ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 471/2026 -ALTERA A PORTARIA Nº 185/2026-PMP/GP, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, DE ACORDO COM A LEI Nº 14.133/2021.

PORTARIA Nº 471/2026 – PMP/GP

 

"ALTERA A PORTARIA Nº 185/2026-PMP/GP, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, DE ACORDO COM A LEI Nº 14.133/2021.”

 

A Prefeita Municipal de Prainha, Estado do Pará, em exercício, Senhora Helena de Fátima Lopes Alves Cerqueira, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município de Prainha, Estado do Pará.

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º, LX e 8º da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e na Resolução nº 06/2023, que dispõe sobre as regras de atuação do Agente de Contratação e Equipe de Apoio.

 

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da composição do Agente de Contratação, Comissão de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio, no âmbito da Administração Pública Municipal;

 

R E S O L V E:

 

Art.1°. Ficam designados para atuarem como Agentes de Contratação os Servidores:

 

RODRIGO DOS SANTOS RODRIGUES, inscrito sob o CPF nº 077.244.643-16

IVANIRA NOBRE BATISTA DE SOUZA, inscrita sob o CPF nº 457.840.272-04

ADEILZA JARDIM DA SILVA, inscrita sob o CPF nº 749.168.822-53.

 

Art. 2°. OS AGENTES DE CONTRATAÇÃO deverão:

 

I - Tomar decisões acerca do procedimento licitatório:

II - Acompanhar o trâmite da licitação, zelando pelo sou fluxo satisfatório, desde a fase preparatória até o encerramento;

III - Dar impulso e analisar o processo de contratação e suas manifestações, em ambas as fases e observância às normas legais:

IV - Executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

 

Parágrafo único: Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

 

Art. 3° Fica instituída a Comissão de Contratação composta por estes servidores:

 

I - ADEILZA JARDIM DA SILVA

II - IVANIRA NOBRE BATISTA DE SOUZA

III - ELÁDIO ALVARENGA FILHO

IV - RODRIGO DOS SANTOS RODRIGUES

 

§1° A Comissão Permanente de Contratação será presidida pela servidora IVANIRA NOBRE BATISTA DE SOUZA, sendo os demais componentes membros da equipe de apoio.

 

§2º Em suas ausências ou impedimentos, o Presidente será substituído pelos demais membros, em ordem indicada no art.3º.

 

Art. 4º. As atividades da Comissão de Contratação ora constituída estão previstas na Lei n° 14.133/2021, que regulamenta os procedimentos legais das licitações e dos contratos administrativos e no Decreto Municipal n° 06/2024 – PMP/GP.

 

Art. 5º. Os Agentes de Contratação e a Comissão de Contratação contarão com o auxílio da Equipe de Apoio formada por no mínimo três servidores, na ordem indicada no art. 3º

 

Art. 6º. Caberá a equipe de apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de Contratação nas etapas do processo licitatório.

 

Art. 7°. O Agente de Contratação a Comissão de Contratação e a Equipe de Apoio contarão no desempenho de suas funções essenciais, com o auxílio da Assessora Jurídica e Controle Interno.

 

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Publica-se, registra-se e cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRAINHA (PA), em 25 de março de 2026.

 

HELENA DE FÁTIMA LOPES ALVES CERQUEIRA

Prefeita Municipal em Exercício


Publicado por:
Helen Cristina Torres Dos Santos
Código Identificador:2F772116