ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

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PODER LEGISLATIVO ESTADO DO PARÁ

Câmara Municipal de Paragominas

CGC(MF) 34.845.040/0001-56

Praça Célio Miranda, s/n - Fone: (091) 3729 – 7922 / 7923

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS – ESTADO DO PARÁ

PREÂMBULO..................... 5

TÍTULO I ..................... 5

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS.............. 5

TÍTULO II........................ 6

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS......................... 6

CAPÍTULO I .............. 6

DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS............... 6

TÍTULO III.................. 7

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.............. 7

TÍTULO IV............... 09

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES ........ 1009

CAPÍTULO I ............... 09

DO PODER LEGISLATIVO .............. 09

SEÇÃO I............. 09

DA CÂMARA MUNICIPAL ............. 09

SEÇÃO II ............... 12

DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA MUNICIPAL ...... 11

SEÇÃO III ........... 12

DA MESA DA CÂMARA ........... 12

SEÇÃO IV ....... 14

DA SUBSTITUIÇÃO E DA SUCESSÃO .............. 14

SEÇÃO V............ 14

DAS COMISSÕES ............ 14

SESSÃO VI ................. 15

DAS SESSÕES DA CÂMARA ............ 15

SEÇÃO VII ............ 176

DAS DELIBERAÇÕES ............ 176

SEÇÃO VIII ................. 19

DOS VEREADORES ........... 19 Página 2 de 65

 

SEÇÃO IX ............... 22

DO PROCESSO LEGISLATIVO ........ 22

CAPÍTULO II ........ 243

SEÇÃO I................ 243

DO PODER EXECUTIVO .............. 243

SEÇÃO II.............. 24

DA SUBSTITUIÇÃO E DA SUCESSÃO ........... 24

SEÇÃO III ............... 254

DOS IMPEDIMENTOS ............. 254

SEÇÃO IV ............. 26

DA LICENÇA ............... 26

SEÇÃO V ............... 265

DO SUBSÍDIO E DA REPRESENTAÇÃO ............. 265

SEÇÃO VI .................. 26

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO ................. 26

SEÇÃO VII........................ 298

DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PREFEITO .......... 298

SEÇÃO VIII ............... 298

DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO .............. 298

SEÇÃO IX ......... 30

DA EXTINÇÃO E CASSAÇÃO DE MANDATO DO PREFEITO ......... 30

CAPÍTULO III .......... 29

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.............. 29

SEÇÃO I................. 29

DOS ATOS MUNICIPAIS............... 29

SEÇÃO II..................... 310

DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL ......... 310

SEÇÃO III .......... 310

DO REGISTRO .............. 310

SEÇÃO IV ..................... 321

DAS CERTIDÕES ........... 321

CAPÍTULO IV ........ 321

DOS BENS MUNICIPAIS ............ 321

CAPÍTULO V ............ 332

DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ........... 332

CAPÍTULO VI ........... 365 Página 3 de 65

DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS ......... 365

CAPÍTULO VII ........ 376

SEÇÃO I........ 376

DA CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE DISTRITOS ....... 376

SEÇÃO II...... 387

DA ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL .... 387

SEÇÃO III ...... 387

DAS LICITAÇÕES ...... 387

TÍTULO V .... 398

DAS FINANÇAS MUNICIPAIS ...... 398

CAPÍTULO I .... 398

SEÇÃO I......... 398

DA RECEITA ...... 398

SEÇÃO II....... 410

DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS ....... 410

TÍTULO VI ... 410

DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL ..... 410

CAPÍTULO I .... 410

DO PLANEJAMENTO, DAS FINANÇAS, ......... 41

ORÇAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO ........ 41

CAPÍTULO II ........ 41

DO ORÇAMENTO ....... 41

CAPÍTULO III ..... 45

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA ...................... 45

TÍTULO VII......... 46

ORDEM ECONÔMICA....... 46

CAPÍTULO I .......... 46

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO............ 46

CAPÍTULO II ........... 47

POLÍTICA DE ABASTECIMENTO E AGRICULTURA.......... 47

CAPÍTULO III......... 48

DO TURISMO....... 48

CAPÍTULO IV......... 49

DA INDUSTRIALIZAÇÃO........ 49

TÍTULO VIII .......... 49

DESENVOLVIMENTO URBANO ...... 49 Página 4 de 65

CAPÍTULO I ........... 49

PRINCÍPIO PARA ORDENAMENTO TERRITORIAL ................................................. 49

CAPÍTULO II ..................... 52

DO TRANSPORTE URBANO ..................................................................................... 52

(TRÁFEGO E TRÂNSITO URBANO) .......................................................................... 52

TÍTULO IX .................. 53

DO MEIO AMBIENTE ........... 53

CAPÍTULO I ........... 53

DA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE ...................................................................... 53

TÍTULO X ................... 55

DA ORDEM SOCIAL ............ 55

CAPÍTULO I ........... 55

DISPOSIÇÕES GERAIS ........... 55

CAPÍTULO II ..................... 55

DA SAÚDE ............. 55

CAPÍTULO III .................... 56

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL....................... 56

CAPÍTULO IV .................... 56

SANEAMENTO BÁSICO ................ 56

CAPÍTULO V ..................... 57

DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DOS DESPORTOS ............................................. 57

SEÇÃO I............. 57

DA EDUCAÇÃO ........... 57

SEÇÃO II............ 58

DA CULTURA ............... 58

SUBSEÇÃO I ......................... 59

DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL .................................................... 59

SEÇÃO III ........... 59

DO DESPORTO ............ 59

CAPÍTULO VI .................... 59

NORMAS RELATIVAS À PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR ...................................... 59

TÍTULO XI .................. 59

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA ............................... 59

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ............................................................................ 61 Página 5 de 65

PODER LEGISLATIVO ESTADO DO PARÁ

Câmara Municipal de Paragominas

CGC(MF) 34.845.040/0001-56

Praça Célio Miranda, s/n - Fone: (091) 3729 – 7922 / 7923

PREÂMBULO

O povo do Município de Paragominas, por seus representantes, reunidos em Câmara Constituinte, com os poderes outorgados pelas Constituições da República Federativa do Brasil e do Estado do Pará, com o pensamento voltado para a construção de uma sociedade soberana, livre, igualitária e democrática, fundada nos princípios da justiça, do pleno exercício da cidadania, da ética, da moral e do trabalho, promulga, sob a invocação de Deus, esta LEI ORGÂNICA.

TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º O Município de Paragominas, sendo unidade autônoma localizada no Estado do Pará e integrante da República Federativa do Brasil, é regido por esta Lei, respeitados os princípios e preceitos da Constituição da República e da Constituição Estadual. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 004, de 2022)

§ 1º Todo Poder Emana do Povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente, nos Termos da Constituição Federal, Estadual e desta Lei Orgânica.

§ 2° O povo exerce o poder pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, na forma desta Lei Orgânica, mediante: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 004, de 2022)

- iniciativa popular em projetos de emenda à Lei Orgânica e de Lei de interesse específico do Município, da cidade e dos bairros; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 004, de 2022)

- plebiscito; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 004, de 2022)

- referendo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 004, de 2022)

 

§ 3° Os representantes do povo serão eleitos através dos partidos políticos, na forma prevista no caput deste artigo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 004, de 2022)

Art. 2º Os poderes Executivo e Legislativo são independentes e harmônicos, vedada a delegação de poderes entre si.

Parágrafo único. O cidadão investido na função de um dos Poderes não poderá exercer a do outro, salvo as exceções previstas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nesta Lei.

Art. 3º A organização do município observará os seguintes princípios e diretrizes:

- a prática democrática;

- a soberania e a participação popular;

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- a transparência e o controle popular na ação do governo;

- a programação e o planejamento sistemáticos;

- o exercício pleno da autonomia municipal;

- a articulação e cooperação com os demais entes federados;

- a garantia de acesso, a todos, de modo justo e igual, sem distinção de origem, raça, sexo, cor, idade, condição econômica, religião ou qualquer outra discriminação, aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis a uma existência digna;

- a acolhida e o tratamento igual a todos os que, no respeito da lei, afluam para o Município;

- a defesa e a preservação do território, dos recursos naturais e do meio ambiente do Município;

- a preservação dos valores históricos e culturais da população;

- a erradicação do analfabetismo e da miséria.

 

Art. 4º O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara dos Vereadores e o Poder Executivo pelo Prefeito, no exercício de seus mandatos.

Art. 5º O Município adotará símbolos e Hino próprios, estabelecidos em Lei Municipal.

§ 1° São símbolos do município, a Bandeira e o Brasão.

§ 2° O dia oficial do Município de Paragominas será comemorado em 23 (vinte e três) de janeiro.

TÍTULO II

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I

DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 6º Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, observado o que dispõe o art. 5o da Constituição Federal e art. 4o da Constituição Estadual

Art. 7º É dever do Município, em cooperação com a União, o Estado e com outros municípios, assegurar a todos o exercício dos direitos individuais, coletivos difusos e sociais estabelecidos pela Constituição da República e pela Constituição Estadual, e daqueles inerentes às condições de vida na cidade, inseridas nas competências municipais específicas, e em especial no que respeita a:

- meio ambiente humanizado, sadio e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, para as presentes e futuras gerações;

- dignas condições de moradia;

- locomoção através de transporte coletivo adequado, mediante tarifa acessível ao usuário;

- proteção e acesso ao patrimônio histórico, cultural, turístico, artístico, arquitetônico e paisagístico;

- abastecimento de gêneros de primeira necessidade;

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- ensino fundamental e educação infantil;

- acesso universal e igualitário à saúde; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 004, de 2022)

- acesso a equipamentos culturais, de recreação e lazer.

 

Parágrafo único. A criança e o adolescente são considerados prioridade absoluta do município.

Art. 8º O Município criará, por Lei, Conselhos compostos de representantes eleitos ou designados, a fim de assegurar a adequada participação de todos os cidadãos em suas decisões.

Art. 9º A Lei disporá sobre:

- o modo de participação dos Conselhos, bem como das Associações representativas, no processo de planejamento municipal e, em especial, na elaboração do Plano Diretor, do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;

- a fiscalização popular dos atos e decisões do Poder Municipal e das obras e serviços públicos;

- a participação popular nas audiências públicas promovidas pelo Legislativo ou pelo Executivo.

 

Art. 10. O Legislativo e o Executivo tomarão a iniciativa de propor a convocação de plebiscito antes de proceder à discussão e aprovação de obras de valor elevado ou que tenha significativo impacto ambiental, segundo estabelecido em Lei.

Art. 11. Qualquer munícipe, partido político, associação ou entidade é parte legítima para denunciar irregularidades à Câmara Municipal ou ao Tribunal de Contas dos Municípios, bem como aos órgãos do Poder Executivo.

TÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Art. 12. Ao Município compete prover a tudo que respeite ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe, entre outras as seguintes atribuições:

- instituir e arrecadar tributos de sua competência e aplicar suas rendas;

- efetuar nos termos da Constituição Estadual, fiscalização complementar das operações tributáveis realizadas em seu território;

- solicitar informações aos contribuintes, acerca do valor e destino das mercadorias que tiverem produzido;

- realizar a verificação de documentos fiscais que nos termos da Lei Federal ou Estadual, devem acompanhar as mercadorias em operações de que participem produtores, industriais e comerciantes estabelecidos em seu território;

- dispor sobre organização e a execução de serviços públicos locais;

- criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

- dispor sobre a administração, a alienação e a utilização de seus bens;

- adquirir bens, inclusive através de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

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- dispor sobre permissão ou concessão para o funcionamento de serviços públicos de caráter local;

- elaborar e executar o Plano Diretor de Desenvolvimento integrado;

- estabelecer normas de edificação, de loteamento, de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;

- estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços;

- regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos, bem como os de estacionamento de táxis e demais veículos, conceder e permitir serviços de transportes coletivos e de táxis e fixar as respectivas tarifas, fixar e sinalizar os limites das zonas de silêncio, disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias e estradas municipais;

- regulamentar em períodos chuvosos o trânsito de caminhões madeireiros com carga, em estradas vicinais;

- prover a limpeza dos logradouros públicos e remoção de lixo domiciliar;

- conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares;

- fazer cessar, no exercício de seu poder de polícia, as atividades sujeitas à sua fiscalização que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, moralidade e outras de interesse da coletividade;

- ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, respeitada a legislação do trabalho;

- fiscalizar, na forma da Lei Federal, pesos, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

- dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração destes últimos;

- instituir e regulamentar feiras livres para a venda de gêneros de primeira necessidade e produtos de pequena lavoura;

- regulamentar, autorizar, e fiscalizar a fixação de cartazes, anúncios e a utilização de outros meios de publicidade e propaganda;

- dispor sobre depósito e venda de animais e mercadorias em decorrência de transgressão de norma Municipal;

- dispor sobre registro, vacinação e captura de animais com a finalidade perspícua de erradicação da raiva e de outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

- estabelecer e impor penas disciplinares por infração de suas leis e regulamentos;

- realizar contratação por tempo determinado visando atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

Parágrafo único. O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Página 9 de 65

Art. 13. Ao Município compete, concorrentemente com outras entidades:

- zelar pela saúde, higiene e segurança pública;

- promover a assistência social e manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

- promover a defesa da flora e da fauna;

- promover a extinção de incêndios;

- regular e fiscalizar os jogos esportivos, os espetáculos e divertimentos públicos;

- assegurar a defesa da ecologia, mediante convênios com o Estado e a União, nos termos da Legislação superior pertinente, complementando-a no que couber.

 

Art. 14. Ao Município é proibido:

- utilizar ou permitir que seja utilizado, para propaganda político-partidária ou para fins estranhos à administração, estabelecimento gráfico, estação de rádio ou televisão ou de serviços de alto-falante de sua propriedade;

- doar ou conceder direito real de uso de bens imóveis sem que haja interesse público manifesto, sob pena de nulidade do ato;

- nomear funcionário sem aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo para cargo em comissão, declarado em Lei, de livre nomeação e exoneração;

- autorizar ou consentir a construção de imóveis de qualquer espécie, para uso de particulares, nas praças, ruas e demais logradouros públicos municipais, salvo os casos especiais, previamente autorizados por Lei;

- instituir ou aumentar tributos sem que a Lei estabeleça, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal;

- manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo, ou de orientação social, assim como a publicidade da qual contém nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

- renunciar receita sem observância do disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000.

 

§ 1º O Município, preferentemente à doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa, e concorrência, quando compatível.

§ 2º A concorrência mencionada no §1º deste artigo poderá ser dispensada quando o uso se destinar à concessionária do serviço público, a entidades assistenciais, ao incentivo para instalação de empresas que venham fomentar a economia do Município e gerar empregos ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 004, de 2022) Página 10 de 65

TÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO SEÇÃO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 15. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, constituída de vereadores, eleitos pelo povo, gozando esta de autonomia administrativa e financeira.

Parágrafo único. A Câmara Municipal de Paragominas será composta de 17 (dezessete) Vereadores, observando os critérios estabelecidos na Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 2021)

Art. 16. Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e, especialmente:

- legislar sobre assuntos de interesse local;

- suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

- legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar renúncia de receita, desde que observado o disposto no inciso VII do art.14;

- votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos especiais e suplementares;

- deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito bem como a forma e os meios de pagamentos;

- autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

- autorizar a concessão de serviços públicos;

- autorizar a concessão de direito real de uso de bens Municipais;

- autorizar a alienação de bens imóveis;

- autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

- apreciar projetos de lei que cria, altera e extingui cargos, funções e empregos públicos e fixa a remuneração da administração direta, autárquica e fundacional;

- aprovar as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, o Plano Diretor, a legislação de controle de uso, de parcelamento e de ocupação de solo urbano;

- delimitar o perímetro urbano e autorizar a alteração de denominação de nomes das vias e logradouros públicos;

- aprovar os Códigos Tributários, de Obras e Edificações, de Posturas, e Sanitário, municipais;

- autorizar consórcios com outros municípios; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 004, de 2022)

- a denominação de Prédios, vias e logradouros públicos, vedada a denominação com nomes de pessoas vivas.

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Art. 17. Compete, exclusivamente, a Câmara, entre outras, as seguintes atribuições:

- eleger sua Mesa e destituí-la na forma regimental;

- elaborar o Regimento Interno;

- organizar seus serviços administrativos;

- dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito quando eleitos, conhecer de sua renúncia e afasta-los definitivamente do exercício do cargo;

- conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

- autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias ou do Estado e do País por qualquer tempo;

- fixar subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais;

- fixar subsídios dos Vereadores e a gratificação de representação da mesa Diretora;

- criar comissões de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros, independente de aprovação do plenário;

- requerer informações ao Prefeito sobre o fato relacionado com a matéria Legislativa em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara;

- convocar os responsáveis por chefias dos órgãos do Executivo para prestar informações sobre matéria de sua competência;

- deliberar, mediante Resolução, sobre assuntos da sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo;

- julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei;

- tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa, no prazo de 90 (noventa) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios;

- remeter ao Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias, para os devidos fins, as contas rejeitadas por infração à Lei;

- autorizar consórcios com outros Municípios e referendar convênios celebrados pelo Prefeito com Entidades Públicas ou particulares, cujos encargos não estejam previstos no Orçamento;

- propor ao Plenário, Projeto de lei que criem, modifiquem ou extingam cargos de seus servidores;

- deliberar sobre vetos;

- conceder Título de Cidadão Honorífico ou qualquer honraria a pessoas que reconhecidamente tenha prestado serviço ao Município, mediante decreto legislativo aprovado por maioria absoluta de seus membros.

- zelar pela preservação de sua competência legislativa, sustando os atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar;

- criar, organizar e disciplinar o funcionamento dos Conselhos e Comissões da Câmara Municipal;

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- exercer a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;

- proceder a tomada de contas do Prefeito por meio de Comissão Especial, quando não apresentadas à Câmara no prazo e forma estabelecida na lei.

 

Art. 18. O Município não poderá contrair empréstimos internos sem a autorização da Câmara Municipal e, externo, sem a autorização da Assembleia Legislativa e Senado Federal.

Art. 19. Compete ainda a Câmara Municipal, manifestar-se sobre qualquer assunto de interesse do Município que porventura não esteja previsto nesta Lei.

SEÇÃO II

DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA MUNICIPAL

Art. 20. A instalação da Legislatura Municipal dar-se-á em 1o de janeiro, perante um dos membros da Mesa que dirigiu os trabalhos da legislatura anterior, se reeleito, e na sua falta ou impedimento, pelo Vereador mais idoso entre os presentes, que em forma solene, fará a declaração de instalação, tomando em seguida o compromisso e dando posse aos Vereadores eleitos, declarando após, instalada a Câmara Municipal.

§ 1° Os eleitos, no Ato da Posse, prestarão o seguinte compromisso: PROMETO CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS CONSTITUIÇÕES DO BRASIL E DO ESTADO, OBSERVAR E FAZER OBSERVAR AS LEIS E DESEMPENHAR LEALMENTE O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO, EM BENEFÍCIO DOS REAIS INTERESSES DO POVO.

§ 2° Instalada a Câmara Municipal, esta procederá à eleição da Mesa, sob a mesma Presidência, que convidará um vereador para secretariar os trabalhos.

§ 3° Eleita a Mesa, serão seus membros empossados, procedendo-se em seguida, ao Ato de Posse do Prefeito e Vice-Prefeito, perante a Câmara Municipal.

§ 4° Quando já instalada a Câmara Municipal, apresentando-se Vereadores não empossados, será o compromisso recebido pelo Presidente da Câmara, lavrado o Termo de Posse em Livro de instalação desta.

SEÇÃO III

DA MESA DA CÂMARA

Art. 21. Os membros da Mesa da Câmara Municipal terão mandatos de 02 (dois) anos, não sendo permitida uma reeleição para o mesmo cargo na mesma legislatura.

Parágrafo único. A Mesa da Câmara Municipal compor-se-á de 04 (quatro) membros: Presidente, vice-presidente, 1º (primeiro) e 2º (segundo) Secretários.

Art. 22. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para complementar o mandato.

Art. 23. Compete à Mesa, dentre outras atribuições:

- praticar atos de execução das deliberações do Plenário, na forma regimental;

- elaborar e expedir mediante Ato, a discriminação analítica das dotações Orçamentárias da Câmara Municipal, bem como alterá-las quando necessário;

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- propor Projeto de Lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos, submetendo-os à sanção do Prefeito depois de aprovados.

 

Art. 24. A Administração financeira da Câmara Municipal é independente do Poder Executivo, e exercida pela Mesa Diretora.

Art. 25. Até o dia 20 (vinte) de cada mês o Poder Executivo enviará o duodécimo da Câmara Municipal, atendendo o limite previsto na Lei Orçamentária do Município, e suas disponibilidades serão aplicadas no mercado de capitais.

Art. 26. Compete ao Presidente da Câmara, entre outras atribuições: I - representar a Câmara em juízo e fora dele;

- dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

- interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

- promulgar as resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não promulgadas pelo Prefeito;

- fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, e os Decretos Legislativos e as Leis por ele promulgadas;

- declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em lei;

- apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;

- representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

- manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;

- convocar sessões extraordinárias quando houver matéria de interesse público e urgente a deliberar;

- nomear, promover, comissionar, conceder gratificações e licença, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Câmara Municipal, nos termos da lei;

- requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;

- devolver à Tesouraria da Prefeitura Municipal, o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício;

- solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição do Estado;

- enviar ao Tribunal de Contas dos Municípios, até o dia 31 de março, as contas do exercício anterior;

- instalar na forma do Regimento Interno, Tribuna Popular, onde representantes de entidades e movimentos da sociedade civil inscritos previamente, debaterão com os Vereadores questões de interesse do município.

 

Art. 27. O Presidente da Câmara somente manifestará seu voto nas seguintes hipóteses:

- eleição da Mesa Diretora;

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- na constituição das comissões;

- quando a matéria exigir para sua aprovação o voto favorável de 2/3 (dois terços) ou da maioria absoluta dos membros da Câmara;

- quando ocorrer empate em qualquer votação do plenário;

- o Presidente terá direito a apenas um voto.

 

Art. 28. O fato de estar o Presidente substituindo o Prefeito, não impede que, na época determinada, se proceda a eleição para o cargo na renovação da Mesa, cabendo ao Presidente eleito prosseguir na substituição do Prefeito.

Art. 29. A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á no dia 15 de dezembro e a posse dos eleitos dar-se-á automaticamente no dia 1º de janeiro do ano subsequente.

Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre a eleição e as atribuições dos membros da Mesa.

SEÇÃO IV

DA SUBSTITUIÇÃO E DA SUCESSÃO

29-A. Em caso de renúncia ou morte do Presidente e do Vice-Presidente, ou no caso o 1º (primeiro) Secretário, assumirá a presidência e, se não houver decorrido mais da metade do exercício, dentro de 30 (trinta) dias, proceder-se-á nova eleição e o eleito completará o período de seu antecessor.

§ 1º No caso de renúncia simultânea do Presidente e do Vice-Presidente, o 1º (primeiro) Secretário assumirá a Presidência, automaticamente, o 2º (segundo) Secretário a Vice-Presidência e, proceder-se-á imediatamente eleição para 1º (primeiro) e 2º (segundo) Secretários, se houver decorrido mais da metade do período de seus antecessores, para Câmara com 17 (dezessete) Vereadores.

§ 2º No caso de renúncia do Presidente, o Vice-Presidente assumirá, automaticamente, a Presidência, o 1º (primeiro) Secretário a Vice-Presidência, o 2º (segundo) Secretário a 1ª (primeira) Secretaria e, se houver decorrido mais da metade do período, proceder-se-á imediatamente, eleição para 2ª (segunda) Secretaria, no caso de Câmara com 17 (dezessete) Vereadores.

§ 3º Estando a Câmara em recesso, a eleição proceder-se-á na primeira reunião Ordinária do período Legislativo.

§ 4° A eleição proceder-se-á, apenas para preenchimento das vagas ou vaga existente na Mesa Diretora.

§ 5º Ocorrendo vagas por renúncia ou morte de um dos Secretários, dentro de 5 (cinco) dias, proceder-se-á a eleição e o eleito completará o período de seu antecessor, sendo, entretanto, vedado a qualquer membro da Mesa Executiva, reeleição para o mesmo cargo.

SEÇÃO V DAS COMISSÕES

Art. 30. A Câmara terá Comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo Regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1° Na composição das comissões, quer permanentes, quer temporárias, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos Políticos que participem da Câmara. Página 15 de 65

§ 2° Às Comissões, em razão da matéria de sua competência cabe:

- estudar proposições submetidas ao seu exame;

- fiscalizar, inclusive efetuando diligência, vistorias e levantamentos in loco, os atos da administração direta e indireta, nos termos da legislação pertinente, em especial para verificar a regularidade, a eficiência dos seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais, recorrendo ao auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, sempre que necessário;

- solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos inerentes à administração;

- convocar os Secretários Municipais, os responsáveis pela administração direta e indireta para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

- acompanhar, junto ao Executivo, os atos de regulamentação, velando por sua completa adequação;

- acompanhar, junto ao Executivo, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;

- realizar audiências públicas;

- solicitar informações ou depoimentos de autoridades ou cidadãos;

- receber petições, reclamações, representações ou queixa de associações e entidades comunitárias ou de qualquer pessoa contra atos e omissões de autoridades municipais ou entidades públicas;

- apreciar programas de obras, planos regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;

- requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários.

 

Art. 31. As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, em matéria de interesse do Município.

Art. 32. A requerimento de 1/3 (um terço) dos seus membros, a Câmara criará Comissões Parlamentares de Inquérito, observando em sua composição o disposto no § 1º do artigo 30 desta Lei, independente de aprovação plenária para apuração de fato determinado em prazo certo, adequado a consecução de seus fins, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 1° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no interesse da investigação, além das atribuições previstas nos incisos II, IV, IX e XI do artigo 30 desta Lei e daquelas previstas no Regimento Interno poderão:

- tomar depoimento de autoridade municipal, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso, nos termos desta Lei;

- proceder às verificações contábeis em livros, papéis e documentos de órgãos da administração direta e indireta e fundacional;

 

§ 2° O Regimento Interno proverá o modo de funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito.

§ 3º Não será criada Comissão de Inquérito, enquanto estiver funcionando concomitantemente pelo menos 4 (quatro), salvo deliberação por parte da maioria da Câmara. Página 16 de 65

SESSÃO VI

DAS SESSÕES DA CÂMARA

Art. 33. A Câmara Municipal de Paragominas reunir-se-á em 04 (quatro) Sessões Ordinárias mensais, independentemente de convocação, no 1º (primeiro) período de 15 de janeiro a 15 de julho e no 2º (segundo) período de 1º de agosto a 15 de dezembro de cada ano. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005, de 2023)

§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o 1º (primeiro) dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 2º A Sessão Legislativa Ordinária não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento.

§ 3º O mês de janeiro terá as suas 04 (quatro) Sessões Ordinárias mensais realizadas dentro de sua 2ª (segunda) quinzena. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 005, de 2023)

§ 4º Os meses de julho e dezembro terão as suas 04 (quatro) Sessões Ordinárias mensais realizadas dentro de sua 1ª (primeira) quinzena. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 005, de 2023)

§ 5º Fica garantido o expediente administrativo interno do 2º ao 15º (décimo quinto) dia do mês de janeiro, sem atendimento ao público externo. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 005, de 2023)

§ 6º As hipóteses de alteração das Sessões Ordinárias a que se referem os §§ 3º e 4º, os dias e horários das Sessões Ordinárias serão estabelecidos pelo Regimento Interno da Câmara Municipal. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 005, de 2023)

Art. 34. As reuniões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.

§ 1° Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em outro local, por decisão tomada pela a maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 2° As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

§ 3° A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.

Art. 35. As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante.

Art. 36. As sessões só poderão ser abertas com a presença de no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

Parágrafo único. Considerar-se-á presente à sessão, o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia e participar das votações.

Art. 37. As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente, de ofício, por deliberação da Câmara, a requerimento de qualquer Vereador, ou mediante solicitação do Prefeito.

Parágrafo único. A convocação de Sessão Extraordinária no período Ordinário, far-se-á por simples comunicação do Presidente, inserida em Ata, ficando automaticamente cientificados todos os Vereadores presentes à Sessão. Os Vereadores ausentes, serão cientificados mediante notificação pessoal. Página 17 de 65

 

Art. 38. A convocação extraordinária da Câmara, no período de recesso, dar-se-á:

- pelo Presidente quando houver situação de emergência ou de Intervenção Estadual;

- pelo Prefeito, quando a entender necessário;

- por 2/3 (dois terços) dos Vereadores: durante a Sessão Legislativa Extraordinária, será apreciada somente a matéria que motivou a convocação;

no período de recesso, a falta de comparecimento às Sessões Extraordinárias, será computada para fins de extinção de mandato;

não sendo feita em Sessão, a comunicação da convocação extraordinária da Câmara, será notificado o Vereador, mediante recibo;

a convocação pelo Prefeito será feita mediante ofício ao Presidente da Câmara, para reunir-se no mínimo dentro de 02 (dois) dias. - Regimento Interno;

- Código Tributário;

- Código de Obras, Edificações e Posturas;

- Estatutos dos funcionários;

- Estatuto do magistério;

- criação de cargos nos serviços da Câmara;

- Plano Diretor de desenvolvimento integrado;

- normas relativas ao zoneamento;

- rejeição de veto.

 

SEÇÃO VII

DAS DELIBERAÇÕES

Art. 39. Salvo as exceções previstas nesta Lei, as deliberações serão tomadas pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de Vereadores

Art. 40. Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, além de outros casos previstos nesta Lei ou em Lei Federal a aprovação e alterações das seguintes matérias:

Parágrafo único. Entende-se por maioria absoluta, o 1º (primeiro) número inteiro acima da metade do total de membros da Câmara.

Art. 41. Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, além de outros casos previstos nesta Lei, as deliberações sobre:

- rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente;

- alteração do nome do Município ou de Distrito;

- proposta à Assembleia para transferência da sede do Município;

- a cassação do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.

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Art. 42. Todas as decisões administrativas ou político-administrativas serão fundamentadas e sempre se garantirá a publicidade das razões de decidir e das autoridades das quais emanarem.

Parágrafo único. As decisões do Poder Legislativo serão tomadas por voto nominal, vedadas votações secretas, inclusive em questões interna corporis, que serão disciplinadas no Regimento Interno.

Art. 43. Terão forma de decreto legislativo ou resolução as deliberações da Câmara tomadas em Plenário e que independem de sanção do Prefeito.

§ 1° Destinam-se os decretos legislativos a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, que tenham efeito externo, tais como:

- concessão de licença do Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se por mais de 15 (quinze) dias do Município;

- aprovação ou rejeição do parecer prévio sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara proferido pelo Tribunal de Contas dos Municípios;

- representação à Assembleia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança da Sede do Município;

- mudança do local de funcionamento da Câmara;

- cassação do mandato do Prefeito, na forma prevista na Legislação Federal;

- aprovação de acordos de que for parte o Município. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 004, de 2022)

 

§ 2° Destinam-se as resoluções a regulamentar matéria de caráter Político ou Administrativo, de sua economia interna, sobre os quais deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos tais como:

- perda de mandato de Vereador;

- concessão de licença a Vereador para desempenhar missão temporária de caráter cultural ou de interesse do Município;

- conclusão de comissão de inquérito;

- convocação de funcionários municipais providos em cargos de chefia ou assessoramento, para prestar informações sobre matérias de sua competência;

- qualquer matéria de natureza regimental;

- todo e qualquer assunto de sua economia interna, de caráter geral ou normativo, que não se compreenda nos limites de simples Ato Administrativo.

 

Art. 44. Os Vereadores eleitos e diplomados tomarão posse e prestarão compromissos na data fixada para o início da respectiva legislatura.

Parágrafo único. O Vereador que não tiver prestado o compromisso de posse na sessão para esse fim realizada, poderá fazê-lo perante o Presidente da Câmara, ou na sua ausência ou recusa, perante qualquer membro da Mesa Diretora, lavrando o termo competente.

Art. 44-A. Ficam instituídos como direito sociais dos Vereadores da Câmara Municipal de Paragominas o 13º (décimo terceiro) subsídio e o gozo de férias remuneradas, estas últimas acrescidas de 1/3 (um terço), cujas parcelas integrarão os subsídios para os efeitos legais. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 2021) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 004, de 2022) Página 19 de 65

§1º O direito ao gozo de férias anuais remuneradas, por 30 (trinta) dias, decorrerá do efetivo exercício do cargo de Vereador por 12 (doze) meses, correspondendo ao valor dos subsídios mensais acrescido de 1/3 (um terço). (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 2021)

- caberá ao Presidente da Câmara de Paragominas fixar o calendário para a concessão das férias, que poderá incluir inclusive os períodos de recesso previstos no Regimento Interno; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 2021)

- em nenhuma hipótese o Vereador poderá acumular férias ou negociar parte delas; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 2021)

- a concessão de férias ao Vereador não é motivação para a convocação de suplente; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 2021)

- não será admitida a indenização de férias não gozadas, exceto nas seguintes hipóteses: (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 2021) afastamento definitivo do exercício do cargo antes de findo o período aquisitivo, inclusive em razão do fim do mandato, caso em que o valor das férias será calculado proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 2021)

no último ano do mandato, de forma integral, caso coincida a conclusão do período aquisitivo com o encerramento do mandato. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 2021)

 

§ 2º Quando da formalização do calendário de férias previsto no §1º deste artigo será observada a conveniência administrativa, de modo que não haja prejuízo aos trabalhos do Poder Legislativo. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 2021)

§ 3º O 13º (décimo terceiro) subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos) do subsídio mensal, por mês de efetivo exercício no cargo. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 2021)

§ 4º Nos casos de extinção do mandato ou da vigência da presente Lei não coincidir com o início do exercício, o 13º (décimo terceiro) será pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 2021)

§ 5º O 13º (décimo terceiro) poderá ser pago em 2 (duas) parcelas, sendo a 1ª (primeira) até 30 de novembro e a 2ª (segunda) até o dia 20 de dezembro de cada exercício. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 2021)

§ 6º Para os efeitos a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício será tomada como mês integral. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 2021)

SEÇÃO VIII DOS VEREADORES

Art. 45. A partir da posse, os Vereadores serão obrigados a desincompatibilizar-se no prazo de 15 (quinze) dias, na forma da Lei, bem como remeter a declaração de seus bens no início e término do mandato, ao Tribunal de Contas dos Municípios.

Art. 46. Havendo compatibilidade de horário, exercerá cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus. Em não havendo compatibilidade será afastado de seu cargo, emprego ou função.

Art. 47. O vereador não poderá exercer, no âmbito da administração pública direta ou indireta, cargo em comissão ou aceitar, salvo concurso público, emprego ou função. Página 20 de 65

 

- desde a expedição do Diploma: firmar ou manter contrato com órgãos da administração direta, autarquias, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação instituída ou mantida pelo poder público, ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado inclusive os de que seja demissível ad nutum nas entidades constantes da alínea anterior ressalvado o disposto na Constituição da República e nesta Lei.

 

- desde a posse: ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum, nas entidades referidas na alínea “a” do inciso I, deste artigo, ressalvado o disposto na Constituição da República e nesta Lei;

patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a" do inciso I deste artigo;

ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo em qualquer nível. Art. 51. Perderá o mandato o Vereador: - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

- cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

- que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara;

- que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

- que deixar de comparecer a 3 (três) sessões extraordinárias, convocadas no período de recesso;

- quando o decretar a Justiça Eleitoral;

- que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

 

Parágrafo único. Não perderá o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do exercício do mandato, ou quando licenciado em conformidade com esta Lei.

Art. 48. O Vereador tem por obrigatoriedade fixar residência no município.

Art. 49. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato na circunscrição do município, aplicando-se as regras da Constituição Federal.

Parágrafo Único. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles recebem informações.

Art. 50. O Vereador não poderá:

§ 1° É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membros da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas. Página 21 de 65

§ 2° Nos casos dos incisos I, II, VII deste artigo, acolhida a acusação pela maioria absoluta dos Vereadores, a perda do mandato será decidida pela Câmara por quórum de 2/3 (dois terços), assegurado o direito de defesa.

§ 3° Nos casos dos incisos III a VI do caput deste artigo, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara ou de partido político nela representado, assegurado o direito de defesa.

§ 4° O Regimento Interno estabelecerá uma gradação de penas incluindo advertência por escrito e a suspensão do exercício do mandato para as faltas cometidas por Vereador, observando-se o procedimento previsto no § 2º deste artigo.

Art. 52. Extingue-se o mandato e assim será declarado pelo Presidente da Câmara na forma da legislação federal, quando ocorrer falecimento, renúncia por escrito e nos casos previstos nesta Lei.

Art. 53. O Vereador poderá licenciar-se:

- por motivo de doença devidamente comprovada;

- em face de licença maternidade ou paternidade no prazo da Lei;

- quando a serviço ou em missão de representação da Câmara Municipal;

- para tratar, com prejuízos de seus vencimentos, de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trintas) dias, nem superior a 90 (noventa) dias por sessão legislativa, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

 

§ 1° Para fins de remuneração considerar-se-á como em exercício o Vereador:

- licenciado nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo;

- licenciado na forma do inciso III do caput deste artigo, se a missão decorrer de expressa designação da Câmara ou tiver sido previamente aprovada pelo plenário.

 

§ 2° A licença maternidade e paternidade será concedida seguindo os mesmos critérios e condições estabelecidos para os funcionários públicos municipais.

§ 3° Não perderá o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do exercício do mandato, ou quando licenciado em conformidade com esta Lei.

Art. 54. No caso de vaga, de investidura prevista no artigo anterior ou de licença de Vereador superior a 30 (trinta) dias, o Presidente convocará imediatamente o suplente.

§ 1° O suplente convocado deverá tomar posse dentro de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

§ 2° O Suplente convocado para substituir o Vereador licenciado, perceberá a remuneração integral.

§ 3° Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.

Art. 55. No exercício do seu mandato, o Vereador terá livre acesso às repartições públicas municipais, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis na forma da Lei.

Art. 56. A Câmara Municipal instituirá o Código de Ética dos Vereadores. Página 22 de 65

Art. 57. Se o Vereador, sem motivo justo, a juízo da Câmara Municipal, não prestar compromisso no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da instalação da Legislatura, considerar-se-á extinto o seu mandato.

Parágrafo único. O Suplente será convocado e terá o prazo de 10 (dez) dias para tomar posse, podendo esse prazo ser prorrogado por igual tempo, pela Câmara Municipal a requerimento do interessado.

Art. 58. A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido ao presidente da Câmara Municipal com assinatura reconhecida.

Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal dará conhecimento do pedido, em sessão, declarando a vaga aberta, que será preenchida na forma da lei.

§ 1º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º do artigo 51. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 004, de 2022)

§ 2º O Presidente da Câmara Municipal dará conhecimento do pedido, em sessão, declarando a vaga aberta, que será preenchida na forma da lei.

Art. 59. O Presidente poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida por um quórum 2/3 (dois terços), dos membros da Câmara, convocando o respectivo Suplente, até o julgamento final.

§ 1º O Suplente convocado não intervirá nem votará nos atos do processo do Vereador afastado. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 004, de 2022)

§ 2º Se a denúncia recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara for contra o Presidente, este passará a Presidência ao seu substituto legal.

SEÇÃO IX

DO PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 60. O processo Legislativo compreende a elaboração de:

- emendas à Lei Orgânica;

- leis complementares;

- leis ordinárias;

- decretos legislativos;

- resoluções.

 

Art. 61. A iniciativa dos Projetos de lei cabe a qualquer Membro ou Comissão Permanente da Câmara Municipal de Paragominas, ao Prefeito, e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

Parágrafo único. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação a Câmara Municipal, de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, 2% (dois por cento) do eleitorado.

Art. 62. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

- de 1/3 (um terço) no mínimo dos membros da Câmara Municipal;

- do Prefeito;

- de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo por 5% (cinco por cento) dos eleitores do município.

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matéria financeira;

criem cargos, funções ou empregos públicos do Executivo em geral, aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores municipais;

importem em aumento de Despesa ou diminuição da Receita;

regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.

 

§ 1º A proposta será discutida e votada em 2 (dois) turnos, com o interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º A emenda aprovada será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal com o respectivo número de ordem.

§ 3º No caso do inciso III do caput deste artigo, a subscrição “a proposta de emenda”, deverá ser acompanhada dos dados identificadores do título eleitoral.

§ 4º A matéria constante de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, só poderá ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa se subscrita pela maioria absoluta dos Vereadores ou 5% (cinco por cento) do eleitorado, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito.

Art. 63. É da competência do Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre:

Parágrafo único. Nos projetos oriundos da competência exclusiva do Prefeito, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, nem que alterem a criação de cargos.

Art. 64. O Prefeito poderá enviar à Câmara, Projetos de Lei sobre qualquer matéria, os quais, se assim o solicitar, deverão ser apreciados dentro de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do recebimento.

§ 1° A fixação do prazo deverá ser sempre expressa e poderá ser feita depois da remessa do projeto, em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data do recebimento desse pedido como seu termo inicial.

§ 2° Na falta de deliberação dentro do prazo estabelecido neste artigo, o projeto será incluído automaticamente na Ordem do Dia, em regime de urgência, sobrestando- se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.

§ 3° O prazo fixado neste artigo não ocorre nos períodos de recesso da Câmara.

§ 4° O disposto neste artigo não é aplicável à tramitação dos projetos de codificação e de alteração desta Lei Orgânica.

Art. 65. O projeto de Lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as comissões, será tido como rejeitado, salvo com recurso para o Plenário, nos termos do Regimento Interno.

Art. 66. Concluída a votação, a Câmara enviará o Projeto, no prazo de 10 (dez) dias úteis, ao Prefeito, que, concordando, o sancionará.

§ 1° Se o Prefeito julgar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo, total ou parcialmente, dentro de 15 (quinze) dias úteis, contados daquelas em que o receber, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Presidente da Câmara os motivos do veto, expressamente. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 004, de 2022) Página 24 de 65

§ 2° Se a sanção for negada quando estiver finda a Sessão Legislativa ou Quando a Câmara estiver em recesso, o Prefeito publicará o veto, utilizando os meios habituais do Município. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 004, de 2022)

§ 3° Decorrida a quinzena, o silêncio do Prefeito importará em sanção. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 004, de 2022)

§ 4° Comunicado o veto ao Presidente da Câmara, será o Projeto apreciado em 30 (trinta) dias, considerando-se o mesmo rejeitado se obtiver o voto da maioria absoluta dos Vereadores em voto aberto. Neste caso, será o Projeto enviado ao Prefeito, para Promulgação. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 004, de 2022)

§ 5° Se a Lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 2º e 3º deste artigo, o Presidente da Câmara a promulgará, e se este não o fizer, em igual prazo fá-lo-á os demais Membros da Mesa, observada a procedência dos cargos. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 004, de 2022)

§ 6° Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º deste artigo, o veto será colocado na Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestando-se as demais proposições até sua votação final. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 004, de 2022)

CAPÍTULO II SEÇÃO I

DO PODER EXECUTIVO

Art. 67. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, realizar-se-á simultaneamente no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.

Art. 68. O Prefeito e o Vice-Prefeito, por ocasião da instalação da legislatura, tomarão posse em Sessão Solene da Câmara Municipal, ou se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente.

§ 1° O Prefeito prestará o Seguinte compromisso: “Prometo defender e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica deste Município, observar as Leis Federais, Estaduais e Municipais, promover o bem geral do Município e desempenhar com lealdade, probidade e patriotismo as funções que assumo neste momento.

§ 2° Decorridos 15 (quinze) dias da data fixada para posse, se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tiverem assumido o cargo, este será considerado vago, pelo Presidente da Câmara, salvo motivo de força maior devidamente comprovada.

§ 3° No ato da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito deverão se for o caso, desincompatibilizar-se na forma da Lei, na mesma ocasião e ao término do mandato, farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio e remetida cópia para o Tribunal de Contas do Município.

SEÇÃO II

DA SUBSTITUIÇÃO E DA SUCESSÃO

Art. 69. Substitui o Prefeito, no caso de impedimento, e sucede-lhe no de vaga, o Vice-Prefeito.

§ 1° Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício temporário da chefia do Poder Executivo, o Presidente da Câmara Municipal, o vice-Presidente, o 1º (primeiro) e o 2º (segundo) Secretários, e demais Vereadores. Página 25 de 65

 

assumir ou ajustar instrumento contratual com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia ou empresa concessionária de serviço público na área municipal;

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado nas entidades constantes da alínea anterior;

conceder empréstimo ao Município. II - desde a data da posse:

 

§ 2° Quando nenhum dos membros da Mesa da Câmara puder substituir o Prefeito ou Vice-Prefeito, assumirá o Vereador escolhido por maioria simples, podendo a Câmara, com igual quorum, revogar a escolha e nomear outro Vereador como substituto.

§ 3° Nas substituições por prazo superior a 15 (quinze) dias, o substituto do Prefeito fará jus ao subsídio, não podendo, porém, acumular, se for o caso, com os subsídios da vereança.

Art. 70. Se o Prefeito e o Vice-Prefeito, renunciarem ao cargo, o Presidente da Câmara comunicará o fato ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins de direito.

§ 1° Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, por qualquer motivo, proceder-se-á nova Eleição, 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga, cabendo aos eleito completar o tempo restante do mandato. Todavia se as vagas concorrerem no último ano de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita até 30 (trinta) dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.

§ 2° A renúncia do Prefeito e Vice-Prefeito será formalizada em ofício dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com assinatura reconhecida.

SEÇÃO III

DOS IMPEDIMENTOS

Art. 71. É vedado ao Prefeito e Vice-Prefeito:

I - desde a diplomação:

ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada, na área municipal;

ocupar cargo público municipal do qual possa ser demissível ad nutum;

exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;

patrocinar causa contra pessoa jurídica de direito público;

exercer cargo, função ou emprego público municipal na administração direta ou indireta, devendo afastar-se do anterior, optando pela remuneração de um ou de outro.

 

1. Em qualquer caso em que seja exigido o afastamento para os efeitos legais, exceto, para promoção por merecimento. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 004, de 2022)

Parágrafo único. As proibições contidas neste artigo são aplicáveis aos substitutos do Prefeito, quando no exercício da substituição. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 004, de 2022)

Art. 72. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 004, de 2022) Página 26 de 65

SEÇÃO IV DA LICENÇA

Art. 73. O Prefeito e Vice-Prefeito, obrigatoriamente devem possuir domicílio no Município, com residência permanente na sede do mesmo.

§ 1° Sempre que tiver de ausentar-se do território do Município, é obrigatória a transmissão do cargo ao seu substituto legal.

§ 2° O Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, ou do País, por qualquer tempo, sem licença da Câmara, sob pena de incorrer na perda do mandato.

Art. 74. O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber o subsídio quando: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 004, de 2022)

- impossibilitado do exercício do cargo por motivo de doença comprovada;

- a serviço ou missão de representação do Município.

 

§ 1° Durante a licença para tratar de assuntos particulares, o Prefeito não perceberá seus subsídios. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 004, de 2022)

§ 2° O disposto neste artigo aplica-se ao Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo de Prefeito.

SEÇÃO V

DO SUBSÍDIO E DA REPRESENTAÇÃO

Art. 75. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, e não poderão exceder ao valor do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Art. 76. O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídios, fixados em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Art. 77. O subsídio do Vice-Prefeito não excederá de 75% (setenta por cento) do atribuído ao Prefeito.

Art. 78. Enquanto durar o mandato, o Prefeito que for servidor público estadual ou municipal, da administração direta ou indireta, ficará afastado do exercício do cargo, emprego ou função, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para promoção por antiguidade e aposentadoria, facultada a opção pela sua remuneração.

Art. 79. O Prefeito e Vice-Prefeito quando viajarem a serviço, para fora do Município, farão jus às diárias que serão fixadas pela Câmara Municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 004, de 2022)

Parágrafo único: Quando a viagem for para fora do Estado, a diária será aumentada em 100% (cem por cento). (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 004, de 2022)

SEÇÃO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 80. Compete ao Prefeito:

- nomear e exonerar seus auxiliares diretos;

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- exercer com auxílio de seus auxiliares diretos a direção superior da Administração Municipal;

- iniciar processo legislativo na forma desta Lei Orgânica;

- sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

- vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei;

- representar o Município em juízo ou fora dele;

- ordenar ou autorizar as despesas e pagamentos na conformidade do orçamento e dos créditos abertos legalmente;

- abrir créditos extraordinários nos casos de calamidade pública, ad referendum da Câmara;

- celebrar convênios com a União, Estados, Municípios, ou entidades particulares ou com autorização prévia da Câmara, quando comprometerem verba não prevista no orçamento; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 004, de 2022)

- impor multas estipuladas nos contratos, bem como as que forem devidas ao Município, e expedir ordens necessárias a sua cobrança;

– alienar bens patrimoniais do Município, mediante autorização prévia da Câmara, quando for o caso;

- declarar de utilidade pública os bens, para fins de desapropriações, decretá- las e instruir servidões administrativas;

- fixar as tarifas de serviços públicos concedidos e permitidos e aqueles explorados pelo Município, de acordo com os critérios gerais estabelecidos em lei local ou em convênio;

- fazer aferir, pelos padrões legais, os pesos, medidas e balanças em uso nos estabelecimentos comerciais e similares quando para isso o Município houver firmado convênios, na forma da Lei;

- prover os cargos públicos;

- convocar extraordinariamente a Câmara;

- dar publicidade, de modo regular, aos atos da administração, inclusive balancetes mensais e balanço anual;

- apresentar anualmente à Câmara, no início do primeiro período de Sessões ordinárias, relatórios sobre a situação do Município, suas finanças e serviços, sugerindo as medidas que julgar convenientes;

- enviar, até o último dia útil de cada mês à Câmara, o Balanço relativo à receita e despesa do mês anterior;

- enviar à Câmara, no prazo legal, os Projetos de Lei dos Orçamentos anual e plurianual de investimentos;

- encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios: até 31 de março de cada ano as contas e o balanço geral do Município, juntamente com as contas da Câmara;

até 31 de janeiro de cada ano, o orçamento municipal em vigor no exercício;

 

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dentro de 10 (dez) dias, contados da respectiva publicação, o teor dos atos que alterem o orçamento Municipal provenientes de abertura de créditos adicionais e operações de crédito;

até o prazo de 10 (dez) dias, contados da data de sua respectiva publicação, a cópia das leis, decretos, instruções e portarias de natureza financeira e tributária municipal;

até o último dia do mês seguinte, o balancete financeiro municipal, no qual se deverá demonstrar discriminadamente a receita e despesa orçamentária, do período, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária nele efetuados, conjugados com os saldos em caixa e em bancos, provindos do mês anterior e com os transferidos para o mês seguinte;

 

- prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, a contar da data da solicitação, as informações pedidas;

- resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;

- oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos;

- solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para a garantia de cumprimento de seus atos;

- permitir ou autorizar a execução de serviços públicos e o uso de bens públicos por terceiros, respeitado o disposto na legislação pertinente;

- promover a transcrição no Registro de Imóveis das áreas doadas ao Município em processo de loteamento;

- denominar Prédios, vias e logradouros públicos; após a devida aprovação de Lei pela Câmara Municipal;

- superintender a arrecadação dos tributos, preços e outras rendas, bem como a guarda e aplicação da receita dentro das disponibilidades orçamentária ou dos créditos votados pela Câmara;

- arguir a inconstitucionalidade de ato da Câmara;

- dispor sobre a estrutura e a organização dos serviços municipais, observadas as normas legais pertinentes;

- expedir portarias e outros atos administrativos, bem como os referentes à situação funcional dos servidores;

- praticar quaisquer atos de interesse do Município que não estejam reservados, explícita ou implicitamente à competência da Câmara;

- propor à Câmara Municipal a criação de cargos públicos municipais, segundo a conveniência da administração, cabendo-lhe nomear ou admitir servidores municipais do poder Executivo e promovê-los, aplicar-lhes apenas disciplinares, exonerá-los ou dispensá-los, conceder-lhes licença e férias, observadas as disposições do respectivo Estatuto ou de suas Leis Complementares;

- aplicar a Legislação específica aos servidores municipais admitidos temporariamente para obras, ou contratados para funções de natureza técnica ou especializada;

- promover a execução da dívida ativa;

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- usar em toda sua plenitude o direito de representação perante os poderes Estaduais e Federais;

- ordenar o pagamento das despesas a que estiver legalmente autorizado a efetuar;

- indicar servidores para frequentar os cursos de aperfeiçoamento dos servidores municipais, mantidos pelo governo Federal e Estadual;

 

XL - incentivar o desenvolvimento cultural;

XLI - intensificar o desenvolvimento da lavoura;

XLII - exercer todos os poderes que implícita ou explicitamente lhe tenham sido conferido por esta Lei;

XLIII - proceder a entrega, mensalmente, até o dia 20 de cada mês, do duodécimo das verbas orçamentárias da Câmara Municipal.

XLIV - autorizar a criação de loteamento urbano que atenda às exigências da legislação municipal e federal, após aprovação do respectivo projeto de Lei pela Câmara Municipal de Paragominas.

SEÇÃO VII

DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PREFEITO

Art. 81. Ao Vice-Prefeito compete, além de outras atribuições que lhe poderão ser conferidas por lei municipal.

- substituir o Prefeito em caso de impedimento ou ausência, e suceder-lhe no de

 

vaga;

- assessorar o Prefeito no planejamento de sua administração, quando

 

solicitado;

- executar no setor administrativo, o que lhe for delegado pelo Prefeito Municipal, através de decreto.

 

SEÇÃO VIII

DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

Art. 82. São crimes de responsabilidade, apenados com perda do mandato, os atos do Prefeito que atentem contra a Constituição Federal, a Constituição Estadual, esta Lei Orgânica e, especialmente contra:

- a existência do Município;

- o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público;

- o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

- a segurança interna do Município;

- a probidade na Administração;

- a Lei Orçamentária;

- o cumprimento das Leis e das decisões judiciais.

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SEÇÃO IX

DA EXTINÇÃO E CASSAÇÃO DE MANDATO DO PREFEITO

Art. 83. Admitida a acusação contra o prefeito, por maioria absoluta da Câmara Municipal, será ele submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado nas infrações penais comuns ou processado perante a própria Câmara, nos Crimes de Responsabilidade e Infrações Político-Administrativas.

§ 1° O Prefeito ficará suspenso de suas funções:

- nas infrações Penais Comuns, se recebida a denúncia ou queixa crime pelo Tribunal de Justiça do Estado;

- nos Crimes de Responsabilidade ou Infrações Político-Administrativas, após a instauração do processo pela Câmara Municipal.

 

§ 2° Se, decorrido o prazo de cento e oitenta 180 (cento e oitenta) dias, o processo não estiver concluído com o competente julgamento cessará o afastamento do prefeito, sem prejuízos do regular prosseguimento do processo.

§ 3° A definição desses crimes e as normas do processo, são definidos em Lei Federal.

§ 4° Aplica-se o mesmo procedimento aos Vereadores, no que couber.

CAPÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SEÇÃO I

DOS ATOS MUNICIPAIS

Art. 84. A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito far-

se-á:

I - mediante decreto, numerado em ordem cronológica, quando se tratar de:

regulamentação de lei;

criação ou extinção de função gratificada, quando autorizada em lei;

extinção de cargos;

abertura de créditos suplementares e especial autorizados em lei, assim como

 

a de créditos extraordinários;

declaração de utilidade pública ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa;

criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura quando autorizados em

 

lei;

definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da

 

Prefeitura não previstas em lei;

aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Administração direta;

aprovação dos estatutos dos órgãos da Administração indireta;

permissão para exploração de serviços públicos e permissão para uso de bens municipais;

aprovação de planos de trabalho dos órgãos da administração direta;

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criação, extinção, declaração ou modificação dos direitos dos administradores não previstos em lei;

estabelecimentos de normas de efeitos externos não privativos de lei. II - mediante decreto sem número, quando se tratar de:

provimento de vacância de cargos públicos;

lotação e relotação no quadro de pessoal;

autorização para contratação e dispensa de servidores sob o regime temporário na forma da lei.

- mediante portaria, quando se tratar de: criação de comissões e designação de seus membros;

instituição e extinção de grupos de trabalho;

abertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades;

outros atos que por sua natureza e finalidade não sejam objetos de lei ou decreto. - termo de Compromisso e Posse;

- declaração de bens;

 

Art. 85. A publicação dos atos municipais far-se-á no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal, na Imprensa Oficial dos Municípios do Estado do Pará e por edital fixado em locais visíveis nos edifícios-sede da Prefeitura e Câmara Municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 004, de 2022)

Parágrafo único. Independem da publicação os atos normativos internos, bem como os que declarem situações individuais, desde que notificados os seus destinatários, para ciência e cumprimento.

SEÇÃO II

DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

Art. 86. O Município deverá organizar a sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo às peculiaridades locais e aos princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento integrado da comunidade.

Parágrafo único. Considera-se processo de planejamento a definição de objetivos, determinados em função da realidade local, a preparação dos meios para atingi-los, o controle de sua publicação e avaliação dos resultados obtidos.

Art. 87. O Município iniciará o seu processo de planejamento elaborando o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, no qual considerará, em conjunto os aspectos físicos, econômicos, sociais e administrativos.

Parágrafo único. O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado deverá ser adequado aos recursos financeiros dos Municípios e às exigências administrativas.

SEÇÃO III DO REGISTRO

Art. 88. O Município Terá os livros que forem necessários aos seus serviços, e, obrigatoriamente, os de: Página 32 de 65

 

- as atas das sessões da Câmara;

- registro de leis, decretos, resoluções, regulamentos, instruções e portarias;

- cópia de correspondência oficial;

- protocolo, índice de papéis e livros arquivados;

- licitações e contratos para obras e serviços;

- contratos de servidores;

- contratos em gerais;

- contabilidade e finanças;

- concessões e permissões de bens móveis e de serviços;

- tombamento de bens imóveis;

- registro de loteamentos aprovados.

 

§ 1° Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.

§ 2° Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados.

SEÇÃO IV DAS CERTIDÕES

Art. 89. A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 004, de 2022)

Parágrafo único. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo juiz. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 004, de 2022)

CAPÍTULO IV

DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 90. Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título pertençam ao Município.

Art. 91. Cabe ao prefeito a administração dos bens Municipais, respeitada a competência da Câmara quando àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 92. Todos os bens Municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento.

Art. 93. A alienação de bens municipais, subordinados à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência dispensada esta nos seguintes casos:

doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;

permuta, dação em pagamento e investidura.

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casos:

II - quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nota nos seguintes

doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social;

permuta;

ações, que serão vendidas em bolsa;

 

§ 1º O Município, preferentemente, à venda ou doação de seus bens imóveis,

outorgará concessão de direito real de uso mediante prévia autorização legislativa e concorrência, quando compatível. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 004, de 2022)

§ 2º A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, à entidades assistenciais, ao incentivo destinado à instalação de empresas que venham fomentar a economia do Município e gerar empregos, ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 004, de 2022)

Art. 94. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa, salvo casos de emergência comprovada ad referendum da Câmara.

Art. 95. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização conforme o caso, se o interesse público o exigir.

§ 1° A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais dependerá de lei e concorrência e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 004, de 2022)

I - a concorrência poderá ser dispensada, mediante lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, as entidades assistências, ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 004, de 2022)

§ 2° A concessão administrativa dos bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidade escolares, de assistência social ou turística mediante autorização legislativa.

§ 3° A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por decreto.

§ 4° A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou uso específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Art. 96. As máquinas e veículos de propriedade municipal, são de uso exclusivo para abertura, compactação de serviços, drenagem e conservação de vias urbanas e estradas vicinais.

Parágrafo único. Excepcionalmente poderão ser utilizadas em serviços de ressonância social ou em benefício das comunidades carentes do Município.

CAPÍTULO V

DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Art. 97. O servidor municipal será responsável civil, criminalmente e administrativamente pelos atos ilegais que praticar no exercício do cargo ou função. Página 34 de 65

Art. 98. O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelo Poder Executivo e Legislativo.

§ 1° A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

- a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

- os requisitos para a investidura;

- as peculiaridades dos cargos.

 

§ 2° O Município, por meio de convênio ou contrato com Estados ou União, propiciará formação e aperfeiçoamento dos seus servidores, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.

Art. 99. O servidor Municipal quando em exercício do mandato de Prefeito, deverá afastar-se do cargo ou função por todo o período do mandato, podendo optar pelos vencimentos.

Art. 100. O Município assegurará aos servidores públicos civis, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos:

- vencimento nunca inferior ao salário mínimo, fixado em Lei, nacionalmente unificados;

- 13º (décimo-terceiro) salário com base na remuneração variável;

- salário-família para seus dependentes;

- gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal;

- licença à gestante, ou à mãe adotiva de criança de até 8 (oito) meses de idade, sem prejuízo da remuneração e vantagens, com duração de 180 (cento e oitenta) dias. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 2022)

- licença-paternidade, nos Termos fixados em Lei;

- proibição de diferença de salários, de exercício de função e de critério de admissão por motivo de Sexo, idade, cor, estado civil, convicção política ou religiosa;

- licença em caráter extraordinário, na forma da Lei para pai ou mãe, inclusive adotivos, ou responsável de excepcional em tratamento;

– licença por motivo de doença do cônjuge, ascendente ou descendente quando verificada, em inspeção médica, ser indispensável a sua assistência pessoal.

 

§ 1º É assegurado ao Servidor Municipal, o direito de licença para o desempenho de mandato executivo em entidades sindicais e classistas da categoria, com remuneração básica e mais as vantagens pessoais.

§ 2º Somente a 1 (um) servidor será paga a licença remunerada de que trata o

§1º deste artigo.

§ 3º O Poder Público Municipal poderá ceder sem remuneração, servidor público municipal a entidades classistas, para exercício de mandato.

§ 4º A cessão de que trata o parágrafo anterior poderá ultrapassar o prazo de 1 (um) mandato. Página 35 de 65

§ 5º O funcionário deverá aguardar em exercício efetivo até o deferimento do pedido de licença.

Art.101. Os servidores titulares de cargos efetivos serão segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência, e deste perceberão todos os benefícios amparados em lei Municipal, e Federal, quando expressamente previsto, desde que atendidos preceitos traçados pelo art. 40 da Constituição Federal.

Art.102. Os cargos, empregos e funções públicas, são acessíveis a todos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

§ 1° A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, respeitada rigorosamente a ordem de classificação, sob pena de nulidade do ato, não se aplicando aqui o disposto às nomeações para cargos em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração.

§ 2° O concurso público será realizado preferencialmente na sede do Município ou na região onde o cargo será provido.

§ 3° O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável 1 (uma) vez, por igual período.

§ 4° Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o candidato aprovado em concurso público de provas, ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursos para assumir cargos ou empregos, na carreira.

§ 5° Viola direito constitucional o agente público que delonga a nomeação do classificado em concurso público com vistas ao escoamento do prazo de validade do mesmo, para a realização de novo concurso.

§ 6° É vedada a estipulação de limites máximo de idade para o ingresso no serviço público, respeitando-se o limite constitucional da idade para a aposentadoria compulsória.

Art.103. As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Art.104. A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público.

Art.105. É garantido ao servidor público Municipal o direito à livre associação sindical.

Parágrafo único. O sindicato ou associação poderá promover defesa dos direitos e interesse coletivos e individuais da categoria, judicial e extrajudicialmente.

Art.106. É assegurado ao servidor público civil o direito de greve, que será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei específica.

Art.107. Os cargos, empregos e funções públicas serão condignamente remunerados, vedado o exercício gratuito dos mesmos.

§ 1° Os vencimentos do cargo do Poder Legislativo não poderão ser superiores ao pagos pelos Poder Executivo.

§ 2° É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público. Página 36 de 65

§ 3° Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

§ 4° Salvo nos casos previstos em Lei, é vedada a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.

Art.108. São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1° O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 004, de 2022)

I - sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 004, de 2022)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 004, de 2022)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 004, de 2022)

§ 2° Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

§ 3° Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

§ 4° Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Art.109. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal:

I - de 2 (dois) cargos de professor;

II - a de cargo de professor com outro, técnico ou científico;

III - a de 2 (dois) cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Art.110. O Município poderá aderir, mediante convênio ao órgão de seguridade do Estado (IPASEP) para garantir aos servidores a seguridade social, na forma da Lei.

Art.111. É obrigatória a fixação do quadro de lotação numérica de cargos e funções, sem o que não será permitida a nomeação ou contratação de servidores.

CAPÍTULO VI

DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Art.112. A execução das obras públicas municipais deverá ser sempre precedida de projeto elaborado Segundo as normas técnicas adequadas. Página 37 de 65

 

Parágrafo único. As obras públicas poderão ser executadas diretamente pela Prefeitura, por suas autarquias e indiretamente por terceiros, mediante licitação.

Art.113. Incumbe ao Poder Executivo, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

§ 1° São nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.

§ 2° Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos a regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo aos que os executem sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

§ 3° O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

§ 4° As concorrências para a concessão de serviços públicos de interesse comum, mediante convênios com o Estado, União ou entidades particulares, e, através de consórcios, com outros Municípios.

I - os consórcios deverão ter sempre um Conselho Consultivo, com a participação de todos os Municípios integrantes, uma autoridade executiva, e um Conselho Fiscal constituído de munícipes não pertencentes ao serviço público. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 004, de 2022)

CAPÍTULO VII SEÇÃO I

DA CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE DISTRITOS

Art.114. A criação de distritos far-se-á por Lei Municipal, obedecendo os seguintes requisitos:

I - população estimada superior a 1.000 (mil) habitantes na área do pretenso distrito;

II - centro urbano já constituído com número de casas superior a 50 (cinquenta);

III - existência de, pelo menos, uma escola pública.

§ 1° O processo de criação de Distrito Municipal terá início mediante representação dirigida à Câmara Municipal, assinada, no mínimo, por 50 (cinquenta) eleitores domiciliados na área do pretenso Distrito, com as respectivas firmas reconhecidas.

§ 2° Os reconhecimentos das firmas se farão sem ônus para os interessados na forma da Lei Estadual.

§ 3° Os requisitos estabelecidos nos incisos I e II do caput deste artigo, serão apurados pela fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, enquanto o inciso III do caput deste artigo, será atestado pelo setor competente.

Art.115. A Lei que criar Distrito, será publicada no Diário Oficial do Estado e mencionará:

- nome do Distrito, que será o mesmo de sua sede;

- os limites distritais, definidos em linhas geodésicas entre pontos identificados ou acompanhando acidentes naturais;

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- o dia da instalação do Distrito.

 

Parágrafo único. A sede do Distrito Municipal terá a categoria de Vila.

Art.116. Na forma da Lei Estadual, não poderá ser criados Distritos com denominações já existentes em outro qualquer Distrito do Estado.

Art.117. O Prefeito, após aprovação prévia da Câmara Municipal, nomeará o Agente Distrital, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da lei que criou o Distrito.

Art.118. O Distrito será instalado com a posse do Agente Distrital, lavrando-se em livro próprio, Ata da solenidade que será presidida pelo Prefeito do Município, assinando a Ata todas as autoridades presentes e pessoas do povo, devendo o Prefeito comunicar a instalação aos Poderes constituídos do Estado, inclusive à Fundação IBGE e ao Juiz da Comarca.

Art.119. Instalado o Distrito, o Prefeito Municipal envidará esforços junto aos Poderes Executivo Estadual e Judiciário parra a instalação de Delegacia Distrital de Polícia, Cartório de Registro Civil e Juizado de Paz, na forma da Lei Estadual.

Art.120. Constará de lei municipal a delimitação prévia da área urbana e suburbana da sede do Distrito e dos subdistritos.

SEÇÃO II

DA ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL

Art.121. Nos Distritos haverá um Agente Distrital com remuneração fixada em Lei. Art.122. São atribuições do Agente Distrital:

- executar e fazer executar, na parte que lhe couber, as Leis, Resoluções e demais atos emanados do Governo Municipal;

- coordenar e fiscalizar os serviços públicos distritais de acordo com o que for estabelecido em Lei e nos regulamentos;

- propor ao Prefeito a admissão e dispensa de pessoal para os serviços da Administração Distrital;

- prestar contas ao Prefeito na forma e nos prazos estabelecidos em Lei ou regulamento, dos valores, cuja arrecadação lhe vier a ser atribuída, bem como dos recursos que lhe foram confiados para aplicação em obras ou serviços distritais;

- prestar as informações que lhe forem solicitadas pela Câmara;

- indicar ao Prefeito as providências necessárias à boa administração do Distrito.

 

SEÇÃO III DAS LICITAÇÕES

Art.123. As obras, serviços, compras e alienações serão executadas mediante a formalização do Processo Licitatório, ressalvados os casos específicos nesta Lei.

Art.124. As licitações serão efetuadas preferencialmente neste Município.

§ 1° A licitação poderá ser realizada na capital do Estado ou no Distrito Federal, sempre que o valor do seu objeto ou interesse público o exigir Página 39 de 65

§ 2° O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados domiciliados em outros locais.

Art.125. As concorrências deverão ser notificadas no Diário Oficial do Estado e em jornal de ampla circulação.

Art.126. São modalidades de licitação as mesmas adotadas para a União, aplicando-se para este Município as normas gerais estabelecidas em Lei Federal ou Estadual pertinentes a matéria.

Art.127. Com vistas ao desenvolvimento econômico local, a Administração poderá contratar as obras, compras e serviços com pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas neste Município, dividindo entre os interessados o custo total estimado para os objetos, respeitando os limites do valor da dispensa de licitação para cada faturamento.

Parágrafo Único. Para atender as determinações deste artigo, ficam dispensados da apresentação de Notas Fiscais, as compras feitas de pequenos comerciantes deste Município, entendidos como tal, os que por sua condição, recolhem os impostos pela estimativa de sua receita, devidamente comprovado pelo órgão competente.

TÍTULO V

DAS FINANÇAS MUNICIPAIS CAPÍTULO I

SEÇÃO I DA RECEITA

Art.128. A receita pública será constituída pelos recursos financeiros auferidos pelo Município das diversas fontes, ordinárias e extraordinárias, inclusive suprimento de fundos e produtos de operação de crédito.

Art.129. A receita tributária será constituída pela arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhorias.

Art.130. Compete ao Município instituir e arrecadar:

- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e sobre serviços de qualquer natureza (ISS), não compreendidos na competência tributária da União ou do Estado, definidos em Lei Complementar;

- transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição;

- taxas pelo exercício regular do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

- contribuição de melhoria dos proprietários de imóveis, valorizados pelas obras públicas que os beneficiarem.

 

§ 1° o imposto previsto no inciso I do caput deste artigo, poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, e ter alíquotas diferentes de acordo com sua localização e uso.

§ 2° o imposto previsto no inciso II do caput deste artigo, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nestes casos, a Página 40 de 65

atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil

Art.131. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar Leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por este Município à outra pessoa jurídica de direito público nos casos da Constituição Federal.

Art.132. Sem prejuízos de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

- exigir ou aumentar tributos sem Lei que o estabeleça;

- instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

- cobrar tributos: no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

 

- utilizar tributos com efeito de confisco;

- estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

- instituir impostos sobre: patrimônio, renda ou serviços, do Estado e da União;

templos de qualquer culto;

patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

livros, jornais, periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão.

 

- autorizar isenções e anistias fiscais sem interesse público justificado ou permitir remissão de dívidas em desconformidade com a Lei, sob pena de nulidade do ato.

 

§ 1° A vedação da alínea “a” do inciso VI do caput deste artigo, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou à delas decorrente.

§ 2° As vedações da alínea “a” do inciso VI do caput e do §1º, ambos deste artigo, não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 3° As vedações expressas nas alíneas “b” e “c” do inciso VI, do caput deste artigo compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 4° A Lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. Página 41 de 65

§ 5° Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária só poderá ser concedida através de Lei específica municipal, observado o que dispõe a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art.133. É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Art.134. O Município divulgará. os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recebidos, os valores tributários entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio.

SEÇÃO II

DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

Art.135. Pertencem ao Município:

- o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta ou indireta;

- 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados neste Município;

- 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto Estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do Município;

- 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto Estadual sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

- a respectiva quota do Fundo de Participação dos Municípios, na forma do artigo 159, I, “b”, da Constituição Federal;

- percentual estabelecido pelo critério legal, sobre os 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos recebidos pelo Estado, nos termos do artigo 159, § 3º da Constituição Federal.

 

TÍTULO VI

DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO, DAS FINANÇAS, ORÇAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

Art. 136. O Município deverá organizar a sua administração e exercer suas funções dentro de um planejamento permanente, atendendo as peculiaridades locais e dos princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento integrado da comunidade.

§ 1° Considera-se processo de planejamento a definição de objetivos determinados em função da realidade local, a preparação dos meios para atingi-los, o controle de sua aplicação e avaliação dos resultados obtidos.

§ 2° Para o planejamento é garantido a participação popular nas diversas esferas de discussão e deliberação.

CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO

Art. 137. Leis de iniciativa do Prefeito Municipal estabelecerão: Página 42 de 65

 

- o Plano Plurianual;

- as diretrizes orçamentárias;

 

§ 1° A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2° A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

§ 3° O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4° Os Planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciado pela Câmara Municipal.

Art. 138. O Plano Plurianual (PPA); a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); a Lei Orçamentária Anual (LOA); serão enviados ao Poder Legislativo até o dia 30 de agosto, 30 de abril e 30 de outubro, respectivamente.

Parágrafo único. A LDO será votada até a última sessão ordinária do primeiro período legislativo e a LOA até a última sessão ordinária da sessão legislativa.

Art. 139. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:

- o Orçamento fiscal referente aos poderes municipais, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

- o Orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente detenha maioria do capital social com direito a voto.

 

§ 1° O Projeto de Lei Orçamentária será instruído com demonstrativo setorizado dos efeitos, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistia, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 2° A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da Lei.

§ 3° O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 4° Para efeito de cumprimento do disposto acima, serão considerados aplicados no sistema de ensino Municipal, os recursos destinados a atender o que dispõe o art. 213 da Constituição Federal.

§ 5° A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridades no atendimento das necessidades do ensino obrigatório.

§ 6° As despesas com pessoal ativo e inativo do Município não poderão exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal.

Art. 140. Os Projetos de lei relativos ao orçamento anual, ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentária e aos créditos adicionais, serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu regimento. Página 43 de 65

 

§ 1° Cabe a Comissão Permanente de Economia e Finanças:

- examinar e emitir parecer sobre projeto, planos e programas, bem como sobre contas apresentadas pelo Prefeito;

- exercer o acompanhamento e fiscalizar a Lei Orçamentária.

 

§ 2° As emendas serão apresentadas na Comissão, que depois sobre ela emitirá parecer e serão apreciadas pela Câmara Municipal.

§ 3° As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou créditos adicionais somente poderão ser aprovadas quando:

- compatível com o Plano Plurianual e com Lei de diretrizes orçamentárias;

- indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas excluídas os que incidem sobre: dotação para pessoal e seus encargos;

serviço da dívida.

 

- relacionados com a correção de erros ou omissões;

- relacionados com o dispositivo no texto do projeto de Lei.

 

§ 4° As emendas ao Projeto de Lei de diretrizes orçamentárias somente poderão ser aprovadas quando compatíveis com o Plano Plurianual.

§ 5° O Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere esse artigo, enquanto não iniciada a votação da parte cuja alteração é proposta.

§ 6° Os Projetos de Lei do Plano Plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal, obedecidos os critérios a serem estabelecidos em Lei Complementar.

§ 7° Aplicam-se os Projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao processo Legislativo.

§ 8° Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizadas, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia específica autorização legislativa.

§ 9° As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida (RCL) do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 006, de 2023)

§ 10 A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no §9º deste artigo, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do previsto no art. 198 da Lei Orgânica do Município de Paragominas.

§ 11 É obrigatória a execução orçamentária e financeira, conforme critérios para execução equitativa, das programações a que se refere o §9º deste artigo, observado o anexo de metas e prioridades que integrará a lei prevista no inciso II do art. 137, desta Lei, montante correspondente a de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 006, de 2023)

§ 12 As programações orçamentárias previstas no §9o deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica ou legal. Página 44 de 65

§ 13 No caso de impedimento de ordem técnica ou legal, no empenho de despesas que integre a programação, na forma do §11 deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:

- até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

- até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

- até 30 (trinta) dias após prazo previsto no inciso II deste parágrafo, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

- se, até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III deste parágrafo, a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.

 

§ 14 Após o prazo previsto no inciso IV do § 13 deste artigo, as programações orçamentárias previstas no § 11, deste artigo, não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na hipótese prevista no inciso I do § 13 deste artigo.

§ 15 Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 11 deste artigo, poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

§ 16 Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

§ 17 Para fins do disposto no § 11 deste artigo, a execução da programação será:

- demonstrada no relatório de que trata o § 3º do art. 137, desta Lei;

- objeto de manifestação específica no parecer previsto no inciso XIV do art. 17, desta Lei;

- fiscalizada e avaliada quanto aos resultados obtidos.

 

§ 18 As emendas impositivas coletivas ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas ao limite de 0,8% (zero vírgula oito por cento) da Receita Líquida (RCL) realizada no exercício anterior, as quais serão destinadas de acordo com o planejamento e diretrizes contidas no PPA, na LDO e na LOA.

Art. 141. São vedados:

- o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária anual;

- a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

- a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pela Câmara por maioria absoluta dos Vereadores;

- a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, como

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estabelecido na Constituição Federal, a prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receitas;

- à abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

- a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma Categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

- concessão ou utilização de créditos ilimitados;

- a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;

- a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.

 

§ 1° nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem Lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2° Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos os limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

§ 3° A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes como as decorrentes de calamidade pública.

Art. 142. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinado ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, na forma da Lei Complementar.

Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções, ou alteração da estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:

- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

- se houver autorização específica na Lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

 

CAPÍTULO III

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 143. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie, ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. Página 46 de 65

Art. 144. As contas do Município ficarão, durante 60 (sessenta) dias anualmente, à disposição de qualquer cidadão, para exame e apreciação, o qual poderá questionar- lhe a legitimidade, nos Termos da Lei.

Art. 145. O Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas dos Municípios, até 31 de março do exercício seguinte, as suas contas e as da Câmara, apresentada pela Mesa, as quais ser-lhe-ão entregues até o dia 1º de março.

Art. 146. A Comissão Permanente de Economia e Finanças, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sobre a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar ao Prefeito Municipal que no prazo de 5 (cinco) dias, preste esclarecimentos necessários.

§ 1° Não prestados os esclarecimentos necessários, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas dos Municípios, pronunciamento conclusivo sobre a matéria.

§ 2° Entendendo o Tribunal de Contas dos Municípios, serem irregulares as despesas, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara a sua sustação.

Art. 147. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

- avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

- comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

- apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

 

§ 1° Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas dos Municípios, ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2° Qualquer cidadão, Partido Político, Associação ou Sindicato, é parte legítima para, na forma da Lei, denunciar irregularidades ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas dos Municípios.

TÍTULO VII ORDEM ECONÔMICA

CAPÍTULO I DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Art. 148. O Município de Paragominas, observados os preceitos estabelecidos na Constituição Federal e Constituição Estadual, promoverá o desenvolvimento da ordem econômica, que valorize o trabalho e respeite a livre iniciativa, com objetivo de assegurar a todos a existência digna através da elevação do nível de vida e bem estar da população e mais os seguintes:

- democratização do acesso à propriedade dos meios de produção;

- estímulo a participação da comunidade através de suas organizações representativas;

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- preferências aos projetos de cunho comunitário e social;

- implantação de mecanismo o sentido de viabilizar os empréstimos concedidos pelas instituições financeiras, ao micro e pequenos segmentos econômicos, para serem amortizados em produtos , visando o estímulo da produção e viabilidade do crescimento econômico.

 

Art. 149. O Município dispensará especial apoio às micro empresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei Municipal, as quais terão tratamento jurídico diferenciado, visando incentivar sua criação, manutenção e desenvolvimento.

Art. 150. Para cumprimento da disposição Constitucional da valorização do trabalho e respeito a livre iniciativa, o Município zelará mais pelo seguinte:

- ordem, disciplina, organização e viabilização das atividades econômicas, sobretudo as informais, em vias e logradouros públicos, sem prejuízo para o lazer e o livre trânsito da população;

- incentivos às pesquisas tecnológicas, objetivando a modernização do processo produtivo em todos os níveis;

- estabelecimento de mecanismos institucionais para implantação e manutenção de escolas profissionalizantes, inclusive para os portadores de deficiência física, objetivando a formação técnica de mão de obra;

- estabelecimento de política integrada, através da participação do Poder Público Municipal em conselhos e comissões de instituições públicas Estaduais e Federais, que atuem no âmbito da socioeconômico do Município;

- apoio às atividades sindicais, reforçando a atuação das atividades representativas dos trabalhadores, possibilitando atendimento mais integrado aos sindicalizados;

- implantação de forma gradual do processo de co-gestão administrativa, no setor da economia informal visando a participação ativa das entidades no processo de seu gerenciamento;

- estímulos à execução de programas de desenvolvimento do artesanato, fortalecendo institucionalmente e financeiramente os órgãos que se dedicam à promoção do artesanato artístico e utilitário;

- estimulação a implantação de centrais de intermediação para trabalhadores autônomos, de forma a tornar acessível o mercado de serviços domiciliares especializados;

- desenvolvimento de programas para financiamento de equipamentos e ferramentas para trabalhadores autônomos especializados através da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio (SEMAGRI).

 

CAPÍTULO II

POLÍTICA DE ABASTECIMENTO E AGRICULTURA

Art.151. O Município no desempenho de sua organização econômica, planejará e executará políticas voltadas para a agricultura e o abastecimento, especialmente quanto:

- ao desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades, a partir da vocação e da capacidade de uso do solo, levada em conta a proteção do meio ambiente;

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- ao fomento à produção agropecuária e a de alimentos, esta mediante a implantação de cinturão verde;

- ao incentivo agroindustrial;

- ao incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo;

- à implantação de entrepostos atacadistas, destinados a comercialização da produção municipal.

 

Art. 152. Compete ao Município a adoção de instrumentos que possibilite quando necessário, intervir no sistema de abastecimento local desenvolvendo programas sociais específicos, no sentido de garantir a oferta de alimentos básicos à população.

Parágrafo único. O Município utilizará prioritariamente, no desenvolvimento dos programas, a estrutura varejista de feiras e mercados.

Art. 153. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, constituído por representantes do setor público e, majoritariamente, por representantes da Sociedade Civil. através de suas entidades de classe na forma da Lei, competindo-lhe:

- propor diretrizes e programas de desenvolvimento rural;

- opinar acerca da proposta orçamentária da política agrícola;

- acompanhar e avaliar a execução de programas e projetos voltados ao meio

 

rural;

- viabilizar a participação do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural no seu

 

correspondente a nível Estadual;

- opinar sobre contratação e concessão de serviços de assistência aos produtores rurais.

 

Art. 154. O planejamento e a execução política de desenvolvimento rural serão viabilizados, basicamente, através de Plano Municipal de Desenvolvimento Rural, prioritariamente, voltado aos pequenos produtores rurais.

Art. 155. A política de desenvolvimento rural será executada com recursos provenientes de dotações orçamentárias e de cooperação financeira da união e do Estado.

§ 1° Será incentivada a produção agrícola em áreas ociosas do Município, através de desapropriação, compra ou arrendamento.

§ 2° O Município destinará áreas nas feiras livres e mercados aos pequenos agricultores para escoamento da produção.

CAPÍTULO III DO TURISMO

Art. 156. O Poder Público Municipal desenvolverá programas específicos, destinados a incentivar o turismo através de:

- criação de infraestrutura física e econômica para gerenciamento do setor;

- criação de comissão integrada por representantes do setor público e privado para a implantação de Programas de Desenvolvimento do Turismo;

- conservação de pontos turísticos de valor histórico e cultural do Município;

- promoção das atividades culturais, artísticas e esportivas, através de eventos.

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CAPÍTULO IV

DA INDUSTRIALIZAÇÃO

Art. 157. As indústrias poluentes só serão implantadas em áreas previamente delimitadas pelo Poder Público Municipal, respeitada a política de meio ambiente.

§ 1° As indústrias admitidas adotarão obrigatoriamente técnicas eficazes que evitem a contaminação ambiental.

§ 2° A Lei preverá os casos e locais em que poderá ser depositado o lixo ou rejeito atômico produzido no território do Município.

Art. 158. A construção de carvoeiras só será admitida fora dos limites da área urbana, com distância mínima de 06 (seis) quilômetros.

Parágrafo único. A incineração de pó de madeira, detritos ou resíduos de qualquer espécie não mais será permitida no perímetro urbano.

TÍTULO VIII DESENVOLVIMENTO URBANO CAPÍTULO I

PRINCÍPIO PARA ORDENAMENTO TERRITORIAL

Art. 159. A política de Desenvolvimento Urbano, a ser planejada, e executada pelo Município, objetivará ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de sua população obedecendo os Dispositivos Constitucionais e mais os seguintes:

- a adequada distribuição das atividades econômicas e sociais na forma do plano Diretor a ser normalizadas;

- a identificação e perfeita integração das áreas a atividades urbanas e rurais do Município;

- promoção do direito de todos os cidadãos à moradia, ao transporte coletivo, à comunicação, saneamento básico, energia elétrica, abastecimento, iluminação pública, saúde, educação, lazer e Segurança, assim como a preservação do Patrimônio Cultural e Ambiental;

- harmonização, e articulação dos investimentos das atividades e serviços de competência do Município;

- proibição de loteamento às margens do Rio Uraim sem a necessária infraestrutura urbana e saneamento básico, em especial, rede de esgoto.

 

Art. 160. O Plano Diretor aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

Parágrafo único. Na elaboração do Plano Diretor, o Município deverá considerar a totalidade de seu território em seus aspectos físicos, econômicos e sociais.

Art. 161. Para assegurar a função social da propriedade poderá o Poder Público Municipal, utilizar os seguintes instrumentos:

I - planejamento urbano;

plano de desenvolvimento urbano;

zoneamento;

parcelamento do solo;

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lei de obras e edificações;

cadastro técnico;

formação de cooperativas populares;

programas habitacionais pelo sistema de mutirão e autoconstrução. II - tributários e financeiros:

imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo;

contribuição de melhorias;

fundos destinados ao desenvolvimento urbano;

taxas e tarifas diferenciadas por zonas segundo os serviços públicos oferecidos;

- institutos Jurídicos; desapropriação;

servidão administrativa;

tombamento;

direito real de concessão de uso;

parcelamento, edificação ou utilização compulsória. - discriminação das áreas de urbanização restritas em função de suas características de proteção ambiental, proteção de mananciais, praias e cursos d’água, preservação do patrimônio natural, paisagístico, histórico ou arqueológico;

- definição e ocupação do solo urbano baseado em parâmetros de densidade em relação aos quais sejam consideradas as peculiaridades climáticas do sítio urbano, evitando-se a exagerada concentração de massa edificadas e garantindo-se a circulação de ventos. A densidade levará em conta as condições de infraestrutura existentes assim consideradas o sistema viário, rede de água, energia elétrica, drenagem, esgotos e telefones.

 

Art. 162. Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Urbano que terá entre outras finalidades, discutir, oferecer proposta e fiscalizar a política urbana sendo que sua composição será majoritariamente, da sociedade civil organizada, especialmente através de entidades voltadas para a questão urbana, com sua regulamentação na forma da lei.

Art. 163. A Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei que instituir o Plano Plurianual e os Planos Setoriais, deverão obedecer às diretrizes gerais estabelecidas no Plano Diretor de Desenvolvimento.

Art. 164. O Poder Público Municipal criará órgão técnico permanente, para conduzir a elaboração do Plano Diretor e promover a implementação e acompanhamento das suas ações e a institucionalização de um processo permanente de planejamento.

Art. 165. Na elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento deverão ser contemplados necessariamente os seguintes aspectos:

Art. 166. Caberá ao Poder Público Municipal, na sua atribuição de disciplinar o uso do solo, regular as edificações em torno as áreas verdes permitindo o mínimo de nove horas diárias de insolação direta durante todo o ano. Página 51 de 65

Art. 167. Serão estabelecidos mecanismos de compensação aos proprietários de imóveis considerados de interesse para a preservação por seu valor histórico, artístico, arqueológico ou paisagístico através de incentivos fiscais, isenções tributárias ou transferências do direito de construir. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 004, de 2022)

Parágrafo único. Os organismos específicos da administração municipal procederão ao inventário e catalogação dos bens móveis e imóveis de interesse para preservação. (incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 004, de 2022)

Art. 168. Os serviços públicos dos bairros de Paragominas, que serão garantidos pela Prefeitura, como escolas, posto médico-odontológico, serviços de pronto socorro, feira livre padronizada, creches, coleta de lixo, mercado municipal com instalações adequadas, serão instalados na proporção de números de habitantes e na parte mais carente desses bairros.

Art. 169. O Poder Público municipal deverá criar a infraestrutura necessária para a existência de áreas dedicadas à cultura, aos esportes, à educação, às creches, aos postos de saúde e às bibliotecas, com a instalação dos equipamentos necessários ao incentivo à cultura, à promoção de festivais e aos torneios esportivos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 004, de 2022)

§ 1° As áreas de que trata o caput deste artigo devem ser organizadas tendo como objetivo a convivência social, entre os habitantes das proximidades. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 004, de 2022)

§ 2° O Poder Público municipal deverá desenvolver a arborização planejada da cidade. (Incluído o pela Emenda à Lei Orgânica nº 004, de 2022)

Art. 170. O Poder Público Municipal manterá a disposição de qualquer cidadão todas as informações referentes ao sistema de planejamento urbano.

Art. 171. O número de bairros em Paragominas ficará perfeitamente definido pelo Plano Diretor.

Art. 172. A construção e localização das feiras no Município de Paragominas deverão cumprir os seguintes critérios:

- adequação da feira às condições Municipais, observando-se o clima e os hábitos da população;

- prioridade para construção que possibilite a visão geral da feira pela população e permita livre circulação do ar, sem barreiras, paredes ou muros;

- localização em logradouros públicos ou áreas onde exista a passagem da população com habitualidade;

- distribuição de barracas pela zona comercial, conforme o Plano Diretor do Município.

 

Art. 173. O Município promoverá:

- a preservação dos mananciais de água do Município;

- a conservação das margens fluviais dos cursos d’água internos definindo usos, formas de manejo e preservação.

 

Art. 174. O Poder Público se incumbirá de movimentar, acompanhar e fiscalizar o cumprimento das disposições contidas no zoneamento e outras leis a ele vinculados.

Art. 175. O Direito de propriedade territorial urbana pressupõe o direito de construir, salvo as exceções decorrentes da Legislação Municipal. Página 52 de 65

Art.176. O estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, deverá assegurar:

- indicação das áreas de exploração agrícola e pecuária e estímulo a essas atividades primárias;

- preservação, proteção e recuperação do meio ambiente natural e cultural;

- criação de áreas de especial interesse urbanístico e de utilização pública;

- participação das entidades comunitários no estudo, no encaminhamento e na solução dos problemas, planos, programas e projetos.

 

Art. 177. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independente do estado civil, nos termos e condições previstas em lei.

Parágrafo único. Esse direito não será concedido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

CAPÍTULO II

DO TRANSPORTE URBANO (TRÁFEGO E TRÂNSITO URBANO)

Art. 178. O transporte é um direito fundamental do cidadão, sendo responsabilidade do Poder Público Municipal, sua organização, prestação, planejamento, implantação, operação, gerenciamento e fiscalização, observadas as seguintes diretrizes:

- segurança, higiene e conforto do usuário;

- proteção do meio ambiente;

- responsabilidade do Poder Público pelo transporte coletivo, tendo este caráter essencial, assegurado mediante tarifa condizente com o poder aquisitivo da população e com garantia de serviço adequado e ininterrupto ao usuário;

- isenção tarifária nos transportes coletivos, rodoviários municipais, para: pessoas portadoras de deficiência física com reconhecida dificuldade de locomoção;

criança até 6 (seis) anos de idade;

maiores de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 004, de

 

2022)

1. o descumprimento à alínea "c" do inciso IV deste artigo é punível com sanções

administrativas; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 004, de 2022)

- garantia de meia passagem ao estudante, desde que identificado;

- participação da população, através de associações representativas da sociedade civil, inclusive entidades sindicais, profissionais e econômicas, no planejamento e fiscalização do sistema municipal de transportes coletivos, garantido o direito à informação sobre ele, nos termos da Lei;

- proibição da exclusividade de linha para empresas concessionárias do serviço de transporte;

- política de educação para a segurança do trânsito e para a sinalização que atenda às necessidades de todos, inclusive dos deficientes físicos;

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Parágrafo Único. O acesso ao benefício criado por esta Lei, fica garantido pela simples apresentação de documento pessoal com foto, que faça prova de sua idade.

Art. 179. As empresas privadas concessionárias do serviço público de transporte coletivo que tem caráter essencial, serão obrigadas a manter a frequência definida em regulamento, a ser decretado pelo Poder Executivo.

Art. 180. Fica o Município autorizado a criar mediante Lei, o Fundo Municipal, destinado à aquisição da frota pública.

Parágrafo único. As empresas privadas concessionárias de serviço público de transporte coletivo deverão contribuir com 1% (um por cento) do valor das tarifas cobradas ao usuário para constituição do Fundo Municipal.

Art. 181. A orientação e fiscalização do tráfego fica a cargo do Município que poderá, através de convênios com o Governo do Estado, utilizar para fins mencionados neste artigo, contingente da Polícia Militar.

Art. 182. O Poder Público Municipal definirá, segundo critérios do Plano Diretor, o percurso, a frequência e a tarifa do transporte coletivo local.

Art. 183. O Município exercerá Poder de Polícia sobre tráfego em vias urbanas e rodovias, cabendo-lhe a arrecadação das multas decorrentes desse exercício.

TÍTULO IX

DO MEIO AMBIENTE CAPÍTULO I

DA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Art. 184. Todos têm direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à adequada qualidade de vida, impondo-se a todos e, em especial, ao Poder Público Municipal, o dever de defendê-lo e preservá-lo para o benefício das gerações atuais e futuras.

Parágrafo único. O direito ao ambiente saudável estende-se ao de trabalho, ficando o Município obrigado a garantir e proteger o trabalhador contra toda e qualquer condição nociva a sua saúde física e mental.

Art. 185. É dever do Poder Público elaborar e implantar, através de lei, um plano Municipal de meio ambiente e recursos naturais que complementará a necessidade do conhecimento das características e recursos dos meios físicos e biológicos, de diagnóstico de sua utilização e definição de diretrizes para o seu melhor aproveitamento no processo de desenvolvimento econômico-social.

Art. 186. O Município colaborará com a União e o Estado, através de seus órgãos de administração direta, indireta e fundacional:

- na preservação e restauração dos processos ecológicos essências, das espécies e dos ecossistemas;

- na preservação e restauração da diversidade e da integridade do patrimônio genético, biológico e paisagístico no âmbito Municipal;

- na definição e implantação de áreas e seus componentes representativos de todos os ecossistemas originais do espaço territorial do Município, a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e supressão, inclusive dos já existentes permitidos somente por meio de Lei, vedada qualquer utilização que comprometa integridade dos tributos que justifiquem sua proteção;

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- na exigência para instalação de obra ou de atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, através de estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, garantidas audiências públicas, na forma da lei;

- na garantia à educação ambiental em todos os níveis de ensino do Município e conscientização pública para preservação do meio ambiente;

- na proteção da fauna e da flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade, fiscalizando a extração, captura, produção, transporte, comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos;

- na proteção do meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas;

- no registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

- na definição do uso e ocupação do solo, subsolo e águas através de planejamento que englobe diagnóstico, análise técnica e definição das diretrizes de gestão dos espaços com participação popular e democraticamente negociadas, respeitando a conservação da qualidade ambiental;

- no estímulo e promoção do reflorestamento ecológico em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção dos recursos hídricos, bem como a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal;

- na promoção de medidas judiciais e administrativas apuradoras da responsabilidade dos causadores da degradação ambiental;

- na recuperação da vegetação nas áreas urbanas, segundo critérios definidos em lei;

 

Art. 187. No orçamento do Município devem constar verbas destinadas à defesa do meio ambiente.

Art. 188. As empresas concessionárias ou pressionarias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental não sendo permitida a renovação da permissão ou concessão no caso de reincidência da infração ambiental.

Parágrafo único. As empresas que violarem as disposições para a defesa do meio ambiente poderão sofrer as seguintes punições:

- multas em Unidade Fiscal do Município (UFM) a serem regulamentadas em lei específica; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 004, de 2022)

- suspensão das atividades pelo prazo necessário à sua adaptação às normas estabelecidas;

- recuperação do meio ambiente degradado;

- cassação do Alvará de funcionamento.

 

Art. 189. Serão criados os “Cinturões Verdes” da cidade, com áreas destinadas à preservação da mata nativa e hortifrutigranjeiros.

Art. 190. O Poder Executivo Municipal, fica obrigado a prover a arborização das ruas da cidade, com plantio de mangueiras, castanholas, acácias e outras espécies de árvores nativas da região, bem como garantir sua manutenção. Página 55 de 65

Art.191. A educação ambiental, será ensinada em todas as escolas do Município.

Art. 192. As questões e soluções relativas ao lixo urbano domiciliar, hospitalar, comercial, industrial e as de natureza tóxicas, serão estudadas e resolvidas em conjunto com os Municípios vizinhos e com participação das comunidades.

Art. 193. Por ato do Poder Executivo, o Conselho Municipal do Meio Ambiente, composto por representantes do Poder Público, entidades ambientalistas, e associações de moradores, será representado e suas atribuições convenientemente estabelecidas.

Parágrafo único. Qualquer munícipe, poderá em defesa do bem comum, acionar o Conselho Municipal de Meio Ambiente para as providências que se fizerem necessárias.

Art. 194. A exploração de jazidas ou depósitos de bens minerais de emprego na construção civil, sob regime de licenciamento, somente será autorizada pelo Poder Público Municipal, mediante aprovação prévia de estudo de impacto ambiental e das condições de restauração do meio ambiente degradado, bem como dos efeitos socioeconômicos da atividade.

§ 1° A avaliação que antecede o licenciamento terá por base o zoneamento Ecológico-Econômico-Social do Município.

§ 2° Serão definidos em Lei, as condições e critérios dessa avaliação que será feita por órgão da administração competente expressamente indicado.

Art. 195. São áreas de proteção permanente:

- as de proteção das nascentes dos rios;

- as que abriguem exemplares raros da fauna e da flora, como aquelas que sirvam como local de pouso ou reprodução de espécie migratórias;

- os açaizais;

- as margens dos rios e igarapés num raio de 12 km do centro da cidade.

 

TÍTULO X

DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 196. A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem estar e a justiça social.

CAPÍTULO II DA SAÚDE

Art. 197. A saúde é direito de todos e dever do Município, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 198. O Município participa do Sistema Único de Saúde, na forma da Lei. Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 1° As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem finalidades lucrativas. Página 56 de 65

 

§ 2° É vedada a destinação de recursos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

CAPÍTULO III

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 200. A assistência social será prestada pelo Município, a quem dela precisar, e tem por objetivo:

- a proteção à família, à gestante, à maternidade, à infância, à adolescência e a velhice;

- o amparo às crianças e adolescentes carentes;

- a promoção da integração ao mercado de trabalho;

- a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e a promoção de sua integração à vida comunitária.

 

Art. 201. É facultado ao Município:

- conceder subvenções a entidades assistências privadas, declaradas de utilidade pública por lei municipal;

- firmar convênios com entidades públicas ou privadas para prestação de serviços de assistência social à comunidade local.

 

CAPÍTULO IV SANEAMENTO BÁSICO

Art. 202. Todos os Munícipes tem direito aos serviços de saneamento básico, incluindo-se entre outros, a drenagem urbana, o abastecimento de água, o esgoto sanitário, a coleta e a destinação final dos resíduos sólidos, o controle de vetores transmissíveis de doença, bem como todas as atividades relevantes para a promoção da qualidade de vida da população.

Parágrafo único. Cabe ao Município estabelecer as condições técnicas, administrativas, financeiras e institucionais, com vistas ao atendimento do estabelecido no caput deste artigo.

Art. 203. Compete ao Poder Público, na área de saneamento, dentro dos limites do Município, entre outras atribuições:

- promover, ordenar, executar e fiscalizar em consonância com o Poder Público Estadual, ou Federal, conforme o caso, as ações de saneamento;

- promover a educação sanitária através da rede escolar municipal e a programação específica;

- assegurar à comunidade o livre acesso às informações sobre saneamento e a participação popular no acompanhamento das atividades;

- estabelecer, conjuntamente com os Municípios limítrofes, políticas municipais integradas, com vistas às definições de ações na áreas de saneamento;

- estabelecer diretrizes para utilização racional das águas superficiais e subterrâneas, assegurando, prioritariamente, o suprimento de água à população, através de programa permanente de conservação e proteção contra poluição dos mananciais utilizados para abastecimento, lazer e recreação;

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- manter em pleno e eficaz funcionamento, permanente sistema de drenagem que assegure o livre fluxo das águas, a preservação do meio ambiente natural e a sua recuperação, onde for o caso;

- aplicar sanções administrativas aos infratores da legislação atinente ao saneamento, com imposição de multas, na forma da Lei, inclusive com obrigações de restaurar os danos causados.

 

Art. 204. O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, contemplará necessariamente, diretrizes para saneamento do município.

Art. 205. O acompanhamento, a avaliação e o direcionamento das ações de saneamento no Município serão exercidas por um Conselho Municipal de Saúde Saneamento, do qual participarão, prioritariamente, representantes do Poder Público Municipal e representantes da Sociedade Civil Organizada.

CAPÍTULO V

DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DOS DESPORTOS SEÇÃO I

DA EDUCAÇÃO

Art. 206. A educação, direitos de todos e dever do Estado e da Família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o Trabalho.

Art. 207. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

- igualdade de condições para acesso e permanência na escola;

- liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o

 

saber;

- pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de

 

instituições públicas e privadas de ensino;

- gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

- valorização dos profissionais do ensino, garantidos na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

- gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

- garantia de padrão de qualidade.

 

Art. 208. O dever do Município com a educação em conjunto com Estado e União será efetivado mediante a garantia de:

- ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

- atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

- atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade;

- acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

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- oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

- atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e saúde.

 

§ 1° O não oferecimento de ensino obrigatório e gratuito pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 2° Compete ao poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

§ 3° O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.

Art. 209. Parte dos recursos públicos destinados à educação podem ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

- comprovem finalidades não lucrativas e apliquem seus excedentes financeiros na educação;

- assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

 

§ 1° Os recursos de que trata este artigo, poderão ser destinados a bolsas de estudos para o ensino fundamental e médio, na forma da Lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos.

§ 2° A insuficiência de recursos de que trata o §1º deste artigo, será comprovada mediante a apresentação de rendimento dos responsáveis pelo menor.

Art. 210. As ações do Poder Público na área do ensino visam a:

- erradicação do analfabetismo;

- universalização do atendimento escolar;

- melhoria da qualidade do ensino;

- formação para o trabalho;

- promoção humanística, científica e tecnológica do País.

 

SEÇÃO II DA CULTURA

Art. 211. O Município garantirá a todos o pleno exercício do direito e acesso às fontes da cultura municipal, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Art. 212. Constituem patrimônio cultural do Município, os bens de natureza material e imaterial, tombados individualmente ou em conjunto, portadores de referência da sociedade paragominense nos quais se incluem:

- as formas de expressão;

- os modos de criar, fazer e viver;

- as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

- as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

- os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

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§ 1° Cabem à administração pública na forma da Lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta quando dela necessitem.

§ 2° A Lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.

Art. 213. O ensino Municipal deverá possuir laços de produção e expressão da cultura popular paragominense.

Art. 214. Além de outras atribuições compete ao Poder Público Municipal:

- firmar convênios, através da Prefeitura Municipal, com entidades como Banco do Brasil, Banco da Amazônia, Legião Brasileira de Assistência, Fundação Cultural do Pará e outras;

- promover atividades culturais e administrar os recursos a ela repassados;

- encarregar-se do funcionamento de bibliotecas públicas municipais.

 

SUBSEÇÃO I

DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL

Art. 215. O Poder Público Municipal, com a colaboração de associações e fundações culturais e privadas, da iniciativa particular, e ainda, se possível, dos poderes públicos da União e do Estado, promoverá e protegerá o patrimônio cultural paragominense, inclusive preservando as características de prédios e residências de valor histórico por meio de inventário, registro, vigilância, tombamento e desapropriações, e de outras formas de acautelamento e de prevenção.

§ 1° Deverão ser tombados todos os documentos e locais de reminiscência culturais e históricas, de qualquer natureza.

§ 2° As entidades culturais de direito privado, consideradas de utilidade pública, serão fortalecidas, pelo Poder Público com apoio técnico e financeiro para incentivo à produção cultural local.

§ 3° As pessoas que provocarem danos e ameaças ao patrimônio cultural e histórico serão punidas, na forma da Lei.

Art. 216. Serão estabelecidos mecanismos de compensação aos proprietários de imóveis considerados de interesse público para preservação, por seu valor histórico, artístico, arqueológico ou paisagístico, através de isenções tributárias ou transferência do direito de construir.

SEÇÃO III DO DESPORTO

Art. 217. É dever do Município fomentar práticas desportivas, como direito de cada um, observados:

- a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

- o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não-profissional;

- a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação social;

- a criação e manutenção de áreas próprias para a prática de esportes em praças e escolas públicas municipais;

- apoio ao servidor público municipal que, como atleta, for selecionado para representar o Município, o Estado ou o País, em competição oficial, o qual terá, no

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período da competição, vencimentos, direitos e vantagens integrais, sem prejuízo, inclusive, de ascensão funcional.

Art. 218. O Município incentivará o lazer como forma de promoção social, especialmente mediante:

- reservas de espaço verde ou livre, em forma de parques, jardins e assemelhados, como base física da recreação urbana;

- construção e equipamento de parques infantis, centro de juventude e edifícios de convivência comunal;

- aproveitamento e adaptação de rios, vales, colinas, montanhas, lagos, matas e outros recursos naturais como locais de passeio e distração;

- criação de área específica para balneário às margens do Rio Uraim.

 

CAPÍTULO VI

NORMAS RELATIVAS À PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR

Art. 219. Fica criada a Comissão Municipal de Defesa do Consumidor COMDECOM - visando assegurar os direitos e interesses do consumidor, sendo regulamentada na forma da lei municipal.

§ 1° A Comissão Municipal de Defesa do consumidor, em convênios com os órgãos Federais ou Estaduais, formulará, coordenará e executará programas e atividades relacionadas com a defesa do consumidor.

§ 2° A COMDECON será vinculada ao Gabinete do Prefeito executando trabalho de interesse social com harmonia e pronta colaboração dos demais órgãos municipais.

TÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 220. Até 30 (trinta) dias antes da posse do novo gestor, o Prefeito Municipal providenciará a formalização de relatório da situação da Administração Municipal, para entrega ao sucessor, contendo entre outras coisas, informações atualizadas sobre:

- projeto de Lei de iniciativa do Prefeito em tramitação no Poder Legislativo, e conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;

- dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive, das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da Administração Municipal realizar operações de qualquer natureza;

- medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas dos Municípios;

- situações dos contratos com concessionários e permissionários de serviços públicos;

- estado de contrato de obras e serviços com execução apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, e prazos respectivos;

- transferências a serem recebidas da União e do Estado, por força de regra constitucional ou de convênios;

- situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade de órgãos em que estão lotados em exercício.

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Art. 221. O Prefeito Municipal não poderá assumir, por Qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas e projetos, após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.

§ 1° O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública.

§ 2° Serão nulos e não produzirão efeitos, os empenhos e atos praticados em desacordo com este artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.

Art. 222. Esta Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação. Câmara Municipal de Paragominas/PA, 07 de fevereiro de 1990.

 

PAULO MASCARENHAS DOS SANTOS

JOEL PEREIRA DOS SANTOS

Presidente

Vereador

MÁRIO CÉSAR LOMBARDI

Vereador

LOURIVAL BORGES DE MELO

CELSO JOSÉ DALTIO SECCHIM

Vereador

Vereador

JOSÉ CARMINATI

ELÁDIO FREIRE BATISTA

Vereador

Vereador

RUMÃO FREIRE BATISTA

ANTÔNIO MARIA ALVES

Vereador

Vereador

 

Lei OrgânicaMunicipal

Alterada e atualizada pela Emenda à Lei Orgânica nº004/2022 de 16 de agosto de 2022

13ª LEGISLATURA(2021/2024)

 

TATIANE HELENASOARES COELHO

NELDSON ELIAS DE SOUSA

Presidente(biênio2021-2022)

Vice-Presidente(biênio2021-2022)

MAURO ROBERTO DIAS DE OLIVEIRA

FRANKLY DELBIO FALCON PACHECO

1ºSecretário(biênio2021-2022)

2ºSecretário(biênio2021-2022)

ALESSANDRO MARQUES DE ALMEIDA

ANTONIO SÉRGIO SILVA

Vereador

Vereador

ARISTÓTELESJOSÉ ALCÁCIO

DAVID SODRÉ HONORATO

Vereador

Vereador

ÉDER RIBEIRO DA SILVA

HERBERT DA SILVA LIMA

Vereador

Vereador

HESIOMOREIRA

JAIRO SANTOSSILVA

Vereador

Vereador

MANOELBRASILINODAFONSECA

Vereador


Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
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