ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
MUNICIPIO DE PACAJA
MUNICIPIO DE PACAJA
LEI N°. 467/2020
LEI N°. 467/2020
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.
O Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Especial no valor de R$ 1.209.418,26 (Hum Milhão, Duzentos e nove mil, Quatrocentos e Dezoito Reais e Vinte e Seis Centavos) para atender despesas a serem realizadas com recursos provenientes da Cessão Onerosa, conforme discriminação a baixo:
15.451.0331.1025 – Construção da Praça de Alimentação
44.9051.00 – Obras e Instalações R$ 334.418,00
Fonte: 25900000
15.451.0331.1026 – Construção do Matadouro Municipal
44.9051.00 – Obras e Instalações R$ 264.800,00
Fonte: 25900000
15.451.0332.1027 – Construção de Complexo Recreativo, Esporte e Vivencia
44.9051.00 – Obras e Instalações R$ 238.900,00
Fonte: 25900000
15.752.0332.1028 – Iluminação Pública da Avenida João Miranda
44.9051.00 – Obras e Instalações R$ 115.500,00
Fonte: 25900000
15.451.0332.1011 – Calçamento de Vias Urbanas
44.9051.00 – Obras e Instalações R$ 255.800,26
Fonte: 25900000
TOTAL GERAL R$ 1.209.418,26
Parágrafo Único – O recurso para atendimento da presente lei ocorrerá por conta do superávit Financeiro, oriundo de Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios, nos termos da Lei Federal nº 13.885/2019.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá (PA), 11 de fevereiro de 2020.
FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ivoneide Pereira Silva
Código Identificador:2FD9D5FE