ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 197, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025.

Abre Crédito Especial no orçamento vigente em favor do Fundo Municipal de Cultura - FMC e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mojuí dos Campos aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente Crédito Especial em favor do Fundo Municipal de Cultura - FMC.

 

I – O crédito ora solicitado será destinado a dar cobertura a repasse de recursos financeiro do Fundo Nacional de Cultura através da Lei Federal 14.399/2022.

 

Art. 2º - A abertura do Crédito Especial em favor do Fundo Municipal de Cultura - FMC de que trata o artigo anterior, no valor de R$ 188.854,12 (cento e oitenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e doze centavos), e para fazer cobertura do referido crédito será na forma de excesso de arrecadação na forma da autorização contida no orçamento vigente, tendo a seguinte discriminação:

 

18 18 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC

13.392.0006 2.080 – Implementação da Lei Aldir Blanc

3.3.90.30.00.00 – Material de consumo

1719000 – Transf. Aldir Blanc cultura L 14.399/2022 R$ 20.000,00

3.3.90.36.00.00 – Outros serv. de terceiros pessoa física

1719000 – Transf. Aldir Blanc cultura L 14.399/2022 R$ 20.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros serv. de terceiros pessoa jurídicas

1719000 – Transf. Aldir Blanc cultura L 14.399/2022 R$ 60.000,00

3.3.90.48.00.00 – Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

1719000 – Transf. Aldir Blanc cultura L 14.399/2022 R$ 88.854,12

TOTAL R$ 188.854,12

 

Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial mencionado no artigo segundo desta Lei, serão obtidos na forma especificada no Art. 44 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, da seguinte forma:

 

I - O valor de R$ 188.854,12 (cento e oitenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e doze centavos), através de excesso de arrecadação que será consignada no orçamento vigente.

 

Art. 4º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e para os exercícios futuros já serão consignados nas peças de planejamento orçamentário.

 

Mojuí dos Campos, 3 de setembro de 2025.

 

JAILSON DA COSTA ALVES

Prefeito do município de Mojuí dos Campos

 

Documento publicado aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco. Este documento poderá ter sua publicação confirmada no site da Prefeitura Municipal de Mojuí dos Campos, www.mojuidoscampos.pa.gov.br ou no site da Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará - FAMEP, www.diariomunicipal.com.br.

 

RAIMUNDO EDMILSON SANTOS FILHO

Secretário Municipal de Administração e Planejamento - Interino

Decreto nº 151/2025


Publicado por:
Werlyson de Souza Alves
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