ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 401//2022

“DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO SALARIAL DO GRUPO OCUPACIONAL DOS NÍVEIS MÉDIO TÉCNICO, MÉDIO E SUPERIOR, DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ATENDIMENTO À SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TRAIRÃO E REVOGA A LEI 397/2022”

 

O Exmo. Sr. Valdinei Ferreira, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art.1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar a correção salarial para os servidores ocupantes dos cargos da Secretaria Municipal de Saúde de Trairão/PA, capitulados na Lei Municipal nº 366 de 10 de junho de 2020, conforme percentuais abaixo descritos:

 

I. nível fundamental completo e incompleto, no percentual de 11% (onze por cento) sobre o salário base;

II. nível médio, com percentual de 11% (onze por cento) sobre o salário base;

III. nível médio técnico, no percentual de 13% (treze por cento) sobre o salário base.

IV. nível superior, com percentual de 11% (onze por cento) sobre o salário base.

 

Parágrafo único: A correção prevista no caput deste artigo não se aplica aos cargos de agente comunitário de saúde e agente de endemias, que possuem piso salarial determinado por lei federal, em razão do programa a que estão vinculados.

 

Art. 2º Altera o Anexo I, da Lei Municipal nº 366 de 10 de junho de 2020, no que corresponde especificamente ao campo salário dos grupos ocupacionais previsto no art.1º, que passa a ter a redação do Anexo Único da presente lei.

 

Art. 3º Revoga e torna sem efeito a Lei Complementar nº 397/2022, de 04 de maio de 2022.

 

Art. 4º O pagamento dos valores retroativos será efetuado de acordo com a disposição de recursos da Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser diluído nos pagamentos futuros da folha de pagamentos até de dezembro de 2022.

 

Parágrafo único: Após estudo técnico de impacto financeiro, a Administração Municipal regulamentará, através de Decreto, as condições de pagamento dos valores de reajuste retroativos.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01 de fevereiro de 2022.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, em 23 de maio de 2022.

 

VALDINEI JOSÉ FERREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

ITEM

ÁREA

NÍVEL

CARGO

QUANT.

 

SAÚDE

FUNDAMENTAL INCOMPLETO

Auxiliar de Serviços Gerais

35

 

Motorista de Veículos Leves

12

 

Jardineiro

03

 

Vigia

15

 

Cozinheira

04

 

Encanador

02

 

SAÚDE

FUNDAMENTAL COMPLETO

Auxiliar de Saúde Bucal

04

 

Agente de Portaria

05

 

Auxiliar Administrativo

24

 

Eletricista Predial

02

 

Telefonista

02

 

SAÚDE

ENSINO MÉDIO

Assistente Administrativo

15

 

Agente Comunitário de Saúde

75

 

Agente de Vigilância Sanitária

03

 

Agente de Vigilância Epidemiológica

06

 

Agente de Endemias

14

 

Almoxarife

04

 

SAÚDE

MÉDIO TÉCNICO

Técnico de Enfermagem

40

 

Técnico em Segurança do Trabalho

02

 

Técnico de Higiene Bucal

07

 

Técnico em Laboratório

05

 

Técnico em Radiologia

04

 

Microscopista

07

 

Técnico em Informática

02

 

SAÚDE

SUPERIOR I

Nutricionista

01

 

Assistente Social

02

 

Biomédico

02

 

Farmacêutico

04

 

Médico Veterinário

02

 

Psicólogo

02

 

Fisioterapeuta

04

 

Terapeuta Ocupacional

01

 

Enfermeiro

20

 

Administrador

02

 

Educador Físico

02

 

Biólogo

01

 

Contador

02

 

Engenheiro Sanitarista

01

 

Advogado

01

 

Gestor Hospitalar

01

 

Pedagogo

01

 

SAÚDE

SUPERIOR II

Odontólogo

06

 

SAÚDE

SUPERIOR III

Médico Clínico Geral

05

 

Médico Cirurgião Geral

02

 

Médico Anestesiologista

01

 

Médico Gineco-Obstetra

01

 

Médico Cardiologista

01

 

Medico Dermatologista

01

 

Médico em Segurança e Saúde do Trabalho

01

 

Médico Ortopedista

01

 

Medico Pediatra

01

 

Medico Oftalmologista

01

 

Medico Endocrinologista

01

 

Médico Gastroenterologista

01

 

Médico Geriatra

01

 

Médico Infectologista

01

 

Médico Radiologista

01

 

Médico Psiquiatra

01

 

Médico Pneumologista

01

 

Médico Otorrinolaringologista

01

 

Médico Neurologista

01

 

Médico Urologista

01

 

Médico Angiologista

01


Publicado por:
Veridiana Girardi
Código Identificador:2F14EAEF