ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.605/2018
LEI Nº 4.605/2018
Institui no âmbito do Município de Bragança o Programa “Bragança mais Esportes nos Campos e nas Quadras” e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bragança, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores de Bragança, APROVOU e ele sanciona e publica a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído no âmbito do Município de Bragança o Programa “Bragança mais Esportes nos Campos e nas Quadras”.
Art. 2°. O Programa “Bragança mais Esportes nos Campos e nas Quadras” tem como objetivo a ampliação, a conservação, a manutenção, a modernização e a reforma dos campos de futebol e das quadras poliesportivas pertencentes ao Município de Bragança.
Art. 3º. Os campos de futebol e as quadras poliesportivas poderão ser adotadas por pessoas jurídicas, entidades de assistência social e associações de moradores de bairros ou outras entidades não governamentais.
Art. 4º. Os campos de futebol e as quadras poliesportivas de que trata esta lei devem ser de caráter amador e estarem situados nos bairros e conjuntos habitacionais localizados na Zona Urbana da sede do Município e dos Distritos e devem pertencer ao município de Bragança.
Art. 5º. O Adotante ficará responsável pela conservação, manutenção, modernização e reforma do campo de futebol e/ou da quadra poliesportiva.
Art. 6º. O órgão municipal responsável pela fiscalização do Programa será a Secretaria Municipal de Cultura e Desportos.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Cultura e Desportos receberá o requerimento da pessoa jurídica, entidade de assistência social, associação de moradores de bairros ou outra entidade não governamental interessada em participar do Programa, os quais deverão apresentar os seguintes documentos:
I – o contrato social ou o estatuto devidamente registrado na respectiva junta comercial ou Cartório de Títulos e Documentos, conforme for o caso;
II – o projeto de ampliação, conservação, manutenção, modernização ou reforma, conforme for o caso, do campo ou da quadra a ser adotada; e
III – apresentar o cronograma periódico das obras a serem executadas no próprio público adotado.
Art. 8º. Toda alteração na estrutura física ou estética do campo ou da quadra deverá ser previamente autorizada pela Secretaria Municipal de Cultura e Desportos.
Art. 9º. Será obrigatoriamente celebrado entre a Secretaria Municipal de Cultura e Desportos e o adotante, Termo de Compromisso onde serão estabelecidos os critérios e as condições da adoção.
Paragrafo único – No ato da adoção será anexado ao termo de Compromisso, laudo de inspeção do campo de Futebol ou da Quadra discriminando as condições em que o próprio público foi entregue ao adotante.
Art. 10. O adotante não poderá restringir e/ou proibir o uso do campo e/ou da quadra pela população ou ali exercer atividade econômica que lhe atribua lucro.
Art. 11. As partes poderão rescindir o Termo de Compromisso a qualquer tempo, com comunicação previa de 30 (trinta) dias, devendo a adotante devolver o campo ou a quadra no mínimo nas mesmas condições do laudo de inspeção anexado ao termo de Compromisso.
Art. 12. O adotante poderá fixar em local visível, em consonância com o projeto arquitetônico do campo e/ou da quadra poliesportiva, placa (ou pintar na quadra, bancos ou em outros locais no seu interior) com o nome e logomarca da instituição ou empresas adotante.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança-PA, em 02 de maio de 2018.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
O presente instrumento foi publicado nesta data, no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Bragança e demais órgãos municipais, pela Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.
Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:2F0071D9