ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD - EMENTA
EMENTA: ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA. SUBITEM 7.05. DEDUÇÃO
LINEAR DE 50% DO PREÇO. MATERIAIS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. ARTS. 172, 173 E 174 DA LC
MUNICIPAL Nº 04/2010. PROVA INTEGRANTE DOS AUTOS POR ANEXAÇÃO, EXAMINADA
EXAUSTIVAMENTE E IMPRÓPRIA. DEDUÇÃO NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE
REJEITADA. ART. 492, § 1º. PROVA PERICIAL E DILIGÊNCIA INDEFERIDAS. MULTA DE MORA DO
ART. 465, § 2º EXCLUÍDA DE OFÍCIO. ART. 452 E PARÁGRAFO ÚNICO. JUROS MANTIDOS. TEMA
1.217 DO STF COMPROVADO POR CÁLCULO. CRÉDITO FIXADO EM R$ 3.075.735,35. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não há nulidade quando os autos permitem determinar a infração e o infrator, e a adequação
determinada na primeira instância já foi formalizada em Auto de Infração atualizado, com rubricas
discriminadas.2. A informação do Órgão Preparador que negou a existência de documento já juntado é
equívoco a reconhecer e sanar na intimação, sem contaminar o lançamento.3. Anexados os processos de
impugnação aos autos principais, sua documentação os integra para todos os efeitos.4. Dedução de
exatamente 50,00% do preço em 308 das 309 notas fiscais de serviço juntadas, ao longo de nove anos,
sete contratos e trechos rodoviários distintos, revela critério aritmético, e não apuração de materiais
aplicados.5. A dedução dos arts. 172 a 174 depende de requisitos cumulativos. As 193 notas de material
são todas de aquisição de insumos asfálticos, sem uma única nota de remessa de mercadoria produzida
para a obra: atende-se a primeira metade da prova legal, não a segunda.6. Conferida a Planilha de
Materiais, seus 249 lançamentos reproduzem com exatidão a pretensão recursal, mas 56 deles, de R$
6.150.636,14, não têm nota fiscal nos autos, e a dedução efetivamente praticada supera, em três das
cinco obras, o material total que a própria planilha lhes atribui.7. Indeferem-se prova pericial e conversão
em diligência, por ser documental a prova necessária, já constante dos autos e suficiente ao
julgamento.8. A multa do art. 465, § 2º é moratória e tem natureza indenizatória. Exclusão de ofício,
favorável à contribuinte.9. Mantida a multa por infração do art. 461, XIV, “a”, em 50% do tributo, abaixo do
teto de 75% do art. 113-A do Código Tributário Nacional.10. Demonstrado por cálculo que a Selic com o
piso do art. 474, parágrafo único, produziria R$ 389.141,65, contra os R$ 360.851,27 lançados, o critério
do lançamento é o mais favorável à contribuinte e nele se mantém, por ser vedado agravar a rubrica fora
das hipóteses do art. 34, § 3º, do Decreto Municipal nº 185/2016. (ACÓRDÃO Nº 38/2026, RELATOR(A):
DULCIANA ALVES DA SILVA, DATA DO JULGAMENTO: 16/10/2026, Processo SEI nº
050505474.000091/2025-51, CONTRIBUINTE LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A., CNPJ:
19.758.842/0001-35) .
Publicado por:
Kelia Lima Dos Santos Araújo
Código Identificador:2FE3E797