ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

Altera a Lei Complementar Municipal n° 13/2022 que cria o Programa Municipal de regularização fundiária denominado “Morar Legal”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º A Lei Complementar nº 13 de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

Art.28-A. No âmbito do programa Morar Legal serão instituídos incentivos para estimular a regularização fundiária dos lotes de domínio público municipal, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder desconto de até 90% (noventa por cento) sobre o valor de avaliação do bem, não cumulativos com outros descontos, durante o prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da publicação desta lei, podendo ser revisto ou prorrogado mediante autorização legislativa.

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Curionópolis, Estado do Pará, em 27 de novembro de 2023.

 

MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON

Prefeita Municipal de Curionópolis/PA


Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:2F34F985