ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 389/2013
Lei Municipal 389/2013, de 06 de junho de 2013.
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Municipal nº. 303/2009, de 22 de janeiro de 2009, que Reformula a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu, altera dispositivos da Lei Municipal nº 316, de 18 de agosto de 2009, e ainda, altera dispositivos da Lei Municipal nº 313, de 02 de julho de 2009 dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1°A Lei Municipal nº 303, de 22 de janeiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes redações e acréscimos:
Art. 18. ..................................
Parágrafo Único - ................
a) Gerência de Obras, Engenharia e Cemitérios Públicos
b) Revogado
c) Revogado
d) Gerência de Indústria e Comércio
Art. 20. Revogado
Art. 21. Revogado
Art. 22. .....................................
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Art. 26. ………………….......…………………
I. Gerência de Arrecadação de Tributos e Fiscalização Municipal e Alvarás:
a) Núcleo de a Arrecadação de Tributos e Alvarás;
b) Núcleo de Atendimento ao Contribuinte e Fiscalização Municipal;
II - Gerência Administrativa e Patrimônio;
a) Núcleo de Protocolo, arquivo geral e patrimônio;
III - Gerência Financeira e Planejamento;
IV - Gerência de Manutenção, fiscalização de Frota e Transporte Institucional;
V - Gerência de Recursos Humanos;
a) Núcleo de Servidores Efetivos, comissionados e Contratados;
b) Núcleo de atendimento ao servidor e folha de pagamento;
VI - Gerência de Licitação, Contratos, Convênios, Compras e Abastecimento;
VII – Agência Distrital
a) Distrito de Bela Vista do Pará
b) Distrito da Vila Ligação do Pará
Art. 2º. Fica acrescentado ao artigo 26 da Lei Municipal nº 303/2009, de 22 de janeiro de 2009 o inciso VIII, e vigorará com a seguinte redação:
VIII - Gerência da Cidadania e Assistência ao Cidadão
a) Núcleo de Documentação e Identificação
Art. 3º. Fica acrescentado ao artigo 37 da Lei Municipal nº 303/2009, de 22 de janeiro de 2009 o artigo 37 – C, e vigorará com a seguinte redação:
Art. 37 – C. Compete à Gerência da Cidadania e Assistência ao Cidadão:
a) Assessorar, de acordo com as diretrizes programáticas e estratégicas definidas pelo Governo Municipal, a execução dos projetos e serviços de expedição de documentos de identificação a serem disponibilizados à comunidade no âmbito do assessoramento social;
b) Coordenar a articulação do processo de implantação, execução, monitoramento, registro e avaliação das ações, atividades e serviços prestados;
c) Supervisionar e assessorar reuniões periódicas com representantes da rede prestadora de serviços, visando contribuir com órgão gestor na articulação e avaliação relativas à cobertura da demanda existente no território de abrangência, ao estabelecimento de fluxos entre os serviços da promoção da cidadania e ao acompanhamento dos encaminhamentos efetivados;
d) Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Art. 39. ..................
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_______
Parágrafo único. .................
- Gerência de Acompanhamento de Projetos, Programas, Contratos, Orçamento Municipal, Análise de Documentação Fiscal e Estatística;
- Núcleo de Estatística;
Art. 4º. O artigo 5º da Lei Municipal nº 316, de 18 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
§1º - ..............................................
a) Gerência de Proteção Básica, composta por:
a.1....................................................
a.2....................................................
a.3....................................................
a.4....................................................
a.5....................................................
a.6....................................................
a.7....................................................
a.8....................................................
a.9....................................................
a.10....................................................
a.11....................................................
b) Gerência de Proteção Especial (Média e Alta Complexidade), composta por:
b.1....................................................
b.2....................................................
b.3....................................................
b.4....................................................
(...)
§2º - ..........................................
II. Revogado
Art. 5º. Fica expressamente revogado o artigo 45C, da Lei Municipal nº 316, de 18 de agosto de 2009.
Art. 6º. Fica expressamente revogada as alíneas “c” e “d”, do artigo 7º, da Lei Municipal nº 313, de 02 de julho de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
a) Gerência de Monitoramento e fiscalização;
b) Gerência de Licenciamento Ambiental;
c) Revogado
d) Revogado
Art. 7º. Ficam expressamente revogados os artigos 11 e 12, da Lei Municipal nº 313, de 02 de julho de 2009.
Art. 54. ..................................
_____________
Parágrafo único. ....................
a) Gerência Administrativa
b) Revogado
c) Gerente de Unidade de Saúde e Atenção Básica
- Núcleo dos PCFS
- Núcleo do Programa de Agente Comunitário de Saúde
d) Gerência de Endemias, Epidemiologias e Vigilância Sanitária
- Núcleo de Controle da DENGUE
- Núcleo de Endemias
- Núcleo de Vigilância Sanitária
e) Revogado
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___________
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Art. 56. Revogado
Art. 61..........................
Art. 74. ...........................
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Cargos |
Quantitativo Total |
Providos |
Salário |
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Assessor Especial I |
40 |
LNE |
R$ 1.500,00 |
|
Gerente |
24 |
LNE |
R$ 1.800,00 |
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário e retroagem seus efeitos à 01 de abril de 2013.
Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu/PA, aos seis dias do mês de junho de 2013.
JOAQUIM NOGUEIRA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João de Deus de Aquino
Código Identificador:2ED8FB32