ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2192/2017, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE BARCARENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei Municipal, e
CONSIDERANDO as competências estabelecidas no inciso II, do art. 24, e no Parágrafo Único, do art. 47, ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB;
CONSIDERANDO que a reordenação do traçado geométrico das vias da área urbana, deste Município, tem por prioridade a segurança dos pedestres e a fluidez do trânsito de veículos;
CONSIDERANDO a necessidade de implantação de medidas para a reorientação do tráfego na área de Vila dos Cabanos, onde há concentração de pedestres e veículos pesados.
Art. 1º- Para os fins desta Lei ficam estabelecidas as seguintes definições:
I – ÁREA DE RESTRIÇÃO – todas as vias urbanas municipais situadas à direita da Avenida Padre Casemiro Pereira de Souza e a esquerda da Pa 481.
Art. 2º- Fica proibido o trânsito e estacionamento de caminhões, articulados, conjugados, caminhões-trator, tratores, reboques e semi-reboques, na área de restrição. Os veículos citados acima que forem descarregar e carregar nos portos (Terfron e Hidrovias do Brasil), e outros portos que venham a ser criados, somente poderão utilizar a Av. Padre Casemiro Pereira de Souza.
Para casos excepcionais pode ser emitida a autorização especial onde o interessado deve encaminhar a solicitação ao DEMUTRAN, através de ofício acompanhado de cópia do CRLV "Certificado de Registro e o Licenciamento Anual", com especificação de comprimento e largura do veículo e peso bruto total (PBT), assim como itinerário, exceto nos seguintes casos:
I – Para acesso de estacionamento próprio, sendo este exclusivamente para a movimentação do veículo até o seu local de guarda;
II - Em casos excepcionais, autorizar o trânsito de veículos desta natureza fora das vias que possuem características de trânsito de transporte de carga mediante o fornecimento de Autorização Especial de Trânsito. Os proprietários deste tipo de veículo poderão vir ao DEMUTRAN para cadastrar e poder andar pela Cidade.
Art. 3º- A fiscalização do disposto nesta Lei será efetuada pelos Agentes da Autoridade de Trânsito, que poderão determinar, a qualquer momento, a imobilização do veículo para a inspeção mais adequada.
Art. 4º- A inobservância do disposto na presente Lei acarretará na imposição das penalidades cabíveis, previstas no Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações pertinentes, bem como apreensão do veiculo, seu deslocamento para o deposito municipal e sua retenção.
Art. 5º- O poder executivo regulamentará esta Lei bem como as tarifas, após sua publicação.
Art 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 17 DE OUTUBRO DE 2017.
ANTONIO CARLOS VILAÇA
Prefeito Municipal de Barcarena
Publicado por:
Eliane Abreu Abreu
Código Identificador:2F474489