ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 389/2013

Lei Municipal 389/2013, de 06 de junho de 2013.

 

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Municipal nº. 303/2009, de 22 de janeiro de 2009, que Reformula a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu, altera dispositivos da Lei Municipal nº 316, de 18 de agosto de 2009, e ainda, altera dispositivos da Lei Municipal nº 313, de 02 de julho de 2009 dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1°A Lei Municipal nº 303, de 22 de janeiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes redações e acréscimos:

 

Art. 18. ..................................

Parágrafo Único - ................

a) Gerência de Obras, Engenharia e Cemitérios Públicos

b) Revogado

c) Revogado

d) Gerência de Indústria e Comércio

Art. 20. Revogado

Art. 21. Revogado

Art. 22. .....................................

_______

Art. 26. ………………….......…………………

I. Gerência de Arrecadação de Tributos e Fiscalização Municipal e Alvarás:

a) Núcleo de a Arrecadação de Tributos e Alvarás;

b) Núcleo de Atendimento ao Contribuinte e Fiscalização Municipal;

II - Gerência Administrativa e Patrimônio;

a) Núcleo de Protocolo, arquivo geral e patrimônio;

III - Gerência Financeira e Planejamento;

IV - Gerência de Manutenção, fiscalização de Frota e Transporte Institucional;

V - Gerência de Recursos Humanos;

a) Núcleo de Servidores Efetivos, comissionados e Contratados;

b) Núcleo de atendimento ao servidor e folha de pagamento;

VI - Gerência de Licitação, Contratos, Convênios, Compras e Abastecimento;

VII – Agência Distrital

a) Distrito de Bela Vista do Pará

b) Distrito da Vila Ligação do Pará

Art. 2º. Fica acrescentado ao artigo 26 da Lei Municipal nº 303/2009, de 22 de janeiro de 2009 o inciso VIII, e vigorará com a seguinte redação:

VIII - Gerência da Cidadania e Assistência ao Cidadão

a) Núcleo de Documentação e Identificação

Art. 3º. Fica acrescentado ao artigo 37 da Lei Municipal nº 303/2009, de 22 de janeiro de 2009 o artigo 37 – C, e vigorará com a seguinte redação:

Art. 37 – C. Compete à Gerência da Cidadania e Assistência ao Cidadão:

 

a) Assessorar, de acordo com as diretrizes programáticas e estratégicas definidas pelo Governo Municipal, a execução dos projetos e serviços de expedição de documentos de identificação a serem disponibilizados à comunidade no âmbito do assessoramento social;

b) Coordenar a articulação do processo de implantação, execução, monitoramento, registro e avaliação das ações, atividades e serviços prestados;

c) Supervisionar e assessorar reuniões periódicas com representantes da rede prestadora de serviços, visando contribuir com órgão gestor na articulação e avaliação relativas à cobertura da demanda existente no território de abrangência, ao estabelecimento de fluxos entre os serviços da promoção da cidadania e ao acompanhamento dos encaminhamentos efetivados;

 

d) Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Art. 39. ..................

_______

_______

 

Parágrafo único. .................

- Gerência de Acompanhamento de Projetos, Programas, Contratos, Orçamento Municipal, Análise de Documentação Fiscal e Estatística;

- Núcleo de Estatística;

Art. 4º. O artigo 5º da Lei Municipal nº 316, de 18 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§1º - ..............................................

 

a) Gerência de Proteção Básica, composta por:

 

a.1....................................................

a.2....................................................

a.3....................................................

a.4....................................................

a.5....................................................

a.6....................................................

a.7....................................................

a.8....................................................

a.9....................................................

a.10....................................................

a.11....................................................

 

b) Gerência de Proteção Especial (Média e Alta Complexidade), composta por:

 

b.1....................................................

b.2....................................................

b.3....................................................

b.4....................................................

(...)

 

§2º - ..........................................

 

II. Revogado

 

Art. 5º. Fica expressamente revogado o artigo 45C, da Lei Municipal nº 316, de 18 de agosto de 2009.

 

Art. 6º. Fica expressamente revogada as alíneas “c” e “d”, do artigo 7º, da Lei Municipal nº 313, de 02 de julho de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

a) Gerência de Monitoramento e fiscalização;

b) Gerência de Licenciamento Ambiental;

c) Revogado

d) Revogado

 

Art. 7º. Ficam expressamente revogados os artigos 11 e 12, da Lei Municipal nº 313, de 02 de julho de 2009.

 

Art. 54. ..................................

_____________

 

Parágrafo único. ....................

 

a) Gerência Administrativa

b) Revogado

c) Gerente de Unidade de Saúde e Atenção Básica

 

- Núcleo dos PCFS

- Núcleo do Programa de Agente Comunitário de Saúde

 

d) Gerência de Endemias, Epidemiologias e Vigilância Sanitária

 

- Núcleo de Controle da DENGUE

- Núcleo de Endemias

- Núcleo de Vigilância Sanitária

 

e) Revogado

___________

___________

___________

 

Art. 56. Revogado

 

Art. 61..........................

Art. 74. ...........................

Cargos

Quantitativo Total

Providos

Salário

Assessor Especial I

40

LNE

R$ 1.500,00

Gerente

24

LNE

R$ 1.800,00

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário e retroagem seus efeitos à 01 de abril de 2013.

 

Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu/PA, aos seis dias do mês de junho de 2013.

 

JOAQUIM NOGUEIRA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
João de Deus de Aquino
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