ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 620/2022, DE 05 DE JANEIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DO AÇAI NO MUNICIPIO DE ABAETETUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Abaetetuba o Dia Municipal do Açaí, a ser comemorado anualmente no 3º domingo do mês de outubro, fruto que representa umas das mais fortes identidades do Município, reconhecendo o valor que possui na cultura e contribuindo para o fortalecimento econômico da cidade de Abaetetuba.
Parágrafo Único. A comemoração ora instituída passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do Município de Abaetetuba.
Art. 2º. Poderá a Prefeitura Municipal, nos termos da presente Lei, em parceria com a iniciativa privada, promover feiras, palestras, gastronomia, seminários, festivais, apresentações teatrais, shows, atividades esportivos e de lazer, competições nas diversas modalidades, apresentações e debates culturais no âmbito do município e extensivos a todo esse público no período que antecede o evento.
Art. 3º. Fomentar a produção comercial do Açaí por meio de políticas públicas e incentivo fiscal.
Art. 4º. Diante do exposto, considerando a importância desse eixo fica reconhecido como atividade essencial para a população abaetetubense, os serviços de produtores e batedeiras de açaí, bem como os espaços privados que comercializam o produto.
Parágrafo Único. A aplicação do reconhecimento contida no caput desse artigo deverá seguir obrigatoriamente as normas sanitárias expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 05 de Janeiro de 2022.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba
Publicado por:
Evandro Pereira do Nascimento
Código Identificador:2FD4E399