ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 285 DE 28 DE MAIO DE 2019.
LEI Nº 285 DE 28 DE MAIO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS AO TRANSPORTE PÚBLICO PARA ALUNOS QUE CURSEM NÍVEL SUPERIOR OU ENSINO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE QUE NÃO SEJA DISPONIBILIZADO EM BELTERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar em 25% (vinte e cinco por cento) do valor da meia passagem estudantil ou 1/8 do valor da tarifa cheia no transporte público coletivo modalidade lotação na linha Belterra/Santarém/Belterra.
Art. 2°O subsídio ao transporte público estabelecido no art. 1° abrangerá somente aos estudantes que se deslocam de Belterra/Santarém/Belterra que estejam regularmente matriculado em curso de nível superior ou em curso técnico profissionalizante que não seja disponibilizado em Belterra e cuja a instituição de ensino esteja regular perante o MEC.
Art. 3° Para ter direito ao subsídio, o aluno deverá cadastrar-se junto a Secretaria Municipal de Educação e comprovar mensalmente a frequência na instituição de ensino.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente, observados os limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5° O Poder Executivo Municipal regulamentará os procedimentos administrativos para fins de aplicação desta Lei, em especial o repasse do subsídio ao transporte público.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, 28 de Maio de 2019.
JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO
Prefeito Municipal de Belterra
MAURO FABRICIO REIS PEDROSO
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Decreto: 153/2018
Publicado por:
Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:2F306F5A