipal.

 

Art. 2°. Os Servidores em Educação Pública Municipal que, na data da publicação desta lei, já tiverem obtido titulação que lhe autorizem a mudança de nível, deverão protocolar requerimento, devidamente instruído, na forma do artigo anterior.

 

Art. 3°. Em razão dos impactos financeiros causados pela progressão, e do acordo coletivo firmado com a categoria em Assembléia Geral de Servidores em Educação Pública Municipal, o coeficiente do nível imediatamente superior ao que o Servidor ocupa, previstos nos artigos 46, 47 e 48 da Lei Municipal n° 448/2009, serão pagos sobre o vencimento base de forma parcial, até a integralização do respectivo coeficiente, na seguinte proporção:

a) 15%, a partir de agosto de 2011;

b) 15%, em janeiro de 2012;

c) 20%, em agosto de 2013;

 

Art. 4°. Os Servidores em Educação Pública Municipal que obtiverem titulação, no período de 2011 a 2013, terão seu pagamento fracionado na forma do artigo anterior.

 

Art. 5°. Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pela CGPC.

 

Art. 6°. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Nova Ipixuna PA, 14 de julho de 2011.

 

EDISON RAIMUNDO ALVARENGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jair Kleber Dias Silva
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